Cumprimento de sentença 7010699-33.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010699-33.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:08

Definitivo

02/10/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 15:57

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:45

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:42

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 04:41

Publicação

24/09/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7010699-33.2023.8.22.0002. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REQUERIDO: ANDRE LUIZ LAVERDE ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Intimada a impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da demanda. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC/2015, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). 4. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 5. Intime-se e arquive-se. Ariquemes, 23 de setembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 15:06

Por decisão judicial

23/09/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:13

Publicação

08/09/2025, 01:41

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7010699-33.2023.8.22.0002. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REQUERIDO: ANDRE LUIZ LAVERDE ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença. Foi realizada consulta ao sistema RENAJUD (ID 119545240). Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de mandado para penhora, avaliação e remoção dos veículos: WILLYS/OVERLAND, Placa NDA2959, Renavam 00136883990, Marca/Modelo I/BMW 325IA SC4 REGINO Placa BUB0A01. Dessa forma, ante a inércia do executado apesar de devidamente intimado através da Defensoria Pública, DETERMINO A PENHORA E A AVALIAÇÃO dos veículos: WILLYS/OVERLAND, Placa NDA2959, Renavam 00136883990, Marca/Modelo I/BMW 325IA SC4 REGINO Placa BUB0A01. Nomeio como depositário o executado, considerando a discrepância entre o valor do débito e o valor presumido dos bens. Efetivadas a penhora e a avaliação, conclusos os autos para inserção da restrição de transferência do veículo, via sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte executada, cientificando-a de que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não acarretará prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847, § 2º, do CPC. Endereço para cumprimento da diligência: RUA PRINCESA ISABEL, Nº 595,, MONTE CRISTO - ARIQUEMES, CEP 76877166. Intime-se o exequente para aguardar o prazo de 15 (quinze) dias e, querendo, requerer a adjudicação do bem penhorado, nos termos do art. 876 do CPC. Caso não tenha interesse na adjudicação, deverá manifestar-se quanto à designação de hasta pública ou indicar outro(s) bem(ns) à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. Caso o veículo não seja localizado, deverá o meirinho relacionar os bens que guarnecem a residência, atentando-se, no momento da diligência, para os bens impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso II, do CPC. Desde já, defiro ao Sr. Oficial de Justiça que proceda às diligências nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Concedo, ainda, ordem de arrombamento, bem como a requisição de força policial, caso haja resistência ou óbice ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 846, § 1º, do CPC, devendo-se observar, também, o disposto nos arts. 838 e 846 do mesmo diploma legal. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a cumprir a presente ordem, observando-se as disposições contidas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. A parte interessada deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da ordem judicial. Pratique-se. Expeça-se o necessário. Sirva a presente como MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes, 8 de agosto de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogado do requerente: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Requerido/Executado: ANDRE LUIZ LAVERDE, RUA LONDRINA 1713, - ATÉ 2040/2041 NOVA LONDRINA - 76877-106 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7010699-33.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cartão de Crédito Requerente/ Trata-se de pedido do credor, a fim de seja realizada penhora eletrônica em nome das partes executadas ANDRE LUIZ LAVERDE - CPF: 747.033.822-53 valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, SISBAJUD, pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado. DEFIRO pedido na modalidade teimosinha e por um período máximo de 60 (sessenta) dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias., decorrido o prazo venham os autos conclusos. Ariquemes- RO, 6 de dezembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ANDRE LUIZ LAVERDE CPF: 747.033.822-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 12.774,63 (doze mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos) atualizado até 22/05/2024. SENTENÇA Processo: 7010699-33.2023.8.22.0002. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN - RO8675, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO - RO9499 REQUERIDO: ANDRE LUIZ LAVERDE DECISÃO ID 106513267: “[...] 2. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído no feito, para comprovar o cumprimento da obrigação imposta por força da sentença proferida, bem como pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 12.774,63 (doze mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), bem como comprová-lo no feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). 3. Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. [...]". Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 25 de julho de 2024. KELI CRISTINA DIAS MONTEIRO FLORES GESTORA DE EQUIPE – CPE 204619 matrícula (assinado digitalmente)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7010699-33.2023.8.22.0002. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: ANDRE LUIZ LAVERDE ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Vistos. 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído no feito, para comprovar o cumprimento da obrigação imposta por força da sentença proferida, bem como pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 12.774,63 (doze mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), bem como comprová-lo no feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). 3. Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Havendo impugnação ao presente cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação no prazo legal. 5. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, e indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, atentando para que, caso ocorra o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios estabelecidos incidirão sobre o remanescente da dívida. 6. Caso os executados efetuem o pagamento na data aprazada, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, inclusive, acerca de eventual saldo remanescente, no prazo de cinco dias. 7. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,29 de maio de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7010699-33.2023.8.22.0002. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: ANDRE LUIZ LAVERDE ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA em desfavor de ANDRÉ LUIZ LAVERDE, ambos qualificados na inicial. O requerente alega ser credor do requerido da importância atualizada de R$ 10.321,87 (dez mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), representada por extratos da movimentação da conta e gastos com utilização de cartão de crédito. Afirma que tentou diversas vezes resolver a situação de forma extrajudicial, porém sem êxito. Assim, ingressou com a presente ação para satisfação de sua pretensão. Juntou documentos. Em despacho inicial fora determinada a citação do requerido para efetuar o pagamento do débito (ID 93719518). Após diversas tentativas infrutíferas em localizar o requerido, este fora citado por hora certa (ID 96839089). A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 103151795). O requerente atualizou o débito e pugnou pela procedência da demanda (ID 98272492). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Do mérito De acordo com o art. 700, do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, a inicial veio instruída com ficha gráfica de operação (ID 93222894) e extrato da conta bancária com movimentos de cartão de crédito (ID 93222886/87/88/89/90/91). Nesse toar, é cediço que a monitória não impõe a demonstração e juntada de um título de crédito líquido, certo e exigível, de modo que basta o início da prova do débito. Desse modo, o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Gize-se, ainda, que por documento escrito deve-se entender "qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória". O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro. (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 5ª ed. 2020, São Paulo: Revista dos Tribunais). In casu, a ação monitória está baseada em cartão de crédito não pago, a proposta de contratação do serviço devidamente assinada, o regulamento geral aplicado ao serviço, o extrato detalhado do cartão de crédito, com as parcelas das compras realizadas que não foram pagas e a memória de cálculo com a evolução do débito, oferecem a prova escrita sem força executiva. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO BANCÁRIO - EXTRATOS E FATURAS - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. O contrato de crédito pessoal e cartão de crédito, acompanhados do demonstrativo de débito, extratos de contra corrente e faturas, constituem documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória, pois, deles é possível extrair o débito e os encargos moratórios incidentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.192742-9/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 20/01/2023) Grifei Desse modo, considerando que os documentos juntados aos autos comprovam o pedido do autor, imperiosa a constituição do título. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA em desfavor de ANDRÉ LUIZ LAVERDE e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do artigo 701, 2º, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento do valor atualizado da dívida, R$ 10.321,87 (dez mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos) que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo de recurso, intime-se e requeira a parte autora a execução, na forma adequada, apresentando o demonstrativo atualizado do débito. Nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente. Vista à DPE. Intime-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,26 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: ANDRE LUIZ LAVERDE, RUA LONDRINA 1713, - ATÉ 2040/2041 NOVA LONDRINA - 76877-106 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7010699-33.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Vistos. 1. Trata-se de ação monitória, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA em face de ANDRÉ LUIZ LAVERDE, partes qualificadas nos autos. 2. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3. Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1 Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4. Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5. Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, NCPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6. Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7. Decorrido o prazo e havendo inércia do réu, constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, §2º, CPC), devendo a CPE proceder a alteração da classe do feito para cumprimento de sentença. 7.1 Neste caso, a parte autora deverá apresentar o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários fixados inicialmente (5%). 7.2 Após a vinda do cálculo, intime-se pessoalmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação exigida na inicial, sob pena de multa de 10% e honorários, também de 10% (art. 523, §1º, CPC). Intime-se, ainda, de que caso não efetue o pagamento no prazo legal, poderá oferecer impugnação nos próprios autos, independente de caução, no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento, independente de nova intimação (art. 525, CPC). 8. Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestação, intime-se o exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 523 c/c 524, do CPC. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes, 24 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(19)