Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003711-62.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003711-62.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 10:51

Documento (Certidão)

04/04/2025, 12:07

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 12:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2025, 12:55

Conclusão (para julgamento)

07/03/2025, 10:47

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:22

Publicação

06/12/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ARUA TEBALDI SANDES Advogado do(a) REQUERENTE: RICHIELE SOARES ABADE - RO6920 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Porto Velho/RO, 5 de dezembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7003711-62.2024.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003711-62.2024.8.22.0001. RECORRENTE: RICHIELE SOARES ABADE, OAB nº RO6920 Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ARUA TEBALDI SANDES ADVOGADO DO Trata-se nos autos de ação anulatória de auto de infração cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por ARUA TEBALDI SANDES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Urge esclarecer que o juízo de origem julgou os pleitos autorais improcedentes (id 24675751). Irresignado, o autor pleiteia reforma da r. sentença, com fins de obtenção de procedência dos pleitos formulados na inicial. Contrarrazões pela manutenção do decisum vergastado. Eis o breve relatório. VOTO Conheço do recurso inominado interposto, eis que preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Antes de adentrar no mérito recursal, mister que se façam alguns apontamentos. Explico. A aplicação de sanções administrativas, instante em que a atuação da Administração Pública pauta-se no exercício do poder de polícia, deve observar os preceitos arraigados na Constituição Federal, estando em consonância, dentre outros, com os postulados da razoabilidade, proporcionalidade e da segurança jurídica. Quanto a este último, cumpre frisar que, assim como noutras esferas jurídicas (penal, consumerista, etc), a atuação estatal, sobretudo ao manusear o poder extroverso, deve respeitar os prazos prescricionais previstos em lei, de modo que tal instituto equaliza o direito estatal de efetivação de sua pretensão à garantia individual de não subsunção à persecução estatal eterna, materializando-se, fielmente, a constitucionalização contemporânea do Direito Administrativo. Ademais, no caso em testilha, é fundamental que a apreciação jurisdicional seja conjugada às normas que regem o Direito de Trânsito, das quais destaco: Lei nº 9.503/1997: Código de Trânsito Brasileiro; Lei nº 9.873/1999: a qual estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências; Resolução nº 182/2005 e nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN): as quais dispõem sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, devendo, conforme o caso, serem observadas as regras de direito intertemporal, haja vista a sucessão legislativa no tempo; Resolução nº 619/2016 e nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN): as quais consolidam as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, devendo, conforme o caso, serem observadas as regras de direito intertemporal, haja vista a sucessão legislativa no tempo. Notabiliza-se que a temática perpassa, inclusive, por sucessão legislativa no tempo, exsurgindo-se a necessidade de observância das regras de direito intertemporal. Neste sentido, o ordenamento jurídico brasileiro possui um sistema bem definido de direito intertemporal (artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo que a lei nova atua com efeitos imediatos, podendo o órgão legiferante conferir efeito retroativo de modo expresso à novel legislação dispondo que os efeitos desta atinjam fatos passados, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Vige, portanto, a regra insculpida no adágio tempus regit actum, ou seja: ao fato, incidir-se-á a norma vigente à época de sua ocorrência, somente excepcionado por disposição expressa de lei que disponha sobre efeitos retroativos da lei nova. Pois bem. Tem-se que a infração é prevista no art. 165 do CTB, bem como ocorreu em 2013 (fl. 4 do id 24675738), motivo pelo qual há de se aplicar a Resolução nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito, que rege o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir em infrações cometidas antes de 1º de novembro de 2016, consoante intelecção dos arts. 31 e 32 da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN (norma revogadora daquela). Art. 31. Ficam convalidadas as penalidades e medidas administrativas aplicadas sob a égide da Resolução CONTRAN nº 182, de 2005. Art. 32. Ficam revogadas as disposições da Resolução CONTRAN nº 182, de 2005, com exceção do art. 16, que permanecerá aplicável às infrações cometidas antes de 1º de novembro de 2016. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Sobre o início do procedimento administrativo de trânsito, prevê o artigo 280 do CTB, que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, sendo que a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível (art. 281, caput, CTB). Por sua vez, a Resolução nº 182/2005 do CONTRAN estipula que o processo administrativo deverá cumprir os seguintes ditames: Art. 9º. O ato instaurador do processo administrativo conterá o nome, qualificação do infrator, a infração com descrição sucinta do fato e indicação dos dispositivos legais pertinentes. Parágrafo Único. Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos. Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados: (...) § 1º. A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência; § 2º. Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei; § 3º. A ciência da instauração do processo e da data do término do prazo para apresentação da defesa também poderá se dar no próprio órgão ou entidade de trânsito, responsável pelo processo. § 4º. Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a quinze dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo. § 5º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais. Verifica-se que a NOTIFICAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO fora expedida no dia 22/05/2017 (fl. 20 do id 24675738), contendo, inclusive, a previsão de oportunidade de apresentação de DEFESA ESCRITA em 15 dias, obedecendo ao disposto no art. 9º, §4º, da dita Resolução. Contudo, conforme se verifica no procedimento administrativo (fl. 20 - 22 do id 24675738), houve devolução da notificação ao remetente, inexistindo êxito na notificação no endereço mais atualizado declarado pelo próprio autor. Oportuno ressaltar a relevância de tal Declaração, por meio do qual documentou-se a veracidade do endereço informado, manifestou-se ciência de que receberia as comunicações estatais no local por ele indicado, bem como se comprometeu a mantê-lo (o endereço) atualizado perante o órgão. Assim, é de fundamental importância esclarecer que, de fato, o autor declarou, em 25/03/2013, como seu endereço a Avenida 13 de maio, 2980, Bairro Setor 13, 1° andar, Nova Brasilândia d'Oeste (p. 3 e 8 do processo administrativo). Contudo, o prontuário constante na p. 14 demonstra a alteração/atualização do endereço no ato de renovação da CNH (Avenida Governador Jorge Teixeira, 2937, Bairro Setor 13, Casa, Nova Brasilândia d'Oeste), dando verossimilhança ao alegado pelo requerido, o qual cumpriu seu ônus probatório de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica, a notificação foi remetida ao endereço mais atualizado do autor na base de dados da Administração Pública, e, além disso, o autor sequer impugnou especificamente o endereço cadastrado na renovação de sua CNH ou demonstrou que de fato ainda residia no endereço informado em 2013 (Avenida 13 de maio, 2980, Bairro Setor 13, 1° andar, Nova Brasilândia d'Oeste). Pelo contrário, no decorrer da análise do processo administrativo, verifica-se que o autor, em 2018, já estava em outro endereço (Rua Mato Grosso, 1601, Setor 13, Nova Brasilândia d'Oeste), conforme p. 39 do id 24675738. Cabe pontuar a existência da disposição do art. 10, §5º, da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, de modo que a notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais. Tecidas tais considerações, passo a tratar da alegada prescrição. A prescrição administrativa implica na preclusão da oportunidade de atuação do órgão sobre a matéria sujeita à sua apreciação, ou seja, a prescrição retira do órgão autuador o poder de aplicar a penalidade contra o condutor infrator, independentemente da legalidade da infração. A Lei 9.873/99 assim disciplina a prescrição intercorrente: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A prescrição intercorrente prevista no § 1º do referido artigo é reconhecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, por meio da Resolução nº 619/2016, em seu artigo 24, onde padroniza sua aplicação: Art. 24º. Aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União definirá os procedimentos para aplicação uniforme dos preceitos da lei de que trata o caput pelos demais órgãos e entidades do SNT. Por outro lado, as prescrições punitiva e executória da penalidade de suspensão do direito de dirigir estão disciplinadas na Resolução nº 182/2005 do CONTRAN: Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) contadas a partir da notificação, sob as penas da lei Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução. Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução. Conclui-se, assim, que, para a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação existem 3 (três) prazos prescricionais, cada qual com seu termo inicial. Vejamos: a) Prescrição Da Pretensão Punitiva: 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da infração; b) Prescrição Da Pretensão Executória: 5 (cinco) anos, contados da data da notificação para a entrega da Carteira Nacional de Habilitação; c) Prescrição Intercorrente: 3 (três) anos, caso o processo administrativo, após instaurado, fique paralisado por mais de três anos. Atente-se, portanto, que a prescrição punitiva incidiria na data de 23/03/2018, ao se computar os 5 anos contados da data do cometimento da infração (23/03/2013). Todavia, houve notificação válida, nos termos do art. 10, §5º, da Resolução nº 182/2005, a qual, em observância ao parágrafo único do art. 22 da mesma norma, consubstancia-se em causa interruptiva da prescrição, de maneira que, o prazo prescricional da pretensão punitiva de 5 anos reiniciou em 2017, cujo deslinde (observando-se a data da expedição da notificação devolvida) ocorreria em 22/05/2022, não incidindo, assim, a prescrição. Portanto, não há que se falar em irregularidades no auto de infração de trânsito, tampouco no processo administrativo de aplicação da penalidade ao infrator, haja vista que não restou demonstrada violação estatal em face das regulamentações normativas do exercício da pretensão estatal. Considerando que o autor não trouxe provas suficientes a demonstrar o direito vindicado, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, imperativa é a manutenção da r. sentença vergastada. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a r. sentença guerreada inalterada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MERITÓRIA MANTIDA. A aplicação de sanções administrativas, instante em que a atuação da Administração Pública pauta-se no exercício do poder de polícia, deve observar os preceitos arraigados na Constituição Federal, estando em consonância, dentre outros, com os postulados da razoabilidade, proporcionalidade e da segurança jurídica. Quanto a este último, cumpre frisar que, assim como noutras esferas jurídicas (penal, consumerista, etc), a atuação estatal, sobretudo ao manusear o poder extroverso, deve respeitar os prazos prescricionais previstos em lei, de modo que tal instituto equaliza o direito estatal de efetivação de sua pretensão à garantia individual de não subsunção à persecução estatal eterna, materializando-se, fielmente, a constitucionalização contemporânea do Direito Administrativo. O ordenamento jurídico brasileiro possui um sistema bem definido de direito intertemporal (artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sendo que a lei nova atua com efeitos imediatos, podendo o órgão legiferante conferir efeito retroativo de modo expresso à novel legislação dispondo que os efeitos desta atinjam fatos passados, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Vige, portanto, a regra insculpida no adágio tempus regit actum, ou seja: ao fato, incidir-se-á a norma vigente à época de sua ocorrência, somente excepcionado por disposição expressa de lei que disponha sobre efeitos retroativos da lei nova. Sobre o início do procedimento administrativo de trânsito, prevê o artigo 280 do CTB, que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, sendo que a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível (art. 281, caput, CTB). A disposição do art. 10, §5º, da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, preconiza que a notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais. A prescrição administrativa implica na preclusão da oportunidade de atuação do órgão sobre a matéria sujeita à sua apreciação, ou seja, a prescrição retira do órgão autuador o poder de aplicar a penalidade contra o condutor infrator, independentemente da legalidade da infração. As prescrições punitiva e executória da penalidade de suspensão do direito de dirigir estão disciplinadas na Resolução nº 182/2005 do CONTRAN. Não há que se falar em irregularidades no auto de infração de trânsito, tampouco no processo administrativo de aplicação da penalidade ao infrator, haja vista que não restou demonstrada violação em face das regulamentações normativas do exercício da pretensão estatal. Considerando que o autor não trouxe provas suficientes a demonstrar o direito vindicado, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, imperativa é a reforma da r. sentença vergastada. Recurso improvido. Sentença meritória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de outubro de 2024 JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARUA TEBALDI SANDES ADVOGADO DO REQUERENTE: RICHIELE SOARES ABADE, OAB nº RO6920 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7003711-62.2024.8.22.0001 Vistos, Deixo de analisar a petição de ID 101583737 considerando que o processo se encontra apto para julgamento. Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei 12. 153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação anulatória de suspensão da carteira nacional de habilitação c/c pedido de tutela provisória de urgência. O autor alega que foi autuado em 2013 conforme o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que a notificação da infração não foi enviada para o endereço indicado no Termo de Recebimento de CNH/PPD. Ele requer que seja declarada nula a notificação enviada para um endereço desconhecido e a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Examinando os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é previsto que após a lavratura do auto de infração haverá indispensável notificação que poderá ser feita quando da lavratura do auto se a infração ocorrer em flagrante ou por correio caso a atuação se dê a distância ou por equipamento eletrônico. No caso dos autos a autuação foi em flagrante, a exegese do art. 280, inciso VI do CTB, como foi expedido auto de infração com a assinatura do infrator (ID 100912686 – p. 6), o próprio auto de infração já serviu como notificação do cometimento da infração, logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Além disso, em sua contestação, o requerido alega que utilizou o endereço fornecido pelo autor ao renovar sua CNH no ano de 2014, conforme consta no documento de ID 100912686 p. 14, data posterior a da restituição da CNH do autor. Embora não seja obrigatório apresentar um comprovante de endereço ao renovar a CNH, é dever de todos os cidadãos manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos públicos. Essa responsabilidade de atualização dos dados recai sobre os cidadãos, em conformidade com o princípio da boa-fé, que exige transparência e precisão nas informações fornecidas aos entes públicos. Pelos fatos exposto, não se verifica falha do DETRAN/RO a ensejar a nulidade da notificação de infração de trânsito. Dispositivo. Isto posto e ao do que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. DECLARO RESOLVIDO o mérito, aos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo e com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho, quarta-feira, 29 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7003711-62.2024.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ARUA TEBALDI SANDES Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: RICHIELE SOARES ABADE, OAB nº RO6920 Requerido/Executado: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de ação anulatória de penalidade de suspensão do direito de dirigir, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Aruã Tebaldi Sandes em face do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, ao argumento de que foi autuado pela prática da infração de trânsito prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB em 23/03/2013, de modo que em 25/03/2013 compareceu na CIRETRAN e forneceu seu endereço, qual seja, Avenida 13 de Maio, nº 2980, 1º andar, Centro, Nova Brasilândia do Oeste-RO. Porém, as notificações para apresentar defesa foram encaminhadas para outro endereço, a saber, Avenida Governador Jorge Teixeira, 2937, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste-RO, o que o impediu de exercer seu direito de defesa, resultando na imposição da penalidade. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 5922/2013. É o necessário. Decido. Para concessão da tutela pretendida é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem o direito alegado, bem como o risco de dano ou ao resultado útil do processo. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos e a argumentação expendida, entendo que não há nos autos documentação legal que ampare a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a verossimilhança do direito alegado não veio estampada, demandando instrução probatória acerca dos fatos constitutivos do direito alegado e o exercício do contraditório por parte do DETRAN/RO. Outrossim, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, de modo que só podem ser desconstituídos mediante prova segura em sentido contrário. De mais a mais, não se vislumbra perigo da demora, porquanto o próprio requerente informa que foi notificado da imposição da penalidade em 14/08/2018, há mais de cinco anos, de modo que não se vislumbra a alegada urgência. Outrossim, em caso de procedência do pedido, o auto de infração e o processo de suspensão do direito de dirigir serão anulados, com o consequente restabelecimento do direito do requerente de conduzir veículos automotores. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere a cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realizada audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto à produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 Roberto Gil de Oliveira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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