Monitória 7003130-78.2019.8.22.0015 - TJRO

Monitória 7003130-78.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:52

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 01:27

Publicação

15/03/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003130-78.2019.8.22.0015. Requerente: AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, QUADRA SCS QUADRA 9 Lote C, Torre C, 9 ANDAR - EDIFÍCIO PARQUE CIDADE CORPORATE ASA SUL - 70308-200 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: SADI BONATTO, OAB nº MT10011 Requerido: REU: JAIRO PEREIRA CANTUARIA, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 2100 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO REU: ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA JUNIOR, OAB nº DF44693 DESPACHO Deixo de analisar a petição retro, posto que estes autos já foram remetidos à comarca de NÍSIA FLORESTA/RN, conforme se vê do protocolo de envio ao ID: 102272971. Retornem os autos ao arquivo. Guajará-Mirim quinta-feira, 14 de março de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Mútuo Distribuição: 08/10/2019

15/03/2024, 00:00

Definitivo

14/03/2024, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 12:37

Arquivamento

14/03/2024, 12:37

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 11:05

Desarquivamento

14/03/2024, 11:05

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2024, 20:11

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:16

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:15

Definitivo

05/03/2024, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 02:48

Documentos

Despacho

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - GUAJARÁ-MIRIM DECISÃO Processo: 7003130-78.2019.8.22.0015. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: SADI BONATTO, OAB nº MT10011 REU: JAIRO PEREIRA CANTUARIA ADVOGADO DO REU: ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA JUNIOR, OAB nº DF44693 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Mútuo Distribuição: 08/10/2019 Trata-se de preliminar de incompetência relativa alegada na contestação apresentada pelo requerido. Narra que a parte autora propôs perante este juízo ação monitória em desconformidade com cláusula de eleição de foro, prevista no contrato entabulado livremente entre as partes, que dispõe como foro de eleição a comarca de Brasília/DF, podendo ainda a COOPERFORTE escolher pelo domicílio do associado. Pois bem. Cinge-se a questão acerca da validade de cláusula de eleição de foro avençada. Conforme contrato entabulado entre as partes, anexado sob o ID: 31513761, pág. 1-2, as partes acordaram na Cláusula 15ª, que o foro competente para a solução de conflitos entre as partes seria a comarca de Brasília/DF, podendo a COOPERFORTE optar pelo domicílio do associado. Vejamos, dispõe a Súmula 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.” E, ainda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de ser contrato de adesão não torna abusiva a cláusula de eleição de foro, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. Ocorre que, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a competência prevista no referido dispositivo é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, inclusive em contrato de adesão, desde que não caracterizada a hipossuficiência da parte e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à Justiça, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, inclusive em contrato de adesão, desde que não caracterizada a hipossuficiência do representante comercial e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à Justiça. Precedentes. 1.1. A alteração das conclusões adotadas pelo aresto a quo, acerca da obstacularização do acesso ao Poder Judiciário pela parte agravada, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp 1742359/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). [destaquei] Registre-se, por oportuno, que a mera alegação de hipossuficiência é insuficiente para anulação de cláusula de eleição de foro pactuada, presumindo-se a liberdade de contratar entre as partes. Veja-se entendimento jurisprudencial do STJ: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE INFERIORIDADE INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. EMPRESA EM CONCORDATA PREVENTIVA. DEBILIDADE ECONÔMICA. DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não se considera pré questionada a legislação federal analisada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. 2. O CDC não encontra aplicação para os contratos de empreitada celebrados entre a CEF, na condição de operacionalizadora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e a empresa contratada para construir as residências que serão posteriormente objeto de contrato de arrendamento entre a mesma instituição financeira e as pessoas de baixa renda, para as quais o programa se destina. 3. O reconhecimento de que a natureza da relação jurídica da ação de indenização é pessoal afasta a alegação de ofensa ao art. 95 do CPC. 4. Não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de se tratar de contrato de adesão. 5. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 6. O porte econômico das partes quando da celebração do contrato e a natureza e o valor da avença são determinantes para a caracterização da hipossuficiência. Verificado o expressivo valor do contrato, não há que se falar em hipossuficiência. 7. Apesar de haver algumas diferenças principiológicas entre a concordata preventiva e a recuperação judicial, é certo que tanto uma quanto a outra voltam seus olhos ao empresário ou sociedade empresária que estiver em crise econômica ou financeira, desde que, por óbvio, seja viável a superação dessa situação anormal. 8. A condição de empresa em regime de concordata, por significar uma maior fragilidade econômica, dificulta o acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perante o foro livremente eleito, quando esse não seja o da sede da concordatária. 9. Recurso especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. REsp 1073962 / PR Data 20/03/2012) ” [destaquei] Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a autora não possuir condições financeiras, técnicas e/ou jurídicas suficientes para compreensão dos termos pactuados. Também verifico questão de competência para o ajuizamento da ação, com previsão no art. 101, do CDC, dispõe que, havendo relação de consumo, o foro competente será o do domicílio do consumidor, a fim de que seja facilitada a defesa dos direitos da parte hipossuficiente. Como é cediço, o princípio do juiz natural objetiva assegurar a tramitação dos processos perante órgãos com a competência determinada por critérios prévios, gerais e abstratos, assegurando, por consequência, a imparcialidade, independência e impessoalidade do julgador. Deixo de me manifestar acerca das demais preliminares ou alegações, por ser este Juízo incompetente para julgamento da controvérsia, devendo tal matéria ser analisada pelo foro de eleição das partes. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA arguida por JAIRO PEREIRA CANTUARIA, reconhecendo a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, diante de cláusula de eleição de foro entabulada pelas partes e nos termos dos argumentos lançados. Remetam-se os autos para uma das varas cíveis do domicílio do requerido, qual seja, a comarca de NÍSIA FLORESTA/RN. Procedam-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO. Guajará-Mirim, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003130-78.2019.8.22.0015. Requerente: AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, QUADRA SCS QUADRA 9 Lote C, Torre C, 9 ANDAR - EDIFÍCIO PARQUE CIDADE CORPORATE ASA SUL - 70308-200 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: SADI BONATTO, OAB nº MT10011 Requerido: REU: JAIRO PEREIRA CANTUARIA, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 2100 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDO: JAIRO PEREIRA CANTUARIA - ENDEREÇO: RUA NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, 110, LOTEAMENTO BERTIOGA, BAIRRO TABATINGA. NÍSIA FLORESTA/RN - Telefone: 84 98820-9602. Guajará-Mirim sexta-feira, 28 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Mútuo Distribuição: 08/10/2019 Indefiro a citação por edital, por ora, porquanto não houve o esgotamento dos meios para localização da parte executada, eis que o aviso de recebimento acostado ao ID: 93255816 tem como motivo de devolução "não procurado", assim, faz-se necessário o cumprimento via carta precatória nesse endereço (ENDEREÇO: RUA NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, 110, LOTEAMENTO BERTIOGA, BAIRRO TABATINGA. NÍSIA FLORESTA/RN). Outrossim, nesta oportunidade, em busca ao PrevJud localizou endereço, porém, sem número de residência (consultas anexas). Assim, CITE-SE o requerido JAIRO PEREIRA CANTUARIA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia de R$ 40.313,09, acrescida de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (art. 701 do CPC), podendo, em igual prazo oferecer embargos, sendo que, se estes não forem opostos, não havendo pagamento, o mandado inicial ficará automaticamente convertido em mandado de execução, prosseguindo-se de imediato e sem qualquer nova decisão, pelo rito processual do cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes do CPC). Saliente-se à parte requerida que, em efetuando o pagamento no prazo, ficará isenta das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento e embargos in albis, intime-se o credor para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens à penhora e juntando demonstrativo de débito atualizado, nele incluindo a multa e honorários que arbitro em 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º do CPC). Em sendo necessário, fica o Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º do CPC. Em sendo infrutífera a tentativa de citação, tornem os autos conclusos para análise do pedido de citação por edital. CÓPIA SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GUAJARÁ-MIRIM JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE NÍSIA FLORESTA/RN DESPESAS: PARTE AUTORA PRAZO: 60 DIAS.

31/07/2023, 00:00

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