Execução de Título Extrajudicial 7000194-41.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000194-41.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:19

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:13

Definitivo

07/02/2024, 15:05

Publicação

07/02/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000194-41.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Requerente AURISON DA SILVA FLORENTINO, CPF nº 28572068287, AV. 15 DE NOVEMBRO 2000 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B Requerido(a) TIAGO JOSE GOMES DE ARMONDES, CPF nº 10602164770, RUA FORMOSA, CASA NOVA ESTAÇÃO - 69918-400 - RIO BRANCO - ACRE Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito especial da lei 9.099/95. A parte autora requereu a extinção do processo consoante se infere do pedido acostado ao ID101194412. Considerando que o requerido não foi citado, recebo o pedido como desistência. Não há impedimento ao deferimento do pedido, vez que o autor pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, até porque nenhum prejuízo advém para o réu, vez que, mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária, consoante disposição da Lei 9.099/95. Posto isso, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, inclusive para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC. Sem custas, nos termos da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, haja vista a preclusão lógica. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 6 de fevereiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 09:13

Desistência

06/02/2024, 09:13

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 01:45

Publicação

26/01/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO Advogado do(a) EXEQUENTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO - RO308-B EXECUTADO: TIAGO JOSE GOMES DE ARMONDES INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a indicar o endereço da parte requerida ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Guajará-Mirim/RO, 25 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Av. XV de novembro, 1981, bairro Serraria. Guajará-Mirim/RO,telefone 69-3451-7187 Processo n°: 7000194-41.2023.8.22.0015

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 16:51

Documento (Certidão)

25/01/2024, 11:47

Expedição de documento (Carta precatória)

27/11/2023, 13:14

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7000194-41.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente (s): AURISON DA SILVA FLORENTINO, CPF nº 28572068287, AV. 15 DE NOVEMBRO 2000 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B Requerido (s): TIAGO JOSE GOMES DE ARMONDES, CPF nº 10602164770, AV. 12 DE OUTUBRO 4453, CELULAR (69)99383-2095 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais de quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual de cada parte e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre a parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Cumpre dizer, que o judiciário caminha para o fortalecimento da proteção de dados sigilosos, nos sentido que é preciso que fique demonstrada a adequação da medida de quebra do sigilo informacional à finalidade pretendida, condicionada à demonstração da inexistência de outras medidas menos gravosas e igualmente idôneas à produção do resultado pretendido, em harmonia a Lei Geral de Proteção de Dados). Questão essa discutida no âmbito do Comitê Executivo de Proteção de Dados, recentemente instituído pelo STF: 04.03.2021. A vista disso, como forma de coibir a utilização dos judiciários para prática de atos que cabem às partes, bem como sua utilização para obtenção de informações e dados sigilosos a disposição do judiciário é que por ora INDEFIRO o pedido, por entender que há outros meios menos gravosos ao réu e que estão a disponibilidade do(a) autor(a). 1- CONTUDO, defiro AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL aos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos (DETRAN, ENERGISA, CAERD) para que forneçam à parte autora ou ao seu advogado o endereço do réu, que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelos respectivos Órgãos Públicos. A autorização supra, deverá ser utilizada diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. Denoto estar à disposição da representante, prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. 2- Após, no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante comprovação das tentativas do autor, se ainda negativas, retornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa em sistemas sigilosos. 3- Indicado novo endereço, cite-se o executado, nos termos do despacho inicial. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, terça-feira, 30 de maio de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

31/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

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