Execução de Título Extrajudicial 7003501-96.2015.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003501-96.2015.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/02/2026, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 14:31

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:27

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:24

Decurso de Prazo

11/02/2025, 04:09

Decurso de Prazo

06/02/2025, 04:12

Decurso de Prazo

06/02/2025, 04:09

Decurso de Prazo

06/02/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:39

Publicação

03/02/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Banco Bradesco Advogado: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Parte requerida: JOAO GILBERTO BRETAS Advogado: ANNA CAROLINA MACEDO BRETAS, OAB nº GO58853, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Diante disso, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). No caso dos autos, o prazo prescricional para o ajuizamento de execução com base em contrato de contrato bancário é de 5 cinco anos. Desse modo, findo o término da suspensão da execução em janeiro de 2026, iniciará o prazo de prescrição, que ocorrerá aproximadamente em janeiro de 2031. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos, durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003501-96.2015.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 39.917,53 Parte

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 07:19

Por decisão judicial

31/01/2025, 07:18

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 15:24

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Banco Bradesco Advogado: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Parte requerida: JOAO GILBERTO BRETAS Advogado: ANNA CAROLINA MACEDO BRETAS, OAB nº GO58853, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Diante disso, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). No caso dos autos, o prazo prescricional para o ajuizamento de execução com base em contrato de contrato bancário é de 5 cinco anos. Desse modo, findo o término da suspensão da execução em janeiro de 2026, iniciará o prazo de prescrição, que ocorrerá aproximadamente em janeiro de 2031. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos, durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003501-96.2015.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 39.917,53 Parte

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Banco Bradesco Advogado: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Parte requerida: JOAO GILBERTO BRETAS Advogado: ANNA CAROLINA MACEDO BRETAS, OAB nº GO58853, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco, CNPJ nº 60746948000112, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADO: JOAO GILBERTO BRETAS, RUA GOIANA 5200 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003501-96.2015.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 39.917,53 Parte Vistos. Inserida a ordem para bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do executado, a diligência restou infrutífera, pois, compulsando os autos, afigura-se insignificante o valor localizado (R$ 23,00) em relação ao total da dívida exequenda, de modo que descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação, conforme espelho em anexo. Em consulta ao sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome da parte executada, vide detalhamento anexo. Considerando o resultado infrutífero das diligências supracitadas, bem como as demais já realizadas nos autos, que também restaram negativas, realizei consulta junto ao sistema SNIPER, mas nenhum objeto foi encontrado. No que se refere ao pedido de consulta às declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD, INDEFIRO-O, pois o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais e, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Nessa linha, eventual interferência do Poder Judiciário apenas se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto, sendo certo que a utilização do sistema INFOJUD, por sua vez, deve ocorrer tão somente quando exauridos os meios disponíveis ao credor para localização de bens do devedor, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, devidamente comprovada, e não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Assim, intime-se a parte exequente para indicar medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Oportunamente, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 30 de dezembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Banco Bradesco, CNPJ nº 60746948000112 Advogado: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Parte requerida: JOAO GILBERTO BRETAS Advogado: ANNA CAROLINA MACEDO BRETAS, OAB nº GO58853, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003501-96.2015.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 39.917,53 Parte Vistos. Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao SNIPER que é uma ferramenta que exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas entre elas INFOJUD e INFOSEG. Consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema SNIPER somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema SNIPER, uma vez que se trata de medida excepcional. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a consulta ao sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Banco Bradesco, CNPJ nº 04130963945 Advogado: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Parte requerida: JOAO GILBERTO BRETAS Advogado: ANNA CAROLINA MACEDO BRETAS, OAB nº GO58853, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003501-96.2015.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 39.917,53 Parte Vistos. Verifica-se que após a decisão de ID. 107680942, o prazo para manifestação da executada decorreu in albis. Diante disso, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 101,39 Banco Bradesco 04130963945 01530294 - 6 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 20,17 Banco Bradesco 04130963945 01530296 - 2 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 2.376,00 Banco Bradesco 04130963945 01530295 - 4 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 EditarExcluir TOTAL R$ 2.497,56 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno ao andamento do feito. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 26 de julho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Parte requerida: JOAO GILBERTO BRETAS Advogado: ANNA CAROLINA MACEDO BRETAS, OAB nº GO58853, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADO: JOAO GILBERTO BRETAS, RUA GOIANA 5200 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003501-96.2015.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 39.917,53 Parte Vistos. Intimada para juntar aos autos comprovante de protocolo do agravo de instrumento de ID. 101742899, a parte executada alegou que tal exigência é infundada, pois o art. 1.017, §2º, II, do CPC prevê a possibilidade de interposição do recurso na própria comarca, seção ou subseção judiciárias (ID. 103799485). Pois bem. O art. 1.016 do Código de Processo Civil prevê expressamente que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição. O artigo 1.017, §2º, I, do CPC também estabelece o protocolo direto no tribunal competente. No caso dos autos, o agravo de instrumento foi interposto apenas perante este juízo de primeiro grau, através da petição de ID. 101742899, não tendo sido efetivamente protocolado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Em que pese o inciso II do artigo 1.017, do CPC preveja a possibilidade do recurso ser protocolado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias, trata-se de hipótese aplicável somente ao processo físico, uma vez que possui o objetivo de facilitar o trabalho dos advogados que militam distantes da sede dos tribunais de segundo grau. No entanto, considerando que o presente feito tramita de forma eletrônica, o protocolo do Agravo de Instrumento deveria ter sido realizado diretamente no Tribunal de Justiça, e não em primeiro grau, como o fez o agravante, circunstância essa que revela erro grosseiro insanável. No mesmo sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECEBIMENTO DE RECURSO JUNTADO AOS AUTOS NO PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. ARTIGO 1.017, § 2º, II, DO CPC/2015. O artigo 1.017, § 2º, II, do Novel Código de Processo Civil, não tem a extensão de autorizar o protocolo do agravo de instrumento no próprio juízo de primeiro grau. As inovações legislativas de interposição apenas positivaram as já consagradas formas de remessa dos agravos aos tribunais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.". Destaque não original. (TJ-RS - AI: 70071725105 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 26/01/2017, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2017) Isto posto, sem mais delongas, indefiro o pedido formulado ao ID. 103799485. Intime-se a parte executada, por sua advogada (prazo: 15 dias). Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para transferência dos valores em favor da parte exequente. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Parte requerida: JOAO GILBERTO BRETAS Advogado: ANNA CAROLINA MACEDO BRETAS, OAB nº GO58853, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADO: JOAO GILBERTO BRETAS, RUA GOIANA 5200 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003501-96.2015.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 39.917,53 Parte Vistos. A decisão de ID. 94147704 convolou em penhora a quantia de R$ 2.334,90 (dois mil e trezentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) de contas bancárias de titularidade do executado (ID. 94146874). Intimado, sobreveio petição do executado pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e, subsidiariamente, pela liberação dos valores penhorados, sob a alegação de que foram bloqueados de conta poupança e são decorrentes de proventos para sua sobrevivência (ID. 94756159). Em seguida, a parte exequente pugnou pelo não acolhimento da impugnação do executado, diante da inocorrência da prescrição e não comprovação do alegado (ID. 95339619). Decido. De início, registro que não merece prosperar a alegação de prescrição intercorrente. Isso porque, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ainda em 2019 (Tema n. 568), "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". No caso dos autos, após requerimento da parte exequente para realização de pesquisa de ativos em nome do executado, via sistema SISBAJUD, foram bloqueados valores em conta bancária de sua titularidade, conforme se extrai da decisão de ID. 22253782, publicada em 05/11/2018. Nessa linha, uma vez interrompido o decurso do prazo prescricional pela referida constrição patrimonial, não há de se falar em prescrição intercorrente, já que entre a referida data e até o momento, considerando o período de suspensão, não houve o decurso do prazo de 05 (cinco) anos. No que se refere à pretensão de liberação dos valores recentemente bloqueados e convolados em penhora, entendo que não merece amparo. Isso porque, não obstante a impenhorabilidade dos ganhos do trabalhador autônomo, bem como da conta poupança com saldo em conta inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, essa pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. No caso dos autos, a parte executada limitou-se a alegar que as quantias bloqueados são decorrentes dos "bicos" que realiza, que estão depositados em conta poupança e são utilizados para sua sobrevivência. Ocorre que o executado não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados efetivamente decorrem de seu trabalho, que possuem natureza alimentar ou que sua subsistência e de sua família será comprometida com a manutenção da penhora. O impugnante sequer trouxe aos autos ou relatou as suas despesas essenciais, inerentes à sua sobrevivência digna e de sua família, a fim de demonstrar eventual comprometimento, nem mesmo indicou qual seria a suposta conta poupança. Tem-se, portanto, que assiste razão à parte exequente, pois o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório, inexistindo margem para acolhimento da pretensão de liberação dos valores, pois, conforme brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar ("Allegatio et non probatio quasi non allegatio") ou alegar e não provar o alegado, importa nada alegar ("Allegare nihil et allegatum nom probare paria sunt"). Assim, diante da inocorrência da prescrição intercorrente e inexistindo causa, devidamente comprovada, que inviabilize a penhora em comento, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE ID. 94756159 e MANTENHO A INTEGRALIDADE DOS BLOQUEIOS CONVOLADOS EM PENHORA. 1) Intimem-se as partes acerca da presente decisão, por seus procuradores. (Prazo: 15 dias). 2) Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para transferência dos valores, bem como impulsionar o presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

04/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(243)

legal