Cumprimento de sentença 7004670-50.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004670-50.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 16:35

Documento (Certidão)

17/02/2025, 16:35

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:43

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:10

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:43

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:01

Publicação

10/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004670-50.2017.8.22.0010. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXCUTADO: ERNESTO ARAUJO COSTA Advogado do(a) EXCUTADO: ANDRE VINICIUS DOS SANTOS DE CAMARGO - PR86231 INTIMAÇÃO RÉU - CARTA DE ANUÊNCIA EMITIDA Fica a parte REQUERIDA intimada da Carta de Anuência expedida ID. 114715749, devendo proceder a retirada da carta via internet através do link para impressão da Carta de anuência, bem como proceder seu protocolo junto ao Tabelionato de Protesto, ficando ao seu encargo o pagamento de eventuais emolumentos. Seguirão os autos ao arquivo. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 10:15

Publicação

09/12/2024, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 07:55

Documento (Certidão)

09/12/2024, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: ERNESTO ARAUJO COSTA Advogado: ANDRE VINICIUS DOS SANTOS DE CAMARGO, OAB nº PR86231 DECISÃO EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXCUTADO: ERNESTO ARAUJO COSTA, CPF nº 06663729420, RUA ACRE 228 CENTRO - 87380-000 - JANIÓPOLIS - PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004670-50.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 210.278,70 Parte Vistos. Considerando o teor da certidão de ID. 114602868, determino à CPE que expeça declaração de anuência em favor do executado Ernesto Araujo Costa, a fim de que o referido providencie o cancelamento do protesto junto ao Tabelionato, às suas expensas, na forma dos artigos 35, §3º e 38, ambos da Lei n. 3.896/16, in verbis: Art. 35. A condenação ao pagamento das custas do processo, em decisão judicial, poderá ser levada a protesto no tabelionato competente. § 1º Transitada em julgado a decisão condenatória, a escrivania ou secretaria notificará o devedor das custas processuais para recolhimento do valor no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Transcorrido o prazo do pagamento espontâneo, sem que o devedor o faça, a escrivania ou secretaria expedirá certidão do débito, acompanhada de cópia da decisão judicial e providenciará a remessa ao tabelionato de protesto competente. § 3º O recolhimento dos emolumentos, custas extrajudiciais e valor do selo de fiscalização, relativo ao protesto das custas processuais será postergado para o momento do pagamento ou do cancelamento do protesto, às expensas do devedor. Art. 38. Ocorrendo o pagamento depois da inscrição na dívida ativa, o devedor deverá comprovar o fato perante a unidade judiciária que providenciou a lavratura do protesto, para emissão da declaração de anuência, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º A declaração de anuência será assinada pelo diretor de cartório ou secretaria responsável pela unidade judiciária. § 2º Cabe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto no tabelionato de protesto, pagando as despesas postergadas nos termos do § 3º do art. 35. (grifei). Expedida a declaração de anuência, intime-se o executado, por seu advogado, para a adoção das providências necessárias. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 6 de dezembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 13:00

Documentos

Intimação

•10/12/2024, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: ERNESTO ARAUJO COSTA Advogado: ANDRE VINICIUS DOS SANTOS DE CAMARGO, OAB nº PR86231 SENTENÇA EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXCUTADO: ERNESTO ARAUJO COSTA, CPF nº 06663729420, RUA ACRE 228 CENTRO - 87380-000 - JANIÓPOLIS - PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004670-50.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 210.278,70 Parte Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes supracitadas, no qual formularam composição amigável e requereram a homologação do acordo firmado, nos termos da petição conjunta acostada ao ID. 103131543. Pois bem. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, sem mais delongas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 103131543, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Honorários na forma do acordo. Inobstante a transação, as custas finais são devidas, pois o caso em testilha não se enquadra em nenhuma das hipóteses de isenção previstas no art. 8º, da Lei n. 3896/2016. Assim, notifique-se a parte executada para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o pagamento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Intimem-se as partes, por seus advogados. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: ERNESTO ARAUJO COSTA Advogado: ANDRE VINICIUS DOS SANTOS DE CAMARGO, OAB nº PR86231 DECISÃO EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXCUTADO: ERNESTO ARAUJO COSTA, CPF nº 06663729420, RUA ACRE 228 CENTRO - 87380-000 - JANIÓPOLIS - PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004670-50.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 210.278,70 Parte Vistos. I - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL DE N. 7006274-36.2023.8.22.0010 (ID. 100313862) Sobreveio juntada de sentença proferida nos embargos de terceiro cível de n. 7006274-36.2023.8.22.0010, julgando procedente o pedido da embargante Cleuza Aparecida de Oliveira em desfavor do embargado Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, para determinar o desbloqueio integral do numerário pertencente à embargante, cuja penhora fora realizada nestes autos. Na oportunidade, o Juízo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Em consulta aos embargos, verifiquei que a embargante pugnou pela imediata adoção das providências necessárias para o efetivo cumprimento da antecipação da tutela, requerendo o desbloqueio do valor de R$ 328.245,56, por meio do sistema SISBAJUD, ou, na hipótese dos valores já se encontrarem depositados em conta judicial, a expedição de alvará judicial em favor do procurador da embargante, DR. ANDRÉ VINICIUS DOS SANTOS DE CAMARGO, inscrito no CPF sob o n° 065.945.169-73, para levantamento do montante bloqueado. Indicou os seguintes dados bancários: Banco do Brasil: Agência: 2205-5 Conta Corrente: 10.139-7 Titularidade: André Vinicius dos Santos de Camargo. CPF: 065.945.169-73. Pois bem. Os valores bloqueados foram convolados em penhora e transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito (ID'. 95156067 e 95156068). Os dados bancários já foram indicados pela embargante naqueles autos. Assim, em atendimento à ordem judicial, expedi o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, em favor da embargante Cleuza Aparecida de Oliveira, por seu advogado, que possui poderes específicos para tanto (procuração de ID. 93950959 juntada aos embargos), conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 338.151,57 ANDRÉ VINICIUS DOS SANTOS DE CAMARGO 06594516973 1530592 - 9 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 2205-5 C.: 10139-7 TOTAL R$ 338.151,57 À CPE: 1) Cadastre-se a embargante CLEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: 350.473.489-20 como terceira interessada e habilite-se em seu favor o advogado André Vinicius dos Santos de Camargo (OAB PR86231). 2) Em seguida, intime-se a terceira interessada, por seu advogado, para tomar ciência quanto a expedição do presente alvará eletrônico. 2.1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2.2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2.3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. II - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O executado apresentou exceção de pré-executividade pugnando pelo reconhecimento da nulidade da citação, bem como pela liberação dos valores bloqueados e convolados em penhora. Para tanto, sustenta que a carta de citação foi recebida por terceiros, violando os requisitos legais essenciais para uma citação válida e impossibilitando que tivesse ciência efetiva quanto a existência deste processo de execução, bem como que os valores constritos pertencem exclusivamente à sua ex-esposa, em virtude de contrato de financiamento rural por ela firmado. Decido. Prima facie, percebe-se que o causídico se valeu de exceção de pré-executividade para ofertar sua tese defensiva, cujo instrumento utilizado, embora não regulado pela legislação, encontra respaldo na doutrina civilista, que decorre dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV, da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. Nessa linha, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a “exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva” (STJ, AGRESP 200900190890, LUIZ FUX, STJ – PRIMEIRA TURMA, 22/03/2010). Ou seja, devem ser apresentadas matérias de ordem pública, conhecidas de ofício pelo juiz. No caso dos autos, a matéria arguida em sede de exceção de pré-executividade é de ordem pública, já que diz respeito à nulidade da citação, não reclamando dilação probatória e podendo ser examinada pelo Juízo a qualquer tempo. No que se refere ao pedido de desbloqueio de valores, trata-se de matéria prejudicada, pois já analisada e decidida nos autos do processo de n. 7006274-36.2023.8.22.0010, no qual foram abordados os mesmos argumentos trazidos pelo executado. Assim, recebo a exceção oposta e passo a analisá-la. Desde já, registro que razão não assiste ao excipiente, merecendo guarida os argumentos lançadas pelo excepto/exequente. Isso porque, em que pese realmente conste nos autos o aviso de recebimento mencionado pelo executado, referente à carta de citação recebida por terceiros (ID. 19906908), tal ato não fora considerado válido pelo Juízo, conforme se extrai do despacho de ID. 41254042, que determinou o prosseguimento do feito mediante nova tentativa de citação. Posteriormente, sobreveio juntada de aviso de recebimento recebido pessoalmente pelo executado, no dia 19/05/2021 (ID. 58965150), referente à carta de citação de ID. 56361444. Logo, não há de se falar em citação inválida, pois o executado foi devidamente intimado, restando cumprida a finalidade essencial do ato em lhe dar ciência efetiva e adequada do processo. Após sua citação, em face do não pagamento e da não apresentação de embargos monitórios, o mandado inicial foi convertido em mandado de execução, prosseguindo-se o feito na forma de cumprimento de sentença (ID. 59877696). Em seguida, fora enviada carta de intimação quanto ao cumprimento de sentença ao endereço onde o executado fora citado, mas o aviso de recebimento retornou negativo sob a justificativa "mudou-se" (ID. 83024274), razão pela qual a decisão de ID. 88836924 declarou válida a intimação, com fulcro no art. 513, §3º, do CPC, uma vez que a manutenção de informação atualizada de endereço é ônus da parte, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, do qual não se desincumbiu o(a) executado(a), eis que mudou de endereço sem, contudo, comunicar previamente este Juízo. Diante disso, não tendo o executado realizado o pagamento do débito, iniciaram-se os atos expropriatórios, através de busca de valores via SISBAJUD, ensejando no bloqueio e penhora da quantia de R$ 328.245,56,00, desconstituída por sentença proferida nos autos do processo de n. 7006274-36.2023.8.22.0010. Como se vê, o presente feito tramitou regularmente, inexistindo qualquer mácula a ensejar a nulidade dos atos praticados, sobretudo no que se refere à citação, eis que entregue pessoalmente ao executado. Isto posto, sem mais delongas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ERNESTO ARAUJO COSTA. Incabível condenação em honorários advocatícios. 1) Intimem-se as partes acerca da presente decisão, por intermédio de seus representantes. (Prazo: 15 dias). 2) Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

28/08/2023, 00:00

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