Execução de Título Extrajudicial 7006962-66.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006962-66.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: VALDINEI VELOZO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: VALDINEI VELOZO, CPF nº 72129620230, RUA CAMPO GRANDE 5263 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006962-66.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 6.244,10 Parte Vistos. A parte exequente requereu a citação do executado por WhatsApp (ID. 89447075). O art. 246 do CPC foi alterado pela Lei 14.195/21, determinando que a citação seja realizada preferencialmente de forma eletrônica: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo acima, os endereços eletrônicos devem ser indicados pelo citando. A intenção do legislador é garantir segurança jurídica ao cumprimento dos atos processuais e evitar prejuízos com comunicação de atos processuais a pessoas que não sejam parte no processo. No caso dos autos, o dado eletrônico foi indicado pela parte exequente. Ocorre que, neste Tribunal de Justiça, apenas foi implantada a citação eletrônica com banco de dados de pessoas jurídicas que aderiram à modalidade de comunicação eletrônica. Da mesma forma em relação ao juízo 100% digital, que depende de algumas condições, entre as quais, que ambas as partes aceitem a modalidade, não sendo esse o caso dos autos. Logo, não há como proceder à citação eletrônica, pois não há adesão da parte requerida, tampouco indicação de seus dados por si próprio. Dessa forma, indefiro o pedido de citação pelo meio pretendido (WhatsApp), mormente porque não há como certificar se o contato telefônico indicado pela parte exequente é aquele usualmente utilizado pela parte contrária. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço para citação da parte executada, ou requerer o que entender de direito. Na mesma oportunidade, caso indique endereço ou requeira busca através dos sistemas conveniados ao Juízo, deverá comprovar o pagamento das custas respectivas. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 12 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(18)