Procedimento Comum Cível 7008599-18.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008599-18.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2024, 13:05

Desarquivamento

14/05/2024, 13:05

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 07:03

Documento (Certidão)

28/02/2024, 15:15

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:46

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 01:47

Publicação

26/01/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA Advogado: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 Parte requerida: L.C.A COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PLANTAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA, CNPJ nº 11094287000182, AV.CASTELO BRANCO s/nº SANTO ANTONIO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA REPRESENTADO: L.C.A COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PLANTAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 37082587000135, NORTE SUL 3811 BOA ESPERANCA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008599-18.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.807,87 Parte Trata-se de incidente de sucessão empresarial proposta por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA em face de L.C.A. COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PLANTAS E GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Narra a exordial que a parte autora ajuizou ação de execução de n. 7000800-55.2021.8.22.0010 em desfavor de F.J.A COSTA ATACADO EPP, nome fantasia ATACADO NORTE E SUL, contudo, afirma que o Atacado Norte e Sul foi sucedido pela empresa ora requerida e pugna por sua inclusão no polo passivo dos autos de n. 7000800-55.2021.8.22.0010 com o fim de receber o valor de R$ 26.807,87. Ao ID. 85100807 foi recebida a inicial e determinado a citação da requerida. Embora citada, a requerida quedou-se inerte. Para fins de prosseguimento do feito, a requerente pugnou por bloqueios de contas bancárias de titularidade da requerida através do Sisbajud. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, subdividindo-se em interesse-necessidade, quando resta demonstrado que, sem o exercício do contencioso jurisdicional, a pretensão não pode ser satisfeita e interesse-adequação, pelo qual o demandante deve escolher o procedimento adequado à situação fática ofertada. Na mesma esteira de raciocínio, ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves que: [...]o interesse de agir se constitui pelo “binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula”. Necessidade é a indispensabilidade para que o sujeito obtenha o bem desejado. “Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir.” Já a adequação, de outro viso, “refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. [...] A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito” (in Novo curso de direito processual civil, v.1: teoria geral e processo de conhecimento (1ª parte). 7.ed. Saraiva, 2010). Neste ponto, verifica-se que o conjunto processual produzido não empresta efetiva razão à parte requerente. Conforme se denota do caderno processual, o autor ingressou inicialmente com a ação de execução de título extrajudicial de n. 7000800-55.2021.8.22.0010, narrando nos fatos que era credora de F.J.A. COSTA ATACADO - EPP (CNPJ: 27.263.279/0001-52). Na ação executiva, antes mesmo de requerer as medidas expropriatória em face do executado, a exequente pugnou pela sucessão empresarial da ora requerida. Em que pese a argumentação, constata-se que o caso dos autos não requer maior dilação probatória que justifique o início de do presente incidente, sendo que a matéria em debate deve ser objeto de petição simples nos autos principais, onde o Juízo deliberará acerca do cabimento ou não da inclusão de nova pessoa jurídica na demanda. Além disso, verifica-se que a autora já ingressou com incidente de desconsideração de personalidade jurídica de n. 7006347-76.2021.8.22.0010 em face da requerida, que fora extinta em razão de sua inércia, pois não comprovou o pagamento das custas judiciais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas por se tratar de mero incidente. Translade-se cópia para da presente para os autos de n. 7000800-55.2021.8.22.0010. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 17:11

Ausência de pressupostos processuais

25/01/2024, 17:11

Decurso de Prazo

20/07/2023, 04:11

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 07:22

Conclusão (para decisão)

06/07/2023, 11:42

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA Advogado: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773 Parte requerida: L.C.A COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PLANTAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA, CNPJ nº 11094287000182, AV.CASTELO BRANCO s/nº SANTO ANTONIO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA REPRESENTADO: L.C.A COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PLANTAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 37082587000135, NORTE SUL 3811 BOA ESPERANCA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008599-18.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.807,87 Parte Trata-se de incidente de sucessão empresarial proposta por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA em face de L.C.A. COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PLANTAS E GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Narra a exordial que a parte autora ajuizou ação de execução de n. 7000800-55.2021.8.22.0010 em desfavor de F.J.A COSTA ATACADO EPP, nome fantasia ATACADO NORTE E SUL, contudo, afirma que o Atacado Norte e Sul foi sucedido pela empresa ora requerida e pugna por sua inclusão no polo passivo dos autos de n. 7000800-55.2021.8.22.0010 com o fim de receber o valor de R$ 26.807,87. Ao ID. 85100807 foi recebida a inicial e determinado a citação da requerida. Embora citada, a requerida quedou-se inerte. Para fins de prosseguimento do feito, a requerente pugnou por bloqueios de contas bancárias de titularidade da requerida através do Sisbajud. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, subdividindo-se em interesse-necessidade, quando resta demonstrado que, sem o exercício do contencioso jurisdicional, a pretensão não pode ser satisfeita e interesse-adequação, pelo qual o demandante deve escolher o procedimento adequado à situação fática ofertada. Na mesma esteira de raciocínio, ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves que: [...]o interesse de agir se constitui pelo “binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula”. Necessidade é a indispensabilidade para que o sujeito obtenha o bem desejado. “Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir.” Já a adequação, de outro viso, “refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. [...] A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito” (in Novo curso de direito processual civil, v.1: teoria geral e processo de conhecimento (1ª parte). 7.ed. Saraiva, 2010). Neste ponto, verifica-se que o conjunto processual produzido não empresta efetiva razão à parte requerente. Conforme se denota do caderno processual, o autor ingressou inicialmente com a ação de execução de título extrajudicial de n. 7000800-55.2021.8.22.0010, narrando nos fatos que era credora de F.J.A. COSTA ATACADO - EPP (CNPJ: 27.263.279/0001-52). Na ação executiva, antes mesmo de requerer as medidas expropriatória em face do executado, a exequente pugnou pela sucessão empresarial da ora requerida. Em que pese a argumentação, constata-se que o caso dos autos não requer maior dilação probatória que justifique o início de do presente incidente, sendo que a matéria em debate deve ser objeto de petição simples nos autos principais, onde o Juízo deliberará acerca do cabimento ou não da inclusão de nova pessoa jurídica na demanda. Além disso, verifica-se que a autora já ingressou com incidente de desconsideração de personalidade jurídica de n. 7006347-76.2021.8.22.0010 em face da requerida, que fora extinta em razão de sua inércia, pois não comprovou o pagamento das custas judiciais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas por se tratar de mero incidente. Translade-se cópia para da presente para os autos de n. 7000800-55.2021.8.22.0010. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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