Execução de Título Extrajudicial 7009701-75.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009701-75.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:41

Definitivo

21/10/2025, 06:12

Publicação

21/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009701-75.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: RODRIGO ARAUJO DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDER CORREIA - RO9941 INTIMAÇÃO Fica a parte executada, por meio de seu advogado, intimada sobre o ID 127768728 e documentos anexos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 09:14

Documento (Certidão)

17/10/2025, 08:35

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:13

Documento (Certidão)

15/10/2025, 10:13

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:06

Publicação

07/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: RODRIGO ARAUJO DOS REIS Advogado: ALEXANDER CORREIA, OAB nº RO9941 DECISÃO Ressalto que o presente alvará tem por finalidade, o cumprimento da determinação da decisão ao ID 122687022 da qual consignou de forma expressa: " Referente ao valor residual, e somente após a compensação da GUIA, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009701-75.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 6.915,00 Parte INTIME-SE o executado para apresentar dados da conta bancária para liberação da quantia." Verifiquei que a GUIA foi fielmente compensada conforme resposta da Instituição Financeira ao ID 125317173. Portanto, os valores aqui remanescentes devem ir ao executado nos termos da decisão acima supramencionada que resolveu o imbróglio instalado nestes autos. Portanto, defiro o pedido de expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Dispenso a procuração, tendo em vista que a quantia será transferida diretamente para o executado e, não o seu Patrono constituído. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 72,03 RODRIGO ARAUJO DOS REIS 00376857242 01529457 - 9 Sim (001) Ag.: 1406 C.: 62777-1 R$ 2,78 RODRIGO ARAUJO DOS REIS 00376857242 01529454 - 4 Sim (001) Ag.: 1406 C.: 62777-1 R$ 89,22 RODRIGO ARAUJO DOS REIS 00376857242 01529456 - 0 Sim (001) Ag.: 1406 C.: 62777-1 TOTAL R$ 164,03 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. No mais, tendo a execução sido extinta (ID 115971809), arquive-se os autos com as baixas de praxe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pratique-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de outubro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 10:09

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: RODRIGO ARAUJO DOS REIS Advogado: ALEXANDER CORREIA, OAB nº RO9941 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009701-75.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 6.915,00 Parte Trata-se de execução de título extrajudicial que tramitava desde o ano de 2022, tendo o juízo realizado diligências JUDS para satisfação do débito pela executada, bem como, tendo esta apresentado impugnação quanto aos bloqueios (ID'S 91839272; 91024365). Ademais disto, o executado foi intimado pessoalmente em 2022, para pagar o débito e quedou-se inerte ID 85019923 à época. A exequente noticiou o pagamento da dívida, diante de cumprimento integral da obrigação, requerendo extinção do feito, isenção de custas finais e liberação do valor bloqueado, em prol do executado. Pois bem. Incabível isenção das custas visto que o caso não se amolda a previsão do art. 8º, inciso III da lei de Regência, haja vista que tal dispositivo se refere a processos de conhecimento, que não é o caso dos autos. Da mesma forma trata o art. 90 § 3º do CPC. Veja-se que no caso dos autos, trata-se de custas previstas no art. 12, inciso III da referida lei, em que se determina recolhimento de custas de 1% ao ser satisfeita a execução, amoldando-se ao caso. Ademais, nos termos do art. 8º, inciso I, ficará isento de custas finais o executado que citado, pagar o débito no prazo legal. Tal previsão tem por escopo incentivar o pagamento do débito antes que se iniciem atos executórios pelo Poder Judiciário, evitando-se onerar os recursos financeiros e de pessoal da justiça. Contudo, tal não se deu no feito, haja vista que o pagamento apenas se deu após atos executórios pelo Juízo, com tentativa de localização eletrônica de bens e somente após localização desses valores. Diante das razões expostas, INDEFIRO a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, ausente permissivo legal e firme nos argumentos acima expostos. Tendo em vista a existência de valores nos autos e, sendo de direito da parte ré, DETERMINO que a CPE1G oficie a Caixa Econômica Federal para que gere a guia e compense com o valor existente nos autos, efetivando assim, o pagamento das custas devidas. Referente ao valor residual, e somente após a compensação da GUIA, INTIME-SE o executado para apresentar dados da conta bancária para liberação da quantia. P.R.I. SIRVA COMO AUTORIZAÇÃO/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/GUIA/PAGAMENTO. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 30 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: RODRIGO ARAUJO DOS REIS Advogado: ALEXANDER CORREIA, OAB nº RO9941 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775, - CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: RODRIGO ARAUJO DOS REIS, CPF nº 00376857242, RUA TRAVESSA RELIQUIA 4931 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009701-75.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 6.915,00 Parte Vistos. RODRIGO ARAUJO DOS REIS apresentou impugnação à penhora de ID. 91839272, arguindo, em síntese, que o valor de R$ 1.388,55 foi indevidamente bloqueado de sua conta-corrente universitária junto ao Banco Santander, Agência 2965, conta-corrente n. 02025436-0, por se tratar de verba de natureza alimentar, cuja penhora põe em risco sua subsistência. Ao final, pugnou pelo imediato desbloqueio do referido valor. Intimada, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora, ao argumento de não comprovação, pelo impugnante, da natureza alimentar dos valores bloqueados. Pois bem. Tanto o E.TJRO quanto o Superior Tribunal de Justiça adotaram a posição de que a penhora de salário e/ou poupança é possível, desde que em percentual que não comprometa o sustento do devedor e de sua família e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que redundaria, por consequência, na violação ao art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo primordial da função social do art. 833 do Código de Processo Civil é evitar a retenção salarial abusiva, já que o salário tem por escopo garantir a sobrevivência digna do indivíduo. No caso em comento, a parte autora logrou êxito em comprovar suas alegações, pois apresentou demonstrativo de pagamento de bolsa estágio no valor de R$ 1388,00 (mil e trezentos e oitenta e oito reais), referente à competência de abril/2023, correspondendo ao montante de R$ 1.388,55 (mil e trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) bloqueado em sua conta bancária do Banco Santander em 22/05/2023 (ID. 91024367). Diante disso, entendo que a manutenção da penhora do valor supracitado, ou, ainda, de qualquer percentual que incida sobre a bolsa de estágio percebida, que tem caráter alimentar, evidentemente comprometerá sua sobrevivência digna, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Tem-se, portanto, que o acolhimento da impugnação e a liberação do valor de R$ 1.388,55 em favor da parte executada é medida que se impõe. Por outro lado, diante da ausência de impugnação específica do executado, mantenho a penhora dos demais valores bloqueados de contas bancárias de sua titularidade, os quais equivalem à quantia de R$ 273,46 (duzentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), conforme ID. 91024272. Preclusa a presente decisão, desde já fica autorizado o levantamento de tais quantias pela parte exequente. Isto posto, sem mais delongas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA de ID. 91839272 e, por consequência, desconstituo a penhora do montante de R$ 1.388,55 (mil e trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) bloqueado em conta bancária de titularidade do executado RODRIGO ARAUJO DOS REIS. Intimem-se as partes acerca da presente (prazo: 05 dias). No mesmo prazo deverão as partes indicar os seus dados bancários para fins de expedição dos respectivos alvarás eletrônicos. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para expedição dos alvarás. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 12 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

23/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicação

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