Execução de Título Extrajudicial 7004352-57.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004352-57.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004352-57.2023.8.22.0010. REQUERENTE: MONTE SINAI MOTOS EIRELI, AV. NORTE SUL 4105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215, GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119 Polo Passivo: EXECUTADOS: ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.951,37 ( dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). DECISÃO REQUERENTE: MONTE SINAI MOTOS EIRELI, CNPJ nº 42513189000166, AV. NORTE SUL 4105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, CPF nº 84827777268, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER, CPF nº 06565820228, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Vistos. Considerando a certidão lançada nos autos (ID 137765484), na qual foi suscitada dúvida quanto à incidência ou isenção das custas finais, em razão da ausência de indicação, no acordo apresentado ao ID 137385185, do responsável pelo respectivo recolhimento, passo a deliberar. No caso, verifica-se hipótese de isenção de custas finais, nos termos do art. 8º, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, instituído pela Lei Estadual n. 3.896/2016. Desse modo, reconheço a isenção do recolhimento de custas finais. Proceda-se às anotações necessárias. Após, cumpridas as demais determinações pendentes, arquivem-se os autos, se nada mais houver. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 16 de junho de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004352-57.2023.8.22.0010. REQUERENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215, GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119 Polo Passivo: ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MONTE SINAI MOTOS EIRELI ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MONTE SINAI MOTOS EIRELI em face de EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER e ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS. As partes informaram a realização de composição amigável e requereram a homologação do acordo juntado ao ID. 137385185. É o breve relato. Decido. Verifica-se que as partes são capazes, encontram-se devidamente qualificadas, e que o objeto da composição é lícito, disponível e determinado, inexistindo óbice à homologação pretendida. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes ao ID. 137385185, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observadas integralmente as cláusulas e condições nele estabelecidas, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. A presente sentença homologatória constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando o pedido formulado no acordo, determino o levantamento/cancelamento de eventuais medidas constritivas decorrentes exclusivamente destes autos, inclusive via SISBAJUD/RENAJUD, se existentes, bem como a expedição do necessário para baixa de restrições judiciais eventualmente lançadas em razão desta demanda. Honorários e custas na forma do acordo. Considerando a transação celebrada, certifique-se o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000 do CPC. Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Rolim de Moura/RO, data certificada pelo sistema. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

12/06/2026, 00:00

Petição

05/06/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004352-57.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: MONTE SINAI MOTOS EIRELI, AV. NORTE SUL 4105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215, GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119 Polo Passivo: EXECUTADOS: ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.951,37 ( dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). DECISÃO EXEQUENTE: MONTE SINAI MOTOS EIRELI, CNPJ nº 42513189000166, AV. NORTE SUL 4105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, CPF nº 84827777268, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER, CPF nº 06565820228, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos. Do cumprimento de sentença Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o cumprimento de sentença. 1. Assim, EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença. Do pagamento 2. INTIME-SE a parte executada, observando as disposições do art. 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (art. 523, § 1º, do CPC). 2.1 Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. Da impugnação 3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no art. 525 do CPC. 3.1 Apresentada impugnação, INTIME-SE a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 3.2 Caso a controvérsia gire em torno dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 3.4 Após, tornem os autos conclusos. Da atualização do débito e prosseguimento do feito 4. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 4.1 Havendo interesse da parte exequente na busca de bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento para 05 (cinco) diligências - código 1007 - (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), ressaltando-se que o prazo prescricional possui termo inicial com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, consoante disposto no § 4º, do art. 921 do CPC. Da certidão para fins de averbação 5. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme art. 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto da decisão. Dos dados bancários 6. Deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar nos autos seus dados bancários (instituição financeira/código, tipo de conta, agência, n. conta, titularidade e CPF/CNPJ) para eventual recebimento de créditos por transferência eletrônica. 7. Somente então venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.____/2026. Rolim de Moura/RO, 20 de maio de 2026. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz de Direito Substituto

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:30

Expedição de documento

20/05/2026, 08:30

Outras Decisões

20/05/2026, 08:30

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 10:09

Desarquivamento

05/05/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:17

Definitivo

09/05/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MONTE SINAI MOTOS EIRELI Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215, GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119 Parte requerida: ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004352-57.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 2.951,37 Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por MONTE SINAI MOTOS EIRELIem face de ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, conforme petição conjunta de (ID. 118855584). É o breve relato. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao (ID.118855584), a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Esta sentença homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, inc. II, do CPC. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b"e 924, inc. III, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o acordo firmado, realizei a liberação dos valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, em contas de titularidade dos executados. Inexistem restrições inseridas via sistema RENAJUD. Honorários sucumbenciais na forma do acordo. Sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Trânsito em julgado nesta data, devido ao acordo celebrado (art. 1.000, do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 3 de abril de 2025. Guilherme Ferreira Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004352-57.2023.8.22.0010. REQUERENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215, GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119 Polo Passivo: ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MONTE SINAI MOTOS EIRELI ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MONTE SINAI MOTOS EIRELI em face de EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER e ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS. As partes informaram a realização de composição amigável e requereram a homologação do acordo juntado ao ID. 137385185. É o breve relato. Decido. Verifica-se que as partes são capazes, encontram-se devidamente qualificadas, e que o objeto da composição é lícito, disponível e determinado, inexistindo óbice à homologação pretendida. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes ao ID. 137385185, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observadas integralmente as cláusulas e condições nele estabelecidas, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. A presente sentença homologatória constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando o pedido formulado no acordo, determino o levantamento/cancelamento de eventuais medidas constritivas decorrentes exclusivamente destes autos, inclusive via SISBAJUD/RENAJUD, se existentes, bem como a expedição do necessário para baixa de restrições judiciais eventualmente lançadas em razão desta demanda. Honorários e custas na forma do acordo. Considerando a transação celebrada, certifique-se o trânsito em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000 do CPC. Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Rolim de Moura/RO, data certificada pelo sistema. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004352-57.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: MONTE SINAI MOTOS EIRELI, AV. NORTE SUL 4105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215, GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119 Polo Passivo: EXECUTADOS: ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.951,37 ( dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). DECISÃO EXEQUENTE: MONTE SINAI MOTOS EIRELI, CNPJ nº 42513189000166, AV. NORTE SUL 4105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, CPF nº 84827777268, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER, CPF nº 06565820228, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos. Do cumprimento de sentença Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o cumprimento de sentença. 1. Assim, EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença. Do pagamento 2. INTIME-SE a parte executada, observando as disposições do art. 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (art. 523, § 1º, do CPC). 2.1 Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. Da impugnação 3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no art. 525 do CPC. 3.1 Apresentada impugnação, INTIME-SE a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 3.2 Caso a controvérsia gire em torno dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 3.4 Após, tornem os autos conclusos. Da atualização do débito e prosseguimento do feito 4. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 4.1 Havendo interesse da parte exequente na busca de bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento para 05 (cinco) diligências - código 1007 - (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), ressaltando-se que o prazo prescricional possui termo inicial com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, consoante disposto no § 4º, do art. 921 do CPC. Da certidão para fins de averbação 5. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme art. 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto da decisão. Dos dados bancários 6. Deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar nos autos seus dados bancários (instituição financeira/código, tipo de conta, agência, n. conta, titularidade e CPF/CNPJ) para eventual recebimento de créditos por transferência eletrônica. 7. Somente então venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.____/2026. Rolim de Moura/RO, 20 de maio de 2026. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz de Direito Substituto

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MONTE SINAI MOTOS EIRELI Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215, GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119 Parte requerida: ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004352-57.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 2.951,37 Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por MONTE SINAI MOTOS EIRELIem face de ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, conforme petição conjunta de (ID. 118855584). É o breve relato. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao (ID.118855584), a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Esta sentença homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, inc. II, do CPC. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b"e 924, inc. III, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o acordo firmado, realizei a liberação dos valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, em contas de titularidade dos executados. Inexistem restrições inseridas via sistema RENAJUD. Honorários sucumbenciais na forma do acordo. Sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Trânsito em julgado nesta data, devido ao acordo celebrado (art. 1.000, do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 3 de abril de 2025. Guilherme Ferreira Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MONTE SINAI MOTOS EIRELI Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215, GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119 Parte requerida: ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MONTE SINAI MOTOS EIRELI, CNPJ nº 42513189000166, AV. NORTE SUL 4105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, CPF nº 84827777268, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER, CPF nº 06565820228, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004352-57.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 3.246,51 Parte Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, por intermédio da Defensoria Pública, que atua nos autos na qualidade de curadora especial, através da qual pretendem a retificação do valor da causa para R$ 2.951,37, equivalente ao crédito executado, sem a inclusão dos honorários advocatícios no importe de 10%, pois a indicação equivocada no valor da causa gera reflexos nos honorários e pode onerar ainda mais os executados. Em seguida, a exequente não se opôs à retificação do valor da causa pelo valor atualizado dos títulos, qual seja, R$ 3.553,40. Pois bem. Nos termos do art. 292, I, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de cobrança de dívida deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação. Assim, em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, o valor da causa deve corresponder tão somente ao valor da dívida exequenda, é dizer, o valor principal acrescidos de juros e correção monetária e eventuais encargos contratuais. No caso dos autos, a exequente atribuiu à causa o valor de R$ 3.246,51, montante equivalente à soma do principal, acrescido de juros e correção monetária, e de honorários sucumbenciais no importe de 10%, conforme planilha de ID. 91176774. Tem-se, portanto, que razão assiste aos executados, pois o valor atribuído à execução, pela exequente, está em desacordo com a previsão legal supracitada, já que engloba quantia a título de honorários sucumbenciais, a qual não diz respeito ao proveito econômico perseguido pela exequente. A manutenção do valor da causa tal como fixado pela exequente ensejará na incidência de honorários sobre honorários de forma totalmente indevida, revelando, em tese, excesso de execução e enriquecimento ilícito. Nessa linha, considerando que o valor de R$ 2.951,37 (dois mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), indicado como devido pelos executados, corresponde exatamente à soma do débito principal, acrescida de juros e correção monetária até o dia 24/05/2023, data em que realizada a atualização dos valores pela exequente quando do ajuizamento da ação de execução, o valor da causa da presente execução deverá ser corrigido para tal quantia. Isto posto, sem mais delongas, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID. 111493272 para fins de determinar a RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA para R$ 2.951,37 (dois mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), correspondente ao valor atualizado do débito quando do ajuizamento da presente ação (ID. 91176774). Intimem-se, por seus representantes (prazo: 15 dias). Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 20 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER CPF: 065.658.202-28 e ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS CPF: 848.277.772-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 3.246,51 (três mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 24/05/2023. DESPACHO Processo: 7004352-57.2023.8.22.0010. Exequente: MONTE SINAI MOTOS EIRELI CNPJ: 42.513.189/0001-66 Executado: EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER e ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS DESPACHO ID 107783759: “(...) As diligências para busca da localização da parte devedora para a efetivação de sua citação pessoal já foram esgotadas. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CITE-SE POR EDITAL com prazo de 20 dias. Expeça-se o necessário, devendo constar a advertência do inc. IV do art. 257 do Código de Processo Civil. O prazo para embargos fluirá após decorrido o prazo do edital.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 9 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MONTE SINAI MOTOS EIRELI, CNPJ nº 42513189000166 Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215, GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119 Parte requerida: ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, CPF nº 84827777268, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER, CPF nº 06565820228 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004352-57.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 3.246,51 Parte Defiro o requerimento ID (106887363). As diligências para busca da localização da parte devedora para a efetivação de sua citação pessoal já foram esgotadas. CITE-SE POR EDITAL com prazo de 20 dias. Expeça-se o necessário, devendo constar a advertência do inc. IV do art. 257 do Código de Processo Civil. O prazo para embargos fluirá após decorrido o prazo do edital. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, inc. II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, uma única vez, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Deverá a parte exequente, também, comprovar o recolhimento da taxa devida para publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Cumpridas estas determinações, decorrido o prazo sem que tenha sido constituído advogado, para assistir a parte demandada nos autos, fazendo a sua defesa, bem como os demais atos processuais, ficará nomeada a Defensoria Pública. Dê-se vista para o exercício desse encargo. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente para o correto andamento do feito. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 28 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MONTE SINAI MOTOS EIRELI Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215, GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119 Parte requerida: ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MONTE SINAI MOTOS EIRELI, CNPJ nº 42513189000166, AV. NORTE SUL 4105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: ELISANGELA DA ROCHA GOMES DOS ANJOS, CPF nº 84827777268, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EVERTON GOMES DOS ANJOS DAPPER, CPF nº 06565820228, TRAVESSA TIMBIRA 3547 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004352-57.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC Valor da ação: R$ 3.246,51 Parte Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial recolhendo o valor das custas processuais, nos termos do art. 12, inc. I e §1°, da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO), sob pena de indeferimento da petição inicial. Caso não haja o recolhimento das custas no prazo acima, tornem-me conclusos para extinção. Recolhidas as custas: A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontranda a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 25 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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