Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000851-71.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000851-71.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:47

Definitivo

22/10/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000851-71.2023.8.22.0018. REQUERENTE: ANDREIA SANTOS DE OLIVEIRA PAVEZI Advogados do(a) REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 09:48

Expedição de documento (Alvará)

14/10/2025, 14:01

Desarquivamento

06/10/2025, 07:13

Documento (Certidão)

06/10/2025, 07:13

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:02

Provisório

07/08/2025, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2025, 17:50

Arquivamento

03/08/2025, 17:50

Outras Decisões

03/08/2025, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/08/2025, 17:49

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:58

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000851-71.2023.8.22.0018. REQUERENTE: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO De início, insta salientar que, conforme já esclarecido em outros processos demandados em face do INSS, não há necessidade das partes atualizarem o valor a todo tempo. Caso o valor do cálculo apresentado com a inicial da fase de cumprimento de sentença esteja correto, será homologado e, a partir daí, as expedições serão atualizadas conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, considerando a tese firmada no Recurso Repetitivo - Tema 1190, no qual, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANDREIA SANTOS DE OLIVEIRA PAVEZI ADVOGADOS DO Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que, caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC). Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. No que concerne a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o (a) advogado (a), após o destaque, receberá por RPV, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – EOAB. Diante disso, considerando o disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o pedido para que seja realizado o destacamento dos honorários contratuais no momento do depósito do precatório, sendo depositado diretamente na conta bancária da mesma, no percentual definido no contrato anexo à petição que deu início à fase de cumprimento de sentença. Frise-se que, apesar de alguns cálculos haver valor já definido dos honorários a serem destacados, a CPE deverá levar em conta o percentual fixado no contrato de honorários juntado ao feito sobre o valor da execução (valor homologado pelo juízo ou não impugnado pelo INSS). Determino ainda intimação, no prazo comum de cinco dias, nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório”. Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1 - Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1-Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2-Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento, sob pena de extinção pelo pagamento. 1.3 - Expedido alvará de levantamento, promova-se a conclusão dos autos para extinção na caixa "julgamento extinção". SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000851-71.2023.8.22.0018. AUTOR: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: ANDREIA SANTOS DE OLIVEIRA PAVEZI, já qualificado(a) nos autos, move a presente ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, reivindicando a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente alegando, para tanto, ser segurada(o) da previdência social. Aduz a parte autora que padece de doença incapacitante, e que ao solicitar o benefício à autarquia previdenciária, foi marcada perícia médica, no entanto a perícia não foi realizada pois agendada para data muito superior ao razoável. A ação foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, determinado a citação do requerido e designada perícia médica. Foi juntado laudo médico pericial, o qual atestou que a doença torna a parte autora incapacitada total e temporariamente para o trabalho. Citada, a Autarquia apresentou contestação alegando preliminar de ausência de interesse de agir, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Decisão saneadora designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento. Instadas ambas as partes deixaram de apresentar alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Fundamentação. Preliminarmente. Da ausência do interesse de agir- inexistência de conclusão na seara administrativa: Alega a autarquia que não ficou comprovado o interesse de agir da parte autora, uma vez que não houve conclusão na seara administrativa. No entanto, verifica-se que a perícia do INSS estava marcada para o mês 12/2023, ou seja, a parte teria que esperar muitos meses sem a garantia de que o pedido administrativo seria deferido. Posto isso, não é admissível esperar por tantos meses por um benefício que é alimentar para que os princípios constitucionais sejam cumpridos, sendo eles o livre acesso ao judiciário a todos os brasileiros e ainda celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual AFASTO a preliminar arguida. Do mérito. Pugna a parte autora pela concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, porém, para percepção dos referidos benefícios, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, C) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E para obter o benefício de auxílio-doença são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado. Qualidade de Segurado Imperioso ressaltar que a atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011). Em congruência com tal entendimento, o STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. (Cf. STJ, REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2014). Por conclusão lógica, para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013). A parte autora trouxe à juízo diversos documentos servindo como início de prova material, tais como Notas Fiscais rurais em nome de seu companheiro, documentos comprovando a posse de imóvel rural entre outros. Em consonância aos documentos trazidos, procedeu-se com a oitiva da parte autora e demais testemunhas em sede de audiência de instrução, visando elucidar a qualidade de segurado especial. Sendo que em depoimento pessoal a parte autora afirma que há cerca de 5 (cinco) anos não consegue mais exercer nenhum tipo de atividade laboral devido ao seu problema de coluna. Ao ser questionada acerca de sua enfermidade, afirmou padecer de problema na coluna que inclusive a impossibilita de realizar os afazeres domésticos. Afirma que antes de sofrer de sua doença incapacitante, ter exercido trabalho rural ao lado do seu marido, capinando a chácara, colhendo café, bem como trabalhando nas plantações, ao passo em que o trabalho era exercido em uma pequena propriedade rural familiar na qual viviam a autora, seu esposo e seus filhos. Destacou ainda que o seu sustento era extraído com exclusividade de sua propriedade rural, mas que no momento provém do benefício de aposentadoria por invalidez de seu marido, que padece de doença incapacitante, não tendo exercido labor urbano. Em seguida, ouviu-se a informante Marinete Barros Amaral Pavezi, prima da autora, que relatou conhecer a autora desde que eram crianças, afirmando que a autora reside em sua propriedade rural de aproximadamente meio alqueire, local onde tirava seu sustento de sua atividade rural, tais como plantação de café, plantação de produtos agrícolas para consumo. Ratificou que o sustento de ambos era proveniente do sítio e que no local não havia empregados, mas ante a incapacidade do marido e da autora, utilizam do benefício de aposentadoria por invalidez do marido para sobreviver. Por fim, afirmou que a autora padece de problema sério na coluna que vem se agravando no decorrer do tempo e que atualmente se encontra "parada" sem desenvolver quaisquer tipos de trabalho. Ato contínuo, foi ouvida em juízo a testemunha Maria Auxiliadora de Melo da Silva, que afirmou conhecer a parte autora desde que ela era adolescente. Relatou que a autora sobrevivia da coleta da plantação de produtos agrícolas para consumo em sua chácara de aproximadamente meio alqueire e que no local não havia empregados. Respondeu que a autora jamais exerceu atividade urbana. Por fim, ressaltou que a autora padece de problema sério na coluna, tendo sido agravado com o decurso do tempo. Como é cediço na doutrina e na jurisprudência atual, havendo início de prova material, o que neste caso entendo ser farta, com a confirmação por prova testemunhal, há de ser reconhecida a qualidade de rurícola e especialmente seu labor rural pelo período necessário. Nesta linha: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. IDADE E CARÊNCIA. IMEDIATIDADE. TRABALHO RURAL QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou documentos trazidos aos autos que consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola, dispensada a comprovação de efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto a documentação juntada comprova que a parte autora laborou como lavradora no tempo reconhecido, inclusive quando perfez os requisitos, possuindo a idade necessária à aposentadoria, comprovação corroborada pela prova testemunhal que atesta o labor rural exercido, a exemplo das declarações prestadas por testemunhas. 3.Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. 4.Apelação do INSS improvida.(TRF-3 - Ap: 00430778820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 25/02/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019). Assim reconheço a qualidade de segurado da parte autora. Incapacidade Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se afira o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu a segurada. Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. No caso em análise, o laudo pericial (ID 94702754) detectou que a parte autora está acometida de outros transtornos de discos intervertebrais; dorsalgia e enxaqueca, causando-lhe incapacidade temporária/total, tendo em vista que há possibilidade de recuperação/reabilitação, não havendo progressão ou agravamento da patologia por meio de tratamento multidisciplinar. Assim, a patologia da autora é suscetível de recuperação/reabilitação, dando-lhe afastamento pelo período de 02 anos No mais, não há nada que desabone o laudo do perito oficial. O fato de não ser especialista em nada prejudica as conclusões do laudo pericial, uma vez que a perícia é para aferição da capacidade para o trabalho e para tal está o perito nomeado apto para o encargo a que foi nomeado, motivo pelo qual rejeito a impugnação ao laudo. Destarte, pelos aspectos apresentados no laudo, nota-se que a parte autora preenche os requisitos para a percepção de auxílio-doença, já que constatada a incapacidade temporária desta. O caráter do auxílio-doença é temporário, pois serve para amparar o segurado que momentaneamente não consiga, por alguma incapacidade física, exercer alguma atividade laborativa que seja capaz de prover-lhe subsistência, porém, é cediço que por vezes até mesmo para o perito que realiza a perícia judicial é difícil avaliar o tempo de recuperação do periciando, sendo que de fato estipular uma data fim ao benefício é inviável. Logo, visando não tornar o auxílio-doença um benefício permanente, desde já fica determinado que o INSS acompanhe o quadro clínico do autor e/ou proceda, caso necessário, o processo de reabilitação profissional, visando reingresso do autor no mercado de trabalho e fim do auxílio-doença, que poderá ocorrer por meio administrativo desde que respeitado o devido processo legal para tanto. Esclareço, que tal decisão, visa sobretudo atender os princípios basilares da previdência, obedecendo o fim para a qual a mesma foi criada, disposto no art. 3º da lei 8212/91, onde dita-se que esta tem por objetivo assegurar ao segurado meios indispensáveis de manutenção por incapacidade, que neste caso é temporária, devendo a previdência assistir-lhe tão somente até a data do cessamento desta, sob pena de se desfigurar o objetivo maior da previdência e, desviar a função do dinheiro público, pelo qual esta é mantida. DOS ATRASADOS Considerando que no laudo a perita judicial reconheceu como início da incapacidade o mês 02 de 2023 (ID 94702754), tenho que a parte autora faz jus a receber retroativos relativos aos meses não recebidos administrativamente, descontando benefícios já recebidos e não acumuláveis. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Considerando-se o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como, atentando que a dita antecipação visa a fornecer à parte autora a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar a parte autora, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como ser suprido amanhã. Assim, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido estabeleça a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da sentença. O réu deverá informar este Juízo do cumprimento desta decisão em até 30 dias após o recebimento da intimação/ofício. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AUTOR: ANDREIA SANTOS DE OLIVEIRA PAVEZI em face do INSS - INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o que faço com lastro no art. 18, I, “a”, c/c o art. 42, ambos da Lei n. 8.213/91, como consequência, condeno o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, pelo período de 02 anos a contar da sentença, inclusive com abono natalino, podendo o benefício ser prorrogado/cessado e/ou convertido em aposentadoria por invalidez pela autarquia, desde que respeitado o devido processo legal, descontando benefício já recebidos e não acumuláveis. Determino que pague a título de retroativo o benefício de auxílio-doença do mês 02/2023 até a data da publicação da sentença. Concedo ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que a parte requerida implemente à parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da sentença: Nome ANDREIA SANTOS DE OLIVEIRA PAVEZI CPF 936.846.732-34 Espécie B31 Benefício Deferido Auxílio-doença DIB 03/07/2024 DIP 11/07/2024 DCB Junho/2025 DII 02/2023 Cidade de Pagamento Santa Luzia D'Oeste-RO Ante as informações do perito no laudo médico judicial, de que a patologia é suscetível de recuperação, advirto a autora que deverá fazer o tratamento médico necessário para sua recuperação/reabilitação, sob pena de seu comportamento consistir em agir de má-fé. Decorrido o prazo de 02 anos da implantação do benefício (período que o perito considerou incapaz), caso a parte autora considere que sua incapacidade permanece, deverá solicitar a prorrogação através do MEU INSS ou ligando para o portal 135. O valor do benefício deverá obedecer ao dispostos no art. 61 da Lei n. 8.213/91. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas à parte autora. Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Sem custas à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível R$ 26.040,00 Polo Ativo: ANDREIA SANTOS DE OLIVEIRA PAVEZI ADVOGADOS DO Vistos. intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado do decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetem-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000(mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia D'Oeste, 11 de julho de 2024 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREIA SANTOS DE OLIVEIRA PAVEZI ADVOGADOS DO AUTOR: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000851-71.2023.8.22.0018 Vistos. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, presentes as condições da ação, ante a inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, DECLARO SANEADO o feito. No presente caso, a parte autora se auto declara segurada especial na qualidade de trabalhadora rural e requer auxilio por incapacidade temporária ou definitiva. Alega que, apesar da perícia judicial constatar incapacidade temporária e total por 2 anos, sua incapacidade é definitiva. O pedido administrativo reconhecido para fins de interesse de agir nestes autos, é o datado de 17/02/2023, cuja perícia foi marcada administrativamente para 05/12/2023, sendo que a ação foi distribuída em 12/04/2023, Portanto, eventuais retroativos não serão a partir do primeiro pedido administrativo de 14/06/2022. Como início de prova material, junta nota fiscal de venda de milho, datada de 31/05/2022 e contrato de compra e venda de imóvel rural, datado de 19/06/2019. Fixo como ponto controvertido da demanda 1) a condição de segurado especial da parte autora. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no fórum desta comarca de Santa Luzia do Oeste/RO para 20/03/2024 às 08h00min, facultado às partes e testemunhas a participarem de modo virtual, desde que possuam boa conexão com a internet. Link do ambiente virtual via GOOGLE MEET no Link: meet.google.com/jre-jjjd-hpr Com base no provimento corregedoria 013/2021, publicado no diário da justiça n.106 em 11/06/2021, manifeste-se o autor no prazo de cinco dias, quanto a necessidade de utilização da sala passiva. Anoto que a utilização da sala passiva é excepcional apenas para quem não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência, podendo nesse caso se dirigir a sede da comarca onde será disponibilizada sala com recursos para sua oitiva. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas, devem as partes apresentá-lo em 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, devendo anexar documento com foto para que haja conferência no dia da solenidade. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 25 de janeiro de 2024. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

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