Execução de Título Extrajudicial 7035713-32.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7035713-32.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7035713-32.2017.8.22.0001 Assunto: Títulos de Crédito, Nota de Crédito Comercial Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AGROPECUARIA GRENDENE LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO CESAR MARTINS CUNHA, OAB nº MT12079, JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA, OAB nº RS57815 EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA ADVOGADO DO EXECUTADO: LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR, OAB nº RO2657 Valor: R$ 78.832,40 DECISÃO EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA EXEQUENTE: AGROPECUARIA GRENDENE LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de petição do executado, na qual requer a invalidação da proposta de alienação por iniciativa particular firmada pelo corretor e pelo terceiro adquirente, e que aguarda a homologação deste juízo. Para tanto, o devedor apresenta uma nova oferta para aquisição do bem, em condições de parcelamento semelhantes àquelas da proposta já formalizada nos autos. É o breve relatório. Decido. A pretensão do executado não merece prosperar. É fato que, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, a alienação judicial só se torna perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz. No presente caso, como o ato ainda pende da chancela judicial, não se pode falar em irretratabilidade. Contudo, isso não significa que a proposta do terceiro adquirente, já formalizada e aceita, possa ser sumariamente descartada em favor de uma oferta de última hora do devedor. O procedimento de alienação por iniciativa particular foi devidamente conduzido, culminando na apresentação de uma proposta concreta por um terceiro. Este, agindo de boa-fé, participou do procedimento, investiu tempo e possivelmente recursos, e agora possui a legítima expectativa de que o negócio, estando em conformidade com a lei, será concluído. Acolher a pretensão do executado neste momento processual avançado seria atentar contra a segurança jurídica e a confiança que se espera dos atos judiciais, desestimulando futuras participações de terceiros em processos de expropriação. A jurisprudência, mesmo em casos onde a alienação ainda não está perfeita, busca proteger a estabilidade dos atos e a boa-fé dos envolvidos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de resguardar o arrematante de boa-fé, mesmo diante de acordos posteriores entre as partes originárias do processo. (...) Em homenagem à segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais, ao dever de boa-fé processual das partes, (...) a alienação particular do imóvel objeto de leilão judicial em andamento, embora seja válida entre eles, é ineficaz em relação ao arrematante, que, de boa-fé, ofertou o lance vencedor. (STJ - REsp: 1997722 SP 2021/0273835-6, Data de Julgamento: 06/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2022) Destaquei. Ademais, a análise da proposta do executado deve ser feita com extrema cautela. A presente execução forçada existe precisamente porque o devedor se mostrou inadimplente com suas obrigações. Seria um contrassenso e uma manifesta injustiça com o credor, que há tempos busca a satisfação de seu direito, ignorar uma proposta firme de um terceiro para aceitar um novo parcelamento de quem já possui um histórico de descumprimento. Não há como impor ao exequente a obrigação de confiar novamente na adimplência do executado. A proposta do terceiro, ainda que parcelada, representa uma perspectiva de satisfação do crédito mais segura e concreta do que um novo acordo com o devedor contumaz. A finalidade da execução é a quitação da dívida, e não a renegociação de débitos com quem já quebrou a confiança creditícia. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da proteção à boa-fé do terceiro adquirente e da efetividade da execução, indefiro o pedido do executado. Determino, por conseguinte, o prosseguimento do feito com a análise da proposta de alienação particular já juntada aos autos para fins de homologação. À CPE para elaboração do auto de alienação. Porto Velho - RO, 13 de outubro de 2025 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7035713-32.2017.8.22.0001 Assunto: Títulos de Crédito, Nota de Crédito Comercial Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AGROPECUARIA GRENDENE LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO CESAR MARTINS CUNHA, OAB nº MT12079, JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA, OAB nº RS57815 EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA ADVOGADO DO EXECUTADO: LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR, OAB nº RO2657 Valor: R$ 78.832,40 DECISÃO EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA EXEQUENTE: AGROPECUARIA GRENDENE LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de petição do executado, na qual requer a invalidação da proposta de alienação por iniciativa particular firmada pelo corretor e pelo terceiro adquirente, e que aguarda a homologação deste juízo. Para tanto, o devedor apresenta uma nova oferta para aquisição do bem, em condições de parcelamento semelhantes àquelas da proposta já formalizada nos autos. É o breve relatório. Decido. A pretensão do executado não merece prosperar. É fato que, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, a alienação judicial só se torna perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz. No presente caso, como o ato ainda pende da chancela judicial, não se pode falar em irretratabilidade. Contudo, isso não significa que a proposta do terceiro adquirente, já formalizada e aceita, possa ser sumariamente descartada em favor de uma oferta de última hora do devedor. O procedimento de alienação por iniciativa particular foi devidamente conduzido, culminando na apresentação de uma proposta concreta por um terceiro. Este, agindo de boa-fé, participou do procedimento, investiu tempo e possivelmente recursos, e agora possui a legítima expectativa de que o negócio, estando em conformidade com a lei, será concluído. Acolher a pretensão do executado neste momento processual avançado seria atentar contra a segurança jurídica e a confiança que se espera dos atos judiciais, desestimulando futuras participações de terceiros em processos de expropriação. A jurisprudência, mesmo em casos onde a alienação ainda não está perfeita, busca proteger a estabilidade dos atos e a boa-fé dos envolvidos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de resguardar o arrematante de boa-fé, mesmo diante de acordos posteriores entre as partes originárias do processo. (...) Em homenagem à segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais, ao dever de boa-fé processual das partes, (...) a alienação particular do imóvel objeto de leilão judicial em andamento, embora seja válida entre eles, é ineficaz em relação ao arrematante, que, de boa-fé, ofertou o lance vencedor. (STJ - REsp: 1997722 SP 2021/0273835-6, Data de Julgamento: 06/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2022) Destaquei. Ademais, a análise da proposta do executado deve ser feita com extrema cautela. A presente execução forçada existe precisamente porque o devedor se mostrou inadimplente com suas obrigações. Seria um contrassenso e uma manifesta injustiça com o credor, que há tempos busca a satisfação de seu direito, ignorar uma proposta firme de um terceiro para aceitar um novo parcelamento de quem já possui um histórico de descumprimento. Não há como impor ao exequente a obrigação de confiar novamente na adimplência do executado. A proposta do terceiro, ainda que parcelada, representa uma perspectiva de satisfação do crédito mais segura e concreta do que um novo acordo com o devedor contumaz. A finalidade da execução é a quitação da dívida, e não a renegociação de débitos com quem já quebrou a confiança creditícia. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da proteção à boa-fé do terceiro adquirente e da efetividade da execução, indefiro o pedido do executado. Determino, por conseguinte, o prosseguimento do feito com a análise da proposta de alienação particular já juntada aos autos para fins de homologação. À CPE para elaboração do auto de alienação. Porto Velho - RO, 13 de outubro de 2025 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7035713-32.2017.8.22.0001 Assunto: Títulos de Crédito, Nota de Crédito Comercial Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AGROPECUARIA GRENDENE LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO CESAR MARTINS CUNHA, OAB nº MT12079, JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA, OAB nº RS57815 EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 78.832,40 DECISÃO EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA EXEQUENTE: AGROPECUARIA GRENDENE LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Verifico dos autos que foram realizadas duas praças/leilões judiciais do imóvel penhorado, ambos infrutíferos. Diante disso, foi autorizada a alienação por iniciativa particular, nos termos dos arts. 880 a 884 do CPC (Lei nº 13.105/2015). A leiloeira apresentou, entretanto, auto de arrematação, documento próprio da hasta pública (art. 903 do CPC), o que não se aplica ao caso presente. Para a alienação por iniciativa particular, o correto é a lavratura do auto de alienação (art. 884 do CPC), seguido da expedição da carta de alienação para registro imobiliário. Assim, embora o negócio jurídico de compra e venda esteja formalmente válido, é necessária a adequação documental para garantir a regularidade da transferência perante o Registro de Imóveis e a higidez processual. Diante do exposto: a) determino que a leiloeira proceda à retificação da documentação, substituindo o auto de arrematação pelo respectivo auto de alienação, com observância do art. 884 do CPC. b) após a juntada do auto de alienação devidamente formalizado, expeça-se a carta de alienação em favor do adquirente, para fins de registro. c) deposite-se o produto da venda em juízo, procedendo-se ao levantamento em favor do exequente até o limite do crédito, mediante expedição dos competentes alvarás. Intimem-se as partes e a leiloeira para ciência e cumprimento. Porto Velho - RO, 16 de setembro de 2025 MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7035713-32.2017.8.22.0001 Assunto: Títulos de Crédito, Nota de Crédito Comercial Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AGROPECUARIA GRENDENE LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO CESAR MARTINS CUNHA, OAB nº MT12079, JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA, OAB nº RS57815 EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 78.832,40 DECISÃO EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA EXEQUENTE: AGROPECUARIA GRENDENE LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente apresentou proposta para alienação particular. Contudo, o valor de oferta é considerado vil, uma vez que está abaixo de 50% da avaliação e, portanto, inviável sua aceitação, além de não ser capaz de liquidar a dívida existente nos autos. Portanto, indefiro a proposta apresentada. Entretanto, defiro a alienação particular, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado. A alienação deverá ser efetivada no prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. Desde logo, fixo a comissão do(a) corretor(a) ou leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Caberá ao exequente indicar o corretor ou leiloeiro de sua confiança. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Suspenda-se o feito pelo prazo de 6 (seis) meses, ou até que o exequente manifeste pelo prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsideradas as condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Porto Velho - RO, 15 de agosto de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7035713-32.2017.8.22.0001 Assunto: Títulos de Crédito, Nota de Crédito Comercial Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AGROPECUARIA GRENDENE LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO CESAR MARTINS CUNHA, OAB nº MT12079, JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA, OAB nº RS57815 EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 78.832,40 DECISÃO EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA, CPF nº 25100246200e/ou bem imóvel obtido por assentamento, reforma agrária, título de posse ou qualquer outro meio de prescrição aquisitiva registrada no órgão, declinando todos os característicos e forma de localização do bem. De mais a mais, sobre o pedido de expedição de ofício à IDARON e ao Ministério de Agricultura e Pecuária, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA EXEQUENTE: AGROPECUARIA GRENDENE LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à IDARON e ao Ministério de Agricultura e Pecuária para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a), bem como a penhora dos lotes apontados perante o INCRA. Primeiramente, acerca do pedido de penhora dos imóveis perante o INCRA, indefiro o pedido, considerando que não há provas contundentes trazidas pelo exequente de que os lotes estão assentados/cadastrados em nome da parte executada. Contudo, converto o pedido para a expedição de ofício ao INCRA, autorizando o instituto a fornecer informações acerca da existência de bens imóveis cadastrados em nome do DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON e ao Ministério da Agricultura e Pecuária a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada WISTON GEORGE SAITA, CPF nº 25100246200, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho - RO, 22 de janeiro de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz em substituição CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7035713-32.2017.8.22.0001 Assunto: Títulos de Crédito, Nota de Crédito Comercial Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AGROPECUARIA GRENDENE LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO CESAR MARTINS CUNHA, OAB nº MT12079, JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA, OAB nº RS57815 EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 78.832,40 DECISÃO EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA EXEQUENTE: AGROPECUARIA GRENDENE LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O exequente pleiteia por nova avaliação do bem imóvel e tentativa de venda do bem, contudo, não vislumbro razões para seu deferimento. Alega que não há data na avaliação realizada pelo oficial de justiça. Todavia, o laudo de avaliação foi juntado em abril do ano corrente, juntamente com a certidão da diligência, portanto, presume-se ser a data do documento. Após frustradas as duas tentativas, a realização de nova venda apresenta, na prática, mínima efetividade, o que vai de encontro ao princípio da economia processual e razoabilidade, visto que há uma movimentação desnecessária do Poder Judiciário ou até mesmo a própria perda de atos processuais. Ademais, além da inexistência de previsão legal para a realização do terceiro e quarto leilões, não houve nenhuma proposta de arrematação e/ou parcelamento para apreciação do juízo, conforme se denota pela última hasta pública realizada. Diante de tais premissas, percebe-se a ausência de motivos que permitam a efetivação de hastas consecutivas, já que não restou comprovado sua relevância ou vantagem. Nesse sentido, conforme o AgRg no REsp 1429011/SE: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 98, § 9o. DA LEI 8.212/91, POSTO QUE O DISPOSITIVO ORIENTA A POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS REPETIÇÕES DA HASTA PÚBLICA. A CORTE DE ORIGEM AFIRMOU QUE HOUVE VÁRIAS TENTATIVAS DE PENHORAR O BEM, SEM QUE HOUVESSE ÊXITO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias afirmaram que já houve várias tentativas a fim de leiloar o bem penhorado, sem qual qualquer resultado positivo. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que já orientou a inviabilidade de sucessivos leilões sem que fique demonstrada qualquer chance de êxito, prevalecendo para tanto os princípios da razoabilidade e economia processual. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento (AgRg no REsp 1429011/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 13/05/2014). Por tais fundamentos, indefiro o pedido de novo leilão. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito par prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Porto Velho - RO, 27 de setembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7035713-32.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: AGROPECUARIA GRENDENE LTDA - CNPJ: 52.589.017/0003-91 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO CESAR MARTINS CUNHA, OAB Nº MT12079, JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA, OAB Nº RS57815 EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA - CPF: 251.002.462-00 DESCRIÇÃO DO BEM: Rua Surubim, s/n, Bairro Nova Porto Velho, Quadra 090, Setor nº 06, medindo área total de 2.600m² (dois mil e seiscentos metros quadrados), registrado no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho sob a matrícula 82.651. Avaliado em 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Aos licitantes que se assegurem existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. PRIMEIRO LEILÃO: 15/08/2024, às 10h30min, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação.SEGUNDO LEILÃO: 22/08/2024, às 10h30min, o bem não poderá ser arrematado por valor inferior a 60% da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. Caso não haja arrematante em nenhum dos leilões, fica autorizada a venda direta pela mesma leiloeira, pelo período de mais 90 (noventa) dias, sendo anunciado o bem no sítio eletrônico do leiloeiro, sendo observado nesta venda (direta) o valor da avaliação. LOCAL DA VENDA: Somente através do site: https://www.leiloesaguiar.com.br/ LEILOEIRA OFICIAL: Vera Maria Aguiar de Sousa, leiloeira registrada JUCER/RO na matricula 018/13. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site: https://www.leiloesaguiar.com.br/, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 72 horas antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. OBSERVAÇÃO: Sobrevindo feriado e finais de semana nas datas designadas para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lance igual ou superior à avaliação, prosseguir-se-á na segunda venda no mesmo dia, hora e local estipulado nesse edital, a fim de que o mesmo seja arrematado por quem maior preço lançar, desde que a oferta não seja vil. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento preferencialmente à vista (art. 892 do CPC/2015), por depósito judicial. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução está condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 09) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O edital, nos termos do artigo 886 do CPC menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação, sendo possível o parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em caso de arrematação a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante eventualmente, ocorrendo acordo entre os herdeiros para a partilha, ou outra forma de venda do bem, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor da avaliação do bem, para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. ADVERTÊNCIAS: 1) Havendo arrematação dos bens, será devida a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, em favor da leiloeira, devendo a comissão ser paga diretamente à leiloeira, pelo arrematante. 2) Todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas e as pessoas naturais capazes podem participar do leilão, exceto o juiz do feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça desta localidade, o leiloeiro, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados, conforme determina o artigo 890 do Código de Processo Civil de 2015. 3) Salvo nas hipóteses do artigo 903, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, não serão aceitas desistências dos arrematantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste edital, para se eximirem das obrigações assumidas, observada, ainda, a sanção criminal prevista no artigo 358 do Código Penal (“Artigo 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.”). 4) VISTORIA DO BEM. A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. Se a parte ré ou o depositário impedirem a vistoria, o interessado deve entrar em contato com o escritório do leiloeiro oficial nomeado ou peticionar a este juízo. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 5) Após a arrematação, antes da assinatura da carta, em nome do princípio da menor onerosidade da execução, o juízo intimará o(a) devedor(a) pela última vez para pagar o débito, sob pena da venda ser confirmada. A autorização de venda judicial não significa que o processo esteja livre de nulidades, o que só será avaliado antes de expedir a carta de arrematação, quando a venda se tornará perfeita e acabada (art. 903, CPC). VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação do bem em hasta pública, fica autorizado a Leiloeira Oficial a proceder à VENDA DIRETA a particular no prazo de 12(meses) meses depois da data designada, onde serão aceitas propostas por, no mínimo valor de avaliação, nas mesmas condições do presente Edital, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta por meio do site: ou por e-mail, na forma do art. 895 do CPC, sendo que qualquer proposta inferior será apresentada em juízo para análise. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados POR ESTE EDITAL: as partes, os coproprietários, os interessados e principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, e REQUERIDO: WISTON GEORGE SAITA CPF: 251.002.462-00, se por ventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como para efeitos do art. 889, inciso I, do CPC, e do direito de remição do art. 826. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site: https://www.leiloesaguiar.com.br/ Para os efeitos do Código de Processo Civil/2015 de que antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante ao disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, contidas no § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. Porto Velho, 1 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO – MODO ELETRÔNICO A EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª Vara Cível DA COMARCA DE PORTO VELHO, FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE LEVARÁ À VENDA NA MODALIDADE ELETRÔNICA NA DATA E LOCAL E SOB AS CONDIÇÕES ADIANTE DESCRITAS: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSUNTO: TÍTULOS DE CRÉDITO, NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7035713-32.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: AGROPECUARIA GRENDENE LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO CESAR MARTINS CUNHA, OAB nº MT12079, JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA, OAB nº RS57815 EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 78.832,40 DESPACHO Autor: EXEQUENTE: AGROPECUARIA GRENDENE LTDA, FAZ RESSACA S/N ZONA RURAL - 78200-000 - CÁCERES - MATO GROSSO Requerido: EXECUTADO: WISTON GEORGE SAITA, RUA DO CABO 2391, COND. RES. ILLES DE FRANCE, CASA 08. COSTA E SILVA - 76803-500 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Títulos de Crédito, Nota de Crédito Comercial Defiro o pedido de leilão dos bem penhorados e avaliados, ID 104748808. Nos termos do artigo 881, a alienação será feita em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. O leilão do bem penhorado deve ser realizado por leiloeiro, nas dependências do Fórum desta comarca. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a sra. VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA (e-mail: [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão, com antecedência de 30 dias para que todos os procedimentos e atos sejam realizados. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC): I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) E no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC), no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. No caso de cancelamento do Leilão já designado, as despesas realizadas e comprovadas até o cancelamento, serão custeadas por aquele que deu causa ao cancelamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como carta/mandado/ofício. Porto Velho - RO, 3 de junho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito Intimação de:

04/06/2024, 00:00

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