Execução de Título Extrajudicial 7004099-33.2023.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004099-33.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:00

Publicação

13/05/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 19:44

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:17

Publicação

08/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:48

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004099-33.2023.8.22.0022. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809, GERSON DA SILVA OLIVEIRA - MT8350-O REQUERIDO: VCR COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando o pedido para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:16

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004099-33.2023.8.22.0022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Requerimento de Apreensão de Veículo Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado(a): GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo passivo: VCR COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, WAGNER CAETANO RIBEIRO Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de uma máquina pá carregadeira dada em garantia de alienação fiduciária, com pedido de liminar de antecipação da tutela, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de VCR COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI e WAGNER CAETANO RIBEIRO, todos qualificados nos autos. Durante a diligência no local presumido para a localização do veículo, a oficiala de justiça atestou que aparentemente o número de série da máquina foi suprimido mediante uso de facão e submetido a fricção reiterada, impossibilitando a identificação de quaisquer marcas remanescentes (Id 103496299). Diante disso, a parte autora requereu a realização de nova busca e apreensão, com perícia no maquinário, visando confirmar sua origem (Id 125836744). Não obstante, a busca e apreensão em alienação fiduciária, previsto no Decreto-Lei n. 911/1969, se trata de um procedimento especial, o qual se destina, exclusivamente, à apreensão do veículo devidamente identificado. Nos termos do art. 4º do referido Decreto-Lei, "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Portanto, considerando que o veículo não descrito na petição inicial não foi localizado, eventual pretensão de realização de prova pericial deve ser realizado por intermédio de procedimento específico, seja por intermédio de produção antecipada de provas, seja por demanda ajuizada via procedimento comum. Todavia, como exposto, o procedimento disciplinado no DL n. 911/1969 se limita à busca e apreensão do bem previamente descrito, caso localizado. Portanto, INDEFIRO o pedido da parte autora apresentado ao Id 125836744. Fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao seu interesse na conversão do pedido de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos moldes estabelecidos pelo artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69. Sobrevindo manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 3 de dezembro de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: VCR COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, CASTANHEIRAS SN NOVO ORIENTE - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, WAGNER CAETANO RIBEIRO, RUA IPÊ 1816 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte demandante reitera o pedido de busca e apreensão da máquina pá carregadeira, dada em garantia fiduciária, com o objetivo de que seja realizada perícia técnica para identificação do sinal registral, conforme consta na cédula de crédito bancário firmada entre as partes. Decido. Conforme já consignado em decisão anterior, a ausência de certeza quanto aos sinais de identificação do bem dado em garantia inviabiliza a medida de busca e apreensão. Ressalte-se que foi realizada diligência de busca, tendo o Oficial de Justiça certificado inconsistências nos dados identificadores da máquina, conforme certidão constante no ID103497201. Importa frisar que a máquina em questão não está sujeita ao registro no Sistema Nacional de Trânsito, sendo regida pelas normas do RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas, obrigatório apenas para aquelas que trafegam em via pública. No contrato firmado entre as partes, consta a descrição do bem como uma pá carregadeira, ano de fabricação 1988. No entanto, o Oficial de Justiça indicou possível marcação de ano 1986 no equipamento localizado (ID103497201, pág. 5), o que demonstra divergência relevante e impede a busca e apreensão do bem indicado como garantia. Ainda, o contrato de locação juntado no ID103496300 também faz referência a uma pá carregadeira ano 1986, distinta daquela descrita no contrato de financiamento. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004099-33.2023.8.22.0022 Classe: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 90.716,68 (noventa mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos) Parte indefiro o pedido de busca e apreensão formulado no ID105729838, por ausência de elementos novos que permitam identificar com segurança o bem dado em garantia fiduciária. No tocante aos pedidos de diligências via sistemas Infojud e Sisbajud, deixo de acolhê-los, uma vez que tais medidas não se mostram pertinentes ao objetivo de localização do bem alienado, tratando-se de mecanismo voltado à localização de ativos financeiros e vínculos de natureza tributária. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Decorrendo o referido prazo, tornem conclusos. São Miguel do Guaporé/RO, 01 de agosto de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004099-33.2023.8.22.0022. REQUERENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: VCR COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, WAGNER CAETANO RIBEIRO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Requerimento de Apreensão de Veículo Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de uma máquina pá carregadeira dada em garantia de alienação fiduciária, com pedido de liminar de antecipação da tutela. A liminar foi deferida, determinando a busca do veículo (ID. 99224240). Durante a diligência no local presumido para a localização do veículo, a oficiala de justiça atestou que aparentemente o número de série da máquina fora suprimido mediante uso de facão e submetido a fricção reiterada, impossibilitando a identificação de quaisquer marcas remanescentes. Ademais, no momento da diligência, o avalista Wagner declarou que o maquinário em tela não correspondia ao vinculado ao contrato com a cooperativa, pertencendo, de fato, ao Sr. Ismael, conhecido como Chagas. Este último alegou ser o detentor do bem e apresentou um contrato, todavia em tal contrato o designa como locatário do bem, e não como locado. Quando questionando pela oficiala quanto a isso, atribuiu tal fato a um mero erro material. (id.103496299.) Subsequentemente à diligência, a parte requerente pleiteia a reiteração do ato, juntando aos autos uma ocorrência policial referente a uma ameaça proferida pelo Sr. Wagner contra uma representante da cooperativa. Sustenta que, embora ausente o número de série, as características remanescentes do bem são condizentes com as da máquina objeto do contrato. Relata ainda que, em suas diligências no local onde supostamente se encontraria o maquinário em questão, ao inquirir o avalista requerido acerca da identificação da máquina e do paradeiro daquela submetida à alienação, foi-lhe informado que o requerido havia entregado o bem a um agiota. (ID 103944827) É o relatório. Decido. O cerne da presente demanda reside na legitimidade da parte requerente em relação ao bem com numeração de chassi suprimida, apesar de haver congruência das demais características identificatórias. Inicialmente, cumpre salientar que veículos com numeração de chassi adulterada são considerados inaptos para a circulação, conforme preceitua o artigo 230, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Neste diapasão, ainda que se tratasse do veículo em tela, torna-se inviável sua busca e apreensão, haja vista a impossibilidade jurídica da requerente manter a posse do bem, sendo imperativo o encaminhamento do maquinário diretamente ao pátio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Ademais, observa-se que o maquinário objeto da alienação fiduciária tem como ano de fabricação em 1988, conforme id. 97276189, e, segundo constatação efetuada na diligência, na máquina citada na diligência identificou-se uma inscrição alusiva no torque a possível ano de fabricação em 3 março 1986. Por tais razões, INDEFIRO o pleito de reiteração da diligência para apreensão do bem em comento, por não haver certeza se de fato o maquinário da diligência é o bem alienado fiduciariamente. Contudo, registro a possibilidade de realização de uma nova diligência, desde que a parte requerente indique um novo endereço para a efetivação de uma nova tentativa de busca e apreensão do bem, independente nova conclusão, tendo em vista que as custas processuais pertinentes já se encontram recolhidas. Não obstante, no bojo do processo em epígrafe, considerando a não localização do bem objeto da alienação fiduciária, faculta-se ao credor, caso assim deseje, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos moldes estabelecidos pelo artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69. Por fim, determino que seja oficiado o Ministério Público acerca da situação elucidada pela oficiala de justiça na diligência de id. 103496299. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé/RO, 1 de maio de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004099-33.2023.8.22.0022. REQUERENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: VCR COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, WAGNER CAETANO RIBEIRO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Requerimento de Apreensão de Veículo Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de uma máquina pá carregadeira dada em garantia de alienação fiduciária, com pedido de liminar de antecipação da tutela. A liminar foi deferida, determinando a busca do veículo (ID. 99224240). Durante a diligência no local presumido para a localização do veículo, a oficiala de justiça atestou que aparentemente o número de série da máquina fora suprimido mediante uso de facão e submetido a fricção reiterada, impossibilitando a identificação de quaisquer marcas remanescentes. Ademais, no momento da diligência, o avalista Wagner declarou que o maquinário em tela não correspondia ao vinculado ao contrato com a cooperativa, pertencendo, de fato, ao Sr. Ismael, conhecido como Chagas. Este último alegou ser o detentor do bem e apresentou um contrato, todavia em tal contrato o designa como locatário do bem, e não como locado. Quando questionando pela oficiala quanto a isso, atribuiu tal fato a um mero erro material. (id.103496299.) Subsequentemente à diligência, a parte requerente pleiteia a reiteração do ato, juntando aos autos uma ocorrência policial referente a uma ameaça proferida pelo Sr. Wagner contra uma representante da cooperativa. Sustenta que, embora ausente o número de série, as características remanescentes do bem são condizentes com as da máquina objeto do contrato. Relata ainda que, em suas diligências no local onde supostamente se encontraria o maquinário em questão, ao inquirir o avalista requerido acerca da identificação da máquina e do paradeiro daquela submetida à alienação, foi-lhe informado que o requerido havia entregado o bem a um agiota. (ID 103944827) É o relatório. Decido. O cerne da presente demanda reside na legitimidade da parte requerente em relação ao bem com numeração de chassi suprimida, apesar de haver congruência das demais características identificatórias. Inicialmente, cumpre salientar que veículos com numeração de chassi adulterada são considerados inaptos para a circulação, conforme preceitua o artigo 230, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Neste diapasão, ainda que se tratasse do veículo em tela, torna-se inviável sua busca e apreensão, haja vista a impossibilidade jurídica da requerente manter a posse do bem, sendo imperativo o encaminhamento do maquinário diretamente ao pátio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Ademais, observa-se que o maquinário objeto da alienação fiduciária tem como ano de fabricação em 1988, conforme id. 97276189, e, segundo constatação efetuada na diligência, na máquina citada na diligência identificou-se uma inscrição alusiva no torque a possível ano de fabricação em 3 março 1986. Por tais razões, INDEFIRO o pleito de reiteração da diligência para apreensão do bem em comento, por não haver certeza se de fato o maquinário da diligência é o bem alienado fiduciariamente. Contudo, registro a possibilidade de realização de uma nova diligência, desde que a parte requerente indique um novo endereço para a efetivação de uma nova tentativa de busca e apreensão do bem, independente nova conclusão, tendo em vista que as custas processuais pertinentes já se encontram recolhidas. Não obstante, no bojo do processo em epígrafe, considerando a não localização do bem objeto da alienação fiduciária, faculta-se ao credor, caso assim deseje, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos moldes estabelecidos pelo artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69. Por fim, determino que seja oficiado o Ministério Público acerca da situação elucidada pela oficiala de justiça na diligência de id. 103496299. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé/RO, 1 de maio de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito.

02/05/2024, 00:00

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