Cumprimento de sentença 7004828-63.2016.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004828-63.2016.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CRIELYS MODAS LTDA - ME, AV. PADRE ADOLPHO ROHL 1673 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JOSE FERNANDO ROGE, OAB nº RO5427, THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A Requerido/Executado: MARILES BORBA, SETOR 01 n° 3225 AVENIDA JOÃO BATISTA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004828-63.2016.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos. 1- A parte exequente pleiteou a penhora de 15% do benefício recebido pela parte executada junto ao INSS. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, prevista no art. 833, IV do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). [...]. (AgInt no AREsp n. 2.113.264/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.). Grifei Assim, defiro a penhora do percentual de 15% do benefício previdenciário do executado. 2- Intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários, a fim de receber os valores penhorados. Prazo: 5 dias. 3- Atendido o comando contido no item 2, expeça-se o necessário para a realização da penhora de 15% do vencimento líquido recebido pela parte executada MARILES BORBA, CPF nº 65605900200, junto ao INSS, até atingir o valor atualizado da dívida R$ 4.044,50. Fica nomeado como depositário da ordem judicial, o diretor/gerente responsável pela folha de pagamento do INSS, o qual, no ato da penhora, será advertido que deverá: a) realizar o desconto mensal na folha de pagamento e os respectivos depósitos da quantia penhorada na conta indicada pela parte exequente (a qual deve ser informada ao depositário), iniciando-se no pagamento da folha subsequente a sua intimação; b) efetuar os depósitos tão logo sejam realizados os descontos na folha de pagamento da parte executada; c) comunicar o Juízo sobre o cumprimento da penhora e acerca de qualquer alteração da situação da parte devedora, sob pena de responsabilização. 4- O(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e anotar na certidão a qualificação completa da pessoa nomeada como depositária, cientificando-a de que não poderá recusar a nomeação. No caso do depositário se recusar a assinar o auto da penhora, o(a) Oficial(a) deverá certificar a recusa e entregar cópia do auto de penhora, ficando como válida a diligência nesse caso. Salienta-se que a responsabilidade do representante, ou quem suas vezes o fizer, recairá ainda que se recuse a assinar o auto de penhora como depositário. A parte exequente é responsável por constatar a regularidade dos pagamentos e comunicar o Juízo sobre a satisfação integral da execução. 5- Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la. 6- Com ou sem impugnação, intime-se o exequente a se manifestar. Serve a presente como mandado. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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