Execução de Título Extrajudicial 7006230-72.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006230-72.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:16

Documento (Certidão)

03/06/2025, 09:53

Definitivo

30/05/2025, 12:47

Documento (Certidão)

30/05/2025, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 12:23

Decurso de Prazo

09/05/2025, 22:15

Decurso de Prazo

09/05/2025, 22:15

Decurso de Prazo

09/05/2025, 19:18

Decurso de Prazo

09/05/2025, 19:18

Decurso de Prazo

09/05/2025, 15:49

Decurso de Prazo

09/05/2025, 14:36

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:32

Publicação

09/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: TAKETOMI KURODA LTDA, RUA JAMARY 1131, SALA C, FRENTE PARA A AVENIDA CALAMA OLARIA - 76801-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA, OAB nº RO700, SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300, DILSON JOSE MARTINS, OAB nº RO3258 Requerido/Executado: CALMO SEVERINO PINTO, MARIA SELMA PINTO, AUTO POSTO SAO JORGE LTDA - ME, AVENIDA JK, SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: PEDRO ORIGA NETO, OAB nº RO2A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006230-72.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Remoção Requerente/ Vistos; I- Distribuindo ação de jurisdição voluntária, os requerentes Ilário Bodanese e Suele Bodanese, pediram a baixa definitiva de gravames sobre o imóvel urbana de matrícula n. 2.664 – livro 2 – Registro Geral, anotados como: R-5-2.664, R-7-2.664, R-10-2.664 e R-11-2.664, em virtude de que a ação física de n. 0006497-04.2001.8.22.0003, ter sido eliminada em 15/04/2010. Juntou documentos. O Juízo entendeu ser necessária a restauração dos autos de n. 0006497-04.2001.8.22.0003, determinando:, a inclusão de Ilário e Suele como terceiros interessados; a inclusão de todos as partes, intimando-os para, querendo, manifestarem-se e apresentarem os documentos que portarem relativos a ação, bem como se determinou ao Cartório a inclusão dos despachos, decisões, sentenças e acórdãos encontrados pelo sistema SAP. Os requerente Ilário e Suele, em seu turno, novamente afirmaram que por equívoco houve o registro de penhora e adjudicação do imóvel Lote Urbano, Setor 08, Quadra 01, Bloco B, com área de 16.000,00m² sobre a matrícula nº 2.665, quando o certo era a nº 2.664. O erro foi identificado e o próprio judiciário, no processo originário, determinou a retificação do Registro da Adjudicação pelo Cartório de Imóveis. Insistiu nas baixas definitivas dos gravames. Juntou documentos. O Cartório juntou o extrato de acompanhamento processual obtido pelo SAP. O Sr. Oficial de Justiça certificou que o executado Calmo Severino Pinto já faleceu, e a exequente Taketomi Kuroda há mais de vinte anos não é mais situada no endereço cadastrado. Os terceiros noticiaram que a empresa exequente alterou o nome para Loteria Calama Ltda e é situada na cidade de Porto Velho. Juntou documentos. Determinou-se a intimação da Taketomi Kuroda (hoje com nova denominação Loteria Calama), em seu novo endereço. A empresa Loteria Calama, narrou sobre o seu quadro societário desde maio/2017, sucessões da sociedade e afirmou não ter mais qualquer relação com sócios ou com o nome "Taketomi Kuroda". Juntou documentos. Determinou a correção da classe da ação para "execução de título extrajudicial"; o cadastramento dos advogados das partes e suas intimações, dando-lhes ciência da restauração e para a juntada de documentos que por ventura tiverem. Os advogados foram devidamente cadastrados, mas apenas o advogado, Dr. Dilson José Martins se manifestou, quando disse não ter cópias a apresentar. É o relatório. A restauração de autos visa à recomposição do conjunto de peças documentais do processo desaparecido, assim como à responsabilização do causador do desaparecimento. Neste caso, já houve a incineração dos autos físicos autuados sob o n. 0004242-29.2008.822.0003 (execução de título extrajudicial, onde é parte exequente a Taketomi Kuroda Ltda, e a parte executada é composta por: Auto Posto São João, Calmo Severino Pinto, e de ofício se buscou reunir todos os extratos processuais possíveis, obtidos pelo Sistema de Automação Processual - SAP. Os terceiros interessados Ilário bodanese e Suele Bodanes, juntaram documentos. As partes e seus respectivos advogados, foram citados para se manifestar e para apresentarem as cópias de documentos que possuíam. E não houve oposição acerca da restauração de ofício pelo Juízo. Diante disso, conclui-se que o procedimento para restaurar todas as peças do processo judicial foi devidamente obedecido, como reza o art. 712 e seguintes. do CPC: “Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo. Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia das peças que tenha em seu poder; III - qualquer outro documento que facilite a restauração. Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder. § 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido. § 2º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum. (...)” Sobre a possibilidade de restauração dos autos para seu consequente prosseguimento, a jurisprudência é pacífica: RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. CÓPIA DE PEÇAS ANEXADAS AO PROCESSO SUFICIENTES PARA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DESAPARECIDOS. PROCEDÊNCIA PARA CONSIDERAR RESTAURADO O RECURSO. - Observaods os termos dos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil e os artigos 377 e 378, do Regimento Interno do TJRN, e constatado que se logrou conseguir a restauração completa do processo extraviado, declararam-se restaurados os autos para que valham pelos originais, restabelecendo-se o seu curso normal. (TJ-RN – RA: 20160171322 RN, Relator: Desembargador João Rebouças, Data de Julgamento: 28/11/2017, 3§ Câmara Cível). “Suficientemente demonstrado o extravio dos autos, reunidos elementos que refletem as principais ocorrências havidas no cirso do processo extraviado, e observadas as formalidades previstas nos artigos 712 a 718, do CPC/2015 e no artigo 301 do Regimento Interno desta Corte, de rigor a restauração dos autos extraviados. 2 – Restauração de autos procedente.” (TRF 3 – ResAutCiv: 00032190620174030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema, Data: 29/01/2021). O feito originário se tratava de execução de título extrajudicial, e por meio do extrato processual obtido no sistema SAP, constata-se que houve comando para o seu arquivamento em 22/02/2007, e sua incineração foi registrada no dia 14/04/2010. Não se verificam vícios, nulidades ou diligência a se perquirir por este Juízo, razão pela qual, passa-se à conclusão do feito. Ao teor do exposto, DECLARO POR SENTENÇA RESTAURADOS OS AUTOS n. 00006497-04.2001.22.0003, nos termos do art. 716 do CPC, tendo que preenchidos os pressupostos insculpidos no art. 713 do CPC, resolvendo o feito na forma e conforme a Lei. II- Os terceiros Ilário bodanese e Suele Bodanese, narraram que a exequente Taketomi Kuroda Ltda, na execução que promovia sob o n. 00006497-04.2011.8.22.0003, no ano de 2002, adjudicou o penhorado “lote de terras urbanas, s/n, perímetro urbano desta cidade de Jaru-RO, do setor 08, Quadra 01, bloco B situado às margens da BR 364, sentido Jaru – Ouro Preto, com área de 16.000,00m², de matrícula n. 2.664 – livro 2 – Registro Geral. Todavia, a carta de adjudicação somente foi registrada na sua correta matrícula em 15/03/2009, pois à carta de adjudicação confeccionada em 11/12/2002, constou erroneamente que o imóvel era o descrito na matrícula n. 2.665. E assim, o registro de adjudicação foi lavrado em matrícula diversa, sendo que o erro foi reconhecido e corrigido pelo Juízo apenas no no ano de 2009. Disseram que o negócio de compra e venda do imóvel firmado por si, com a adjudicante, também foi registrada em matrícula errada, porque seguiu as anotações da carta de adjudicação inicialmente expedida em 2002. E esse erro também somente foi retificado em 15/03/2009. Pediram-se a baixa definitiva de gravames sobre o adjudicado imóvel, esses que foram anotados como: R-5-2.664, R-7-2.664, R-10-2.664 e R-11-2.664. Constata-se que o registro sobre a carta de adjudicação e o posterior negócio de compra e venda, realmente se encontram devidamente registrados na matrícula do imóvel, digitalizado no ID 85020550 - Pág. 5 e 6, onde se encontram sobre os registros: R-13.2.664 e R-14.2.664, ambos lavrados no dia 15/03/2009, por ordem judicial. Com efeito, é indiscutível que o Juízo reconheceu o erro material constante da carta de adjudicação expedida no ano de 2002, que formalizou a propriedade do imóvel à Taketomi Kuroda Ltda. De leitura da Matrícula de n. 2.664 - Livro 2 - Registro Geral, extrai-se que realmente se constata que alguns registros ocorreram entre os anos de 2002 a 2009, e é preciso medidas para que os gravames sejam baixados. No tocante ao registro: R-5-2.664, de 11/12/2002, como se trata do registro de penhora ocorrido nos próprios autos ora restaurados, o que até gerou a adjudicação noticiada, fica deferida a sua baixa definitiva. Já no tocante ao registro: R-7-2.664, de 20/06/2003, refere-se a hipoteca feita por escritura em 12/06/2003, entre o executado Calmo (interveniente do devedor) e I.R. Costa TRR (credora). Portanto, para a desconstituição desse registro, é preciso ação própria, onde se deverá respeitar o princípio da ampla defesa e o contraditório da certamente interessado I.R. Costa TRR. Portanto, indefiro a baixa quanto a essa anotação. Em relação aos registros: R-10.2.664 (lavrado em 18/08/2005) e R-11-2.664 (lavrado em 19/08/2005), referem-se à comandos judiciais lavrados nas respectivos autos de Depósito n. 003.98.002375-3 (2ª Vara Cível de Jaru) e autos n.003.98.001376-1 (1º Vara Cível de Jaru). E portanto, os pedidos para às suas baixas deverão ser formuladas respectivamente nas ações em que foram expedidos os mandados para o registro das garantias, pois não pode este Juízo, nessa ação, reconsiderar ou revogação decisão judicial proferida em outra lide, e até por outro Juízo. Por fim, defiro em parte o pedido formulado na petição de ID 85020548, pelos terceiros interessados, Ilário Bodanese e Suele Bodanese. Expeça-se mandado para que o Cartório de Registro de Imóveis do Município de Jaru/RO, via e-mail ou malote digital, requisitando que proceda a baixa definitiva do registro: R-5-2.664, lavrado no dia 11 de dezembro de 2.002, na Matrícula n. 2.664/26/11/1991 - Livro 2 - Registro Geral ( Lote de Terras Urbanas, s/n, Perímetro Urbano desta cidade de Jaru - RO., do Setor 08, Quadra 01, Bloco B, situado às margens da BR-364, sentido Jaru - Ouro Preto, com a área de 16.000,00m²). Prazo de: 05 dias corridos. CÓPIA DESSA SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO. Na hipótese de ser interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. E, após, encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/RO. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru, terça-feira, 8 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: TAKETOMI KURODA LTDA, RUA JAMARY 1131, SALA C, FRENTE PARA A AVENIDA CALAMA OLARIA - 76801-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA, OAB nº RO700, SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300, DILSON JOSE MARTINS, OAB nº RO3258 Requerido/Executado: CALMO SEVERINO PINTO, MARIA SELMA PINTO, AUTO POSTO SAO JORGE LTDA - ME, AVENIDA JK, SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: PEDRO ORIGA NETO, OAB nº RO2A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006230-72.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Remoção Requerente/ Vistos; I- Distribuindo ação de jurisdição voluntária, os requerentes Ilário Bodanese e Suele Bodanese, pediram a baixa definitiva de gravames sobre o imóvel urbana de matrícula n. 2.664 – livro 2 – Registro Geral, anotados como: R-5-2.664, R-7-2.664, R-10-2.664 e R-11-2.664, em virtude de que a ação física de n. 0006497-04.2001.8.22.0003, ter sido eliminada em 15/04/2010. Juntou documentos. O Juízo entendeu ser necessária a restauração dos autos de n. 0006497-04.2001.8.22.0003, determinando:, a inclusão de Ilário e Suele como terceiros interessados; a inclusão de todos as partes, intimando-os para, querendo, manifestarem-se e apresentarem os documentos que portarem relativos a ação, bem como se determinou ao Cartório a inclusão dos despachos, decisões, sentenças e acórdãos encontrados pelo sistema SAP. Os requerente Ilário e Suele, em seu turno, novamente afirmaram que por equívoco houve o registro de penhora e adjudicação do imóvel Lote Urbano, Setor 08, Quadra 01, Bloco B, com área de 16.000,00m² sobre a matrícula nº 2.665, quando o certo era a nº 2.664. O erro foi identificado e o próprio judiciário, no processo originário, determinou a retificação do Registro da Adjudicação pelo Cartório de Imóveis. Insistiu nas baixas definitivas dos gravames. Juntou documentos. O Cartório juntou o extrato de acompanhamento processual obtido pelo SAP. O Sr. Oficial de Justiça certificou que o executado Calmo Severino Pinto já faleceu, e a exequente Taketomi Kuroda há mais de vinte anos não é mais situada no endereço cadastrado. Os terceiros noticiaram que a empresa exequente alterou o nome para Loteria Calama Ltda e é situada na cidade de Porto Velho. Juntou documentos. Determinou-se a intimação da Taketomi Kuroda (hoje com nova denominação Loteria Calama), em seu novo endereço. A empresa Loteria Calama, narrou sobre o seu quadro societário desde maio/2017, sucessões da sociedade e afirmou não ter mais qualquer relação com sócios ou com o nome "Taketomi Kuroda". Juntou documentos. Determinou a correção da classe da ação para "execução de título extrajudicial"; o cadastramento dos advogados das partes e suas intimações, dando-lhes ciência da restauração e para a juntada de documentos que por ventura tiverem. Os advogados foram devidamente cadastrados, mas apenas o advogado, Dr. Dilson José Martins se manifestou, quando disse não ter cópias a apresentar. É o relatório. A restauração de autos visa à recomposição do conjunto de peças documentais do processo desaparecido, assim como à responsabilização do causador do desaparecimento. Neste caso, já houve a incineração dos autos físicos autuados sob o n. 0004242-29.2008.822.0003 (execução de título extrajudicial, onde é parte exequente a Taketomi Kuroda Ltda, e a parte executada é composta por: Auto Posto São João, Calmo Severino Pinto, e de ofício se buscou reunir todos os extratos processuais possíveis, obtidos pelo Sistema de Automação Processual - SAP. Os terceiros interessados Ilário bodanese e Suele Bodanes, juntaram documentos. As partes e seus respectivos advogados, foram citados para se manifestar e para apresentarem as cópias de documentos que possuíam. E não houve oposição acerca da restauração de ofício pelo Juízo. Diante disso, conclui-se que o procedimento para restaurar todas as peças do processo judicial foi devidamente obedecido, como reza o art. 712 e seguintes. do CPC: “Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo. Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia das peças que tenha em seu poder; III - qualquer outro documento que facilite a restauração. Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder. § 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido. § 2º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum. (...)” Sobre a possibilidade de restauração dos autos para seu consequente prosseguimento, a jurisprudência é pacífica: RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. CÓPIA DE PEÇAS ANEXADAS AO PROCESSO SUFICIENTES PARA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DESAPARECIDOS. PROCEDÊNCIA PARA CONSIDERAR RESTAURADO O RECURSO. - Observaods os termos dos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil e os artigos 377 e 378, do Regimento Interno do TJRN, e constatado que se logrou conseguir a restauração completa do processo extraviado, declararam-se restaurados os autos para que valham pelos originais, restabelecendo-se o seu curso normal. (TJ-RN – RA: 20160171322 RN, Relator: Desembargador João Rebouças, Data de Julgamento: 28/11/2017, 3§ Câmara Cível). “Suficientemente demonstrado o extravio dos autos, reunidos elementos que refletem as principais ocorrências havidas no cirso do processo extraviado, e observadas as formalidades previstas nos artigos 712 a 718, do CPC/2015 e no artigo 301 do Regimento Interno desta Corte, de rigor a restauração dos autos extraviados. 2 – Restauração de autos procedente.” (TRF 3 – ResAutCiv: 00032190620174030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema, Data: 29/01/2021). O feito originário se tratava de execução de título extrajudicial, e por meio do extrato processual obtido no sistema SAP, constata-se que houve comando para o seu arquivamento em 22/02/2007, e sua incineração foi registrada no dia 14/04/2010. Não se verificam vícios, nulidades ou diligência a se perquirir por este Juízo, razão pela qual, passa-se à conclusão do feito. Ao teor do exposto, DECLARO POR SENTENÇA RESTAURADOS OS AUTOS n. 00006497-04.2001.22.0003, nos termos do art. 716 do CPC, tendo que preenchidos os pressupostos insculpidos no art. 713 do CPC, resolvendo o feito na forma e conforme a Lei. II- Os terceiros Ilário bodanese e Suele Bodanese, narraram que a exequente Taketomi Kuroda Ltda, na execução que promovia sob o n. 00006497-04.2011.8.22.0003, no ano de 2002, adjudicou o penhorado “lote de terras urbanas, s/n, perímetro urbano desta cidade de Jaru-RO, do setor 08, Quadra 01, bloco B situado às margens da BR 364, sentido Jaru – Ouro Preto, com área de 16.000,00m², de matrícula n. 2.664 – livro 2 – Registro Geral. Todavia, a carta de adjudicação somente foi registrada na sua correta matrícula em 15/03/2009, pois à carta de adjudicação confeccionada em 11/12/2002, constou erroneamente que o imóvel era o descrito na matrícula n. 2.665. E assim, o registro de adjudicação foi lavrado em matrícula diversa, sendo que o erro foi reconhecido e corrigido pelo Juízo apenas no no ano de 2009. Disseram que o negócio de compra e venda do imóvel firmado por si, com a adjudicante, também foi registrada em matrícula errada, porque seguiu as anotações da carta de adjudicação inicialmente expedida em 2002. E esse erro também somente foi retificado em 15/03/2009. Pediram-se a baixa definitiva de gravames sobre o adjudicado imóvel, esses que foram anotados como: R-5-2.664, R-7-2.664, R-10-2.664 e R-11-2.664. Constata-se que o registro sobre a carta de adjudicação e o posterior negócio de compra e venda, realmente se encontram devidamente registrados na matrícula do imóvel, digitalizado no ID 85020550 - Pág. 5 e 6, onde se encontram sobre os registros: R-13.2.664 e R-14.2.664, ambos lavrados no dia 15/03/2009, por ordem judicial. Com efeito, é indiscutível que o Juízo reconheceu o erro material constante da carta de adjudicação expedida no ano de 2002, que formalizou a propriedade do imóvel à Taketomi Kuroda Ltda. De leitura da Matrícula de n. 2.664 - Livro 2 - Registro Geral, extrai-se que realmente se constata que alguns registros ocorreram entre os anos de 2002 a 2009, e é preciso medidas para que os gravames sejam baixados. No tocante ao registro: R-5-2.664, de 11/12/2002, como se trata do registro de penhora ocorrido nos próprios autos ora restaurados, o que até gerou a adjudicação noticiada, fica deferida a sua baixa definitiva. Já no tocante ao registro: R-7-2.664, de 20/06/2003, refere-se a hipoteca feita por escritura em 12/06/2003, entre o executado Calmo (interveniente do devedor) e I.R. Costa TRR (credora). Portanto, para a desconstituição desse registro, é preciso ação própria, onde se deverá respeitar o princípio da ampla defesa e o contraditório da certamente interessado I.R. Costa TRR. Portanto, indefiro a baixa quanto a essa anotação. Em relação aos registros: R-10.2.664 (lavrado em 18/08/2005) e R-11-2.664 (lavrado em 19/08/2005), referem-se à comandos judiciais lavrados nas respectivos autos de Depósito n. 003.98.002375-3 (2ª Vara Cível de Jaru) e autos n.003.98.001376-1 (1º Vara Cível de Jaru). E portanto, os pedidos para às suas baixas deverão ser formuladas respectivamente nas ações em que foram expedidos os mandados para o registro das garantias, pois não pode este Juízo, nessa ação, reconsiderar ou revogação decisão judicial proferida em outra lide, e até por outro Juízo. Por fim, defiro em parte o pedido formulado na petição de ID 85020548, pelos terceiros interessados, Ilário Bodanese e Suele Bodanese. Expeça-se mandado para que o Cartório de Registro de Imóveis do Município de Jaru/RO, via e-mail ou malote digital, requisitando que proceda a baixa definitiva do registro: R-5-2.664, lavrado no dia 11 de dezembro de 2.002, na Matrícula n. 2.664/26/11/1991 - Livro 2 - Registro Geral ( Lote de Terras Urbanas, s/n, Perímetro Urbano desta cidade de Jaru - RO., do Setor 08, Quadra 01, Bloco B, situado às margens da BR-364, sentido Jaru - Ouro Preto, com a área de 16.000,00m²). Prazo de: 05 dias corridos. CÓPIA DESSA SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO. Na hipótese de ser interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. E, após, encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/RO. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru, terça-feira, 8 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: TAKETOMI KURODA LTDA, RUA JAMARY 1131, SALA C, FRENTE PARA A AVENIDA CALAMA OLARIA - 76801-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: SEM ADVOGADO(S) Requerido/Executado: CALMO SEVERINO PINTO, MARIA SELMA PINTO, AUTO POSTO SAO JORGE LTDA - ME, AVENIDA JK, SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006230-72.2022.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Remoção Requerente/ Vistos; 1- A CPE deve corrigir a classe desta ação para "Execução de título extrajudicial", pois se trata da restauração do processo físico autuado n. 0006497-04.2001.8.22.0003, o qual foi incinerado no dia 14/04/2010, consoante os registro no Sistema de Automação Processual - SAP do TJ/RO. Extrai-se que após sua distribuição por terceiros Ilário Bodanese e Suele Bodanese, houve a correção das partes no cadastro da ação com a inclusão das pessoas que compuseram a parte exequente e executada daquele feito. E, inclusive, determinou-se a inclusão das peças e extratos que por ventura se conseguissem e a citação das partes. Para se evitar nulidades, determinou-se a citação das partes. Todavia, foi constatado que os executados Maria Selma Pinto e Calmo Severino Pinto já faleceram há anos (ID 91109627), e a empresa executada Auto Posto São Jorge além de estar inativa há anos, se encontra inapta, desde o ano de 2019 (ID 91785676), e a empresa exequente Taketomi Kuroda se encontra inativa há mais de vinte anos (ID 91360332). Em consulta ao SAP, extrai-se que: 1.1- no cadastro da parte exequente Taketomi, consta era representada pelos advogados: Dr. Dilson José Martins, Luiz Antonio Rabelo Miralha e Sylan Bessa dos Reis, os quais devem ser cadastrados neste feito. E feito os respectivos cadastros, a CPE deve intimá-los para tomarem ciência desta restauração e se tiverem cópia(s) do feito principal incinerado, apresentá-los. No prazo de: 05 dias úteis. 1.2- no cadastro do executado Calmo Severino, era representado pelo advogado Pedro Origa Neto, o qual deve ser cadastrado neste feito. E feito o respectivo cadastro, a CPE deve intimá-lo para tomar ciência desta restauração e se tiverem cópia(s) do feito principal incinerado, apresentá-los. No prazo de: 05 dias úteis. 1.3- Em consulta ao SAP, verifica-se que a empresa Auto Posto foi representada pelo advogado Silvio Jeronymo Vian, o qual faleceu há muito anos, como é de conhecimento desse Juízo, Por esse motivo, deixa-se de preencher o cadastro de advogados do polo passivo. 2- Registra-se que fica dispensada a substituição do polo passivo pelos respectivo sucessores, tendo em vista que a execução foi satisfeita e arquivada com baixa em 07/10/2004, e o único requerimento pendente de análise, é aquele formulado pelos terceiros que adquiriram o imóvel adjudicado pela credora Taketomi. 3- Após a intimação contida no item 1.1, façam-se os autos conclusos para decisão quanto a restauração do feito e análise do requerimento formulado pelos terceiros Ilário Bodanese e Suele Bodanese. Cumpra-se. Jaru/RO, segunda-feira, 2 de dezembro de 2024 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: TAKETOMI KURODA LTDA, RUA JAMARY 1131, SALA C, FRENTE PARA A AVENIDA CALAMA OLARIA - 76801-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: SEM ADVOGADO(S) Requerido/Executado: CALMO SEVERINO PINTO, MARIA SELMA PINTO, AUTO POSTO SAO JORGE LTDA - ME, AVENIDA JK, SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006230-72.2022.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Remoção Requerente/ Vistos; 1- A CPE deve corrigir a classe desta ação para "Execução de título extrajudicial", pois se trata da restauração do processo físico autuado n. 0006497-04.2001.8.22.0003, o qual foi incinerado no dia 14/04/2010, consoante os registro no Sistema de Automação Processual - SAP do TJ/RO. Extrai-se que após sua distribuição por terceiros Ilário Bodanese e Suele Bodanese, houve a correção das partes no cadastro da ação com a inclusão das pessoas que compuseram a parte exequente e executada daquele feito. E, inclusive, determinou-se a inclusão das peças e extratos que por ventura se conseguissem e a citação das partes. Para se evitar nulidades, determinou-se a citação das partes. Todavia, foi constatado que os executados Maria Selma Pinto e Calmo Severino Pinto já faleceram há anos (ID 91109627), e a empresa executada Auto Posto São Jorge além de estar inativa há anos, se encontra inapta, desde o ano de 2019 (ID 91785676), e a empresa exequente Taketomi Kuroda se encontra inativa há mais de vinte anos (ID 91360332). Em consulta ao SAP, extrai-se que: 1.1- no cadastro da parte exequente Taketomi, consta era representada pelos advogados: Dr. Dilson José Martins, Luiz Antonio Rabelo Miralha e Sylan Bessa dos Reis, os quais devem ser cadastrados neste feito. E feito os respectivos cadastros, a CPE deve intimá-los para tomarem ciência desta restauração e se tiverem cópia(s) do feito principal incinerado, apresentá-los. No prazo de: 05 dias úteis. 1.2- no cadastro do executado Calmo Severino, era representado pelo advogado Pedro Origa Neto, o qual deve ser cadastrado neste feito. E feito o respectivo cadastro, a CPE deve intimá-lo para tomar ciência desta restauração e se tiverem cópia(s) do feito principal incinerado, apresentá-los. No prazo de: 05 dias úteis. 1.3- Em consulta ao SAP, verifica-se que a empresa Auto Posto foi representada pelo advogado Silvio Jeronymo Vian, o qual faleceu há muito anos, como é de conhecimento desse Juízo, Por esse motivo, deixa-se de preencher o cadastro de advogados do polo passivo. 2- Registra-se que fica dispensada a substituição do polo passivo pelos respectivo sucessores, tendo em vista que a execução foi satisfeita e arquivada com baixa em 07/10/2004, e o único requerimento pendente de análise, é aquele formulado pelos terceiros que adquiriram o imóvel adjudicado pela credora Taketomi. 3- Após a intimação contida no item 1.1, façam-se os autos conclusos para decisão quanto a restauração do feito e análise do requerimento formulado pelos terceiros Ilário Bodanese e Suele Bodanese. Cumpra-se. Jaru/RO, segunda-feira, 2 de dezembro de 2024 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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