Execução de Título Extrajudicial 7003420-90.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003420-90.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido/Executado: CLAUDEMIR GOMES SOLIS BRILHANTE, SÍTIO LINHA 603, KM 48 S/N ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003420-90.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- A tentativa de intimação pessoal da parte executada (que não constituiu advogado nos autos) sobre a indisponibilidade de saldo não foi frutífera, pois o endereço onde se tentou intimar a parte devedora, foi o mesmo onde ocorreu sua citação na fase de conhecimento. Porém, essa se mudou há mais de um ano, sem comunicar o ato nos autos. Desse modo, com fundamento no art. 274, parágrafo único c/c art. 513, § 3°, do CPC, já foi considerado o devedor intimado do ato. 2- A indisponibilidade de saldo foi convertida em penhora nos termos do art. 854, §5°, do CPC. E o valor transferido para conta judicial vinculada a esse feito. E agora, o executado deve ser intimado da penhora. Por isso, com fundamento no princípio da legalidade e do contraditório, expeça-se mandado para a tentativa de intimação, no mesmo endereço cadastrado, sobre a penhora e para, querendo, opor embargos no prazo de 15 dias. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE MANDADO. 3- Em seguida, voltem os autos conclusos para análise acerca da aplicabilidade, mais uma vez, da regra contida no art. 274, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 5 de maio de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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