Apelação Cível 7004339-79.2023.8.22.0003 - TJRO

Apelação Cível 7004339-79.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES – MG159580 ADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA – SP358742 ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO – PE32766 APELADO(A): ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO ADVOGADO(A): LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS – RO13455 ADVOGADO(A): WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA – RO3999 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/04/2026 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E ÁUDIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco BMG S.A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por consumidora aposentada por invalidez, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica relativa a cartão de crédito consignado/RMC, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e determinar a compensação do valor comprovadamente transferido à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral foi atingida pela decadência; (ii) estabelecer se ocorreu prescrição da pretensão de reparação pelos descontos realizados no benefício previdenciário; (iii) determinar se a instituição financeira comprovou a contratação válida do cartão de crédito consignado e dos saques vinculados à RMC; (iv) definir se a cobrança indevida autoriza restituição em dobro; e (v) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica impugnada é de trato sucessivo e perdura até a propositura da ação, razão pela qual não se reconhece a decadência do direito de discutir a validade do negócio jurídico vigente. A pretensão de reparação por descontos indevidos em benefício previdenciário submete-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial, em obrigações de trato sucessivo, renova-se a cada desconto mensal. O IRDR n. 15 do Tribunal não se aplica automaticamente ao caso, pois o incidente trata de hipótese em que o consumidor admite contratação de crédito e alega erro quanto à modalidade, enquanto a autora nega a própria existência da contratação e impugna a autenticidade da assinatura e do áudio. A impugnação da autenticidade da assinatura constante de documento particular transfere à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo 1061 do STJ. A apresentação de contrato escaneado, dossiês eletrônicos, comprovantes internos e gravação telefônica produzida unilateralmente pelo banco não comprova, por si só, a manifestação válida de vontade da consumidora, especialmente quando há impugnação expressa da assinatura e da voz atribuídas à autora. A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório quando deixa de apresentar o contrato original após intimação judicial e insiste no julgamento antecipado da lide, impedindo a realização de prova técnica apta a confirmar a autenticidade da contratação. A ausência de prova idônea da contratação impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do cartão de crédito consignado/RMC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, inclusive em hipóteses de fraude ou ato de terceiro, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária. A cobrança e o desconto indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano material ressarcível e autorizam a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando inexistente engano justificável. O desconto indevido em verba previdenciária de natureza alimentar configura dano moral indenizável, pois priva a consumidora de parcela de sua renda e ultrapassa mero dissabor cotidiano. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e deve ser mantida. A compensação do valor comprovadamente transferido à autora preserva o equilíbrio entre as partes e evita enriquecimento sem causa, sem afastar a restituição dos valores indevidamente descontados nem a reparação decorrente da falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação jurídica de trato sucessivo permite a discussão da validade do negócio jurídico enquanto persistirem os efeitos da contratação impugnada. 2. A pretensão de reparação por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de serviço bancário submete-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, renovado a cada desconto. 3. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade de contrato bancário quando o consumidor impugna a assinatura e nega a contratação. 4. Documentos produzidos unilateralmente pelo banco não comprovam contratação válida quando impugnados pelo consumidor e desacompanhados de prova técnica idônea. 5. A inexistência de contratação válida autoriza a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 429, I e II, 487, I, 82, § 2º, e 85, § 11; CC, arts. 104, 107 e 398; Lei Estadual n. 3.896/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, REsp Repetitivo nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.09.2011; STJ, AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.03.2016, DJe 12.04.2016; STJ, EREsp nº 676.608/RS; TJRO, Apelação n. 7004177-48.2018.822.0007, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 28.10.2020; TJRO, Apelação Cível n. 7010658-22.2021.822.0007, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 24.02.2023; TJRO, Apelação Cível n. 7050786-34.2023.822.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 14.05.2024; TJSP, Apelação Cível n. 1009743-69.2023.8.26.0597, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 12.02.2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 412 de 08/06/2026 a 12/06/2026 7004339-79.2023.8.22.0003 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7004339-79.2023.8.22.0003 - JARU / 1ª VARA CÍVEL

18/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2026, 09:14

Pedido de inclusão

12/05/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 09:13

Documento (Certidão)

06/05/2026, 13:39

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:12

Recebimento

22/04/2026, 18:50

Distribuição (sorteio)

22/04/2026, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004339-79.2023.8.22.0003. AUTOR: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO Advogados do(a) AUTOR: LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS - RO13455, WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA - RO3999 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, RUA JOÃO BATISTA 3084 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO13455 Requerido/Executado: BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do requerido: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004339-79.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado Requerente/ Vistos; Os embargos de declaração opostos pela parte requerida são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão judicial. No caso em análise, não se verifica qualquer das hipóteses legais que autorizam o manejo dos embargos de declaração. A suposta omissão quanto à compensação dos valores depositados não configura vício a ser sanado, pois a sentença examinou expressamente a questão, reconhecendo que, embora o banco tenha comprovado a transferência do valores à autora, tal operação não supre a ausência de consentimento na contratação. Assim, a insurgência revela apenas inconformismo com a conclusão adotada com intenção de rediscutir o mérito. Conforme já sedimentado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. De acordo com a legislação processual vigente, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento." (AgInt 0802830-87.2018.8.22.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019) "Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado." (Apelação Cível 7059725-47.2016.8.22.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019) Por fim, como alerta para evitar aplicação da sanção preconizada pelo art. 1.026, §2º, do CPC, enfatiza-se que a despeito da redação de seu art. 489, §1º, com a nova lei não houve substancial modificação da ideia de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. DivaMalerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016). Assim, é evidente que os embargos interpostos visa apenas rediscutir matéria já apreciada e decidida de forma clara e fundamentada. Diante disso, conheço dos embargos, mas os rejeito, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Jaru, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004339-79.2023.8.22.0003. AUTOR: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO Advogados do(a) AUTOR: LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS - RO13455, WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA - RO3999 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, RUA JOÃO BATISTA 3084 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO13455 Requerido/Executado: BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do requerido: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004339-79.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado Requerente/ Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, em desfavor de BANCO BMG S.A. Alegou ter constatado descontos em seu benefício previdenciário sob as rubricas “Código 322 – Reserva de Margem Consignável – RMC” e “Código 217 – Empréstimo sobre RMC”, sem que houvesse realizado qualquer contratação. Informou que tais descontos, nos valores de R$ 52,74 e R$ 49,65, totalizaram R$ 102,39, montante que extrapola o limite legal de 5% do benefício de R$ 1.054,81 que percebia à época. Aduziu, ainda, que os descontos permanecem até a presente data, ocasionando prejuízos materiais de R$ 1.951,36 quanto ao código “217” e de R$ 2.628,28 quanto ao código “322”. Requereu: 1) a declaração de inexistência do débito junto à requerida; 2) a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados; e 3) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Foi deferida a tutela para que a requerida suspenda os descontos. O requerido BANCO BMG S/A devidamente citado, apresentou contestação. Arguiu inépcia da inicial (ausência de pedido administrativo), alegou conexão com os autos n. 7004340-64.2023.8.22.0003 em trâmite na 2ª Vara Cível. Alegou ainda prejudiciais de mérito: prescrição e decadência. No mérito alegou que houve regular filiação mediante assinatura de contrato. Que foi expedido o cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 1204, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e dois saques que totalizaram R$ 2.818,80. A parte autora apresentou réplica. O feito foi saneado, afastada as preliminares e prejudiciais de mérito e as partes intimadas a especificarem provas. A autora requereu perícia grafotécnica. A requerida informou que não possui interesse na prova requerendo julgamento antecipado. A requerida foi intimado a apresentar contrato original sob pena de preclusão. O requerido reiterou na regularidade da contração mediante assinatura de contrato e requereu prova oral. O autor reiterou os pedido de prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Do pedido de prova pericial O requerido foi intimado a apresentar o contrato original de ID n. 969515680, para perícia no prazo de 20 dias, o que não fez. Diante disso, houve a preclusão da prova. Do pedido de prova oral. Indefiro o depoimento pessoal da autora e testemunha, porque não apresentou o rol, tampouco especificou a necessidade e utilidade desses depoimentos, como estabelecido no item 5, da decisão de ID 119202332. Da declaração de inexistência de débito. Da análise dos autos, verifico que embora o banco requerido tenha alegado que houve contratação, não juntou aos autos o suposto contrato firmado entre as partes, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, não há como acatar a tese levantada pelo requerido, uma vez que não há prova da realização do negócio jurídico. Destarte, sendo negada a veracidade da assinatura no termo apresentados, compete à parte ré comprovar a autenticidade desta constante no documento que deu origem aos descontos (art. 429, II, CPC). Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO INJUSTA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. DANO COMPROVADO. QUANTUM. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no documento que apresenta para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. - A responsabilidade de indenizar decorre do simples fato da negativação indevida, pois, restando demonstrado o dano pela efetivação da conduta antijurídica que atinge a honra e a intimidade da pessoa, não se faz necessária a comprovação do grau de sofrimento ocasionado. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.178523-1/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 21/10/2022). Grifo deste Julgador Todavia, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não comprovou a autenticidade da assinatura no termo que deu ensejo aos descontos realizados no benefício da parte autora (art. 373, II, do CPC). Destarte, ante a ausência de comprovação de contratação, conclui-se pela inexistência de relação jurídica entre as partes, de forma que são indevidos os descontos feitos pela parte requerida junto ao benefício previdenciário da parte autora, impondo-se a restituição à parte autora dos valores indevidamente cobrados. Ainda que o banco tenha comprovado as transferência nos valores de R$ 1.352,80, realizado em 13/08/2019 (ID N. 96951574 - pág. 1) em favor da autora, a simples transferência de valores não convalida a ausência de consentimento na contratação, cabendo ao requerido demonstrar a legitimidade do débito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação da regularidade do contrato, impõe-se o reconhecimento da inexistência da dívida, devendo a requerida arcar com os prejuízos decorrentes de sua própria falha. Da repetição de indébito A autora alegou ter constatado descontos em seu benefício previdenciário sob as rubricas “Código 322 – Reserva de Margem Consignável – RMC” e “Código 217 – Empréstimo sobre RMC" Verifica-se que, embora não comprovada a contratação, não houve efetivo desconto no benefício previdenciário da parte autora em relação ao código “322”, porquanto este se refere apenas à reserva da margem consignável. Tal circunstância resta demonstrada pelos próprios extratos previdenciários acostados aos autos, nos quais se constata que o valor líquido percebido pela parte autora corresponde integralmente ao valor do benefício, sem qualquer abatimento (ID 94503934, p. 1/15). Ressalte-se que o único desconto efetivamente verificado no contracheque da parte autora refere-se ao “Empréstimo sobre RMC”, no valor inicial de R$ 49,65, totalizando, até a presente data, R$ 1.951,36. Não obstante, considerando que o banco comprovou a transferência dos valores de R$ 1.352,80 (em 13/08/2019) em favor da parte autora, tal quantia deverá ser restituída à instituição financeira, facultando-se a compensação quando do cumprimento da sentença. Por consequência, emerge o dever de repetição do indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 grifo meu). O Tribunal da Cidadania, todavia, com fundamento no § 3º, do artigo 927, do CPC, modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Vale ressaltar que, como fornecedor de serviços o banco-réu deve verificar a legitimidade e regularidade de todas as transações realizadas, de forma a garantir a segurança das operações financeiras. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva na hipótese, dispensando-se a perquirição de dolo ou culpa, e tampouco há que se cogitar na excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (fraude praticada por terceira pessoa, que utilizando-se do nome e de documentos do autor, teria celebrado contrato em seu nome). Nesse sentido os termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, declarada a inexistência da relação jurídica em razão da ausência de contratação, a parte requerida deverá restituir os valores indevidamente cobrados e desembolsados pela autora de forma simples até a data de 30/03/2021, considerando a ausência de comprovação de má-fé por parte da requerida. A devolução deverá ser feita em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, os quais serão apurados no momento do cumprimento de sentença. Dos danos morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os transtornos sofridos em decorrência dos fatos ultrapassam o simples aborrecimento, porquanto o autor ficou privado de parte de seus ativos financeiros exclusivamente por atitude temerária da empresa requerida. Nesse sentido: Ação declaratória. [...]. Quando não comprovadas a contratação e a origem da dívida, deve ser declarada a sua inexistência e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de dano justificável, sendo, inclusive, presumido o dano moral ante o prejuízo a subsistência. Tratando-se de relação de consumo, deve a instituição bancária ser responsabilizada, de forma solidária, pelos descontos realizados na conta bancária do consumidor, sem comprovação de sua expressa autorização ou quando decorrente de ato fraudulento. (TJ-RO - AC: 70008949620188220013 RO 7000894-96.2018.822.0013, Data de Julgamento: 07/12/2020). (Grifei). Em relação ao valor, deve ser arbitrado dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, levando-se em conta ainda, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido. Considerando tais requisitos e que não foi demonstrada a extensão do dano, entendo como satisfatória a quantia de R$ 3.000,00. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos inicias formulados por ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, em desfavor de BANCO BMG S.A, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) Confirmar a tutela provisória proferida. b) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao termo de filiação objeto destes autos; c) CONDENAR o requerido BANCO BMG S.A à restituição em dobro dos valores descontados do beneficio previdenciário da autora, com correção monetária e juros legais desde a data do desembolso de cada parcela a ser restituída, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil. O valor exato da dívida deverá ser apurado por simples cálculo, quando do pedido de cumprimento de sentença; d) CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$3.000,00, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ e correção monetária partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). e) DETERMINAR que a autora restitua ao requerido os valores por ela recebidos a título de transferência (R$ 1.352,80 em 13/08/2019), facultada a compensação com o montante devido pelo banco, quando do pedido de cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual n. 3.896/2016), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, estes que fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 82, §2°, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. E após, encaminhem-se os autos ao Eg. TJRO. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, terça-feira, 26 de agosto de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, RUA JOÃO BATISTA 3084 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO13455 Requerido/Executado: BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do requerido: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004339-79.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado Requerente/ Vistos; 1- O requerido BANCO BMG S/A devidamente citado, apresentou contestação. Arguiu inépcia da inicial (ausência de pedido administrativo), alegou conexão com os autos n. 7004340-64.2023.8.22.0003 em trâmite na 2ª Vara Cível. Alegou ainda prejudiciais de mérito: prescrição e decadência. Inépcia da inicial O requerido apresentou preliminar de inépcia à inicial por falta de interesse de agir, diante da ausência de documento administrativo. O exercício do direito de ação para obter a declaração de inexistência de relação jurídica, prescinde de prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque eventual disposição, nesse sentido, violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Portanto, afasto a preliminar. Conexão. O banco requerido alega conexão deste feito como de nº 7004340-64.2023.8.22.0003, o qual tramita na 2º Vara Cível desta Comarca de Jaru/RO, contudo, em análise ao feito, verifica-se que tratam-se de contratos distintos cujos descontos ocorrem em benefícios previdenciários distintos. Neste aposentadoria por invalidez e naquele pensão por morte. Dessa forma, não há que se falar em conexão. Dito isso, REJEITO a preliminar arguida. Prescrição O requerido arguiu que ocorreu a prescrição trienal e, a ação não poderia ser recebida. Na espécie, o objeto de questionamento e os descontos revelam uma relação de trato sucessivo desde fevereiro/2023, o que importa no impedimento do curso do prazo prescricional a este respeito, alcançando apenas as parcelas vencidas. Neste sentido, o TJ/RO já se posicionou: APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. CONTRATO AUSENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ANUÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, em que há renovação periódica da avença, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. É legitima a cobrança de cartão de crédito, quando o titular do cartão o desbloqueia e dele faz uso, ainda que o envio pela instituição bancária não tenha sido solicitado ou autorizado pelo consumidor. Não sendo demonstrada a efetiva contratação da parte autora de cartão de crédito na modalidade de crédito rotativo deve ser reconhecida a irregularidade da cobrança nesses termos, convertendo-se em empréstimo consignado. Havendo conversão para o contrato de empréstimo, deve ser promovida a liquidação de sentença aplicando-se as mesmas taxas de contratos desta modalidade formalizado à época, considerando-se as características das partes, a fim de verificar se houve a quitação da dívida e existência de eventual saldo remanescente em favor da autora. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação financeira de cartão de crédito consignado, quando não demonstrada a anuência pela consumidora, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo, também, à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL 7004177-48.2018.822.0007, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2020.); RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. SUSCITADA DE OFÍCIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Por se tratar de relação de consumo de trato sucessivo, com aplicação do art. 27 do CDC, a pretensão de restituição das quantias descontadas deverá corresponder aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. A conduta da instituição bancária, ao enviar cartão de crédito para o consumidor e ainda promover descontos em seus proventos para garantia de pagamento mínimo do cartão de crédito, revela-se abusiva e portanto deve ser coibida, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Quantum indenizatório deve ser mantido por atender adequadamente o objetivo de ressarcir os danos sofridos e penalizar a parte demandada, sem implicar, no entanto, enriquecimento indevido à parte-autora. Eventuais valores a serem devolvidos pela instituição bancária devem ocorrer na forma dobrada ante a comprovação da má-fé. (APELAÇÃO CÍVEL 7014093-27.2018.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2020.) Assim sendo, rejeita-se as prejudiciais de mérito e afasto a tese de prescrição. 2- Da decadência O requerido alegou que ao direito da autora se operou a decadência, visto que os fatos se amoldariam a possível erro substancial sobre negócio jurídico, possuindo 4 anos para a sua anulação, nos termos do art. 178, II do CC. A presente demanda abrange pretensões declaratórias e indenizatórias, esta que compreende reparação por dano moral e repetição de indébito. Tais pretensões se edificam sobre a alegação de ilicitude da reserva de margem consignável (RMC) destinada a operações com cartão de crédito consignado e do respectivo desconto em benefício previdenciário ante a nulidade da contratação por vício de consentimento, isto é, têm a mesma origem. Logo, o objetivo é reparar dano decorrente de relação de consumo, isto é, não se trata de um direito potestativo, não havendo que se falar em decadência, mas tão somente em eventual prescrição. Nesse sentido: Apelações cíveis. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decadência. Não ocorrência. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso da parte requerida provido. Recurso autoral prejudicado. Sendo a matéria a se decidir unicamente de direito, não há cerceamento de defesa a não designação de audiência para oitiva das partes. Na ação de repetição de indébito decorrente de contrato bancário, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26, II, DO CDC. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. (TJ-RO - AC: 70094848020188220007 RO 7009484-80.2018.822.0007, Data de Julgamento: 11/09/2019) Ademais, a relação jurídica de trato sucessivo e se renova com a manifestação de vontade das partes a cada mês. Portanto, afasto a decadência. 2- Constato a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. 3- Fixo como ponto controvertido: a suposta fraude no contrato bancário em que estão as partes; o eventual dano moral sofrido pela autora; a suposta conduta ilícita da parte requerida; o liame entre o dano e a conduta ilícita. 4- Consoante o art. 6, inciso VIII do CPC, o ônus da prova ficará invertido à parte requerida, tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente. 5- Intime-se as partes para esclarecer se há outras as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, conforme dispõe o art. 450 do CPC) para melhor adequação da pauta, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de preclusão. Frisa-se que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo, deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade quando as intimações, como, por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC). Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo (que é uma das metas atuais do Poder Judiciário), sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra, como sendo de informante. Cumpra-se. Jaru - RO, sábado, 5 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, RUA JOÃO BATISTA 3084 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO13455 Requerido/Executado: BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do requerido: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004339-79.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado Requerente/ Vistos. Como a perita informou sobre a impossibilidade de perícia em cópia do contrato, concedo o prazo de 20 dias, improrrogável, para apresentação dos documentos originais em Juízo, sob pena de preclusão da realização deste meio de prova e ser presumido como verdadeiros os fatos alegados pela requerente. Jaru - RO, terça-feira, 15 de outubro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004339-79.2023.8.22.0003. AUTOR: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO Advogados do(a) AUTOR: LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS - RO13455, WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA - RO3999 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 INTIMAÇÃO Fica a parte requerida, por meio de seu advogado, intimada para comprovar o depósito judicial dos honorários, no prazo de 05 dias úteis.. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, RUA JOÃO BATISTA 3084 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO13455 Requerido/Executado: BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do requerido: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004339-79.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado Requerente/ Vistos; Os embargos de declaração opostos pela parte requerida são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão judicial. No caso em análise, não se verifica qualquer das hipóteses legais que autorizam o manejo dos embargos de declaração. A suposta omissão quanto à compensação dos valores depositados não configura vício a ser sanado, pois a sentença examinou expressamente a questão, reconhecendo que, embora o banco tenha comprovado a transferência do valores à autora, tal operação não supre a ausência de consentimento na contratação. Assim, a insurgência revela apenas inconformismo com a conclusão adotada com intenção de rediscutir o mérito. Conforme já sedimentado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. De acordo com a legislação processual vigente, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento." (AgInt 0802830-87.2018.8.22.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019) "Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado." (Apelação Cível 7059725-47.2016.8.22.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019) Por fim, como alerta para evitar aplicação da sanção preconizada pelo art. 1.026, §2º, do CPC, enfatiza-se que a despeito da redação de seu art. 489, §1º, com a nova lei não houve substancial modificação da ideia de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. DivaMalerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016). Assim, é evidente que os embargos interpostos visa apenas rediscutir matéria já apreciada e decidida de forma clara e fundamentada. Diante disso, conheço dos embargos, mas os rejeito, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Jaru, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, RUA JOÃO BATISTA 3084 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO13455 Requerido/Executado: BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do requerido: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004339-79.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado Requerente/ Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, em desfavor de BANCO BMG S.A. Alegou ter constatado descontos em seu benefício previdenciário sob as rubricas “Código 322 – Reserva de Margem Consignável – RMC” e “Código 217 – Empréstimo sobre RMC”, sem que houvesse realizado qualquer contratação. Informou que tais descontos, nos valores de R$ 52,74 e R$ 49,65, totalizaram R$ 102,39, montante que extrapola o limite legal de 5% do benefício de R$ 1.054,81 que percebia à época. Aduziu, ainda, que os descontos permanecem até a presente data, ocasionando prejuízos materiais de R$ 1.951,36 quanto ao código “217” e de R$ 2.628,28 quanto ao código “322”. Requereu: 1) a declaração de inexistência do débito junto à requerida; 2) a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados; e 3) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Foi deferida a tutela para que a requerida suspenda os descontos. O requerido BANCO BMG S/A devidamente citado, apresentou contestação. Arguiu inépcia da inicial (ausência de pedido administrativo), alegou conexão com os autos n. 7004340-64.2023.8.22.0003 em trâmite na 2ª Vara Cível. Alegou ainda prejudiciais de mérito: prescrição e decadência. No mérito alegou que houve regular filiação mediante assinatura de contrato. Que foi expedido o cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 1204, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e dois saques que totalizaram R$ 2.818,80. A parte autora apresentou réplica. O feito foi saneado, afastada as preliminares e prejudiciais de mérito e as partes intimadas a especificarem provas. A autora requereu perícia grafotécnica. A requerida informou que não possui interesse na prova requerendo julgamento antecipado. A requerida foi intimado a apresentar contrato original sob pena de preclusão. O requerido reiterou na regularidade da contração mediante assinatura de contrato e requereu prova oral. O autor reiterou os pedido de prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Do pedido de prova pericial O requerido foi intimado a apresentar o contrato original de ID n. 969515680, para perícia no prazo de 20 dias, o que não fez. Diante disso, houve a preclusão da prova. Do pedido de prova oral. Indefiro o depoimento pessoal da autora e testemunha, porque não apresentou o rol, tampouco especificou a necessidade e utilidade desses depoimentos, como estabelecido no item 5, da decisão de ID 119202332. Da declaração de inexistência de débito. Da análise dos autos, verifico que embora o banco requerido tenha alegado que houve contratação, não juntou aos autos o suposto contrato firmado entre as partes, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, não há como acatar a tese levantada pelo requerido, uma vez que não há prova da realização do negócio jurídico. Destarte, sendo negada a veracidade da assinatura no termo apresentados, compete à parte ré comprovar a autenticidade desta constante no documento que deu origem aos descontos (art. 429, II, CPC). Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO INJUSTA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. DANO COMPROVADO. QUANTUM. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no documento que apresenta para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. - A responsabilidade de indenizar decorre do simples fato da negativação indevida, pois, restando demonstrado o dano pela efetivação da conduta antijurídica que atinge a honra e a intimidade da pessoa, não se faz necessária a comprovação do grau de sofrimento ocasionado. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.178523-1/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 21/10/2022). Grifo deste Julgador Todavia, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não comprovou a autenticidade da assinatura no termo que deu ensejo aos descontos realizados no benefício da parte autora (art. 373, II, do CPC). Destarte, ante a ausência de comprovação de contratação, conclui-se pela inexistência de relação jurídica entre as partes, de forma que são indevidos os descontos feitos pela parte requerida junto ao benefício previdenciário da parte autora, impondo-se a restituição à parte autora dos valores indevidamente cobrados. Ainda que o banco tenha comprovado as transferência nos valores de R$ 1.352,80, realizado em 13/08/2019 (ID N. 96951574 - pág. 1) em favor da autora, a simples transferência de valores não convalida a ausência de consentimento na contratação, cabendo ao requerido demonstrar a legitimidade do débito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação da regularidade do contrato, impõe-se o reconhecimento da inexistência da dívida, devendo a requerida arcar com os prejuízos decorrentes de sua própria falha. Da repetição de indébito A autora alegou ter constatado descontos em seu benefício previdenciário sob as rubricas “Código 322 – Reserva de Margem Consignável – RMC” e “Código 217 – Empréstimo sobre RMC" Verifica-se que, embora não comprovada a contratação, não houve efetivo desconto no benefício previdenciário da parte autora em relação ao código “322”, porquanto este se refere apenas à reserva da margem consignável. Tal circunstância resta demonstrada pelos próprios extratos previdenciários acostados aos autos, nos quais se constata que o valor líquido percebido pela parte autora corresponde integralmente ao valor do benefício, sem qualquer abatimento (ID 94503934, p. 1/15). Ressalte-se que o único desconto efetivamente verificado no contracheque da parte autora refere-se ao “Empréstimo sobre RMC”, no valor inicial de R$ 49,65, totalizando, até a presente data, R$ 1.951,36. Não obstante, considerando que o banco comprovou a transferência dos valores de R$ 1.352,80 (em 13/08/2019) em favor da parte autora, tal quantia deverá ser restituída à instituição financeira, facultando-se a compensação quando do cumprimento da sentença. Por consequência, emerge o dever de repetição do indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 grifo meu). O Tribunal da Cidadania, todavia, com fundamento no § 3º, do artigo 927, do CPC, modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Vale ressaltar que, como fornecedor de serviços o banco-réu deve verificar a legitimidade e regularidade de todas as transações realizadas, de forma a garantir a segurança das operações financeiras. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva na hipótese, dispensando-se a perquirição de dolo ou culpa, e tampouco há que se cogitar na excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (fraude praticada por terceira pessoa, que utilizando-se do nome e de documentos do autor, teria celebrado contrato em seu nome). Nesse sentido os termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, declarada a inexistência da relação jurídica em razão da ausência de contratação, a parte requerida deverá restituir os valores indevidamente cobrados e desembolsados pela autora de forma simples até a data de 30/03/2021, considerando a ausência de comprovação de má-fé por parte da requerida. A devolução deverá ser feita em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, os quais serão apurados no momento do cumprimento de sentença. Dos danos morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os transtornos sofridos em decorrência dos fatos ultrapassam o simples aborrecimento, porquanto o autor ficou privado de parte de seus ativos financeiros exclusivamente por atitude temerária da empresa requerida. Nesse sentido: Ação declaratória. [...]. Quando não comprovadas a contratação e a origem da dívida, deve ser declarada a sua inexistência e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de dano justificável, sendo, inclusive, presumido o dano moral ante o prejuízo a subsistência. Tratando-se de relação de consumo, deve a instituição bancária ser responsabilizada, de forma solidária, pelos descontos realizados na conta bancária do consumidor, sem comprovação de sua expressa autorização ou quando decorrente de ato fraudulento. (TJ-RO - AC: 70008949620188220013 RO 7000894-96.2018.822.0013, Data de Julgamento: 07/12/2020). (Grifei). Em relação ao valor, deve ser arbitrado dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, levando-se em conta ainda, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido. Considerando tais requisitos e que não foi demonstrada a extensão do dano, entendo como satisfatória a quantia de R$ 3.000,00. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos inicias formulados por ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, em desfavor de BANCO BMG S.A, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) Confirmar a tutela provisória proferida. b) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao termo de filiação objeto destes autos; c) CONDENAR o requerido BANCO BMG S.A à restituição em dobro dos valores descontados do beneficio previdenciário da autora, com correção monetária e juros legais desde a data do desembolso de cada parcela a ser restituída, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil. O valor exato da dívida deverá ser apurado por simples cálculo, quando do pedido de cumprimento de sentença; d) CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$3.000,00, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ e correção monetária partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). e) DETERMINAR que a autora restitua ao requerido os valores por ela recebidos a título de transferência (R$ 1.352,80 em 13/08/2019), facultada a compensação com o montante devido pelo banco, quando do pedido de cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual n. 3.896/2016), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, estes que fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 82, §2°, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. E após, encaminhem-se os autos ao Eg. TJRO. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, terça-feira, 26 de agosto de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, RUA JOÃO BATISTA 3084 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO13455 Requerido/Executado: BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do requerido: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004339-79.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado Requerente/ Vistos; 1- O requerido BANCO BMG S/A devidamente citado, apresentou contestação. Arguiu inépcia da inicial (ausência de pedido administrativo), alegou conexão com os autos n. 7004340-64.2023.8.22.0003 em trâmite na 2ª Vara Cível. Alegou ainda prejudiciais de mérito: prescrição e decadência. Inépcia da inicial O requerido apresentou preliminar de inépcia à inicial por falta de interesse de agir, diante da ausência de documento administrativo. O exercício do direito de ação para obter a declaração de inexistência de relação jurídica, prescinde de prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque eventual disposição, nesse sentido, violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Portanto, afasto a preliminar. Conexão. O banco requerido alega conexão deste feito como de nº 7004340-64.2023.8.22.0003, o qual tramita na 2º Vara Cível desta Comarca de Jaru/RO, contudo, em análise ao feito, verifica-se que tratam-se de contratos distintos cujos descontos ocorrem em benefícios previdenciários distintos. Neste aposentadoria por invalidez e naquele pensão por morte. Dessa forma, não há que se falar em conexão. Dito isso, REJEITO a preliminar arguida. Prescrição O requerido arguiu que ocorreu a prescrição trienal e, a ação não poderia ser recebida. Na espécie, o objeto de questionamento e os descontos revelam uma relação de trato sucessivo desde fevereiro/2023, o que importa no impedimento do curso do prazo prescricional a este respeito, alcançando apenas as parcelas vencidas. Neste sentido, o TJ/RO já se posicionou: APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. CONTRATO AUSENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ANUÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, em que há renovação periódica da avença, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. É legitima a cobrança de cartão de crédito, quando o titular do cartão o desbloqueia e dele faz uso, ainda que o envio pela instituição bancária não tenha sido solicitado ou autorizado pelo consumidor. Não sendo demonstrada a efetiva contratação da parte autora de cartão de crédito na modalidade de crédito rotativo deve ser reconhecida a irregularidade da cobrança nesses termos, convertendo-se em empréstimo consignado. Havendo conversão para o contrato de empréstimo, deve ser promovida a liquidação de sentença aplicando-se as mesmas taxas de contratos desta modalidade formalizado à época, considerando-se as características das partes, a fim de verificar se houve a quitação da dívida e existência de eventual saldo remanescente em favor da autora. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação financeira de cartão de crédito consignado, quando não demonstrada a anuência pela consumidora, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo, também, à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL 7004177-48.2018.822.0007, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2020.); RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. SUSCITADA DE OFÍCIO. DESCONTOS INDEVIDOS. FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Por se tratar de relação de consumo de trato sucessivo, com aplicação do art. 27 do CDC, a pretensão de restituição das quantias descontadas deverá corresponder aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. A conduta da instituição bancária, ao enviar cartão de crédito para o consumidor e ainda promover descontos em seus proventos para garantia de pagamento mínimo do cartão de crédito, revela-se abusiva e portanto deve ser coibida, sendo de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Quantum indenizatório deve ser mantido por atender adequadamente o objetivo de ressarcir os danos sofridos e penalizar a parte demandada, sem implicar, no entanto, enriquecimento indevido à parte-autora. Eventuais valores a serem devolvidos pela instituição bancária devem ocorrer na forma dobrada ante a comprovação da má-fé. (APELAÇÃO CÍVEL 7014093-27.2018.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2020.) Assim sendo, rejeita-se as prejudiciais de mérito e afasto a tese de prescrição. 2- Da decadência O requerido alegou que ao direito da autora se operou a decadência, visto que os fatos se amoldariam a possível erro substancial sobre negócio jurídico, possuindo 4 anos para a sua anulação, nos termos do art. 178, II do CC. A presente demanda abrange pretensões declaratórias e indenizatórias, esta que compreende reparação por dano moral e repetição de indébito. Tais pretensões se edificam sobre a alegação de ilicitude da reserva de margem consignável (RMC) destinada a operações com cartão de crédito consignado e do respectivo desconto em benefício previdenciário ante a nulidade da contratação por vício de consentimento, isto é, têm a mesma origem. Logo, o objetivo é reparar dano decorrente de relação de consumo, isto é, não se trata de um direito potestativo, não havendo que se falar em decadência, mas tão somente em eventual prescrição. Nesse sentido: Apelações cíveis. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decadência. Não ocorrência. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso da parte requerida provido. Recurso autoral prejudicado. Sendo a matéria a se decidir unicamente de direito, não há cerceamento de defesa a não designação de audiência para oitiva das partes. Na ação de repetição de indébito decorrente de contrato bancário, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26, II, DO CDC. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. (TJ-RO - AC: 70094848020188220007 RO 7009484-80.2018.822.0007, Data de Julgamento: 11/09/2019) Ademais, a relação jurídica de trato sucessivo e se renova com a manifestação de vontade das partes a cada mês. Portanto, afasto a decadência. 2- Constato a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. 3- Fixo como ponto controvertido: a suposta fraude no contrato bancário em que estão as partes; o eventual dano moral sofrido pela autora; a suposta conduta ilícita da parte requerida; o liame entre o dano e a conduta ilícita. 4- Consoante o art. 6, inciso VIII do CPC, o ônus da prova ficará invertido à parte requerida, tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente. 5- Intime-se as partes para esclarecer se há outras as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, conforme dispõe o art. 450 do CPC) para melhor adequação da pauta, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de preclusão. Frisa-se que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo, deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade quando as intimações, como, por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC). Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo (que é uma das metas atuais do Poder Judiciário), sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra, como sendo de informante. Cumpra-se. Jaru - RO, sábado, 5 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

26/04/2024, 00:00

08/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(22)