Procedimento Comum Cível 7000548-71.2024.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000548-71.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 16:18

Decurso de Prazo

06/11/2024, 01:30

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:50

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 01:56

Publicação

11/10/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7000548-71.2024.8.22.0002. AUTOR: JOSIAS LUIZ DE OLIVEIRA, CPF nº 84520531268, AC ALTO PARAÍSO SN, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSIAS LUIZ DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando estar sendo cobrado por dívida decorrente de cartão de crédito consignado não contratado. Segundo consta na inicial, a parte autora é beneficiária do INSS e, nessa qualidade, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), valores esses que vêm sendo atualizados todos os meses, relativos a um cartão de crédito registrado sob o contrato nº 52-1093384/22, o qual afirma não ter contratado, o que deu origem à retenção da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Assim, como não realizou a contratação do referido cartão, tampouco autorizou o desconto de valores em seu benefício, ingressou com a presente ação objetivando, via antecipação de tutela, a suspensão dos descontos da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). No mérito, requereu a nulidade do contrato, a restituição dos valores cobrados, acrescidos em dobro, e a fixação de indenização por danos morais. Juntou documentos. Determinou-se a emenda da inicial (ID 100942568), o que foi feito em parte por meio da petição de ID 101789183. Em novo despacho (ID 103072289), a parte autora foi intimada a cumprir de forma integral o despacho anterior, o que foi sanado no ID 104153754. Na inicial, foi deferida a justiça gratuita, concedida a antecipação de tutela e designada audiência de conciliação/mediação (ID 104440864). Veio aos autos certidão (ID 106950743) informando que a conciliação entre as partes restou infrutífera, haja vista que não firmaram acordo. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 107768384, oportunidade em que arguiu preliminar de decadência. Relativamente ao mérito, sustentou a inexistência de irregularidade na contratação, diante da existência de contrato legítimo entre as partes e, consequentemente, requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação (ID 108743036). As partes foram intimadas para especificarem as provas pretendidas. Em seguida, a parte autora juntou novos documentos (ID 109178883), enquanto a parte requerida reiterou as alegações da contestação (ID 109292101). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em que a parte autora objetiva declarar a inexistência de contrato em seu nome, com a consequente restituição dos valores descontados, além da fixação de indenização por danos morais. A) DA PRELIMINAR a.1) Decadência O banco requerido, em sede de contestação, requereu a extinção do presente feito, sob alegação de que a parte autora decaiu em seu direito. Não merece prosperar a irresignação do requerido no tocante à decadência, pois trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 27), contados do vencimento de cada parcela. Ademais, as parcelas descontadas na conta bancária em nome da autora se renovam mensalmente, existindo, portanto, o chamado "trato sucessivo", ou seja, renova-se em prestações singulares sucessivamente em períodos consecutivos. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ´´INAUDITA ALTERA PARS``. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. IRREGULARIDADE EMERGENTE DOS TERMOS DA AVENÇA E PROVAS COLIGIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O IRDR Nº. 0005217-75.2019.8.04.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste se falar em decadência do direito da apelante, tendo em vista se tratar de conduta ilícita que se renova mensalmente com os descontos indevidos, em outras palavras, não há decadência em prestações de trato sucessivo. Ademais, em detida análise do caderno processual, verifica-se que o primeiro desconto indevido ocorreu em janeiro/2012, vindo a perdurar por mais 07 (sete) anos, ou seja, 2019, e a presente lide fora ajuizada 07/2020, portanto, entendo que não há que se falar em decadência. 2. Se a falta de informação levou à contratação de serviço cuja dinâmica de cobrança dá origem a uma dívida que, a princípio, só cresce, caracterizado está o desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a abusividade do acordo na forma do art. 39, III e IV, do CDC, por valer-se o fornecedor de esclarecimento deficiente na tratativa para entregar produto diverso do negociado/desejado. 3. No julgamento do IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, esta Corte sedimentou o entendimento que a inexistência de prova de que o consumidor tinha a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. (TJ-AM - AC: 06964280920208040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 31/10/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE REPETEM MÊS A MÊS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há o que se falar em decadência do direito de ação, com relação a prestações de trato sucessivo, as quais são descontadas mês a mês na folha de pagamento do contratante. 2. Restando verificado nos autos que o contratante celebrou contrato de cartão de crédito consignado e utilizou dos seus serviços, estando ciente da cláusula prevendo o refinanciamento da dívida em caso de não pagamento do valor total e sendo conhecedor de todos os encargos monetários aplicáveis, descritos nas faturas enviadas ao seu endereço, não cabe a conversão da modalidade para crédito pessoal consignado. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - (CPC): 05230145620188090051, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020). Portanto, não há que se falar em decadência no presente feito. B) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Dessa forma, torna-se desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento ou a realização de outras diligências para a produção de novas provas. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que indique os motivos que fundamentaram o seu convencimento. De acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ consoante os trechos de arestos recentemente publicados e transcritos abaixo: Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental”. (STJ; AgInt-REsp 1.834.420; Proc. 2019/0255530-0; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 11/02/2020; DJE 18/02/2020). (...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (...). (STJ; AgInt-AREsp 1.153.667; Proc. 2017/0203666-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 20/08/2019; DJE 09/09/2019). A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para o conhecimento dos fatos narrados e do pedido realizado. Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em consonância com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, e inexistindo questões preliminares, procedo, doravante, ao exame do mérito. C) Mérito Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão, com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, nos termos do artigo 371 do CPC em vigor. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe, em seus incisos I e II, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tratando-se de relação consumerista, é pertinente a aplicação do art. 6º, VI e VIII, do CDC, que esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (Súmula nº 297 do STJ). Nesse sentido, tratando-se de relação consumerista, é pertinente a aplicação do art. 6º, VI e VIII, do CDC, que esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Embora se trate de relação de consumo, que autoriza a inversão do ônus probatório, deve a consumidora, ora parte autora, trazer aos autos elementos de prova que minimamente corroborem o direito alegado, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC. O cerne da lide reside em saber se a parte autora contratou um cartão consignado perante o requerido e, nesse sentido, se beneficiou da contratação. c.1) Declaração de nulidade do contrato No pedido inicial, a parte autora requereu a declaração de nulidade do contrato objeto dos autos. No entanto, o requerido demonstrou a efetiva contratação pela parte autora, juntando aos autos o contrato assinado digitalmente, além de uma selfie da parte autora — meios que são comuns em contratos assinados virtualmente —, além do comprovante de TED para a conta do autor (ID 107768384). Nesse sentido, como nenhuma prova foi produzida pela parte autora, apta a retirar a credibilidade do contrato, bem como do comprovante de depósito realizado em sua conta bancária, tem-se que o feito deve ser julgado a partir das provas apresentadas, as quais indicam que a parte autora contratou um cartão perante o banco requerido. Inexistindo plausibilidade em admitir a existência de fraude, já que a parte autora não questionou o depósito de valores em sua conta bancária, não restam dúvidas acerca da validade do meio de contratação escolhido pelas partes. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido - Descabimento - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova documental inequívoca - Contratação eletrônica válida - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003379-53.2021.8.26.0047; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Demonstrada a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Comprovada a disponibilização do crédito na conta corrente da requerente. Exigibilidade reconhecida. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Litigância de má-fé caracterizada. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Artigo 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005329-07.2021.8.26.0077; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Sendo assim, como os documentos contidos nos autos elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, restando demonstrada a comprovação da contratação e o benefício econômico, improcede o pedido de declaração de Inexistência da relação jurídica. c.2) Repetição do Indébito Em relação ao pedido de repetição de indébito, o STJ firmou entendimento de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso em tela, diante da comprovação da contratação, improcede o pedido de restituição dos valores pagos. c.3) Indenização por Dano Moral Em relação aos danos morais, atestada a inexistência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte lesada e eventual conduta, omissão ou falha na prestação de serviços pela instituição financeira demandada, não havendo sequer indícios de que tenham concorrido para o evento danoso descrito nos autos, afigura-se inviável a responsabilização pretendida na inicial. Nas relações consumeristas, aplica-se a inversão do ônus probatório, bastando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que, inicialmente, este estaria exonerado de provar o alegado. Todavia, em havendo comprovação, pela parte contrária, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, incumbiria a esta fazer prova dos fatos, impugnando especificamente a documentação apresentada. Portanto, como a parte autora se descurou do ônus que lhe cabia, não há que se falar em ilícito praticado pela parte requerida, e, portanto, inexiste conduta apta a ensejar a reparação por danos morais pretendida pela parte autora. Sendo assim, resta patente também o rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade, pois, se não há conduta, também inexiste nexo de causalidade entre esta e eventual dano suportado. Face o exposto, improcede o pedido indenizatório, diante da ausência de comprovação de conduta ilícita nos autos. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, revogo a antecipação da tutela e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSIAS LUIZ DE OLIVEIRA em face do Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO liminar anteriormente concedida. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa face a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3°, CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 10 de outubro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 17:37

Improcedência

10/10/2024, 17:37

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:09

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 14:48

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7000548-71.2024.8.22.0002. AUTOR: JOSIAS LUIZ DE OLIVEIRA, CPF nº 84520531268, AC ALTO PARAÍSO SN, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSIAS LUIZ DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando estar sendo cobrado por dívida decorrente de cartão de crédito consignado não contratado. Segundo consta na inicial, a parte autora é beneficiária do INSS e, nessa qualidade, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), valores esses que vêm sendo atualizados todos os meses, relativos a um cartão de crédito registrado sob o contrato nº 52-1093384/22, o qual afirma não ter contratado, o que deu origem à retenção da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Assim, como não realizou a contratação do referido cartão, tampouco autorizou o desconto de valores em seu benefício, ingressou com a presente ação objetivando, via antecipação de tutela, a suspensão dos descontos da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). No mérito, requereu a nulidade do contrato, a restituição dos valores cobrados, acrescidos em dobro, e a fixação de indenização por danos morais. Juntou documentos. Determinou-se a emenda da inicial (ID 100942568), o que foi feito em parte por meio da petição de ID 101789183. Em novo despacho (ID 103072289), a parte autora foi intimada a cumprir de forma integral o despacho anterior, o que foi sanado no ID 104153754. Na inicial, foi deferida a justiça gratuita, concedida a antecipação de tutela e designada audiência de conciliação/mediação (ID 104440864). Veio aos autos certidão (ID 106950743) informando que a conciliação entre as partes restou infrutífera, haja vista que não firmaram acordo. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 107768384, oportunidade em que arguiu preliminar de decadência. Relativamente ao mérito, sustentou a inexistência de irregularidade na contratação, diante da existência de contrato legítimo entre as partes e, consequentemente, requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação (ID 108743036). As partes foram intimadas para especificarem as provas pretendidas. Em seguida, a parte autora juntou novos documentos (ID 109178883), enquanto a parte requerida reiterou as alegações da contestação (ID 109292101). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em que a parte autora objetiva declarar a inexistência de contrato em seu nome, com a consequente restituição dos valores descontados, além da fixação de indenização por danos morais. A) DA PRELIMINAR a.1) Decadência O banco requerido, em sede de contestação, requereu a extinção do presente feito, sob alegação de que a parte autora decaiu em seu direito. Não merece prosperar a irresignação do requerido no tocante à decadência, pois trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 27), contados do vencimento de cada parcela. Ademais, as parcelas descontadas na conta bancária em nome da autora se renovam mensalmente, existindo, portanto, o chamado "trato sucessivo", ou seja, renova-se em prestações singulares sucessivamente em períodos consecutivos. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ´´INAUDITA ALTERA PARS``. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. IRREGULARIDADE EMERGENTE DOS TERMOS DA AVENÇA E PROVAS COLIGIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O IRDR Nº. 0005217-75.2019.8.04.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste se falar em decadência do direito da apelante, tendo em vista se tratar de conduta ilícita que se renova mensalmente com os descontos indevidos, em outras palavras, não há decadência em prestações de trato sucessivo. Ademais, em detida análise do caderno processual, verifica-se que o primeiro desconto indevido ocorreu em janeiro/2012, vindo a perdurar por mais 07 (sete) anos, ou seja, 2019, e a presente lide fora ajuizada 07/2020, portanto, entendo que não há que se falar em decadência. 2. Se a falta de informação levou à contratação de serviço cuja dinâmica de cobrança dá origem a uma dívida que, a princípio, só cresce, caracterizado está o desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a abusividade do acordo na forma do art. 39, III e IV, do CDC, por valer-se o fornecedor de esclarecimento deficiente na tratativa para entregar produto diverso do negociado/desejado. 3. No julgamento do IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, esta Corte sedimentou o entendimento que a inexistência de prova de que o consumidor tinha a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. (TJ-AM - AC: 06964280920208040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 31/10/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE REPETEM MÊS A MÊS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há o que se falar em decadência do direito de ação, com relação a prestações de trato sucessivo, as quais são descontadas mês a mês na folha de pagamento do contratante. 2. Restando verificado nos autos que o contratante celebrou contrato de cartão de crédito consignado e utilizou dos seus serviços, estando ciente da cláusula prevendo o refinanciamento da dívida em caso de não pagamento do valor total e sendo conhecedor de todos os encargos monetários aplicáveis, descritos nas faturas enviadas ao seu endereço, não cabe a conversão da modalidade para crédito pessoal consignado. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - (CPC): 05230145620188090051, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020). Portanto, não há que se falar em decadência no presente feito. B) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Dessa forma, torna-se desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento ou a realização de outras diligências para a produção de novas provas. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que indique os motivos que fundamentaram o seu convencimento. De acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ consoante os trechos de arestos recentemente publicados e transcritos abaixo: Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental”. (STJ; AgInt-REsp 1.834.420; Proc. 2019/0255530-0; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 11/02/2020; DJE 18/02/2020). (...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (...). (STJ; AgInt-AREsp 1.153.667; Proc. 2017/0203666-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 20/08/2019; DJE 09/09/2019). A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para o conhecimento dos fatos narrados e do pedido realizado. Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em consonância com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, e inexistindo questões preliminares, procedo, doravante, ao exame do mérito. C) Mérito Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão, com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, nos termos do artigo 371 do CPC em vigor. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe, em seus incisos I e II, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tratando-se de relação consumerista, é pertinente a aplicação do art. 6º, VI e VIII, do CDC, que esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (Súmula nº 297 do STJ). Nesse sentido, tratando-se de relação consumerista, é pertinente a aplicação do art. 6º, VI e VIII, do CDC, que esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Embora se trate de relação de consumo, que autoriza a inversão do ônus probatório, deve a consumidora, ora parte autora, trazer aos autos elementos de prova que minimamente corroborem o direito alegado, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC. O cerne da lide reside em saber se a parte autora contratou um cartão consignado perante o requerido e, nesse sentido, se beneficiou da contratação. c.1) Declaração de nulidade do contrato No pedido inicial, a parte autora requereu a declaração de nulidade do contrato objeto dos autos. No entanto, o requerido demonstrou a efetiva contratação pela parte autora, juntando aos autos o contrato assinado digitalmente, além de uma selfie da parte autora — meios que são comuns em contratos assinados virtualmente —, além do comprovante de TED para a conta do autor (ID 107768384). Nesse sentido, como nenhuma prova foi produzida pela parte autora, apta a retirar a credibilidade do contrato, bem como do comprovante de depósito realizado em sua conta bancária, tem-se que o feito deve ser julgado a partir das provas apresentadas, as quais indicam que a parte autora contratou um cartão perante o banco requerido. Inexistindo plausibilidade em admitir a existência de fraude, já que a parte autora não questionou o depósito de valores em sua conta bancária, não restam dúvidas acerca da validade do meio de contratação escolhido pelas partes. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido - Descabimento - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova documental inequívoca - Contratação eletrônica válida - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003379-53.2021.8.26.0047; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Demonstrada a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Comprovada a disponibilização do crédito na conta corrente da requerente. Exigibilidade reconhecida. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Litigância de má-fé caracterizada. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Artigo 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005329-07.2021.8.26.0077; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Sendo assim, como os documentos contidos nos autos elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, restando demonstrada a comprovação da contratação e o benefício econômico, improcede o pedido de declaração de Inexistência da relação jurídica. c.2) Repetição do Indébito Em relação ao pedido de repetição de indébito, o STJ firmou entendimento de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso em tela, diante da comprovação da contratação, improcede o pedido de restituição dos valores pagos. c.3) Indenização por Dano Moral Em relação aos danos morais, atestada a inexistência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte lesada e eventual conduta, omissão ou falha na prestação de serviços pela instituição financeira demandada, não havendo sequer indícios de que tenham concorrido para o evento danoso descrito nos autos, afigura-se inviável a responsabilização pretendida na inicial. Nas relações consumeristas, aplica-se a inversão do ônus probatório, bastando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que, inicialmente, este estaria exonerado de provar o alegado. Todavia, em havendo comprovação, pela parte contrária, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, incumbiria a esta fazer prova dos fatos, impugnando especificamente a documentação apresentada. Portanto, como a parte autora se descurou do ônus que lhe cabia, não há que se falar em ilícito praticado pela parte requerida, e, portanto, inexiste conduta apta a ensejar a reparação por danos morais pretendida pela parte autora. Sendo assim, resta patente também o rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade, pois, se não há conduta, também inexiste nexo de causalidade entre esta e eventual dano suportado. Face o exposto, improcede o pedido indenizatório, diante da ausência de comprovação de conduta ilícita nos autos. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, revogo a antecipação da tutela e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSIAS LUIZ DE OLIVEIRA em face do Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO liminar anteriormente concedida. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa face a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3°, CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 10 de outubro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7000548-71.2024.8.22.0002. AUTOR: JOSIAS LUIZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS - RO5471 REU: BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 11/06/2024 09:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7000548-71.2024.8.22.0002. AUTOR: JOSIAS LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A DESPACHO requerida: a) se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora, referente as parcelas descontadas no importe de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) do contrato de nº 52.1093384/22 no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da sua intimação, sob pena de aplicação de multa diária, devendo informar nos autos o cumprimento da determinação, no prazo de 05 dias. 1. Considerando que a transação entre as partes é a melhor forma de solução dos conflitos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Recebo a Inicial e defiro a gratuidade. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de antecipação da tutela, cumulada com indenização por danos morais e materiais com repetição de indébito movida por JOSIAS LUIZ DE OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A, ambos qualificados nos autos. Ao consultar o extrato de seu benefício, foi surpreendido com a informação de descontos mensais em seu benefício, valor referente à cartão de crédito emitido pela requerida, com data inclusão em 18/05/2022, sendo o valor inicial de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta) centavos. Sustenta então que tal desconto refere-se a taxas embutidas pelo banco requerido, chamado de Reserva de margem consignada - RMC. Ressalta que nunca fora informada desses descontos e tais parcelas são descontadas mesmo inutilizando o cartão de crédito, de maneira ininterrupta e sem prazo para o fim do contrato. Portanto, requer por meio de tutela a suspensão dos referidos descontos, relativos exclusivamente a reserva de margem consignada pelo banco DAYCOVAL S.A pelo contrato de nº 52.1093384/22 no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) e no mérito a procedência da ação, condenando o banco requerido o pagamento de repetição do indébito na importância de R$ 1.138,75, perfazendo um total de R$ 2.277,50 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez) mil reais e ainda a declaração da inexistência do débito alegado. Juntou documentos Pois bem. A tutela provisória prevista no artigo 294, do CPC estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidência (art. 311). A tutela de urgência, tal como prevista no CPC, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Neste caso, há, portanto, a necessidade da demonstração do perigo da demora e da verossimilhança das alegações, o que verifico no presente caso. A alegação da requerente de que não possui conhecimento sobre o empréstimo, aliada à comprovação dos depósitos realizados pelo requerido e o requerimento de depósito dos valores, em juízo, demonstram a presença da probabilidade do direito. Destarte, submeter a parte autora a uma espera da sentença definitiva, para só então ter a cessação de eventuais descontos em seu benefício previdenciário, importará em risco ao resultado útil do processo, considerando que os valores recebidos é essencial para o sustento da parte autora e indispensável à dignidade da pessoa humana. Além disso há divergência sobre a legitimidade do empréstimo em desfavor da parte autora. Transferir, portanto, o ônus processual da espera à parte autora não se mostra razoável, preenchendo-se, assim, o requisito do periculum in mora. Assim, nesta primeira cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos necessários para deferimento da tutela de urgência, especialmente pelas alegações da inicial e pelos documentos juntados, ante a possibilidade de descontos no benefício da da parte autora, durante a discussão do objeto da ação. Além disso, a medida liminar é reversível, pois no caso de improcedência do pedido da parte autora, a empresa requerida poderá realizar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. É importante mencionar que, no caso de improcedência dos pedidos, a parte autora responderá pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar a parte adversa (art. 302, do CPC). Ante ao exposto, com fundamento no artigo 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado nestes autos e, em consequência, DETERMINO a parte DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 1.1 À CPE para designar a data de audiência. 1.2 Intime-se o requerido da audiência designada. 1.3. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono da audiência a ser designada. 1.4. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 1.5 Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 1.6. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o réu para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 1.7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 1.8. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 1.9. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 1.10. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 1.11. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 1.12. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 1.13. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 1.14. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 1.15. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.16. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 1.17. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade no prazo de 05 (cinco) dias. 1.18. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,20 de abril de 2024 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00