Execução de Título Extrajudicial 7000563-40.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000563-40.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Mandado

31/03/2026, 10:44

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 10:21

Documento (Certidão)

26/02/2026, 10:12

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2026, 13:05

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 10:26

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:25

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:22

Publicação

29/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALE VERDE SEMENTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR, OAB nº MS12234 EXECUTADO: HERLAN MONTEIRO GAMBARINI Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7000563-40.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: Última distribuição:17/01/2024 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por VALE VERDE SEMENTES LTDA. em face de HERLAN MONTEIRO GAMBARINI, visando a satisfação de crédito materializado em duplicatas de venda mercantil. Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito e, representado pela Defensoria Pública, informou a oposição de Embargos à Execução (Processo n. 7003064-30.2025.8.22.0002), nos quais requereu, em síntese, a concessão de efeito suspensivo. A parte exequente, por sua vez, solicitou o início dos atos executivos constritivos, pleiteando o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD (ID 119312693). Foi prolatada decisão no ID 123143501, deferindo e determinando o cumprimento das diligências requeridas, com a inclusão do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e a realização da pesquisa via RENAJUD, a qual resultou frutífera ao localizar uma motocicleta em nome do executado (ID 123143503). O exequente, todavia, em manifestação posterior (ID 124210250), declinou o interesse momentâneo na penhora do veículo e aguardou o resultado dos bloqueios financeiros. Foi certificado nos autos que os Embargos à Execução opostos pelo executado não foram recebidos com efeito suspensivo (ID 124735988 e 125764091), permitindo a continuidade do feito. Intimado a impulsionar a execução (ID 125764091), o exequente, por meio da petição protocolada no ID 126583932, requereu a juntada de cálculo atualizado, a reiteração das buscas (SISBAJUD e RENAJUD) e a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFAZ/RO) para buscar informações sobre Inscrições Estaduais ativas e logradouros de propriedades rurais do executado, pleiteando, ademais, o bloqueio imediato das referidas Inscrições Estaduais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, quanto aos pedidos de reiteração de SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e de RENAJUD, verifica-se que ambas as diligências já foram determinadas e encontram-se em curso ou com resultados pendentes de análise final dentro do prazo estabelecido. O SISBAJUD "teimosinha" foi protocolado com repetição programada até 07/09/2025, conforme o recibo do ID 123143502. Sendo a data de hoje, é imperioso verificar se o ciclo da teimosinha foi finalizado e qual foi o resultado consolidado da ordem, o que demanda consulta ao sistema fora da minuta processual. Contudo, em virtude da ausência de menção expressa na última petição do exequente (ID 126583932) sobre a finalização do ciclo e a necessidade de nova ordem, este Juízo entende que os autos devem retornar à conclusão tão somente para a verificação do resultado da ordem anterior, com vistas a evitar a sobreposição desnecessária de diligências eletrônicas que já foram abrangidas pelo recolhimento de custas realizado em junho de 2025 (ID 121834523). Assim, indefiro o pedido de renovação das diligências via SISBAJUD e RENAJUD. No que concerne ao pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia (SEFAZ/RO) e o consequente bloqueio das Inscrições Estaduais, indefiro o pedido. A Inscrição Estadual (IE) representa o registro do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS mantido pelo Estado. O seu bloqueio, como medida constritiva em uma execução de dívida de natureza privada, é de extrema gravidade, pois implica o impedimento da circulação de mercadorias, a vedação da emissão de notas fiscais e, em última análise, a paralisação completa da atividade econômica do executado, se este for empresário ou produtor rural. Tais medidas são, em regra, reservadas para a execução fiscal promovida pelo próprio ente tributante, em razão de débitos fiscais diretamente relacionados ao ICMS, e após longas tentativas de cobrança e identificação de bens. No estágio atual da execução, que versa sobre uma dívida que, embora atualizada, apresenta valor inferior a quinze mil reais (R$ 14.827,76), e considerando que o executado é pessoa física (produtor rural, conforme indicativos da petição inicial e da natureza do débito), o bloqueio total da sua capacidade produtiva e de manutenção da fonte de renda através da Inscrição Estadual revela-se uma medida drástica e desproporcional. Ademais, a medida se mostra inócua para o fim de penhora, pois o bloqueio em si não gera numerário ou bem de fácil alienação. Portanto, indefiro o pedido de bloqueio da Inscrição Estadual do executado junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia (SEFAZ/RO). Aguarde-se o transcurso do prazo para conclusão da ordem de SISBAJUD na modalidade "teimosinha" outrora determinada (ID 123143501). Após, faça-se a conclusão dos autos para a transcrição do resultado. P. I. C. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes, 28 de outubro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 13:08

Outras Decisões

28/10/2025, 13:07

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALE VERDE SEMENTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR, OAB nº MS12234 EXECUTADO: HERLAN MONTEIRO GAMBARINI Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7000563-40.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: Última distribuição:17/01/2024 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por VALE VERDE SEMENTES LTDA. em face de HERLAN MONTEIRO GAMBARINI, visando a satisfação de crédito materializado em duplicatas de venda mercantil. Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito e, representado pela Defensoria Pública, informou a oposição de Embargos à Execução (Processo n. 7003064-30.2025.8.22.0002), nos quais requereu, em síntese, a concessão de efeito suspensivo. A parte exequente, por sua vez, solicitou o início dos atos executivos constritivos, pleiteando o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD (ID 119312693). Foi prolatada decisão no ID 123143501, deferindo e determinando o cumprimento das diligências requeridas, com a inclusão do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e a realização da pesquisa via RENAJUD, a qual resultou frutífera ao localizar uma motocicleta em nome do executado (ID 123143503). O exequente, todavia, em manifestação posterior (ID 124210250), declinou o interesse momentâneo na penhora do veículo e aguardou o resultado dos bloqueios financeiros. Foi certificado nos autos que os Embargos à Execução opostos pelo executado não foram recebidos com efeito suspensivo (ID 124735988 e 125764091), permitindo a continuidade do feito. Intimado a impulsionar a execução (ID 125764091), o exequente, por meio da petição protocolada no ID 126583932, requereu a juntada de cálculo atualizado, a reiteração das buscas (SISBAJUD e RENAJUD) e a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFAZ/RO) para buscar informações sobre Inscrições Estaduais ativas e logradouros de propriedades rurais do executado, pleiteando, ademais, o bloqueio imediato das referidas Inscrições Estaduais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, quanto aos pedidos de reiteração de SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e de RENAJUD, verifica-se que ambas as diligências já foram determinadas e encontram-se em curso ou com resultados pendentes de análise final dentro do prazo estabelecido. O SISBAJUD "teimosinha" foi protocolado com repetição programada até 07/09/2025, conforme o recibo do ID 123143502. Sendo a data de hoje, é imperioso verificar se o ciclo da teimosinha foi finalizado e qual foi o resultado consolidado da ordem, o que demanda consulta ao sistema fora da minuta processual. Contudo, em virtude da ausência de menção expressa na última petição do exequente (ID 126583932) sobre a finalização do ciclo e a necessidade de nova ordem, este Juízo entende que os autos devem retornar à conclusão tão somente para a verificação do resultado da ordem anterior, com vistas a evitar a sobreposição desnecessária de diligências eletrônicas que já foram abrangidas pelo recolhimento de custas realizado em junho de 2025 (ID 121834523). Assim, indefiro o pedido de renovação das diligências via SISBAJUD e RENAJUD. No que concerne ao pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia (SEFAZ/RO) e o consequente bloqueio das Inscrições Estaduais, indefiro o pedido. A Inscrição Estadual (IE) representa o registro do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS mantido pelo Estado. O seu bloqueio, como medida constritiva em uma execução de dívida de natureza privada, é de extrema gravidade, pois implica o impedimento da circulação de mercadorias, a vedação da emissão de notas fiscais e, em última análise, a paralisação completa da atividade econômica do executado, se este for empresário ou produtor rural. Tais medidas são, em regra, reservadas para a execução fiscal promovida pelo próprio ente tributante, em razão de débitos fiscais diretamente relacionados ao ICMS, e após longas tentativas de cobrança e identificação de bens. No estágio atual da execução, que versa sobre uma dívida que, embora atualizada, apresenta valor inferior a quinze mil reais (R$ 14.827,76), e considerando que o executado é pessoa física (produtor rural, conforme indicativos da petição inicial e da natureza do débito), o bloqueio total da sua capacidade produtiva e de manutenção da fonte de renda através da Inscrição Estadual revela-se uma medida drástica e desproporcional. Ademais, a medida se mostra inócua para o fim de penhora, pois o bloqueio em si não gera numerário ou bem de fácil alienação. Portanto, indefiro o pedido de bloqueio da Inscrição Estadual do executado junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia (SEFAZ/RO). Aguarde-se o transcurso do prazo para conclusão da ordem de SISBAJUD na modalidade "teimosinha" outrora determinada (ID 123143501). Após, faça-se a conclusão dos autos para a transcrição do resultado. P. I. C. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes, 28 de outubro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7000563-40.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: VALE VERDE SEMENTES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR, OAB nº MS12234 EXECUTADO: HERLAN MONTEIRO GAMBARINI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos para análise dos pedidos de buscas por veículos e valores, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme requerido pela parte exequente. 1. DA TEIMOSINHA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias, conforme protocolo anexo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. 2. DO RENAJUD Quanto às pesquisas de veículos, deferi e realizei a busca pelo sistema RENAJUD, que restou frutífera, conforme consta do espelho anexo. Em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais das partes objeto de consulta não serão tornados públicos. Assim, todas as pesquisas foram lançadas sob sigilo, cuja consulta será permitida tão somente aos sujeitos do processo, sendo que a CPE deverá conceder acesso aos documentos anexados, às partes, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. Intime-se a parte exequente a manifestar acerca dos resultados obtidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação ou caso a parte não tenha interesse nos bens localizados, os autos deverão permanecer suspensos por 60 (sessenta) dias aguardando o resultado das buscas no SISBAJUD. Cumpra-se. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALE VERDE SEMENTES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR, OAB nº MS12234 EXECUTADO: HERLAN MONTEIRO GAMBARINI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Ante a indisponibilidade do sistema, providencie a CPE a conferência da quitação das custas iniciais, no importe de 2% (dois por cento), ante a manifestação expressa pela dispensa de audiência de conciliação. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1. Residindo o executado em comarca diversa, desde já fica a parte exequente intimada a providenciar a distribuição do presente servindo como Carta Precatória, no Juízo deprecado, comprovando neste feito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.3. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.4. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7000563-40.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1. O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2. Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3. Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Havendo pedido, defiro desde já a expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 12. Expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes, 28 de novembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: HERLAN MONTEIRO GAMBARINI, brasileiro, solteiro, gerente administrativo, RG nº 870.614 SEDESC/RO, CPF nº 848.952.412-20, residente e domiciliado na Rua Alto Paraíso nº 1679, setor 5, município de Cacaulândia, comarca de Ariquemes/RO, número de contato (69) 99346-9990 (WhatsApp).

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7000563-40.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: VALE VERDE SEMENTES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO OLIVEIRA JOAO, OAB nº MS29404 EXECUTADO: HERLAN MONTEIRO GAMBARINI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, interposta por VALE VERDE SEMENTES LTDA. em face de HERLAN MONTEIRO GAMBARINI, ambos qualificados nos autos. Em despacho inicial foi determinada a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos as duplicatas executadas, procuração, bem como comprovar o recolhimento das custas iniciais. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, quedando-se inerte. DECIDO O artigo 321 do CPC dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Sem grifos no original. Assim, considerando que é dever da parte instruir o processo com todos os documentos necessários à propositura da ação, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, já que o não atendimento no prazo concedido pelo juiz acarreta a preclusão, não sendo possível ao autor fazê-lo em momento posterior (Código de Processo Civil, art. 321, caput c/c parágrafo único, do CPC).. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321, 330, VI, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I e IV, do mesmo diploma processual. Custas iniciais e finais devidas, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. P. R. I. Transitado em julgado, intime-se o requerido para ciência, nos termos do art. 331, §3º do CPC. Após, arquive-se. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA, MANDADO E OFÍCIO. Ariquemes,5 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

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