Execução de Título Extrajudicial 7002019-91.2016.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002019-91.2016.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. DECISÃO Processo: 7002019-91.2016.8.22.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: JOSE ANTONIO VIEIRA, DURCELENE MARQUES VIEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DIOGENES ALVINO MONTANINI, OAB nº SP392891, DIOGENES ALVINO MONTANINI, OAB nº SP392891, LEONARDO CUSTODIO PINHEIRO DE SOUSA, OAB nº SP490083 DECISÃO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou parcialmente frutífero, conforme espelho anexo. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder o acesso dos anexos às partes/patronos. Em atendimento ao §3º do artigo 854 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural intime-se o devedor a, querendo, oferecer impugnação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 dias. Após, conclusos para deliberação. Intime-se os executados para se manifestarem da petição constante no ID n. 114625367, considerando que o exequente informou que o acordo juntado nos autos no ID n. 113338471 é referente a contrato diverso desta execução. Prazo: 5 dias. No tocante ao requerimento de nova avaliação judicial do imóvel Lote Rural n. 30-A, situado na Gleba 8, Setor Leitão, 4º Linha (ID 113805365), deverá a parte exequente recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º da Lei Estadual 3.896/16, sob pena de indeferimento do pedido. Sobre a inclusão do nome dos executados no sistema Serasajud (ID 114625367), ressalto que já foi determinado em decisão de ID n. 111527302, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido. Ante o exposto, determino que a CPE comprove que houve a inscrição do débito em nome dos executados no Serasajud bem como se houve a expedição da certidão de dívida judicial. Pratique-se o necessário. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Presidente Médici/RO, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: JOSE ANTONIO VIEIRA, DURCELENE MARQUES VIEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DIOGENES ALVINO MONTANINI, OAB nº SP392891, DIOGENES ALVINO MONTANINI, OAB nº SP392891, LEONARDO CUSTODIO PINHEIRO DE SOUSA, OAB nº SP490083 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002019-91.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. O exequente solicitou a inclusão do nome dos executados no cadastro de devedores, bem como o bloqueio de valores via sistema SUSBAJUD, além da suspensão da CNH e cartões de créditos, como medidas coercitivas de satisfação do débito (Id 109299162). É o breve relato. Decido. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultuosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. No caso em epígrafe, o bloqueio de cartão de crédito e a suspensão da CNH da parte executada, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ/RO, cita-se: Agravo interno em agravo de instrumento. Medidas atípicas de execução. Bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da CNH. Indeferimento mantido monocraticamente. Erro de julgamento ou procedimento. Não ocorrência.A adoção de medidas atípicas deve se pautar pela excepcionalidade, subsidiariedade e razoabilidade, a fim de coibir a adoção de medidas abusivas que importem em restrição a direitos e garantias previstos constitucionalmente, sem a garantia de adimplemento da execução. Ausente argumento jurídico apto a modificar a decisão julgada monocraticamente, o não provimento do recurso é medida de rigor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801037-06.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 20/05/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801037-06.2024.8.22.0000, Relator: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 20/05/2024). Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Agravo de instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos extremos em que resulta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802524-21.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/01/2019. Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento. No mesmo sentido, desarrazoada a suspensão dos cartões de crédito, porquanto agravará ainda mais a situação do devedor. Portanto, INDEFIRO os pedidos. À CPE a fim de que expeça certidão de dívida judicial e, posteriormente, inscreva o débito em nome do executado no SERASAJUD. Outrossim, por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835, do Código de Processo Civil e, visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos Princípios de Celeridade, Efetividade e Economia Processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, para a busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. Determino a SUSPENSÃO do processo por 30 (trinta) dias, devendo ao final retornar concluso para a juntada da pesquisa realizada. Pratique-se o necessário. Presidente Médici-RO, 24 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: JOSE ANTONIO VIEIRA, DURCELENE MARQUES VIEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DIOGENES ALVINO MONTANINI, OAB nº SP392891, DIOGENES ALVINO MONTANINI, OAB nº SP392891, LEONARDO CUSTODIO PINHEIRO DE SOUSA, OAB nº SP490083 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: JOSE ANTONIO VIEIRA, DURCELENE MARQUES VIEIRA Presidente Médici-RO, 28 de maio de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002019-91.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", dos valores constantes na conta judicial, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: R$ 1.320,48 BANCO DO BRASIL 00000000000191 1508489 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 R$ 1.411,42 BANCO DO BRASIL 00000000000191 1506525 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 R$ 32,44 BANCO DO BRASIL 00000000000191 1506521 - 7 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 TOTAL R$ 2.764,34 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: JOSE ANTONIO VIEIRA, DURCELENE MARQUES VIEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DIOGENES ALVINO MONTANINI, OAB nº SP392891, DIOGENES ALVINO MONTANINI, OAB nº SP392891, LEONARDO CUSTODIO PINHEIRO DE SOUSA, OAB nº SP490083 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: JOSE ANTONIO VIEIRA, DURCELENE MARQUES VIEIRA Presidente Médici-RO, 25 de janeiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002019-91.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, a ordem foi cumprida parcialmente, conforme espelho anexo. Tendo sido bloqueado a quantia de R$1.311,74 (mil trezentos e onze reais e setenta e quatro centavos). A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio realizado (ID 99512936). Assim, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: JOSE ANTONIO VIEIRA, DURCELENE MARQUES VIEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DIOGENES ALVINO MONTANINI, OAB nº SP392891, DIOGENES ALVINO MONTANINI, OAB nº SP392891 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002019-91.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA e DURCELENE MARQUES VIEIRA. O exequente pugnou pela realização de SISBAJUD na modalidade teimosinha (id. 89964416). O executado informou interesse no fim da demanda, e pugnou pela designação de audiência de conciliação (id. 90258240). 1. Considerando o interesse das partes na resolução da demanda de forma amigável, designo a Audiência de Conciliação para o dia 5 de julho de 2023, as 10h30, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Google Meet link: https://meet.google.com/kon-zwix-kjs. 2. Intimem-se as partes via advogado constituído, e não havendo, pessoalmente, para ciência da audiência designada. Realize-se a conciliação mesmo que com a presença de apenas um dos executados. 3. A audiência será na modalidade não presencial, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação Hangouts Meet, tendo em vista a Resolução n. 211/2021/TJRO que criou o Cejusc Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO) para realizar a conversão dos serviços de solução de conflitos para o formato 100% digital. 4. A parte ou seu advogado poderão justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, caso em que o conciliador, excepcionalmente, realizará a audiência por tal meio. 5. A parte autora deve informar o número de telefone e endereço de e-mail, tanto seu quanto da parte contrária, para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando a realização de acordo. Caso a autora não tenha informado tais dados, desde já fica intimada a fazê-lo. 6. Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 7. As partes e os seus representantes serão comunicados pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. 8. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio WhatsApp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. 9. Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 10. Se porventura a parte autora não possuir o número de telefone ou endereço de e-mail da parte contrária, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá, quando do cumprimento deste mandado, colher as referidas informações com o requerido. 11. Infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos para realização da diligência SISBAJUD. Intimem-se. Pratique-se/Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: 1. Acesse o aplicativo Google Meet (se não tiver baixe-o pelo Play Store/App Store); 2. Clique na opção participar da reunião com código; 3. Insira o link: https://meet.google.com/kon-zwix-kjs (apenas o final); 4. Clique em participar; 5. Aguarde o(a) Conciliador(a) autorizar sua entrada na sala virtual. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo Google Meet de seu celular ou no computador com webcam (art. 7° III, Prov. 018/2020- CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. Atenção! Não haverá contato telefônico por parte do Poder Judiciário, devendo a parte acessar o link acima mencionado no horário designado para a audiência. Caso não possua condições de utilizar as ferramentas tecnológicas (Internet, Google Meet, etc) para participar da audiência, entrar em contato por meio do telefone (69) 3309-8190 (WhatsApp). CONTATO COM O CEJUSC/NUCOMED: e-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3309- 8190 (WhatsApp e Ligações) - Horário de atendimento: 07h às 14h. CONTATO COM DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PRESIDENTE MÉDICI: (69) 99217-2583 (WhatsApp). Presidente Médici-RO, 22 de maio de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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