Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016428-25.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016428-25.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 10:09

Documento (Outros documentos)

13/05/2024, 10:08

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:14

Mudança de Classe Processual

07/05/2024, 17:18

Publicação

17/04/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7016428-25.2023.8.22.0007. AUTOR: ADELINO BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: MAYARA GLANZEL BIDU, OAB nº RO4912 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO #Classe: Procedimento Comum Cível INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fulcro no art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, I, do Código de Processo Civil. Publicação e Registro Automáticos pelo PJe. Intimação via DJe. Á CPE: 1. Altere-se a classe. 2. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cacoal, 16 de abril de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 11:17

Indeferimento da petição inicial

16/04/2024, 11:17

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 13:00

Decurso de Prazo

06/04/2024, 02:20

Decurso de Prazo

06/04/2024, 02:10

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:56

Publicação

12/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016428-25.2023.8.22.0007. AUTOR: ADELINO BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: MAYARA GLANZEL BIDU, OAB nº RO4912 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Em que pese ter sido devidamente intimada para realizar a emenda, conforme determinado no despacho de ID. 100948419, a parte autora cumpriu totalmente com o determinado. Assim, fica a parte autora novamente intimada via DJe para, no prazo de 05 dias e sob pena de indeferimento da inicial, dar prosseguimento no feito, devendo: comprovar o preenchimento dos requisitos supracitados no despacho anterior, atendendo aos requisitos do art. 129-A da Lei n°14.331/22022, juntando aos autos a documentação necessária. regularizar sua representação processual, apresentando procuração á rogo, conforme determina o art. 595 do CC. juntar comprovante de endereço atualizado e que esteja em nome do autor. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Cacoal, 11 de março de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO #Classe: Procedimento Comum Cível

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 15:36

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016428-25.2023.8.22.0007. AUTOR: ADELINO BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: MAYARA GLANZEL BIDU, OAB nº RO4912 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Há irregularidade no instrumento particular de procuração da parte autora. O entendimento assente nos Tribunais é no sentido de que, tratando-se de procuração outorgada por analfabeto, esta não precisa se dar por instrumento público, visando a menor onerosidade ao outorgante, porém, deve ser assinada a rogo e mediante duas testemunhas. A Lei n. 14.331/2022, em vigor desde 04 de maio de 2022, trouxe novos requisitos às ações previdenciárias relativas a incapacidades. Nos termos do artigo 129-A e seguintes, deverá a petição inicial conter, além dos requisitos de praxe, os seguintes: A descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; A indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; Comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; Documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; As possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida e; Nestes termos, FICA INTIMADA VIA DJE A PARTE AUTORA para proceder à emenda, no prazo de 15 dias (art. 321, CPC) e sob pena de indeferimento da inicial, devendo: comprovar o preenchimento dos requisitos supracitados, juntando aos autos a documentação necessária. juntar aos autos a carteira de trabalho. regularizar sua representação processual. juntar comprovante de endereço em nome do autor. CPE: Decorrido o prazo, conclusos. Cacoal/RO, 26 de janeiro de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível

29/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

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