Execução de Título Extrajudicial 7004304-56.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004304-56.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004304-56.2022.8.22.0003. EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Ativo: FELIPE TRINDADE DE PAULA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MICHELLE GOMES TIAGO RESENDE, OAB nº MG213269, DANIELE LIMA DA SILVA, OAB nº MG201898 DECISÃO Em cumprimento ao requerimento da parte autora, realizou-se diligência de busca de ativos financeiros via SISBAJUD, visando otimizar os atos processuais e assegurar a efetividade da execução. No entanto, constatou-se que o valor bloqueado revela-se ínfimo em comparação ao montante da dívida exequenda, tornando, por ora, a manutenção da constrição medida ineficaz. Ademais, a realização de outras diligências, notadamente aquelas que exigem a atuação do Oficial de Justiça para a intimação do executado acerca da penhora de quantia tão reduzida, implicaria em custos processuais superiores ao benefício econômico que se almeja alcançar, o que não se mostra razoável na presente etapa processual. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO Diante do exposto, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, sem prejuízo de novas diligências a serem realizadas caso a parte autora apresente elementos concretos que indiquem a existência de outros bens passíveis de penhora. Prosseguindo com a análise do(s) requerimento(s) da parte autora, informo que foi efetuado pesquisa no sistema RENAJUD, contudo o resultado foi negativo quanto à localização de veículo em nome da parte executada. Em atendimento ao pedido da parte exequente e visando à efetiva satisfação do crédito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, determinando a consulta via INFOJUD para obtenção de informações fiscais referentes aos três últimos anos, conforme detalhado nos relatórios anexos. Em análise da consulta realizada no sistema da Receita Federal, verifico que CONSTA DECLARAÇÃO entregue para o CPF/CNPJ da parte executada, cujos detalhes encontram-se nos documentos anexos. Determino o SIGILO das informações coletadas, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e as diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso ao(s) relatório(s) anexados será restrito às partes envolvidas e seus advogados, garantindo a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Jaru/RO, terça-feira, 29 de abril de 2025. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente

30/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(19)