Execução de Título Extrajudicial 7004713-81.2022.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004713-81.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7004713-81.2022.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: JUCELIA FELICIO DE OLIVEIRA, VAGNER TEOFILO PEREIRA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de arresto executivo formulado pela parte exequente (ID 125565942), em razão das frustradas tentativas de citação dos executados, conforme certificado nos autos. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade de realização de arresto executivo on-line, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, antes da citação dos devedores. Pois bem. Nos termos do artigo 830 do CPC, “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Assim, o único requisito para o deferimento do arresto executivo é justamente a não localização do devedor para fins de citação, o que restou devidamente demonstrado nos autos. Cumpre salientar que o arresto executivo, também denominado prévio ou pré-penhora, não se confunde com o arresto cautelar, uma vez que aquele visa apenas assegurar a efetividade da execução e garantir futura penhora, evitando que o devedor não localizado venha a dissipar seu patrimônio. Nesse sentido, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é admissível o arresto executivo, inclusive na modalidade on-line, independentemente do exaurimento das tentativas de citação, bastando a demonstração de que estas restaram frustradas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que o único requisito para a referida providência é que o devedor não seja localizado pelo oficial de justiça, para a efetiva citação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo on-line formulado na origem, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a medida exigiria, além da frustração da citação, a demonstração de risco à efetividade da execução. A agravante sustenta que a única exigência legal para o arresto executivo é a não localização do devedor para citação, e que não se aplicam os requisitos do arresto cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a frustração da tentativa de citação do devedor, por si só, é suficiente para justificar a decretação do arresto executivo on-line, nos termos do art. 830 do CPC, sem necessidade de comprovação adicional de risco à efetividade da execução ou de dilapidação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 830 do CPC autoriza o arresto de bens do devedor não encontrado para citação, com o objetivo de garantir a efetivação da futura penhora na execução. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arresto executivo prescinde da demonstração de risco de dano, insolvabilidade ou dilapidação patrimonial, bastando a frustração da citação do devedor. 5. O STJ também admite a aplicação analógica do art. 854 do CPC para autorizar o arresto executivo na modalidade on-line, desde que frustrada a citação. 6. Houve frustração da citação dos executados, o que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, autoriza a concessão do arresto executivo on-line. 7. Não se aplica ao caso o regime jurídico do arresto cautelar, que exige demonstração de perigo de dano e probabilidade do direito, pois o instituto em questão possui natureza própria no contexto da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A frustração da tentativa de citação do devedor é requisito suficiente para a decretação do arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC. 2. O arresto executivo prescinde da comprovação de risco à efetividade da execução, insolvabilidade ou dilapidação patrimonial. 3. É cabível o arresto executivo on-line com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC, desde que demonstrada a não localização do devedor para citação.” [...] Resumo em linguagem simples: A Justiça decidiu que quando alguém deve dinheiro e não é encontrado para receber a citação, a Justiça pode bloquear seus bens. Isso é chamado de arresto. Se a pessoa for encontrada depois, o arresto vira penhora, a qual vincula o bem ao pagamento da dívida. Significa que os bens serão bloqueados e vendidos em leilão; o dinheiro obtido será usado para pagar a dívida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808668-64.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 22/09/2025) (Grifei) Dessa forma, tendo em vista as diversas tentativas de citação infrutíferas, e diante da possibilidade legal, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da medida constritiva. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto executivo, determinando a realização de arresto online de bens e valores em nome dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor exequendo, conforme minuta anexa. Cumpridas as diligências e efetivada a citação, converter-se-á o arresto em penhora, nos termos do §1º do art. 830 do Código de Processo Civil. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias contados da efetivação do arresto, informe os endereços atualizados dos executados, a fim de viabilizar novas tentativas de citação, nos termos do §1º do art. 830 do CPC. Decorridas as diligências e restando infrutíferas as tentativas de citação, deverá o exequente cumprir o disposto no §2º do art. 830 do CPC, promovendo as medidas cabíveis para o regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 10 de outubro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JUCELIA FELICIO DE OLIVEIRA, ESTRADA LINHA 42, KM 19 S/N, FAZENDA WKL ZONA RURAL - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO, VAGNER TEOFILO PEREIRA, RUA OLAVO PIRES 3822 UNIÃO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em decisão ID 113001460, já houve o deferimento do envio de ofício, por este juízo, às operadoras de telefonia. Portanto, ante o recolhimento das custas conforme ID 113001460, DETERMINO à CPE que cumpra a decisão, no sentido de enviar ofícios às empresas de telefonia TIM, VIVO e CLARO, para realizar em seus sistemas e banco de dados, a busca de informações quanto aos endereços de JUCELIA FELICIO DE OLIVEIRA, CPF nº 86053795291, VAGNER TEOFILO PEREIRA, CPF nº 42107725268. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da diligência e juntada de resposta nestes autos. Decorrido o prazo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7004713-81.2022.8.22.0019 intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 11 de dezembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JUCELIA FELICIO DE OLIVEIRA, ESTRADA LINHA 42, KM 19 S/N, FAZENDA WKL ZONA RURAL - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO, VAGNER TEOFILO PEREIRA, RUA OLAVO PIRES 3822 UNIÃO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO solicita a expedição de ofício/autorização para diligenciar junto as companhias telefônicas para a verificação de possíveis endereços do executado VAGNER TEOFILO PEREIRA e JUCELIA FELICIO DE OLIVEIRA. Sendo assim, considerando que incumbe à parte exequente diligenciar em busca do endereço da parte executada para posterior satisfação do crédito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7004713-81.2022.8.22.0019 DEFIRO o pedido, autorizando as empresas de telefonia TIM, VIVO e CLARO a realizar busca de informações quanto aos endereços de JUCELIA FELICIO DE OLIVEIRA, CPF nº 86053795291, VAGNER TEOFILO PEREIRA, CPF nº 42107725268, se houver, no prazo de 15 dias, contados do recebimento do ofício. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 15 (quinze) dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 25 de outubro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004713-81.2022.8.22.0019. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JUCELIA FELICIO DE OLIVEIRA, VAGNER TEOFILO PEREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Vistos, etc. O Ato Conjunto n. 026/2022 - PR/CGJ prevê, de forma excepcionalíssima, que a citação pelo aplicativo WhatsApp será realizada quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo Oficial de Justiça em presença física, mas este conseguir a informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato. Considerando que sequer fora expedido mandado para tentativa de citação da parte requerida, resta evidente que a hipótese acima elencada não se coaduna com o caso em comento, fato que por si só insta óbice ao cumprimento da diligência pelo meio solicitado pelo requerente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp, ante a ausência de previsão legal para tanto. Considerando que o fornecimento do endereço correto do réu é um dos requisitos de qualificação da parte, e, ainda, que caso inviabilizada a citação não se pode ter angularizada a relação processual, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que o requerente providencie o endereço atualizado da parte requerida, a fim de possibilitar a citação de forma pessoal, nos termos do art. 242, do CPC. Em tempo, informo a possibilidade de utilização dos sistemas conveniados ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) para obtenção de tais informações, desde que recolhidas as custas atinentes à espécie, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas), sob pena de indeferimento do pedido. Consigne-se, por fim, que caso não mais subsista o interesse na autocomposição, deverá o requerente comprovar o recolhimento das custas iniciais adiadas (código 1001.2) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 25 de Janeiro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo DESPACHO Processo: 7004713-81.2022.8.22.0019. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado: RODRIGO TOTINO, OAB nº SP305896, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado: JUCELIA FELICIO DE OLIVEIRA, VAGNER TEOFILO PEREIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) VAGNER TEOFILO PEREIRA - CPF: 421.077.252-68 e JUCELIA FELICIO DE OLIVEIRA - CPF: 860.537.952-91, Avenida Norte Sul, 442, Guariba, Colniza/MT – CEP: 78.335- 000, conforme petição de ID 92191739. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 22 de dezembro de 2022 às 11:47. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO move em face de JUCELIA FELICIO DE OLIVEIRA, VAGNER TEOFILO PEREIRA, ambos qualificados nos Autos em epígrafe, Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 111.830,77 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." No cumprimento da ordem, caso realizado por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Pratique-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D´Oeste/RO, 5 de julho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste/RO 1 - SCC/TJRO - Endereço eletrônico: https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf

06/07/2023, 00:00

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