Execução Fiscal 7002615-95.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7002615-95.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

10/01/2025, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002615-95.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SM INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA - ME, ANDREIA FERREIRA SAMPAIO, ALBERTO SILVA MACIEL ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANIEL DE BRITO RIBEIRO, OAB nº RO2630 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de SM INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA ME, ALBERTO SILVA MACIEL e ANDREIA FERREIRA SAMPAIO. O exequente requereu penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração da executada ANDREIA FERREIRA SAMPAIO, que atua como Secretária de Saúde junto à Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno/RO, até a quitação do débito pendente no valor atualizado de R$ 501.335,44 (quinhentos e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). É o sucinto relatório. Decido. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. O legislador, ao preceituar, no art. 833, IV do Código de Processo Civil - CPC, a impenhorabilidade do salário, teve como objetivo primordial evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Todavia, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). Destaco que a penhora de salário deve ser medida excepcional, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.822.0002 - Apelação - Data do Julgamento: 25/03/2015 - Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha - Rev. e rel./ para o acórdão: Des. Moreira Chagas. No presente caso, a executada foi intimado para pagamento do débito e não o efetuou, bem como não demonstra interesse no deslinde da execução com a quitação do débito, tendo em vista que a execução se arrasta desde o ano de 2018. Ademais, os outros meios para satisfação do crédito resultaram infrutíferos, vez que já foram realizadas as diligências SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 105128270), sem sucesso. Ante o exposto, DEFIRO a penhora do salário da executada ANDREIA FERREIRA SAMPAIO, junto ao empregador, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até satisfação integral do crédito no valor atualizado de R$ 501.335,44 (quinhentos e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme cálculo juntados (ID 106376417). 1. Intime-se o exequente para indicar a conta bancária para depósito dos valores descontados, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Após, intime-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO, situada no endereço Av. Castelo Branco, n. 1046, Pimenta Bueno/RO, CEP 76970-000, para efetuar o desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da servidora ANDREIA FERREIRA SAMPAIO, inscrita no CPF sob o n. 851.109.732-53, até atingir o montante de R$ 501.335,44 (quinhentos e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), depositando os valores descontados na conta bancária indicada pelo exequente, ou justifique, por ofício, nos autos, a impossibilidade de fazê-lo, em 15 (quinze) dias. 3. Na sequência, INTIME-SE a executada para, caso queira, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Ofertada a impugnação, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Consigno que a presente penhora não interrompe o prazo prescricional, vez que não garante o valor total da execução. 5. Tudo cumprido, retornem os autos à suspensão/arquivamento determinados na decisão ID 97969231. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 3 de junho de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7002615-95.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SM INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA - ME, ANDREIA FERREIRA SAMPAIO, ALBERTO SILVA MACIEL ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANIEL DE BRITO RIBEIRO, OAB nº RO2630 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. O recurso de agravo de instrumento foi provido pela instância superior para determinação a realização das diligências pleiteadas pelo agravante, ora exequente (ID 103772890). A parte exequente requereu as diligências RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (ID 97459340). 1. Foram localizados 4 (quatro) veículos em nome dos executados no sistema RENAJUD, todavia, todos possuem restrições, razão pela qual deixei de lançar constrição judicial e dou a diligência como infrutífera. 2. Os espelhos do INFOJUD foram juntados ao processo de forma sigilosa, devendo a CPE conceder acesso às partes. 3. Após, intime-se a parte exequente para atualizar o débito em 10 (dez) dias. 4. Na sequência, DETERMINO à CPE que proceda ao necessário para inclusão do nome da parte devedora SM INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA - ME, CNPJ: 13.405.883/0001-61; ALBERTO SILVA MACIEL, CPF: 038.286.286-48; ANDREIA FERREIRA SAMPAIO, CPF: 851.109.732-53, no sistema SERASAJUD, pelo valor do débito atualizado, em atenção ao contido no art. 9º, inciso V, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, disponibilizado no diário da justiça eletrônico - DJe n. 114, de 23 de junho de 2022. 5. Advirta-se, porém, que a manutenção do nome dos executados no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento, se aceito pelo exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. 6. Após cumprida a determinação supracitada, retornem os autos à suspensão/arquivamento determinados na decisão ID 97969231. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 3 de maio de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

06/05/2024, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002615-95.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SM INDUSTRIA DE CALDEIRAS LTDA - ME, ANDREIA FERREIRA SAMPAIO, ALBERTO SILVA MACIEL ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANIEL DE BRITO RIBEIRO, OAB nº RO2630A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou parcialmente frutífera, conforme espelho anexo. Destaco que a transferência bancária agora é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores recebem os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando onerosidade às partes. 1. Sendo assim, por não vislumbrar prejuízo, procedi à transferência dos ativos para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783. 2. Intimem-se os executados, para que, caso queiram, ofertem impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias de impenhorabilidade e bloqueio excessivo, estabelecidas no art. 854, §3º do CPC. 2.1 Decorrido o prazo sem impugnação, desde já converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de expedição de termo nos autos. 3. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os arts. 77, inciso V e 274, P. U. do CPC. 4. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu causídico, se com poderes para tal, o qual deverá comprovar o levantamento em 10 dias. 5. Expedido o alvará e levantados os valores, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 10 de abril de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

21/04/2023, 00:00

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