Cumprimento de sentença 7004055-51.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004055-51.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:16

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 01:43

Publicação

30/10/2024, 01:43

Definitivo

24/10/2024, 10:38

Documento (Certidão)

24/10/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ECLEBERSON LIRA FERREIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 ADVOGADO DO EXECUTADO: ARMANDO SILVA BRETAS, OAB nº PR31997 DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004055-51.2022.8.22.0021 Vistos. Expeço alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quarta-feira, 23 de outubro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

23/10/2024, 09:19

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 08:39

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 00:15

Publicação

23/08/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ECLEBERSON LIRA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287 EXECUTADO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO SILVA BRETAS - PR31997 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: ECLEBERSON LIRA FERREIRA LINHA 02, KM 46, Zona Rural, TRAV. C 54, Buritis - RO - CEP: 76873-082 FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, acerca do pagamento realizado nos autos e apresentar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Buritis, 22 de agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo n°: 7004055-51.2022.8.22.0021

23/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ECLEBERSON LIRA FERREIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 EXECUTADO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ARMANDO SILVA BRETAS, OAB nº PR31997 DECISÃO O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004055-51.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de agosto de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004055-51.2022.8.22.0021. AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Ativo: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO DO REU: ARMANDO SILVA BRETAS, OAB nº PR31997 SENTENÇA AUTOR: ECLEBERSON LIRA FERREIRA, LINHA 02 KM 46, ZONA RURAL TRAV. C 54 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, AVENIDA AYRTON SENNA 1534, LOJA GAZIN CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ECLEBERSON LIRA FERREIRA ADVOGADO DO Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que ECLEBERSON LIRA FERREIRA demanda em face de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. A parte autora afirma ter adquirido junto a empresa requerida, um Forno elétrico, de 44L da marca Fischer no valor de R$ 1.067,67 (Mil e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e um Fogão 5 bocas, de cor preta, da marca Fischer Infinity, no valor de R$ 1,257,92 (Mil e duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos). Ocorre que, em abril de 2022, os eletrodomésticos começaram a apresentar defeito, o fogão desenvolveu falha no botão de liberação do gás e o forno não esquentava ao ponto de assar os alimentos. Alega ainda, que entrou em contato com a requerida, mas a mesma permaneceu inerte a alguma solução. Desse modo, o autor se prontificou em levar os aparelhos até a loja e ficou no aguardo de respostas, mas até o momento a empresa ré não solucionou o problema, de modo que pugna pelo ressarcimento dos objetos. Ao final, com base nesta retórica, pretende a restituição do valor pago e a condenação da requerida em danos morais. As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das preliminares A requerida pugna pela produção de prova pericial. No entanto, a Ré não demonstrou a necessidade e adequação de referida prova. Com efeito, não explicitou em que medida a produção da perícia ajudaria ao deslinde da questão. Ademais, é o juiz o destinatário da prova, podendo determinar, inclusive de ofício, aquelas necessárias ao julgamento do mérito, sendo ainda, dever do magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, caput e par. único, CPC). Os fatos estão suficientemente delineados, a controvérsia cinge-se à aplicação da norma ao caso concreto, sendo absolutamente despicienda a prova solicitada. Pelo exposto, rejeito o pedido de produção de prova pericial, ante sua inutilidade Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. A relação jurídica entabulada pelas partes se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observado ser a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos moldes dos arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Trata-se de ação de indenizatória por danos materiais (a parte autora visa a devolução da quantia paga) e morais. No caso em tela, a parte autora asseverou que, em 27.09.2021, adquiriu junto a requerida um Forno elétrico, de 44L da marca Fischer no valor de R$ 1.067,67 (Mil e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e um Fogão 5 bocas, de cor preta, da marca Fischer Infinity, no valor de R$ 1,257,92 (Mil e duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos). Ocorre que após pouco tempo do uso, o produto começou a apresentar problemas e foi levado até a loja da requerida para que o produto fosse encaminhado à assistência técnica, pois ainda estava na garantia. Contudo, o autor já foi a loja por diversas vezes solicitando os eletrodomésticos, porém o gerente da requerida só informa que o autor necessita aguardar o conserto. Consta nos autos nota fiscal da compra (ID 80136664), e tentativa de solução da lide junto à ré por meio de seu funcionário (ID 80136665). Por sua vez, a requerida se limita em sustentar a ausência de responsabilidade. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, conforme artigo 14 do CDC, sendo que a responsabilização decorre da inobservância da adequação e qualidade dos serviços e produtos acessíveis ao consumidor. De acordo com o STJ, Min. Nancy Andrighi, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço definem-se como defeitos de segurança, ao passo que o vício do produto ou do serviço, são vícios por inadequação (REsp 967.623). Com efeito, a responsabilidade nas relações de consumo, segundo a doutrina, no vício, há prejuízos meramente econômicos, que tornam os produtos e serviços tão somente impróprios, inadequados e desvalorizados. Seu limite é prestabilidade ou diminuição do seu valor. Afeta a qualidade ou quantidade. No defeito, ao contrário, há danos pessoais, físicos ou morais (Rosana Grinberg, Fato do produto ou do serviço: acidente de consumo, RDC 35/150). A relação estabelecida entre as partes é de consumo, em que a responsabilidade pelo vício do produto está disciplinada no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor. Não sendo o vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação de conserto perante a empresa, cabível a restituição imediata da quantia paga, a teor do disposto no art. 18, § 1.º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Código Consumerista defere ao consumidor optar por alguma das alternativas descritas no dispositivo. Nesse sentido, a parte autora demonstrou nos autos através da nota fiscal o valor despendido pelo produto, sendo que o montante da reparação do dano material deve abarcar o valor pago pelo produto, devidamente corrigido. Evitando-se o enriquecimento sem causa, deverá o fornecedor retirar os produtos no endereço a ser indicado pelo consumidor. No tocante ao dano moral, mostra-se caracterizado na espécie. Nos documentos acostados aos autos, vê-se claramente que o autor tentou resolver seu problema com a requerida, onde o mesmo levou os aparelhos até a empresa ré, mas permanece até o presente momento sem solução do problema. Com efeito, os bens em questão são essenciais a rotina de qualquer indivíduo, de modo que a rigor, poder-se-ia solicitar a troca imediata, nos moldes do disposto no art. 18, § 3º, CDC. É sabido que os danos morais consistem no sentimento de frustração e indignação que o fato causa àquele que paga, mas o problema apresentado no produto impedia o seu uso, bem como a frustração experimentada pela via crucis percorrida pelo consumidor ficou demonstrado nos autos ao deixar os eletrodomésticos com a ré, e ausente prova nos autos de que o produto tinha sido realizado a reparação do defeito e retornado em perfeitas condições de uso ao autor. Assim, entendo configuração do dano. Neste sentido: Apelação cível. Direito do consumidor. Eletrodoméstico. Defeito apresentado. Comprovação de reclamação do consumidor em vários canais. Inércia na obrigação de reparo ou substituição. Danos morais. Quantum indenizatório. Critérios de fixação. A demora excessiva e injustificada no conserto e devolução do produto que apresentou defeito dentro do prazo de garantia, mesmo após várias tentativas de resolver o problema tanto com à empresa, como por meio de representação no PROCON, ocasiona transtornos que extrapolam o mero dissabor e impõe o dever de indenizar. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não se apresente nem tão grande, a ponto de se converter em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo.(TJ-RO - AC: 70006625420178220002 RO 7000662-54.2017.822.0002, Data de Julgamento: 14/08/2019). STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1955890 SP 2021/0110198-4 (STJ). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. 1. Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 28/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/10/2020 e concluso ao gabinete em 14/07/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir, para além da negativa de prestação jurisdicional, a quem incumbe o ônus de comprovar o defeito do produto, ou a sua inexistência, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos do produto (art. 12 do CDC ). O defeito, portanto, se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo. Todavia, basta ao consumidor demonstrar a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, que induz à presunção de existência do defeito, cabendo ao fornecedor, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar, por prova cabal, a sua inexistência ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art. 12 do CDC. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem não acolheu a pretensão ao fundamento de que os recorrentes (autores) não comprovaram a existência de defeito no veículo que incendiou. Entretanto, era ônus das fornecedoras demonstrar a inexistência de defeito. 6. Recurso especial conhecido e. Data de publicação: 08/10/2021.(grifei). Constatado o dano, faz-se necessária a quantificação da verba indenitária. Para tanto, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se do bom senso, atendendo à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso, liquido o dano em R$ 3.000,00 (três mil reais). Prejudicadas ou irrelevantes as demais manifestações. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito aduzido pela parte autora para CONDENAR a requerida ao pagamento de dano material no valor de R$2,325,59 (Dois mil trezentos e vinte e cinco e cinquenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso, sob o índice determinado pelo E. TJ/RO (INPC), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC), e ainda para CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação (art. 405, CC) e atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula n. 362, do STJ), sob o índice determinado pelo E. TJ/RO (INPC). Deverá o fornecedor promover a retirada dos produtos junto ao consumidor. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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