Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014617-36.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014617-36.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 12:34

Documento (Certidão)

09/06/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:51

Publicação

12/05/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7014617-36.2023.8.22.0005. REQUERENTE: LEDA MARCIA DINARDI, CPF nº 31304770206, RUA RIO SOLIMÕES 585, - ATÉ 597/598 DOM BOSCO - 76907-780 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701, - DE 1564/1565 A 1818/1819 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Piso Salarial Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer movida por LEDA MARCIA DINARDI em face de MUNICIPIO DE JI-PARANA. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente informou o cumprimento da obrigação e requereu o arquivamento do feito. Conforme dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil de que "Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita", de rigor a extinção do feito pela satisfação da obrigação, motivo pelo qual, o feito caminha rumo a extinção. Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO por sentença o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, 8 de maio de 2025. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 10:20

Arquivamento

08/05/2025, 14:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2025, 14:24

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:38

Publicação

14/04/2025, 01:38

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7014617-36.2023.8.22.0005. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: LEDA MARCIA DINARDI ADVOGADOS DO RECORRIDO: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573A, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945A RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO Conheço o recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DOS Cuida-se de ação de cobrança para implantação e pagamento da diferença salarial sobre o piso do magistério nacional julgada procedente. O Município apresentou Recurso Inominado pretendendo a reforma do julgado com o fundamento de que a Lei n. 14.113/2020 revogou expressamente a Lei n. 11.494/2007 e tacitamente a Lei n. 11.738/2008. Sustenta ainda que já está gastando com despesa de pessoal bem próximo ao percentual de 51,3% de sua receita corrente líquida, visto que concedeu reajustes aos servidores municipais, fato que também impede a concessão da vantagem pretendida, aumento ou adequação de remuneração, sob pena de multa e Improbidade Administrativa. Analisando detidamente os autos, conclui-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95, com acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para melhor entendimento, colaciono o teor da sentença: “SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido em atenção aos princípios da informalidade e simplicidade insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado tendo em vista que a matéria é unicamente de direito, e quanto aos fatos, esses estão suficientemente provados, art. 355, I do CPC. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do feito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c cobrança de diferença salarial sobre o piso do magistério nacional proposta por MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICIPIO DE JI-PARANA em face do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ. A parte autora alega ser servidor(a) do ente municipal, exercendo o cargo de professor(a) de magistério 25h. Aduz que, apesar da Lei Federal n. 11.738/2008 ter estabelecido os vencimentos mínimos para os profissional do magistério público da educação básica, o município de Ji-Paraná não pagou as diferenças salariais dos reajustes concedidos pelo governo federal entre o período de janeiro/2023 até a presente data, requerendo assim o pagamento dos valores retroativos das perdas salariais corrigidos com reflexos sobre o Anuênio, Progressão Funcional (Biênios), Férias e 13° Salário. A Lei n.º 11.738/2008 já fixa o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Por isso mesmo, a adequação salarial prescinde da análise de eventual lei específica do Município, pois a Lei n.º 11.738/2008, que, inclusive, teve sua constitucionalidade afirmada pelo STF (ADI 4.167/2008), já garante o mínimo a ser pago mensalmente aos profissionais do magistério público da educação básica, de modo que seria ilegítima conduta da Fazenda que resultasse na entrega de quantia inferior àquela estabelecida pela norma federal. Além disso, o piso salarial refere-se ao vencimento e não aos proventos ou remuneração global, pois, o STF já se manifestou quanto a modulação dos efeitos da decisão e determinou que o piso salarial dos professores da educação básica seria constituído do vencimento base da categoria após a data de 27/04/2011 (data do julgamento definitivo da ADI n. 4.167/DF), e que somente antes dessa data o aludido piso salarial equivaleria à remuneração integral do servidor. E, por se constituir o piso salarial nacional da categoria apenas do vencimento-base do servidor, são devidos, também, os reflexos de praxe, a exemplo de gratificação natalina e adicional de férias, sobre o valor das diferenças apuradas entre o valor do piso e o valor efetivamente pago a título de vencimento-base. Insta salientar que os reflexos remuneratórios incidirão apenas nas verbas que tenham o vencimento-básico como base de cálculo. Nesse sentido, vejamos julgados sobre a matéria: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o "piso" se refere ao vencimento básico do servidor. - No julgamento da medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e não o vencimento básico inicial da carreira. - Quando do julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.167-/DF, para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, é devido a partir do julgamento definitivo da ação, ou seja, 27/04/2011, momento em que já estava em vigor a Lei nº 18.975/10. - Nos termos da Lei Estadual nº 18.975/10, a remuneração dos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais é realizada por meio de subsídio, com pagamentos mensais, de maneira única, já incorporadas as parcelas do regime remuneratório anterior, não podendo o subsídio ser inferior ao piso. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024121322689001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2014). Grifei. Apelação. Ação de procedimento ordinário. Sindicato. Substituindo professores. Salário-base. Piso nacional. Lei Federal n. 11.738/2008. O ente público deve dar integral cumprimento à Lei Federal no 11.738/08, a qual dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000961-69.2020.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 19/10/2021). Grifei. FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08. RECURSO NEGADO. Nos termos da Lei n. 11.738/2008, o vencimento básico da carreira do magistério público deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, não sendo a aplicação automática em toda a carreira. O reflexo imediato em relação as demais verbas deve incidir somente sobre aquelas que possuem o vencimento básico como base de cálculo. Grifei. Neste sentido o parecer do PGR na Reclamação 53.905/SP (https://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/copy_of_RCL53905ART.99112.9ADI4167pisosalarialmagisteriovencimentobasicoNT_ES.pdf). É importante mencionar que os valores, portanto, correspondem ao mínimo a ser pago pelos entes federativos aos que fazem parte das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, §1º, da Lei n.º 11.738/2008), sendo que, para as jornadas inferiores, os valores serão proporcionais à redução da carga horária (idem, §3º). No caso, a parte autora cumpre jornada de 25h semanais e comprovou, através das fichas financeiras (id. 99344648), não ter recebido o salário base correspondente ao piso mínimo estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica a partir de janeiro/2023. Quanto ao alegado pelo requerido de que a Lei nº 11738/2008 foi revogada pela Lei nº 14.113/2020, ressalta porém, que não houve revogação expressa ou tácita. Ao contrário, a Lei n. 14.113/2020 fez menção apenas à revogação da antiga Lei do Fundeb (Lei n. 11.494/2007), portanto, a metodologia de atualização do salário base dos professores prevista na Lei do Piso continua válida. Embora o art. 5º, parágrafo único da Lei n. 11.738/2008, que trata do cálculo do ajuste, mencione a lei revogada n. 11.494/2007, o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Fundef/Fundeb já se manifestou no sentido de que se deve aplicar, sem qualquer prejuízo, os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 que regulamentam a atualização do piso nacional dos professores. Quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, estes não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direito subjetivos de servidores, pois a própria LC n. 101/2000 traz exceção à verificação do cumprimento dos limites orçamentários quando a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivar de determinação legal (art. 22, parágrafo único, I). Portanto, verifico que procede o pedido da parte autora quanto ao dever do ente requerido em efetuar o pagamento dos valores retroativos referentes a adequação do salário base do período de janeiro/2023 ao piso nacional do magistério. Devidos os os reflexos sobre adicionais e/ou gratificações sobre o vencimento básico. Além disso, quanto aos reflexos sobre o décimo terceiro salário e o adicional de um terço de férias, a Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias (art. 7º, incs. III e XVII), sendo que tais garantias também se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público, nos termos do §3º do art. 39 da CRFB/88. Tais verbas possuem como base de cálculo a remuneração integral e, portanto, havendo alteração nesta, também haverá alteração no valor das verbas trabalhistas. Desta forma, a parte autora tem direito ao pagamento dos reflexos das verbas aqui postuladas sobre adicionais e/ou gratificações caso a base de cálculo seja o vencimento básico e sobre o décimo terceiro salário, férias e o adicional de um terço de férias, cujos valores serão apurados em momento oportuno quando do cumprimento da obrigação de pagar. Por fim, cumpre salientar que sobre o valor retroativo são devidos contribuição previdenciária e imposto de renda, uma vez que não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória, cuja natureza jurídica de remuneração não se altera com o decurso do tempo, o que também deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICIPIO DE JI-PARANA e, via de consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ: a) a implementar o Piso Nacional do Magistério previsto para o ano de 2023, nos vencimentos da parte autora, bem como ao pagamento retroativo do período desde janeiro/2023 relativo às diferenças salariais decorrentes das progressões anuais do salário base que deixaram de observar o piso nacional do magistério de que trata a Lei Federal n.º 11.738/2008; b) ao pagamento dos reflexos das verbas sobre o décimo terceiro salário, férias e o adicional de um terço de férias e aos adicionais e/ou gratificações que tenham como base de cálculo o vencimento básico. Acrescento a ressalva de que sobre os valores deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Aplica-se o IPCA-E para a correção monetária e o índice da remuneração da caderneta de poupança (TR) para os juros moratórios, desde a citação até 08/12/2021, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa Selic como índice de correção e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113 /2021. Correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros demora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Com o trânsito em julgado, determino o prosseguimento do feito nos moldes da execução invertida. INTIME-SE a parte executada para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo que entende devido. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado ou transcorrido o prazo sem manifestação, desde já homologo os cálculos do(a) exequente. Expeça-se Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC), para pagamento do valor principal, e Requisição de Pequeno Valor – RPV, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias, para pagamento dos honorários sucumbenciais. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da RPV, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA” Em respeito às razões recursais, impende acrescer o seguinte. Ao regulamentar o artigo 60 do ADCT da Constituição Federal, a Lei 11.738/2008 fixou a remuneração mínima do professor e determinou que esse valor deverá ser integralizado de forma progressiva nos Estado e Municípios, a partir de 2009, dispondo que a atualização será calculada no mesmo percentual definido na lei federal, vejamos: Art. 1.º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º – O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º – piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. §2º – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §3º – Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. §4º – Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. §5º – As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I – (VETADO); II – a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. [...] Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007. Portanto, o artigo 60 do ADCT da Constituição Federal passou a ter eficácia plena a partir da edição da Lei Federal 11.378/2008, de modo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar valor menor para o vencimento da carreira do magistério público da educação básica, com jornada de, no máximo, quarenta horas semanais. O art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, entre outras providências. Esta Lei foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.167/DF, tendo o egrégio Supremo Tribunal Federal considerado o diploma legal constitucional (ADI 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 27/4/2011), e o piso remuneratório é relacionado ao vencimento básico mínimo, e não à soma remuneratória, conforme pontuado pela Corte Suprema: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Não obstante a tese defendida pelo Município, entendo que a Lei n.º 11.738/2008 continua vigente, uma vez que a EC n.º 108/2020 não alterou o art. 206, inciso VIII, da CF, o qual relaciona o piso salarial para os profissionais da educação pública como princípio da valorização dos profissionais da educação. O legislador ordinário não mais está investido da irrestrita discricionariedade para editar ou não a norma integradora, já que há uma determinação constitucional e uma vez já editada a Lei n.º 11.738/2008. Se a Lei n.º 11.738/2008 foi criada para integrar a Constituição Federal e regulamentar piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, não pode o Estado dar azo a um retrocesso social e permanecer na inércia enquanto aguarda o trabalho legislativo. Nota-se haver caráter obrigatório da norma que estabeleceu o piso nacional, principalmente por revelar-se como regulamento da norma constitucional prevista no art. 60 do ADCT, III, “e”. Nesse aspecto, o que se deve concluir é que o piso salarial para o magistério nacional está fixado e deveria ser reajustado anualmente pelos entes da federação, nos termos do art. 3º, caput, da Lei n.º 11.738/2008. Acerca da atualização do piso nacional por meio de portarias do Ministério da Educação, o STF também já se pronunciou na ADI 4848. O STF, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ADI e fixou a tese segundo o qual “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica.” O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, é compatível com a Constituição Federal. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da CF/88. Não se constatam, ademais, violações aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, já que o piso salarial tem os critérios de cálculo de atualização estabelecidos pela Lei nº 11.738/2008, sendo fixado um valor mínimo que pode ser ampliado conforme a realidade de cada ente. Além disso, a lei prevê a complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Não caracterizada, portanto, ingerência federal indevida nas finanças dos estados e nem violação aos princípios orçamentários. Nesse sentido APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000569-42.2023.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 20/03/2024. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Município de Ji-Paraná e, em consequência, condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO. EC N. 108/2020. LEI N. 11.738/2008. NORMATIVA QUE PERMANECE VIGENTE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA PELA LEI N. 14.113/2020. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Emenda Constitucional n.º 108 acrescentou art. 212-A, estabelecendo no inciso XII que lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, possui eficácia limitada, necessitando de edição de norma integrativa por parte do legislador infraconstitucional. 2. Ainda com a edição da EC n.º 108/2020, a Lei Federal n.º 11.738/2008 continua vigente, uma vez que a emenda não alterou o art. 206, inciso VIII, da CF, o qual relaciona o piso salarial para os profissionais da educação pública como princípio da valorização dos profissionais da educação. 3. O legislador ordinário não mais está investido da irrestrita discricionariedade para editar ou não a norma integradora, visto que há uma determinação constitucional e uma vez já editada a Lei n.º 11.738/2008. 4. O STF já pronunciou que é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, é compatível com a Constituição Federal (ADI 4.848/DF, Info 1.007). 5. A falta de previsão orçamentária não é apta a afastar o direito do servidor reconhecido judicialmente. 6. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 23 de julho de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014617-36.2023.8.22.0005. REQUERENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido em atenção aos princípios da informalidade e simplicidade insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado tendo em vista que a matéria é unicamente de direito, e quanto aos fatos, esses estão suficientemente provados, art. 355, I do CPC. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Piso Salarial Valor da causa: R$ 11.257,06 (onze mil, duzentos e cinquenta e sete reais e seis centavos). Polo Ativo: LEDA MARCIA DINARDI ADVOGADOS DO Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c cobrança de diferença salarial sobre o piso do magistério nacional proposta por LEDA MARCIA DINARDI em face do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ. A parte autora alega ser servidor(a) do ente municipal, exercendo o cargo de professor(a) de magistério 25h. Aduz que, apesar da Lei Federal n. 11.738/2008 ter estabelecido os vencimentos mínimos para os profissional do magistério público da educação básica, o município de Ji-Paraná não pagou as diferenças salariais dos reajustes concedidos pelo governo federal entre o período de janeiro/2023 até a presente data, requerendo assim o pagamento dos valores retroativos das perdas salariais corrigidos com reflexos sobre o Anuênio, Progressão Funcional (Biênios), Férias e 13° Salário. A Lei n.º 11.738/2008 já fixa o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Por isso mesmo, a adequação salarial prescinde da análise de eventual lei específica do Município, pois a Lei n.º 11.738/2008, que, inclusive, teve sua constitucionalidade afirmada pelo STF (ADI 4.167/2008), já garante o mínimo a ser pago mensalmente aos profissionais do magistério público da educação básica, de modo que seria ilegítima conduta da Fazenda que resultasse na entrega de quantia inferior àquela estabelecida pela norma federal. Além disso, o piso salarial refere-se ao vencimento e não aos proventos ou remuneração global, pois, o STF já se manifestou quanto a modulação dos efeitos da decisão e determinou que o piso salarial dos professores da educação básica seria constituído do vencimento base da categoria após a data de 27/04/2011 (data do julgamento definitivo da ADI n. 4.167/DF), e que somente antes dessa data o aludido piso salarial equivaleria à remuneração integral do servidor. E, por se constituir o piso salarial nacional da categoria apenas do vencimento-base do servidor, são devidos, também, os reflexos de praxe, a exemplo de gratificação natalina e adicional de férias, sobre o valor das diferenças apuradas entre o valor do piso e o valor efetivamente pago a título de vencimento-base. Insta salientar que os reflexos remuneratórios incidirão apenas nas verbas que tenham o vencimento-básico como base de cálculo. Nesse sentido, vejamos julgados sobre a matéria: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o "piso" se refere ao vencimento básico do servidor. - No julgamento da medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e não o vencimento básico inicial da carreira. - Quando do julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.167-/DF, para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, é devido a partir do julgamento definitivo da ação, ou seja, 27/04/2011, momento em que já estava em vigor a Lei nº 18.975/10. - Nos termos da Lei Estadual nº 18.975/10, a remuneração dos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais é realizada por meio de subsídio, com pagamentos mensais, de maneira única, já incorporadas as parcelas do regime remuneratório anterior, não podendo o subsídio ser inferior ao piso. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024121322689001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2014). Grifei. Apelação. Ação de procedimento ordinário. Sindicato. Substituindo professores. Salário-base. Piso nacional. Lei Federal n. 11.738/2008. O ente público deve dar integral cumprimento à Lei Federal no 11.738/08, a qual dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000961-69.2020.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 19/10/2021). Grifei. FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08. RECURSO NEGADO. Nos termos da Lei n. 11.738/2008, o vencimento básico da carreira do magistério público deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, não sendo a aplicação automática em toda a carreira. O reflexo imediato em relação as demais verbas deve incidir somente sobre aquelas que possuem o vencimento básico como base de cálculo. Grifei. Neste sentido o parecer do PGR na Reclamação 53.905/SP (https://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/copy_of_RCL53905ART.99112.9ADI4167pisosalarialmagisteriovencimentobasicoNT_ES.pdf). É importante mencionar que os valores, portanto, correspondem ao mínimo a ser pago pelos entes federativos aos que fazem parte das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, §1º, da Lei n.º 11.738/2008), sendo que, para as jornadas inferiores, os valores serão proporcionais à redução da carga horária (idem, §3º). No caso, a parte autora cumpre jornada de 25h semanais e comprovou, através das fichas financeiras (id. 99344648), não ter recebido o salário base correspondente ao piso mínimo estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica a partir de janeiro/2023. Quanto ao alegado pelo requerido de que a Lei nº 11738/2008 foi revogada pela Lei nº 14.113/2020, ressalta porém, que não houve revogação expressa ou tácita. Ao contrário, a Lei n. 14.113/2020 fez menção apenas à revogação da antiga Lei do Fundeb (Lei n. 11.494/2007), portanto, a metodologia de atualização do salário base dos professores prevista na Lei do Piso continua válida. Embora o art. 5º, parágrafo único da Lei n. 11.738/2008, que trata do cálculo do ajuste, mencione a lei revogada n. 11.494/2007, o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Fundef/Fundeb já se manifestou no sentido de que se deve aplicar, sem qualquer prejuízo, os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 que regulamentam a atualização do piso nacional dos professores. Quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, estes não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direito subjetivos de servidores, pois a própria LC n. 101/2000 traz exceção à verificação do cumprimento dos limites orçamentários quando a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivar de determinação legal (art. 22, parágrafo único, I). Portanto, verifico que procede o pedido da parte autora quanto ao dever do ente requerido em efetuar o pagamento dos valores retroativos referentes a adequação do salário base do período de janeiro/2023 ao piso nacional do magistério. Devidos os os reflexos sobre adicionais e/ou gratificações sobre o vencimento básico. Além disso, quanto aos reflexos sobre o décimo terceiro salário e o adicional de um terço de férias, a Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias (art. 7º, incs. III e XVII), sendo que tais garantias também se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público, nos termos do §3º do art. 39 da CRFB/88. Tais verbas possuem como base de cálculo a remuneração integral e, portanto, havendo alteração nesta, também haverá alteração no valor das verbas trabalhistas. Desta forma, a parte autora tem direito ao pagamento dos reflexos das verbas aqui postuladas sobre adicionais e/ou gratificações caso a base de cálculo seja o vencimento básico e sobre o décimo terceiro salário, férias e o adicional de um terço de férias, cujos valores serão apurados em momento oportuno quando do cumprimento da obrigação de pagar. Por fim, cumpre salientar que sobre o valor retroativo são devidos contribuição previdenciária e imposto de renda, uma vez que não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória, cuja natureza jurídica de remuneração não se altera com o decurso do tempo, o que também deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEDA MARCIA DINARDI e, via de consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ: a) a implementar o Piso Nacional do Magistério previsto para o ano de 2023, nos vencimentos da parte autora, bem como ao pagamento retroativo do período desde janeiro/2023 relativo às diferenças salariais decorrentes das progressões anuais do salário base que deixaram de observar o piso nacional do magistério de que trata a Lei Federal n.º 11.738/2008; b) ao pagamento dos reflexos das verbas sobre o décimo terceiro salário, férias e o adicional de um terço de férias e aos adicionais e/ou gratificações que tenham como base de cálculo o vencimento básico. Acrescento a ressalva de que sobre os valores deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Aplica-se o IPCA-E para a correção monetária e o índice da remuneração da caderneta de poupança (TR) para os juros moratórios, desde a citação até 08/12/2021, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa Selic como índice de correção e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113 /2021. Correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros demora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Com o trânsito em julgado, determino o prosseguimento do feito nos moldes da execução invertida. INTIME-SE a parte executada para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo que entende devido. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado ou transcorrido o prazo sem manifestação, desde já homologo os cálculos do(a) exequente. Expeça-se Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC), para pagamento do valor principal, e Requisição de Pequeno Valor – RPV, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias, para pagamento dos honorários sucumbenciais. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da RPV, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 21 de fevereiro de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, para ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo.

22/02/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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