Execução de Título Extrajudicial 7003684-86.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003684-86.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 05343029000190 Advogado: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, OAB nº RJ119689, CARLOS AFONSO HARTMANN, OAB nº RJ5183 Parte requerida: RONDOLAB COMERCIO E SERVICOS - EIRELI - EPP, CNPJ nº 18964366000146 Advogado: ADVOGADOS DO EXECUTADO: CLAUDIA FERRARI, OAB nº RO8099A, KATHIA JULIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO9537 DECISÃO SERVINDO: - INTIMAÇÃO SOBRE O RESULTADO DAS BUSCAS AO SISBAJUD, INDICAÇÃO DE BENS; - CIÊNCIA AO EXEQUENTE e demais atos necessários 1) A parte Executada vem se ausentando dos atos processuais. Nenhuma medida até então fora tomada para saldar suas obrigações. Execução não está garantida por bens. 2) O exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003684-86.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 698.122,69 Parte defiro, em parte. A restrição on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução). Atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line. O SISBAJUD restou PARCIAL. 4) INTIME-SE a executada POR PROCURADOR acerca da restrição abaixo – SISBAJUD. 5) Aguarde-se eventual defesa sobre fatos supervenientes a esta decisão. 6) AGUARDE-SE o Exequente indicar bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. 7) Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão, pois as demais matérias se encontram preclusas. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. Intime-se a exequente por meio de seu procurador. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito RONDOLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA18.964.366/0001-46 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1.229,26 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 03 JUN. 2026 06:03 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 1.000.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.229,26 05 JUN. 2026 15:11 Ação STONE IP S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 12:32

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:19

Publicação

11/05/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:48

Documento (Certidão)

08/05/2026, 12:47

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:13

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:13

Publicação

01/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(a): GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, OAB nº RJ119689, CARLOS AFONSO HARTMANN, OAB nº RJ5183 Requerido/Executado: RONDOLAB COMERCIO E SERVICOS - EIRELI - EPP Advogado(a): CLAUDIA FERRARI, OAB nº RO8099A, KATHIA JULIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO9537 DESCONSIDERAÇÃO PESSOA JURÍDICA SUSPENDER EXECUÇÃO Suspenda-se até 31/3/2026 no aguardo da decisão sobre o incidente dos autos 7006478-12.2025.8.22.0010. Julgado o incidente (com transcurso do prazo recursal) ou após transcorrido o prazo acima, manifestem-se. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2025., 16:43 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7003684-86.2023.8.22.0010 Requerente/

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 07:54

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/08/2025, 07:54

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 05343029000190 Advogado: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, OAB nº RJ119689, CARLOS AFONSO HARTMANN, OAB nº RJ5183 Parte requerida: RONDOLAB COMERCIO E SERVICOS - EIRELI - EPP, CNPJ nº 18964366000146 Advogado: ADVOGADOS DO EXECUTADO: CLAUDIA FERRARI, OAB nº RO8099A, KATHIA JULIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO9537 RONDOLAB COMERCIO E SERVICOS - EIRELI - EPP CNPJ: 18.964.366/0001-46 Representante legal Edvaldo Aparecido de Jesus CPF 670.161.462-00 cel. 69-98412-8876 Endereço de ambos: Av. Jaguaribe, n. 5222, centro, Rolim de Moura/RO ou Avenida Norte Sul, nº 5.425, Centro, Rolim de Moura/RO DECISÃO SERVINDO DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS DA DILIGÊNCIA, SERVINDO DE MANDADO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA INTIMAÇÃO e demais atos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003684-86.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 698.122,69 Parte Trata-se de Execução de título extrajudicial ajuizada por MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em desfavor de RONDOLAB COMERCIO E SERVICOS - EIRELI - EPP. Citado e intimado (ID 91729367), não houve pagamento, proposta de acordo e/ou parcelamento. Os bens ofertados em penhora (ID 91721066), não foram aceitos pelo credor (ID 91903661). Foram efetuadas buscas de bens e valores por meio dos sistemas auxiliares da justiça (SISBAJUD, RENAJUD), ofício ao CRI para apurar a existência de imóvel, porém sem sucesso. Com isso, o credor postulou penhora de parte do faturamento mensal (15%) da empresa executada (ID 101100657). Pois bem. O não pagamento integral das obrigações, justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. A penhora do faturamento é, de fato, medida excepcional a ser determinada dependendo das circunstâncias de cada caso, justificando-se na hipótese dos autos face à inexistência de outros bens penhoráveis, juntamente com a ordem de preferência da penhora elencado no art. 835 do CPC. Chama a atenção o fato de não ter sido localizado valores para serem bloqueados através do sistema SISBAJUD, RENAJUD, CRI, embora a empresa esteja realizando normalmente suas atividades comerciais. Logo, se no caso não existem bens outros, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. N. 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona: "A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim, a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial. A exequente aponta como indicativo que a penhora se dê ao correspondente a 15% do faturamento mensal da empresa executada. Todavia, a jurisprudência pátria, em casos idênticos, tem concebido a posição de que isso é possível a penhora dos redimentos, desde que seja feito em percentual que não comprometa a existência e tampouco inviabilize a atuação da empresa, ou seja, de que a restrição econômica seja feita de forma razoável. Sobre o percentual, o STJ assim se posicionou: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERCENTUAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMPOUCO DEVE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Nesse aspecto, ainda que se considere a possibilidade da constrição recair sobre o faturamento da empresa, o percentual deferido dependerá de cada caso concreto, e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o percentual de 30%, de toda sorte, seria considerado exorbitante, em comparação com as hipóteses consideradas como razoáveis no âmbito deste Tribunal, que tem considerado dentro da razoabilidade o percentual de 5%, em geral, mas não mais que 10%, a depender do caso, e desde que não inviabilize as atividades da empresa. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento (STJ – AgInt no REsp 1281175/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. FATURAMENTO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior adota o entendimento de que, uma vez demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis, é viável a penhora do faturamento, sendo razoável, em geral, sua fixação no percentual de 5%, desde que não impossibilite as atividades da executada. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reduziu a penhora de 10% sobre a renda para 5% sobre o faturamento da executada, reconhecendo ser a medida excepcional e amparando-se na razoabilidade e na proporcionalidade, motivo pelo qual, além de o acórdão encontrar ressonância na jurisprudência desta Corte superior, rever a conclusão ali adotada demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp 1867268/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 25/11/2021). Nesse sentido, ainda, cito julgado deste Tribunal de Justiça, a saber: Processo civil. Execução fiscal. Penhora de 10% sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Razoabilidade. É possível e razoável a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa em sede de executivo fiscal, conquanto tal medida não é capaz de comprometer por completo a atividade empresarial. Agravo de Instrumento, Processo nº 0804523-04.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 07/02/2022. Nos autos em análise a parte Executada não nega a existência da dívida, bem como, não apresenta interesse em cumprir com a obrigação firmada. Esta medida está sendo tomada após dada possibilidade de defesa ao Executado e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, DEFIRO em parte o requerimento ID 101100657 (sob responsabilidade exclusiva do exequente) e DETERMINO a penhora de 10% (dez por cento) mensais do faturamento bruto da empresa executada, até satisfação do crédito pleiteado na presente execução. O valor para desconto é o limite de R$771.187,91 (VALOR TOTAL atualizado em 30/01/2024). Nomeio o representante da executada como depositário, Sr. Edvaldo Aparecido de Jesus, CPF 670.161.462-00, o qual deverá promover o depósito judicial de 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada e prestará contas mensalmente, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC. Ressalto, ainda, ao representante da empresa executada que, em caso de desatendimento da ordem judicial, poderá lhe ser imputada a responsabilização penal (crime de desobediência) e/ou aplicada multa pessoal. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para apresentar embargos a penhora. Decorrido o prazo para embargos, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Aguarde-se cumprimento. Autorizo a CPE a promover a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, de início, haja visto o valor da execução e dos vencimentos da parte executada - proporcionalidade. Intime-se as partes nas pessoas de seus procuradores. Sobrevindo eventual recurso, matenho a decisão pelos próprios fundamentos. Após o recolhimeno das custas da diligência, pela exequente SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, INTIMAÇÃO, OFÍCIO ___/2024/2VC-RM e demais atos. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado/Requerente: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, OAB nº RJ119689, CARLOS AFONSO HARTMANN, OAB nº RJ5183 Requerido: RONDOLAB COMERCIO E SERVICOS - EIRELI - EPP Advogado/Requerido: CLAUDIA FERRARI, OAB nº RO8099A, KATHIA JULIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO9537 DETERMINAÇÃO PARA INDICAR BENS 1) Execução que tramita sem maiores resultados. 2) Buscas ao RENAJUD restaram praticamente negativas. Único bem localizado é visivelmente insuficiente à garantia da execução e tem restrição. 3) O Exequente deverá fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito e onde estão para remoção, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido: Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. 4) Nada sendo postulado em cinco dias SUSPENDA-SE por um ano (art. 921 do CPC). 5) Transcorrido o prazo acima, manifeste-se indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 26 de janeiro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO 26/01/2024 - 11:36:05 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA N° do Processo 70036848620238220010 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição OHR6D25 OHR6325 RO RENAULT/OROCH 16 EXP42 RONDOLAB COM E SERV EIRELI EPP Transferência Imprimir Placa OHR6D25 Placa Anterior OHR6325 Ano Fabricação 2016 Chassi 93Y9SR0F5HJ587744 Marca/Modelo RENAULT/OROCH 16 EXP42 Ano Modelo 2017 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003684-86.2023.8.22.0010

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado/Requerente: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, OAB nº RJ119689, CARLOS AFONSO HARTMANN, OAB nº RJ5183 Requerido: RONDOLAB COMERCIO E SERVICOS - EIRELI - EPP Advogado/Requerido: CLAUDIA FERRARI, OAB nº RO8099A, KATHIA JULIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO9537 Transfere valores Determinação para recolher taxas de buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e demais bancos de dados 1) Intimados, não houve embargos ou impugnação à penhora. 2) Não havendo impugnação, LIBEREM-SE todos os valores bloqueados nestes autos em favor do exequente. O Exequente deverá informar conta bancária (não é pix) para transferência. Após informada, oficie-se. Após a transferência, apresente planilha atualizada. 3) Quanto ao pedido de buscas, em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ/TJRO, RECOLHAM-SE as taxas para buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e afins – art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJe de 15/12/2022). Uma taxa para cada busca (sistema) e CPF pretendidos. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 4) Sendo recolhidas as taxas e comprovado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003684-86.2023.8.22.0010 DEFIRO as buscas solicitadas. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 30 de agosto de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito RONDOLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA18.964.366/0001-46 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 11.351,62 BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 13 JUN 2023 19:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 647.047,49 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 10.158,41 15 JUN 2023 11:04 30 AGO 2023 09:20 Transferência de Valor ID: 072023000023842419 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 10.158,41 Não enviada - - STONE PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 13 JUN 2023 19:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 647.047,49 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 22,89 15 JUN 2023 14:06 30 AGO 2023 09:20 Transferência de Valor ID: 072023000023842427 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 22,89 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 13 JUN 2023 19:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 647.047,49 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.170,32 15 JUN 2023 20:39 30 AGO 2023 09:20 Transferência de Valor ID: 072023000023842435 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 1.170,32 Não enviada - - Desdobramento(s) protocolizada(s) com sucesso. RONDOLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA18.964.366/0001-46 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 433,68 BCO BRASIL STONE PAGAMENTOS S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 08:43 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 635.660,02 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 433,68 22 JUN 2023 20:40 30 AGO 2023 09:21 Transferência de Valor ID: 072023000023842524 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 433,68 Não enviada - - RONDOLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA18.964.366/0001-46 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 35,85 BCO BRASIL STONE PAGAMENTOS S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 JUN 2023 06:05 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 635.695,87 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 35,85 19 JUN 2023 20:40 30 AGO 2023 09:21 Transferência de Valor ID: 072023000023842590 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 35,85 Não enviada - -

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado/Requerente: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, OAB nº RJ119689, CARLOS AFONSO HARTMANN, OAB nº RJ5183 Requerido: RONDOLAB COMERCIO E SERVICOS - EIRELI - EPP Advogado/Requerido: CLAUDIA FERRARI, OAB nº RO8099A, KATHIA JULIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO9537 DECISÃO SERVINDO DE INTIMAÇÃO (INCLUSIVE DA RESTRIÇÃO ON LINE – SISBAJUD), PAGAMENTO DO DÉBITO, HONORÁRIOS, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários 1) Citados e intimados, não veio pagamento ou parcelamento. 2) Os bens nomeados à penhora (Num. 91722975 - Pág. 1 e Num. 91722976 - Pág. 1) devem ser rejeitados pelos seguintes motivos: Primeiro: oposição do credor, que almeja receber e não pode se obrigado aceitar bens que nos são vendáveis; Segundo: em tese, seriam bens impenhoráveis (ou o Executado renunciaria ao art. 833 do CPC) e Terceiro: são de dificílima liquidez em hasta pública. 3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003684-86.2023.8.22.0010 DEFIRO o pedido do credor (Num. 91903661 - Pág. 1-2). O não pagamento integral das obrigações, justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, a restrição on line é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario), o que também é apregoado pela então Presidente do STF (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/carmen-lucia-cobra-celeridade-judicial-e-critica-excesso-de-recursos). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o STF, o CNJ e Superior Tribunal de Justiça (art. 5.º. LXXVIII da CF c/c arts. 4.º e 6.º do CPC). Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao Executado e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de restrições on line, abaixo. Demais buscas sem resultado algum, sendo desnecessária sua juntada. Esta decisão é tomada de maneira indutiva (arts. 6.º, 139, II e 140, todos do CPC) para que os executados compareçam aos atos processuais e tente resolver a situação 4) INTIME-SE o executado quanto às restrições on line abaixo – SISBAJUD. A intimação deverá ser na pessoa dos Procuradores já constituídos. 5) Transcorridos os prazos ciência ao exequente, o qual deverá indicar bens penhoráveis. 6) Considere-se que a intimação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Sem prejuízo da intimação acima, caso os Executados ou seu representante compareçam na Central de Atendimento, intimem-se no balcão, certificando. 7) Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, desde já este juízo mantém a decisão por seus fundamentos, pois se trata de processo que tramita sem maiores resultados, devendo ser tomadas as medidas necessárias e indutivas ao resguardo da atividade jurisdicional (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da CF), conforme preconizado pelo C. STF, CNJ e E. TJRO. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 21 de julho de 2023, 11:22 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito RONDOLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA18.964.366/0001-46 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 11.351,62 BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 13 JUN 2023 19:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 647.047,49 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 10.158,41 15 JUN 2023 11:04 Ação STONE PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 13 JUN 2023 19:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 647.047,49 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 22,89 15 JUN 2023 14:06 Ação ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 13 JUN 2023 19:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 647.047,49 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.170,32 15 JUN 2023 20:39 Ação RONDOLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA18.964.366/0001-46 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 35,85 BCO BRASIL STONE PAGAMENTOS S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 JUN 2023 06:05 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 635.695,87 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 35,85 19 JUN 2023 20:40 Ação RONDOLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA18.964.366/0001-46 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 433,68 BCO BRASIL STONE PAGAMENTOS S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 20 JUN 2023 08:43 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 635.660,02 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 433,68 22 JUN 2023 20:40 Ação

24/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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