Execução de Título Extrajudicial 7005398-26.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005398-26.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005398-26.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, TAYNARA RUTH GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO10145, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: CLEYTON CEZAR ARCANJO, PRISCILA RODRIGUES CANDIDO, PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos A parte exequente requer a designação de audiência para tentativa de conciliação. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil - CPC, entendo que a esta magistrada incumbe o fomento e o oferecimento de meios para que as partes interessadas possam solucionar seus conflitos de maneira consensual (art. 3º, §3º, do CPC). Não distante, com arrimo no art. 139, inciso V, do CPC, rememoro que inexiste fase específica para o fomento da autocomposição, de modo que ao julgador cabe a promoção da conciliação a qualquer tempo, desde que seja conveniente. Ademais, verifico que a no presente feito, todas as diligências disponíveis à parte exequente foram realizadas, não tendo apresentado resultado positivo. 1. Assim, em respeito ao princípio da solução consensual dos conflitos, determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, por videoconferência. 2. Após, intimem-se as partes executadas, pessoalmente e por seu advogado, para comparecimento à audiência de conciliação, a ser designada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 3. Para a participação da audiência de conciliação, consignem-se as seguintes advertências: 3.1. A sessão de conciliação, será realizada por meio virtual, conforme o previsto no Provimento Corregedoria n.º 019/2021, que dispõe acerca da Conciliação e Mediação Digital. 3.2. Para a realização da sessão pelo meio virtual, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes contatem o CEJUSC, seja pelo telefone (69) 3452-0940 (telefone e whatsapp), ou pelo endereço eletrônico: [email protected], informando os dados necessários como o número do WhatsApp e e-mail das partes e seus respectivos patronos para possibilitar a realização da sessão de conciliação por videoconferência. 3.2.1. Em relação à parte executada, deverá o oficial de justiça certificar o contato telefônico e o WhatsApp. 3.3 Caso não haja manifestação de nenhuma das partes, considerar-se-á, como aceita a realização da sessão por videoconferência, devendo os autos ser encaminhados ao CEJUSC para realização da sessão de conciliação pelo meio virtual. 3.4 Em caso de recusa ao ato, a parte deverá formalizar por petição nos autos, justificando o motivo, ficando desde já cientes e advertidas que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. 3.4.1 Nesta hipótese, cumpra-se o disposto nos itens 3.5 Caso a parte requerida não tenha constituído advogado ou procurado a Defensoria Pública, deverá entrar em contato com o CEJUSC, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação, pelos telefones ou e-mail indicado no item “6.2” para informar os motivos que lhe impossibilitem de realizar a sessão de conciliação pelo meio virtual. 3.6 Havendo acordo em audiência, determino, desde logo, a conclusão dos autos. 4. As partes deverão comparecer (quando for presencial) e/ou participar (meio virtual) da sessão de conciliação, acompanhadas por advogado ou por Defensor Público, podendo constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 9º e 10, do CPC). 5. Nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, caso alguma das partes não participe (meio virtual) ou não compareça (quando for presencial), injustificadamente, à sessão de Conciliação, fica já aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Rondônia, sendo a ausência entendida como ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. 6. Lembro que os Advogados, com base no princípio da cooperação, deverão instruir as partes sobre como acessar a sala virtual de audiências. 7. Não obtida a autocomposição em sessão de conciliação ou no caso do AR/mandado de intimação retornar com a diligência negativa, fica desde já a parte exequente intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 17 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

04/10/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005398-26.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, TAYNARA RUTH GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO10145, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: CLEYTON CEZAR ARCANJO, PRISCILA RODRIGUES CANDIDO, PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME, PRISCILA RODRIGUES CANDIDO e CLEYTON CEZAR ARCANJO. Em ID 95150656 foi deferida a realização de tentativa de penhora online. Após, o executado Cleyton Cezar Arcanjo apresentou impugnação ao bloqueio argumentando que o valor bloqueado é verba salarial (ID 95302932). Juntou recibo de pagamento de salário (ID 95304703) e extrato da conta bancária do Banco do Brasil (ID 95304706). Intimada, a exequente requereu a liberação dos valores bloqueados e a designação de audiência de conciliação (ID 95788808). Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise aos bloqueios via SISBAJUD, verifico que o valor total bloqueado foi a quantia de R$ 591,66 (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). Na conta bancária do executado Cleyton a quantia bloqueada perfaz o montante de R$ 460,12 (quatrocentos e sessenta reais e doze centavos). Já nas contas da executada Priscila foi bloqueada a quantia de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade de verba salarial comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Outrossim, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (REsp n.º 1.741.001 - PR 2018/0112887-6 Relator: Ministro Herman Benjamin). O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. 1. À vista disso, considerando que a parte executada Cleyton comprovou a sua fonte de renda, aliado ao fato de que a parte exequente requereu a liberação da quantia bloqueada, acolho a impugnação e informo que procedi o desbloqueio (R$ 460,12). Além disso, considerando que, perante a dívida de R$ 54.670,89 (cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), o remanescente da quantia bloqueada (R$ 131,54) é ínfimo, procedi o desbloqueio do valor. 2. Quanto ao pedido de designação de audiência para tentativa de conciliação, considerando que as partes podem transigir a qualquer tempo de forma extrajudicial, indefiro o pedido por ora. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, §1° do CPC). 3.1 Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). 3.2 Advirto a parte exequente que o não cumprimento, com exatidão, de decisões jurisdicionais, no caso, indicar precisamente bens passíveis de penhora para viabilizar o desarquivamento e o prosseguimento da execução, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a reiteração da conduta importará em aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, IV, §§1° e 2° do CPC. 4. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 18 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7005398-26.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, TAYNARA RUTH GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO10145, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: CLEYTON CEZAR ARCANJO, PRISCILA RODRIGUES CANDIDO, PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME, PRISCILA RODRIGUES CANDIDO e CLEYTON CEZAR ARCANJO. Consoante a decisão em ID. 56303240 foi deferida a penhora do imóvel, determinada a expedição de carta precatória para avaliação, a posterior intimação das partes quanto à penhora e avaliação e, decorrido o prazo de embargos, determinada a realização do registro da penhora no ARISP. Foi juntada aos autos a carta precatória que avaliou o imóvel Lote Urbano 20 (vinte), quadra 33 (trinta e três), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimados, o prazo para os executados manifestarem-se decorreu in albis. Vieram os autos conclusos. Considerando a inércia dos executados, determino o seguinte: 1. Promova-se o necessário para registrar a penhora através do sistema ARISP, conforme determinado na decisão em ID. 56303240. 2. Sendo o caso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e providenciar o necessário para a efetivação do registro. 3. Comprovado nos autos o registro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, §1° do CPC). 3.1 Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). 4. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 2 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES CANDIDO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEYTON CEZAR ARCANJO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

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