Execução de Título Extrajudicial 7000558-03.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000558-03.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:03

Definitivo

12/05/2025, 12:56

Documento (Certidão)

12/05/2025, 12:54

Decurso de Prazo

09/05/2025, 23:46

Decurso de Prazo

09/05/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 20:34

Decurso de Prazo

02/05/2025, 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 01:54

Publicação

01/05/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000558-03.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387, MIGUEL MITSURU SANOMIA JUNIOR, OAB nº RO7247 Polo Passivo: CLEMILDO BRAZ DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: STAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a penhora online, via SISBAJUD, restou positiva. Intimada, a parte executada não impugnou a penhora. Desse modo, expeço ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 130,53 THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI 006.XXX.312-59 01562280 - 7 Sim (001) Ag.: 1179 C.: 67566-0 R$ 753,76 THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI 006.XXX.312-59 01562279 - 3 Sim (001) Ag.: 1179 C.: 67566-0 OBSERVAÇÕES: a) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. b) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Posto isso, considerando a expedição de alvará, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Determino a baixa em qualquer restrição lançada em nome do(a) executado(a). Sem custas. Saldo da conta judicial zerado. Publicação e Registro automáticos. Desnecessária a intimação (art. 51, §1°, LJE). Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 30 de abril de 2025 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

01/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 13:43

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2025, 13:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2025, 13:43

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000558-03.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387, MIGUEL MITSURU SANOMIA JUNIOR, OAB nº RO7247 Polo Passivo: CLEMILDO BRAZ DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: STAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a penhora online, via SISBAJUD, restou positiva. Intimada, a parte executada não impugnou a penhora. Desse modo, expeço ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 130,53 THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI 006.XXX.312-59 01562280 - 7 Sim (001) Ag.: 1179 C.: 67566-0 R$ 753,76 THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI 006.XXX.312-59 01562279 - 3 Sim (001) Ag.: 1179 C.: 67566-0 OBSERVAÇÕES: a) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. b) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Posto isso, considerando a expedição de alvará, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Determino a baixa em qualquer restrição lançada em nome do(a) executado(a). Sem custas. Saldo da conta judicial zerado. Publicação e Registro automáticos. Desnecessária a intimação (art. 51, §1°, LJE). Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 30 de abril de 2025 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000558-03.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: STAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 20151, - DE 20133 A 20547 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76967-621 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387, MIGUEL MITSURU SANOMIA JUNIOR, OAB nº RO7247 EXECUTADO: CLEMILDO BRAZ DA SILVA, AVENIDA MAMORÉ 3979, - DE 3645 A 4069 - LADO ÍMPAR LAGOINHA - 76829-631 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. 1. DA MULTA Considerando a informação constante na certidão de ID. 119091420, bem como a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao presente feito, entendo ser necessária e razoável a revogação da multa imposta ao órgão empregador. As intimações da referida empresa somente foram realizadas em virtude das infrutíferas diligências empreendidas com o intuito de localizar bens e valores do executado quando já havia o montante disponível no sistema SISBAJUD. Nesse sentido, tendo em vista que o bloqueio satisfaz integralmente a dívida, torno sem efeito a decisão de ID. 118070104, bem como revogo a multa fixada. Intime-se. Ciência ao empregador. 2. DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO 2.1. Ante o exposto, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da(s) quantia(s) ser(em) liberada(s) para o(a) exequente. Ressalto a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 2.2. Nesse mesmo prazo, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.3. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte exequente (via DJe) para fornecer os dados bancários para expedição de alvará, bem como para manifestar-se acerca de eventual satisfação do débito, no prazo de cinco dias. 2.4. Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO para cumprimento do item 2. Cacoal/RO, 3 de abril de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: STAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387, MIGUEL MITSURU SANOMIA JUNIOR, OAB nº RO7247 EXECUTADO: CLEMILDO BRAZ DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000558-03.2024.8.22.0007 Cédula de Crédito Comercial, Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Embora intimado pessoalmente em três oportunidades (IDs. 110654501, 113363012 e 115898512), o(a) gerente/proprietária da empresa omitiu-se injustificadamente a dar cumprimento ao deveres que lhe foram atribuídos, qual seja, fornecer a este juízo os 03 (três) últimos contracheques do funcionário/executado, deixando de atender à determinação judicial proferida em 27/11/2024 (ID. 114240932) sem comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Denota-se que a obrigação de fazer não dependia de maiores sacrifícios para ser efetivamente cumprida. Consoante art. 139, do CPC, compete ao juiz fazer com que o processo tenha uma duração razoável e reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; [...] Ainda, de acordo com o art. 403, do CPC, compete ao juiz avaliar o descumprimento de ordem, bem como a aplicação de multas. Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. É sabido que o descumprimento injustificado das decisões judiciais caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa, nos termos do art. 77 do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. De acordo com o art. 380, do CPC, compete ao terceiro exibir a coisa ou documento de que tenha conhecimento. Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Nos termos do art. 537, § 4º, do CPC, a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e, no presente caso até a presente data a empresa não encaminhou ao juízo os contracheques do executado, deixando cristalino o desprezo dos administradores da empresa Fiauto Comércio de Peças e Acessórios, para com a administração da justiça, uma vez que fora compelida em três oportunidades, para que cumprisse a determinação judicial. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória. Possibilidade. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Enriquecimento Ilícito. Não configuração. A fixação de multa cominatória (astreintes) é medida coercitiva válida, aplicável para assegurar o cumprimento de obrigação judicial de exibição de documentos, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC.A tese firmada no Tema 1.000 do STJ não afasta a possibilidade de imposição de multa cominatória sem prévia tentativa de busca e apreensão, desde que haja elementos que indiquem a provável existência da relação jurídica e reiteradas tentativas de intimação para o cumprimento da obrigação. A alegação de enriquecimento ilícito não prospera, uma vez que as astreintes possuem caráter coercitivo e não compensatório, conforme entendimento consolidado pelo STJ.O devedor pode pleitear a revisão do valor da multa se demonstrar sua desproporcionalidade ou inviabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806954-06.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de julgamento: 11/10/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08069540620248220000, Relator.: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de Julgamento: 11/10/2024). RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE CONFIGURADO. MULTA. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Houve o descumprimento da decisão judicial, de fácil cumprimento. O valor fixado deve ser minorado e aplicado com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016684-88.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 21/10/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70166848820208220001, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2024). Mesmo advertido quanto a este particular, bem como quanto à possível configuração de crime de desobediência, o administrador ignorou o comando judicial. Diante disso, acolho o requerimento de ID. 117131148, para determinar a intimação da empresa FIAUTO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 29.245.161/0001-27, com sede na Avenida Mamoré, n. 3979, Bairro Lagoinha, na cidade de Porto Velho/RO, CEP 76.829-631, para efetuar o pagamento da multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação, sob pena de sofrer atos de constrição judicial de bens e valores. O pagamento deverá ser feito por meio de boleto bancário, a ser expedido no site do TJRO, link de acesso: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf#iss=https://rhbk.tjro.jus.br/realms/PJRO 2. Ante o resultado das informações acerca das verbas salariais percebidas pela parte executada, que perfazem, em média R$ 2.300,00 líquidos ao mês, tenho que a mesma ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seu salário sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A medida é devida, haja vista a parte executada não pode se furtar a cumprir com suas obrigações financeiras, e a impenhorabilidade salarial deve ser relativizada para que o credor também possa receber seu crédito, ainda que de forma parcelada. Essa relativização também deve servir como desincentivo para que a parte executada não assuma obrigações financeiras que não tem condições de arcar. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviços. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (Grifo nosso) Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 15% das verbas salariais recebidas pelo executado CLEMILDO BRAZ DA SILVA, inscrito no CPF sob n. 865.024.762-87, filho de Maria do Socorro Braz de Andrade. A empresa FIAUTO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 29.245.161/0001-27, com sede na Avenida Mamoré, n. 3979, Bairro Lagoinha, na cidade de Porto Velho/RO, CEP 76.829-631, deverá fazer a transferência do valor retido do empregado para a conta bancária do patrono parte exequente, qual seja, 001- Banco do Brasil, agência 1179-7, conta corrente n. 67566-0, em nome de Thalison Henrique Gomes Guaitolini, inscrito no CPF sob n. 006.972.312-59, até o 5º dia útil de cada mês, até perfazer o montante devido. Valor da dívida: R$ 879,07 (oitocentos e setenta e nove reais e sete centavos). PENHORE-SE mediante intimação do representante legal da empresa Fiauto Comércio de Peças e Acessórios LTDA, para implementar o desconto mensal em folha de pagamento do executado de 15% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado na conta bancária indicada acima, até satisfação integral do débito executado. Intime-se o(a) executado(a), via Oficial de Justiça, para opor embargos, no prazo de quinze dias, caso queria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal/RO, 13 de março de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000558-03.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: STAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 20151, - DE 20133 A 20547 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76967-621 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387, MIGUEL MITSURU SANOMIA JUNIOR, OAB nº RO7247 EXECUTADO: CLEMILDO BRAZ DA SILVA, AVENIDA MAMORÉ 3979, - DE 3645 A 4069 - LADO ÍMPAR LAGOINHA - 76829-631 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 1.114,38 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 26 de janeiro de 2024 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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