Embargos de Declaração Cível 7000340-72.2024.8.22.0007 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7000340-72.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7000340-72.2024.8.22.0007. AUTORES: FLAVIANE DA SILVA BOTELHO, CPF nº 00703456270, RUA PIONEIRO ANTONIO ALVES FEITOSA 1923 VILA VERDE - 76960-390 - CACOAL - RONDÔNIA, JHON MARCOS DOS ANJOS, CPF nº 93437897268, RUA PIONEIRO ANTONIO ALVES FEITOSA 1923 VILA VERDE - 76960-390 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI, OAB nº RO12439 REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, CNPJ nº 26669170000157, RUA DOS AIMORÉS 1017, - DE 801/802 A 1758/1759 FUNCIONÁRIOS - 30140-071 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$ 22.231,59 Vistos Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por FLAVIANE DA SILVA BOTELHO e JHON MARCOS DOS ANJOS em face da empresa 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA (em Recuperação Judicial), em que a parte autora postulou a intimação da parte requerida para pagamento do valor da condenação (ID. 124744005). Analisando com vagar os autos, verifica-se que a empresa executada está em processo de recuperação judicial (autos de n. 000005194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG), recebida em 31/08/2023, desse modo, o crédito a que autora possui nestes tem natureza extraconcursal, pois como se trata de ação condenatória, seu fato gerador é a data de publicação da sentença (10/09/2024), de modo que não seria regular a intimação para pagamento. Há impossibilidade de constrição de valores nas contas da empresa, uma vez que tal ato é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, por se tratar de crédito extraconcursal, de modo que sua atualização não pode ultrapassar a data de publicação da sentença de mérito (10/09/2024). Os créditos CONCURSAIS estão sujeitos à Recuperação Judicial e por isso devem ser expedidas cartas de créditos para habilitação do credor no processo específico de recuperação. Já os créditos EXTRACONCURSAIS seguem outra sistemática, em que o próprio Juízo da Execução deverá expedir ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade do pagamento do crédito. Esse receberá os ofícios e os organizará por ordem cronológica de recebimento, comunicando, em sequência, à recuperanda para efetuar o pagamento. Resumidamente, os créditos constituídos antes da decisão que deferiu a recuperação são CONCURSAIS, enquanto os que forem constituídos depois, serão EXTRACONCURSAIS. Porém, após constituídos, ambos irão para o Juízo da Recuperação Judicial, pois EXTRACONCURSAL ou não, é ele quem organiza a lista de credores para pagamento. No caso da empresa executada, os créditos CONCURSAIS serão aqueles cujo fato gerador foi constituído antes de 31/08/2023 e os créditos EXTRACONCURSAIS serão os constituídos após esta data. Considerando tratar-se de condenação por danos materiais, o fato gerador será a data de publicação da sentença condenatória e não a data de aquisição do pacote. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Assim, subentende-se que o fato gerador, no presente caso, por se tratar de ação declaratória, é a data de publicação da sentença. No presente caso, a data do fato gerador é 10/09/2024, depois do marco temporal da recuperação judicial de 31/08/2023. Logo, o crédito do exequente é EXTRACONCURSAL e deverá ser expedido ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade do pagamento do crédito. Quanto aos juros e correção monetária, o entendimento do nosso Tribunal de Justiça é de que deve ser limitada até a data do pedido de recuperação judicial (TJRO. Agravo de Instrumento 0800369-11.2019.8.22.0000. 2ª Câmara Cível. Relator Marcos Alaor Diniz Grandeia. Julgamento 24/04/2019). A sentença foi publicada em 10/09/2024, ou seja, depois da data de 31/08/2023, então não há como acrescer juros e correção monetária. Desta forma: a) reconheço a natureza extraconcursal do crédito do exequente; b) Expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, autos de n. 000005194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG, comunicando o crédito no valor de R$ 2.231,59 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), solicitando o seu pagamento; b.1) Deverá ser enviado juntamente ao ofício: pdf da página do PJe com os dados do processo; sentença; certidão de trânsito em julgado; c) Intimo as partes para ciência quanto à providência adotada, bem como, a exequente quanto a possibilidade de acompanhamento da ordem de pagamento no site oficial do Administrador Judicial www.rj123milhas.com.br. Prazo de 05 dias. d) Após, o presente feito deverá ser arquivado, o que não trará prejuízo algum ao exequente, que após a comunicação do pagamento pelo Administrador Judicial, poderá requerer o desarquivamento dos autos sem qualquer ônus. SERVE A PRESENTE OFÍCIO. Cacoal/RO, 2 de setembro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 REU: FLAVIANE DA SILVA BOTELHO, JHON MARCOS DOS ANJOS Advogado do(a) REU: VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI - RO12439 INTIMAÇÃO ÀS PARTES (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, acerca do retorno dos autos da turma recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Cacoal, 8 de agosto de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) Processo n°: 7000340-72.2024.8.22.0007

11/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/08/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 09:08

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 19:17

Publicação

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000340-72.2024.8.22.0007. EMBARGANTES: FLAVIANE DA SILVA BOTELHO, JHON MARCOS DOS ANJOS ADVOGADO DO EMBARGANTE: VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI, OAB nº RO12439A EMBARGADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO DO EMBARGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 30/09/2024. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, sob alegação de existência de contradição no acórdão. Em suas razões, a parte embargante argumenta que a contradição no acórdão encontra-se na parte dispositiva que afastou a condenação por danos morais mesmo diante das provas produzidas, contrariando a sentença de primeiro grau que já havia concedido os danos morais. Ademais, expõe que a decisão é contraditória, diante do entendimento jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 cumulado com o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, pois houve a análise dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Não há que se falar em contradição da decisão, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza os aclaratórios é aquela entre proposições da própria decisão, e não entre a solução alcançada e as provas produzidas ou a solução que almejava a parte. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos embargos de declaração visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, alegando a ocorrência de contradição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios na decisão embargada que justifiquem a admissibilidade dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 combinado com o art. 1.022 do Código de Processo Civil que justifiquem os embargos de declaração. 4. O acórdão abordou de forma clara e precisa todos os aspectos necessários para a resolução da controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não servem para reexame de mérito, mas apenas para correção de erro material, supressão de omissão, afastamento de obscuridade ou eliminação de contradição”. _________________ Dispositivos relevantes: Lei n. 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 09:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2025, 09:39

Documento (Certidão)

08/07/2025, 11:33

Mérito

08/07/2025, 11:33

Pedido de inclusão

28/06/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 11:16

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:01

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000340-72.2024.8.22.0007. EMBARGANTES: FLAVIANE DA SILVA BOTELHO, JHON MARCOS DOS ANJOS ADVOGADO DO EMBARGANTE: VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI, OAB nº RO12439A EMBARGADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO DO EMBARGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 30/09/2024. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, sob alegação de existência de contradição no acórdão. Em suas razões, a parte embargante argumenta que a contradição no acórdão encontra-se na parte dispositiva que afastou a condenação por danos morais mesmo diante das provas produzidas, contrariando a sentença de primeiro grau que já havia concedido os danos morais. Ademais, expõe que a decisão é contraditória, diante do entendimento jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 cumulado com o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, pois houve a análise dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Não há que se falar em contradição da decisão, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza os aclaratórios é aquela entre proposições da própria decisão, e não entre a solução alcançada e as provas produzidas ou a solução que almejava a parte. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos embargos de declaração visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, alegando a ocorrência de contradição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios na decisão embargada que justifiquem a admissibilidade dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 combinado com o art. 1.022 do Código de Processo Civil que justifiquem os embargos de declaração. 4. O acórdão abordou de forma clara e precisa todos os aspectos necessários para a resolução da controvérsia, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não servem para reexame de mérito, mas apenas para correção de erro material, supressão de omissão, afastamento de obscuridade ou eliminação de contradição”. _________________ Dispositivos relevantes: Lei n. 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000340-72.2024.8.22.0007. RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO DO RECORRENTE: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB Nº MG129459A RECORRIDOS: FLAVIANE DA SILVA BOTELHO, JHON MARCOS DOS ANJOS ADVOGADO DOS RECORRIDOS: VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI, OAB Nº RO12439A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 30/09/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de reparação de danos na qual os autores, em razão da parte requerida não ter emitido as passagens aéreas adquiridas na modalidade " 123 PROMO" (R$2.231,59) e por não lhes ter prestado qualquer suporte e esclarecimentos satisfatórios a respeito de tal situação, eis que aquela assim o fez somente em setembro/2023, sustentam fazer jus à reparação por dano material (R$2.231,59) e moral (R$10.000,00). Na origem, julgando procedentes os pedidos iniciais, o juízo assentou que é devida a indenização por dano material (R$2.231,59) e moral (R$10.000,00). Em suas razões recursais, a parte requerida discorre a respeito do seu quadro recuperacional. Argumenta que não há dano moral a ser indenizado porque ausentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil. Por fim e de modo subsidiário, pugnou pela redução do montante indenizatório. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em primeira análise, no que diz respeito à recuperação judicial, destaca-se o ENUNCIADO n. 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. No mais, a análise do processo indica que a sentença deve ser parcialmente reformada, uma vez que inexiste dano moral indenizável. A não emissão das passagens aéreas adquiridas pelos autores, por si só, não enseja, conjuntamente, a ocorrência de prejuízos de ordem material e moral, sendo necessário para a configuração desta última espécie de dano a efetiva demonstração de situação excepcional que ultrapasse um aborrecimento comum do cotidiano e justifique a indenização. No caso, os autores não tiveram as suas passagens emitidas com tempo suficiente para reorganizar e, eventualmente, reprogramar a viagem inicialmente pretendida, situação que, de fato, se revela um transtorno, mas não se caracteriza como violação de direitos da sua personalidade ensejadora da indenização por dano moral. Conforme se infere da petição inicial, o pacote da viagem a ser realizada de Cuiabá/MT a Natal/RN tinha sua saída programada para 08/01/2024. Todavia, como narrado pela parte autora, as passagens aéreas não foram emitidas e, em setembro/2023, a parte requerida procedeu com a comunicação a este respeito. Note-se que o tipo de “promoção” adquirida pelos autores possibilitava uma certa maleabilidade nas datas, portanto não é nada excepcional que os bilhetes não sejam emitidos nas datas almejadas. Na realidade, se trata de descumprimento contratual. Não se nega que a situação descrita pelos autores é imprópria e causa irritação, no entanto, não se vê como possível o seu enquadramento na figura do dano moral, tendo em conta que, para tanto, a situação deve ser excepcional e em que reste configurada a violação aos atributos da personalidade e ultrapassem o mero dissabor. No caso em tela, na realidade, há um descumprimento contratual que gera estritamente a reparação por dano material. Assim, não merece guarida a pretensão autoral, por não se caracterizar violação a direito de personalidade, portanto, a improcedência do pedido de indenização em danos morais é medida que se impõe. Logo, não havendo prova quanto às particularidades que, em tese, são hábeis a demonstrar a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento, há de se concluir pela ausência de dano moral passível de indenização. Em controvérsia semelhante à tratada, decidiu esta 2ª Turma Recursal: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Para a configuração de abalo moral indenizável, decorrente de descumprimento contratual, devem ser demonstrados fatos extraordinários derivados de tal situação. Recurso não provido. (TJRO, 2ª Turma Recursal, processo n. 7004523-35.2023.8.22.0003, Relator Juiz de Direito Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica n. 54/2025 realizada de 27/01/2025 a 31/01/2025). Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Inominado interposto para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença e, em consequência, AFASTAR a condenação por dano moral. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACOTE DE VIAGENS. PASSAGEM AÉREA. NÃO EMISSÃO. DANO MATERIAL. CABÍVEL. DANO MORAL. AUSENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação de reparação de danos na qual os autores, em razão de a parte requerida não ter emitido as passagens aéreas adquiridas na modalidade "PROMO" e por não lhes ter prestado qualquer suporte e esclarecimentos satisfatórios a respeito da situação, sustentam fazer jus à reparação por dano material e moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a não emissão de passagens aéreas, adquiridas pelos autores, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A não emissão das passagens, por si só, não caracteriza violação dos direitos da personalidade, não ultrapassando o mero inadimplemento contratual, insuficiente para configurar dano moral. 4. O descumprimento contratual relatado configura somente danos materiais, conforme alegação dos autores e análise das circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por dano moral. Tese de julgamento: i) A não emissão de passagens aéreas, sem demonstração de uma situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento, não configura dano moral indenizável. ii) O simples inadimplemento contratual, em regra, não gera dano moral, uma vez que os aborrecimentos cotidianos que surgem nas relações negociais e sociais, revelam-se como fatos comuns e previsíveis na vida, embora não desejáveis. iii) O mero inadimplemento contratual não acarreta dano moral indenizável, se as circunstâncias do caso não demonstram, de maneira evidente, que os direitos da personalidade foram ofendidos. iv) A perda de tempo útil por período que não seja exagerado, não é suficiente para ensejar reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJRO, 2ª Turma Recursal, processo n. 7004523-35.2023.8.22.0003, Rel. Juiz de Direito Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica n. 54/2025 realizada de 27/01/2025 a 31/01/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de maio de 2025 Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000340-72.2024.8.22.0007. AUTORES: VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI, OAB nº RO12439 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: FLAVIANE DA SILVA BOTELHO, JHON MARCOS DOS ANJOS ADVOGADO DOS Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O processo comporta julgamento antecipado da lide, pois depende apenas da análise da prova documental, já nos autos, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame da preliminar arguida pela parte requerida. Não verifico a necessidade de suspensão do feito por força do processo de Recuperação Judicial a que atualmente se submete a requerida 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda., tendo em vista que a quantia ora pleiteada, no caso dos autos, é ilíquida até a prolação da sentença, de modo que está englobada na exceção do artigo 6º, §1º da Lei nº11.101/2005. Com o trânsito em julgado, eventual condenação implicará na habilitação do crédito correspondente perante o juízo universal. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ajuizada por FLAVIANE DA SILVA BOTELHO e JHON MARCOS DOS ANJOS em face de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando que adquiriram passagens aéreas por intermédio da requerida, na modalidade "PROMO", totalizando o valor de R$ R$ 2.231,59 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos). Entretanto, indica que a requerida não cumpriu a oferta, não prestando quaisquer suporte e esclarecimentos satisfatórios, razão pela qual promoveu a presente ação. Requereu a restituição dos valores pagos e a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada um dos requerentes. Juntou documentos. Em sua contestação, a requerida alegou a inexistência de dano moral, uma vez que se trata de mero descumprimento contratual, bem como a improcedência total da ação diante da tramitação da sua recuperação judicial. Pois bem. A relação de consumo é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Cumpre ressaltar, nesse ponto, que a relação contratual estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC. É incontroversa a aquisição das passagens aéreas junto à empresa requerida 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda (IDs. 100405452,100405453,100405454 e 100405457) para realização do itinerário com saída de Cuiabá/MT e destino a Natal/RN, com data de ida para 08/01/2024 e volta na data de 14/01/2024. Do mesmo modo, inegável a ciência, em agosto/2023, de que as passagens aéreas adquiridas na modalidade "PROMO" estavam suspensas e não seriam emitidas, além do contato com a parte requerida e a falta de resolução quanto à possibilidade ou não de emissão da passagem adquirida. Incontroverso, portanto, o inadimplemento da obrigação. A requerida sustenta, por seu turno, que a indenização não seria devida, ao argumento de que a situação revela mero descumprimento contratual. Reputa ausente, ainda, a comprovação dos danos. O fundamento apresentado, todavia, não merece guarida. Isso porque não pode a parte autora ser penalizada em razão do insucesso empresarial da requerida. Com efeito, na esteira do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor se recusar a dar cumprimento à oferta, o consumidor poderá exigir, à sua escolha, qualquer das hipóteses contidas em seus incisos, senão vejamos: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Com efeito, merece acolhida o pleito autoral no que tange os danos materiais, já que os requerentes adquiriram as passagens aéreas comercializadas pela requerida e, em face do descumprimento contratual, ocorreu a perda dos valores atinentes à passagem, mais precisamente o importe de R$ 2.231,59 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos). No tocante aos danos morais, o pleito também procede. O fato é que o cancelamento da passagem trouxe dano de ordem extrapatrimonial, pois sujeitou os autores à reorganização financeira a fim de que pudessem realizar a viagem, bem como toda adequação no âmbito familiar. A forma como a requerida conduziu os seus negócios, impondo a frustração de expectativas e planos dos consumidores, é circunstância que desborda da seara do mero aborrecimento, caracterizando verdadeiro dano moral. No que tange o quantum indenizatório, friso que este deve assegurar que seja justa a reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa dos autores, e, concomitantemente, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. Dessa maneira, considerando os elementos acima mencionados, considero adequada à condição socioeconômica dos autores, gravidade do fato e capacidade econômica da requerida, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requerentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial da ação de conhecimento condenatória manejada por FLAVIANE DA SILVA BOTELHO e JHON MARCOS DOS ANJOS em face de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA, para CONDENAR a requerida a: a) PAGAR indenização no valor de R$ 2.231,59 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) a título de danos materiais à requerente, com juros de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data da citação (CC 405 e CPC 240) e incidência de correção monetária pelo índice divulgado no DJ do TJRO a contar da data do desembolso; b) PAGAR indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais a cada um dos requerentes, obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 10 de setembro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito OBSERVAÇÕES ÀS PARTES: 1. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, em até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. 2. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). 3. Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis, certidão de propriedade de veículos, declaração do Idaron, etc.), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. DETERMINAÇÕES À CPE: 1) Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. 2) Decorrido o prazo recursal, transitada em julgado a sentença, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva.

11/09/2024, 00:00

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