Execução de Título Extrajudicial 7011986-56.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011986-56.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011986-56.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU, OAB nº RO10587, BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680 Polo Passivo: SLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 61.288,87sessenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos. DECISÃO Ciente da interposição de agravo de instrumento. Na decisão de ID 117541161, o Banco Bradesco foi oficiado para que, ao término do grupo do consórcio, transfira para conta judicial vinculada ao processo o crédito existente, tendo em vista que não foi manifestado pela parte exequente o interesse em continuar pagando o consórcio. Registra-se que a penhora da cota social foi lavrada a termo, conforme documento de ID 102064307, e determinada a adjudicação na decisão de ID 101828633. Quanto ao prosseguimento do feito, observo que não há informação nos autos sobre a concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0803089-38.2025.8.22.0000, devendo, portanto, ser cumprida a decisão proferida naquele recurso. Decidindo no juízo de retratação (art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil), modifico a decisão para dar cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0803089-38.2025.8.22.0000. Conforme decidido no referido agravo, determino que a CPE lavre o auto de adjudicação, consoante decisão de ID 101828633, e oficie-se o Banco Bradesco para que transfira a titularidade da cota/contrato consorcial GRUPO 003060, COTA 0181, com saldo pago de R$ 29.377,74 (vinte e nove mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para o nome da parte exequente POSTO MAIS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.028.930/0001-77. Quanto ao pedido de ID 118827142, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: POSTO MAIS LTDA ADVOGADOS DO defiro o redirecionamento da execução aos sócios, haja vista demonstrado o encerramento da pessoa jurídica SLS Comércio de Combustíveis LTDA, CNPJ nº 19.432.457/0001-01, por liquidação voluntária, conforme registro de tela constante na petição supracitada. O encerramento voluntário da pessoa jurídica permite a sucessão pelos sócios, equiparando-se à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 1.110 do Código Civil, observada a gradação da responsabilidade de cada sócio, de acordo com o tipo societário da empresa. Nesse sentido, segue o precedente do TJRO: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Extinção da empresa por liquidação voluntária. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual. Recurso provido. A extinção da sociedade por liquidação voluntária equivale à morte da pessoa natural, sendo possível a sucessão processual. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, que não mais subsiste, conforme preceitua o art. 1.110 do CC, podendo o credor buscar dos ex-sócios o seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801396-87.2023.8.22.0000, TJRO, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, julgado em 31/05/2023. Inclua-se na CPE os sócios MIRIAM REGINA MITSUE KISHIDA DOS SANTOS e PEDRO PAIXÃO DOS SANTOS no polo passivo da execução e cite-os nos termos do despacho inicial. Decorrido o prazo para defesa dos sócios, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, nos termos do art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Aguarde-se em arquivo a eventual notícia acerca da existência de patrimônio penhorável ou o transcurso do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Intimem-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ Ofício nº 08/2025 – Ji-Paraná, 29 de abril de 2025 Assunto: Informações no Agravo de Instrumento nº 0803089-38.2025.8.22.0000 (Oriundo dos autos nº 7011986-56.2022.8.22.0005) Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 61.288,87 (sessenta e um mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Citada, a executada não efetuou o pagamento. No processo, foram realizadas pesquisas de bens e valores nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sem êxito. Oficiado o Banco Bradesco para informar sobre a existência de possíveis cotas de consórcios, foi noticiada a existência da cota consorcial GRUPO 003060, COTA 0181, com saldo pago de R$ 29.377,74. A penhora da cota foi lavrada a termo conforme documento de ID 102064307 e foi determinada a expedição do termo de adjudicação na decisão de ID 101828633. Na decisão de ID 117541161, determinou-se que, ao término do grupo, o crédito existente fosse transferido para conta judicial vinculada a este processo, tendo em vista que a parte exequente não manifestou interesse em continuar com o pagamento das parcelas. Inconformada, a parte exequente interpôs agravo contra essa decisão. Após a análise do recurso, foi determinada a lavratura do auto de adjudicação e a transferência da titularidade da cota consorcial. A parte exequente também requereu que os sócios da executada fossem intimados para comprovar a integralização das cotas, sob pena de bloqueio de bens até o limite de suas responsabilidades. O pedido foi indeferido, pois não é o meio adequado para inclusão direta dos sócios no polo passivo da execução, especialmente porque, na petição de ID 116328301, não constava informação sobre o encerramento da pessoa jurídica por liquidação voluntária. Além disso, o contrato social da empresa registra a integralização do capital. Atenciosamente, Ji-Paraná/RO, 06 de maio de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011986-56.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU, OAB nº RO10587, BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680 Polo Passivo: EXECUTADO: SLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, MATO GROSSO 2858, - DE 2809/2810 A 3079/3080 DOM BOSCO - 76907-810 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 61.288,87 ( sessenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: POSTO MAIS LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Em 19/05/2023 em caráter de tutela antecipada, foi determinado pelo E.TJRO o bloqueio de transferência das cotas dos consórcios existentes em nome da parte executada (ID 91240131), a qual foi confirmada por meio da decisão de ID 97147070, abaixo colacionada. “Assim, DEFIRO o pedido de concessão da tutela antecipada recursal, determinando que o Juízo a quo expeça ofício ao Banco Bradesco S/A para que se bloqueie a transferência e levantamento dos valores pagos das cotas consorciais: Grupo: 000944, Cota: 0090; Grupo: 000944, Cota: 0091; e Grupo:3060 Cota: 0181, todas no Banco Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, em nome da Agravada“ SLS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP”, pessoa jurídica de direito privado, portadora de CNPJ/MF: 19.432.457/0001-01.”(agravo nº 0803275.32.2023.822.0000) Após a liminar, o banco Bradesco foi oficiado acerca do bloqueio, conforme decisão de ID 92342418. Mesmo intimado, o consórcio do grupo 3060 foi cedido em contraposição a ordem do TJRO, ato declarado nulo, consoante decisão de ID 101828633. Da ordem de bloqueio e penhora, um dos administradores da parte executada foi intimado, conforme certidão de ID 113988917, tendo a pessoa jurídica ciência do ato, contra o qual não houve impugnação. Uma vez perfectibilizada a penhora, conforme termo de ID 102064307, oficie-se o Banco Bradesco para que no término do grupo de consórcio 3060, cota 181, contrato 200098919, ou quando da contemplação da cota, transfira o valor até o montante contemplado para conta judicial vinculada a estes autos, não havendo que se falar em adjudicação. Serve esta decisão de ofício, o qual deverá ser acompanhado do termo de penhora de ID 102064307. Indefiro o pedido de intimação dos sócios da sociedade de responsabilidade limitada para comprovação da integralização do capital social, tendo em vista que na cláusula segunda do contrato de ID 82771200-pag01/2, consta a informação de que o capital foi integralizado, não havendo que se falar em responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, neste momento. Ademais, não comprovou a parte exequente haver indícios de não integralização ou insolvência da empresa. Nesse sentido, segue o precedente: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido para determinar a intimação do sócio da empresa executada para que comprove a integralização do capital social por meio de moeda corrente - Desnecessidade de comprovação ante a existência de prova documental nos autos - Providência inoportuna - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2208677-35.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 01/02/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou prazo para prescrição intercorrente. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Intimem-se. Ji-Paraná, 26 de fevereiro de 2025. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011986-56.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU, OAB nº RO10587, BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680 Polo Passivo: SLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ciente do oferecimento de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Quanto ao prosseguimento do feito, observo que há informação sobre a concessão de efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento nº 0803275.32.2023.822.0005, devendo, portanto, a decisão no agravo ser cumprida. Cumpra-se o determinado na decisão de ID 91728196, oficiando-se o Banco Bradesco para que bloqueie a transferência e levantamento dos valores pagos das cotas consorciais: Grupo: 000944, Cota: 0090; Grupo: 000944, Cota: 0091; e Grupo: 3060 Cota: 0181, todas no Banco Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, em nome de “SLS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP”, pessoa jurídica de direito privado, portadora de CNPJ/MF: 19.432.457/0001-01. Serve esta decisão de ofício. As informações relativas ao recurso de agravo de instrumento nº: 0803275.32.2023.822.0000 seguem abaixo, as quais foram remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça por malote digital. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ Ofício nº. 08/2023 Ji-Paraná,22 de Junho de 2023. Assunto: Informações no Agravo de Instrumento nº: 0803275.32. 2023.822.0000(oriundo dos autos 7011986.56.2022.822.0005 Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: POSTO MAIS LTDA ADVOGADOS DO Trata-se na origem de ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 61.288,87 (sessenta e um mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Citada, a executada não efetuou o pagamento. No processo, já foi realizada pesquisa de bens e valores nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sendo infrutíferos os resultados. Oficiado o Banco Bradesco para que informasse a respeito de possíveis cotas de consórcios, este informou que não há cotas contempladas, nem valores disponíveis. Foi determinada a suspensão da execução, tendo em vista que não localizados bens passíveis de penhora, e nenhuma das solicitações de diligências do credor resultou em aproveitamento útil ao processo para que o objetivo de quitação fosse alcançado. Além disso, mesmo com a decisão de indeferimento de bloqueio de quotas e suspensão da execução, nada impede que diante da notícia de contemplação das cotas ou saldo o credor requeira as medidas constritivas que entender de direito. Inconformada, a parte exequente agravou da decisão. Revendo a decisão, não vejo motivos para retratação. Respeitosamente. Ji-Paraná, 22 de junho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011986-56.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: ELAINE TORRES DE SOUZA MESTOU, OAB nº RO10587, BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680 Polo Passivo: SLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ciente do oferecimento de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Quanto ao prosseguimento do feito, observo que há informação sobre a concessão de efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento nº 0803275.32.2023.822.0005, devendo, portanto, a decisão no agravo ser cumprida. Cumpra-se o determinado na decisão de ID 91728196, oficiando-se o Banco Bradesco para que bloqueie a transferência e levantamento dos valores pagos das cotas consorciais: Grupo: 000944, Cota: 0090; Grupo: 000944, Cota: 0091; e Grupo: 3060 Cota: 0181, todas no Banco Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, em nome de “SLS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP”, pessoa jurídica de direito privado, portadora de CNPJ/MF: 19.432.457/0001-01. Serve esta decisão de ofício. As informações relativas ao recurso de agravo de instrumento nº: 0803275.32.2023.822.0000 seguem abaixo, as quais foram remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça por malote digital. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ Ofício nº. 08/2023 Ji-Paraná,22 de Junho de 2023. Assunto: Informações no Agravo de Instrumento nº: 0803275.32. 2023.822.0000(oriundo dos autos 7011986.56.2022.822.0005 Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: POSTO MAIS LTDA ADVOGADOS DO Trata-se na origem de ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 61.288,87 (sessenta e um mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Citada, a executada não efetuou o pagamento. No processo, já foi realizada pesquisa de bens e valores nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sendo infrutíferos os resultados. Oficiado o Banco Bradesco para que informasse a respeito de possíveis cotas de consórcios, este informou que não há cotas contempladas, nem valores disponíveis. Foi determinada a suspensão da execução, tendo em vista que não localizados bens passíveis de penhora, e nenhuma das solicitações de diligências do credor resultou em aproveitamento útil ao processo para que o objetivo de quitação fosse alcançado. Além disso, mesmo com a decisão de indeferimento de bloqueio de quotas e suspensão da execução, nada impede que diante da notícia de contemplação das cotas ou saldo o credor requeira as medidas constritivas que entender de direito. Inconformada, a parte exequente agravou da decisão. Revendo a decisão, não vejo motivos para retratação. Respeitosamente. Ji-Paraná, 22 de junho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

23/06/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(316)