Cumprimento de sentença 0002788-13.2015.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0002788-13.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002788-13.2015.8.22.0021 ESPÓLIOS: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESPÓLIO: FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO DO ESPÓLIO: ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740 DECISÃO Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS contra a decisão de ID 127818703, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos. O Embargante sustenta, em síntese, que a decisão padece de vícios de contradição, omissão e obscuridade, alegando contradição ao confundir os ritos da obrigação de fazer (Art. 536 CPC) com os da obrigação de pagar (Art. 523 CPC); contradição ao afirmar "ausência de prejuízo concreto" enquanto a execução já resultou na penhora de bens; omissão e obscuridade na análise da nulidade da perícia, por não abordar as violações aos artigos 465 (§1º), 474 e 477 (§1º) do CPC, e por não esclarecer como a "fé pública" da SEDAM supriria as garantias processuais; omissão por desconsiderar a intimação pessoal do executado acerca da penhora (ID 127857354). O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 124016001), reiterando a inviabilidade da exceção de pré-executividade para dilação probatória e defendendo a regularidade dos atos processuais e a ausência de prejuízo. É o relatório. Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o Art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem finalidade restrita à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, nem à manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A parte que discorda do conteúdo da decisão deve buscar a reforma pelos meios recursais próprios, não pelos Embargos de Declaração. Analisando detidamente os argumentos apresentados pelo Embargante, verifica-se que a pretensão manifestada em grande parte extravasa os limites do recurso integrativo, buscando, em verdade, uma rediscussão da matéria. O Embargante alega que a decisão embargada teria confundido os ritos da obrigação de fazer com os da obrigação de pagar e que a intimação para pagamento voluntário teria sido suprimida. A decisão anterior, ao apreciar a Exceção de Pré-Executividade, enfrentou a questão da regularidade do início do cumprimento de sentença, concluindo que houve regular requerimento inicial e formação do título executivo. A conclusão de que os atos foram praticados "em plena conformidade com os arts. 513, 523 e 525 do CPC" (ID 127818703) representa um juízo de valor e uma interpretação jurídica do Juízo acerca da adequação dos procedimentos adotados no caso concreto. Se o Embargante discorda dessa interpretação ou da aplicação dos dispositivos legais, sua insurgência não se qualifica como omissão ou contradição no sentido processual, mas sim como mero inconformismo com a conclusão adotada, o que deve ser objeto de recurso de natureza diversa. Noutro ponto, o Embargante aponta contradição na afirmação de "ausência de prejuízo concreto" diante da efetivação das penhoras. A decisão anterior analisou a alegação de prejuízo sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração de prejuízo concreto e específico para o reconhecimento de determinadas nulidades. A conclusão de que "o Executado não logrou êxito em demonstrar prejuízo concreto e específico" não é uma contradição fática, mas sim um juízo jurídico sobre a insuficiência das alegações para fins de anulação dos atos. O fato de ter havido constrição patrimonial é premissa fática, mas a qualificação dessa constrição como "prejuízo" apto a anular o processo, nos termos da lei e da jurisprudência, é uma questão de mérito já deliberada na decisão anterior. A desconstituição da penhora no processo de Embargos de Terceiro referente ao imóvel de matrícula nº 6.203, inclusive, foi expressamente reconhecida e acolhida na decisão embargada, demonstrando que o Juízo se manifestou sobre as consequências dos fatos supervenientes. Quanto a alegada omissão e obscuridade sobre a nulidade da perícia, a decisão analisou a questão da nulidade da perícia e da ausência de intimação para nomear assistente técnico ou acompanhar a perícia, fundamentando a rejeição pela falta de demonstração de prejuízo concreto, em conformidade com o entendimento do STJ. A argumentação sobre a "fé pública" da SEDAM foi utilizada para reforçar a ausência de prejuízo substancial à validade do laudo. Embora não tenha citado pormenorizadamente cada um dos artigos, a decisão enfrentou o cerne da questão da validade da perícia e das alegadas nulidades, ainda que com fundamentação sucinta. A busca por uma análise mais exauriente ou uma conclusão diferente sobre a aplicação desses dispositivos legais ao caso concreto configura tentativa de rediscussão do mérito. Por fim, o Embargante alega omissão quanto ao descumprimento da ordem de intimação pessoal da penhora. A decisão embargada, ao tratar da ausência de intimação pessoal da penhora, manifestou-se explicitamente: "O Ministério Público, contudo, sustenta que a intimação por meio de advogado constituído nos autos é válida, especialmente se o executado não for localizado, conforme o art. 841, § 1º, do CPC. Além disso, o Executado foi intimado da decisão de ID 100959134 via sistema eletrônico (DJE), o que lhe conferia ciência da conversão da obrigação e da determinação de penhora, e, portanto, a possibilidade de acompanhar o processo e se manifestar." (ID 127818703). Esta passagem demonstra que a questão foi abordada e a conclusão sobre a validade da intimação foi explicitada, afastando-se a alegação de nulidade. A discordância com essa conclusão, mesmo que se refira a uma ordem específica anterior, configura tentativa de reexaminar o mérito da decisão, o que é vedado em sede de Embargos Declaratórios. Em todos os pontos arguidos, verifica-se que o Embargante busca rediscutir o acerto ou desacerto das conclusões a que este Juízo chegou, pretendendo, na realidade, a modificação do julgado por meio de recurso inadequado. O simples descontentamento com o resultado da decisão não autoriza a oposição de Embargos de Declaração, devendo a parte utilizar-se da via recursal própria para veicular seu inconformismo. Diante do exposto, e por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do Art. 1.022 do CPC, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração. Custas e honorários recursais indevidos nesta fase. Cumpra-se na forma da decisão de ID 127818703. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Cumpra-se na forma da decisão de ID 127818703. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 6 de novembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Buritis - 2ª Vara Genérica DECISÃO Processo: 0002788-13.2015.8.22.0021. PODER JUDICIÁRIO DO ESPÓLIOS: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESPÓLIO: FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO DO ESPÓLIO: ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública Ambiental, na qual FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS (Executado/Excipiente) foi condenado a obrigações de fazer relativas à recuperação ambiental de área degradada na Reserva Extrativista Jaci Paraná, bem como à demolição de benfeitorias e paralisação de atividade pecuária. Diante do descumprimento voluntário das obrigações de fazer, o Ministério Público (Exequente) requereu a conversão da obrigação em perdas e danos. Após a realização de perícia técnica pela SEDAM, que estimou o valor do dano ambiental, o Juízo converteu a obrigação de fazer em perdas e danos no montante de R$ 3.169.824,00 e reconheceu a multa fixada anteriormente em R$ 7.684,28. Foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens imóveis registrados em nome do Executado. O Executado, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade (ID 122115127), alegando as seguintes nulidades: ausência de intimação para nomear assistente técnico e da data da perícia; ausência de intimação do laudo da SEDAM; início da execução de ofício e ausência de pedido de cumprimento de sentença com intimação para pagamento voluntário; e ausência de intimação pessoal da decisão e da penhora. O Ministério Público (ID 124016001) apresentou contrarrazões, defendendo a inviabilidade da exceção de pré-executividade e a regularidade dos atos processuais. É o relatório. Decido. A análise da exceção de pré-executividade deve pautar-se pela excepcionalidade de tal instrumento, que se destina a matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória, conforme pacificado na doutrina e jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre o caráter excepcional deste meio de defesa, exigindo que as nulidades alegadas sejam evidentes e não demandem aprofundamento instrutório. Do laudo da SEDAM e da ausência de intimação da perícia O Executado alega nulidade da perícia por ausência de intimação para nomear assistente técnico e da data de sua realização, bem como por falta de intimação do laudo. O Ministério Público argumenta, de forma convincente, que a perícia foi realizada por órgão técnico oficial (SEDAM), dotado de fé pública, imparcialidade e capacidade técnica, com base em sensoriamento remoto e dados objetivos. Ademais, o Executado foi regularmente intimado, por meio de seu advogado, para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (apresentação do PRAD) conforme decisão de ID 33861315, permanecendo inerte. Tal inércia, em fase anterior, enfraquece a alegação de prejuízo posterior na produção da prova pericial subsidiária àquela obrigação principal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a ausência de intimação para nomear assistente técnico ou acompanhar a perícia não acarreta nulidade automática, sendo indispensável a comprovação de prejuízo concreto. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão não destoa do entendimento do STJ segundo o qual "A inobservância do disposto no art. 431-A do CPC/73, o qual não determina a intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade" (AgInt no REsp 1.556.683/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017). 2. Verificar, no caso concreto, a ocorrência de prejuízo, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.200.752/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.518.754/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ademais, com razão o Ministério Público ao apontar que a perícia foi realizada por órgão técnico ambiental oficial (SEDAM), dotado de fé pública, imparcialidade e capacitação técnica, com base em sensoriamento remoto e dados objetivos, não havendo qualquer demonstração de vício ou prejuízo na sua realização. No caso dos autos, o Executado não logrou êxito em demonstrar prejuízo concreto e específico decorrente da alegada ausência de intimação para nomeação de assistente técnico ou acompanhamento da perícia. A mera alegação de nulidade sem a demonstração de efetivo comprometimento da defesa técnica, especialmente quando se trata de laudo produzido por órgão oficial, não é suficiente para infirmar a prova técnica. Da execução de ofício e ausência de intimação para pagamento voluntário Extrai-se dos autos que as partes foram intimadas do retorno dos autos do TJRO em 18/10/2019 (ID 31811063). O Ministério Público protocolou o pedido de cumprimento de sentença com conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (ID 31971550). As intimação foram realizadas na pessoa do advogado constituído nos autos, conforme se depreende da aba "Expedientes". Dessa forma, a decisão de ID 100959134, que converteu a obrigação, foi proferida com base nesse requerimento, e não de ofício. A intimação do Executado para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (apresentação do PRAD) foi realizada em 9/1/2020 (ID 33861315), e o Executado permaneceu inerte. Houve, portanto, um requerimento inicial regular e uma oportunidade de manifestação do devedor, em plena conformidade com os arts. 513, 523 e 525 do CPC. Da ausência de intimação pessoal da penhora Alegou o Executado a ausência de intimação pessoal da penhora, contrariando a decisão de ID 100959134. O Ministério Público, contudo, sustenta que a intimação por meio de advogado constituído nos autos é válida, especialmente se o executado não for localizado, conforme o art. 841, § 1º, do CPC. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Nulidade da intimação. Cadastramento incorreto no PJe do número da inscrição do advogado. Parte advogando em causa própria. Intimações no Diário da Justiça com nome da parte, nome do advogado e número de inscrição na OAB informados como corretos. Multa por litigância de má-fé. Pedido de majoração em contrarrazões. Via eleita inadequada. Não prospera a alegação de nulidade da intimação da penhora e hasta pública do imóvel penhorado nos autos, em virtude de o cadastramento da inscrição do advogado, da parte que advoga em causa própria, ter sido equivocado, quando as intimações no Diário da Justiça ocorreram de acordo com os dados, nome da parte, advogado e número de inscrição na OAB, que alega como serem os corretos. Não se conhece do pedido de majoração da multa por litigância de má-fé, apresentado em contrarrazões ao recurso, diante da inadequação da via eleita. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810340-49.2021.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: RADUAN MIGUEL FILHO Data de julgamento: 16/02/2022) (grifo nosso) Além disso, o Executado foi intimado da decisão de ID 100959134 via sistema eletrônico (DJE), o que lhe conferia ciência da conversão da obrigação e da determinação de penhora, e, portanto, a possibilidade de acompanhar o processo e se manifestar. Finalmente, com relação ao imóvel de matrícula nº 6.203, a questão da penhora restou prejudicada pela sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro Cível n. 7002518-49.2024.8.22.0021. Naquela decisão, os embargos foram julgados procedentes, desconstituindo a penhora sobre o referido bem. Tal fato superveniente à oposição da exceção de pré-executividade, embora não afete as alegações de nulidade genérica do processo executivo, impacta diretamente a constrição daquele bem específico. Diante do exposto e por tudo o que consta nos autos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS, nos termos da fundamentação supra. Em consequência: Mantenho integralmente a decisão de ID 100959134, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 3.169.824,00 (três milhões, cento e sessenta e nove mil e oitocentos e vinte e quatro reais) e reconheceu a multa atualizada de R$ 7.684,28 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Determino o prosseguimento da execução quanto aos bens penhorados de matrículas nº 5.909, 6.101 e 6.231, cujas penhoras permanecem válidas e eficazes. Determino o levantamento definitivo da penhora e a liberação de quaisquer ônus ou gravames que porventura recaiam sobre o imóvel de Matrícula n.º 6.203, localizado no Lote 04, da Quadra 8, do Setor 03, no município de Buritis/RO, nos autos do processo n.º 0002788-13.2015.8.22.0021, em virtude da sentença proferida nos Embargos de Terceiro Cível 7002518-49.2024.8.22.0021, que julgou procedentes os embargos. Deixo de condenar o Executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, tendo em vista a natureza da exceção de pré-executividade. Certifique-se o decurso de prazo para eventual interposição de embargos sobre as penhoras mantidas. Após, intime-se o Ministério Público para impulsionar o feito com a atualização dos valores da execução e indicação de bens para expropriação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Certifique-se o decurso de prazo para eventual interposição de embargos sobre as penhoras mantidas. 3. Intime-se o Ministério Público para impulsionar o feito com a atualização dos valores da execução e indicação de bens para expropriação, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis/RO, sexta-feira, 17 de outubro de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002788-13.2015.8.22.0021 ESPÓLIOS: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESPÓLIO: FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO DO ESPÓLIO: ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740 DESPACHO Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o pedido, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do valor atualizado quanto a obrigação de fazer em perdas e danos. Quanto ao pedido de remessa à Contadoria Judicial, sabe-se que a multa cominatória prevista no art. 537 do Código de Processo Civil possui natureza coercitiva e inibitória, voltada à efetivação da ordem judicial, não se confundindo com indenização ou obrigação de pagar quantia certa. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia tem se posicionado de forma firme no sentido de que não é cabível a incidência de correção monetária ou juros sobre o valor das astreintes, antes de sua conversão em obrigação de pagar, justamente em razão de sua natureza jurídica: Agravo de Instrumento. Astreintes. Juros de mora. Não incidência. Multa cominatória. Atualização. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. Incide correção sobre a multa cominatória conforme ensinamento do art. 1º da Lei n. 6.899/81. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803310-02.2017.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 05/07/2018) Pelo exposto, INDEFIRO a atualização da multa cominatória. Decorrido o prazo da juntada acima deferido, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam a parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo da juntada acima deferido, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 13 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: FRANCISCO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO DO REU: ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740 DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002788-13.2015.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença, na qual, o requerido fora condenado na obrigação de fazer consistente em efetuar o Plano de Recuperação de Área degradada. Inúmeras foram as tentativas de compelir o executado em dar início ao cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença prolatada nestes autos. Logo, na hipótese dos autos, não se mostra crível a continuidade do cumprimento de sentença na imposição do executado no cumprimento da obrigação de fazer, porquanto, tem o executado se desvencilhado do resultado prático da obrigação imposta. Nesse sentido, no cumprimento de sentença que tenha sido fixado a obrigação de fazer ou de não fazer, para que se torne mais efetiva a prestação da obrigação o legislador adotou técnicas inovadoras para que de certa forma pudesse coagir o devedor a cumprir tais obrigações, passando-as em perdas e danos, sendo este a constituição do último remédio à disposição do credor, conforme dispõe o art. 536 do CPC. Nesta fase processual, cumpre ao juiz, nos termos do art. 139, IV, do CPC, ante escorreito tempo de duração deste processo sem um resultado útil e prático, agir em medida sub-rogatória, a fim de garantir ao exequente a satisfação da obrigação pretendida. Assim, necessário é a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do laudo pericial juntado no ID 75894557. Portanto, com fundamento no art. 139, IV e 536, ambos do CPC, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos correspondente a R$ 3.169.824,00 (três milhões, cento e sessenta e nove mil e oitocentos e vinte e quatro reais), conforme laudo pericial de ID 75894557, a ser destinada ao Fundo Ambiental correspondente, bem como reconheço a multa aplicada em ID 33861315, cujo valor atualizado é R$ 7.684,28 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens imóveis em nome do executado, registrados sob as matrículas n. 5.909, 6.101, 6.231 e 6.203, do Livro 02 de Registro Geral da Serventia Imobiliária desta Comarca (ID 55386446). Intime-se o executado pessoalmente no ato da diligência ou, na impossibilidade, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, ou ainda na pessoa de seu curador, conforme o caso. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Fica a parte exequente intimada desta decisão. 2.1 Intime-se a exequente desta decisão via sistema, caso seja DPE ou ente público. 3. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens imóveis em nome do executado, registrados sob as matrículas n. 5.909, 6.101, 6.231 e 6.203, do Livro 02 de Registro Geral da Serventia Imobiliária desta Comarca (ID 55386446). 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 26 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Movimentação processual

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Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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