Cumprimento de sentença 7000187-36.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000187-36.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000187-36.2020.8.22.0021. REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 Polo Ativo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte." No caso, a prova do óbito está comprovada através da certidão de óbito de ID 44443534, ao passo que a legitimidade dos herdeiros também está devidamente demonstrada através dos documentos pessoais que instruíram o requerimento, além destes estarem devidamente representados judicialmente. Desta forma, não há óbice ao acolhimento do pedido. Pelo exposto, nos termos do artigo 112, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 687 do CPC/2015, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ANTONIO IZABEL DE ALMEIDA ADVOGADO DO Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de ANTONIO IZABEL DE ALMEIDA, falecido em 19/4/2020. Instado a se manifestar, a Autarquia não apresentou objeção. É o breve relato. Decido. Com o falecimento da parte autora durante o trâmite da ação abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 110 do CPC. Outrossim, o art. 689 do mesmo diploma legal consigna a possibilidade de habilitação nos autos da ação principal. No caso em tela, o executado foi devidamente intimado para manifestar quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros, não tendo apresentado nenhuma oposição. Nos termos do art. 688 do CPC/2015 "A habilitação pode ser defiro o pedido de habilitação dos herdeiros relacionados no ID.86773033. Proceda-se a inclusão dos herdeiros indicados no ID 54792309 no polo ativo deste processo. Após, considerando que os herdeiros apresentaram os cálculos do valor devido, conforme ID 81009014 não havendo nenhuma impugnação do requerido, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em Cartório. Com a informação de pagamento, expeça-se o necessário para levantamento dos valores e após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se o polo ativo para inclusão dos herdeiros indicados no ID 54792309. 2. Expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em Cartório. 3. Com o pagamento, expeça-se alvará para levantamento. 4. Com o comprovação do levantamento, venham os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 26 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

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