Cumprimento de sentença 7000413-02.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000413-02.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:14

Definitivo

25/08/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:17

Decurso de Prazo

09/08/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:40

Publicação

31/07/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:38

Publicação

31/07/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIMEIRE FRANCISCO Advogado do(a) REQUERENTE: ELSON PIZZI JUNIOR - RO12213 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Avenida dos Imigrantes, 4137, - de 3601 a 4635 - lado ímpar, Industrial, Porto Velho - RO - CEP: 76821-063 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Buritis, 30 de julho de 2025. ANDRE BURITY PEREIRA Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7000413-02.2024.8.22.0021 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUCIMEIRE FRANCISCO Advogado do(a) REQUERENTE: ELSON PIZZI JUNIOR - RO12213 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO ÀS PARTES (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, acerca do retorno dos autos da turma recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Buritis, 30 de julho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo n°: 7000413-02.2024.8.22.0021

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:53

Evolução da Classe Processual

30/07/2025, 09:51

Recebimento

30/07/2025, 09:43

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:43

Documentos

Notificação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000413-02.2024.8.22.0021. RECORRENTES: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: LUCIMEIRE FRANCISCO ADVOGADO DO RECORRIDO: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213A RELATÓRIO Requerida: Afirma que a negativação decorreu do regular exercício de direito, nega a prática de ato ilícito e rejeita a configuração dos danos morais. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões: Pleiteia a manutenção da sentença. Da preliminar- esgotamento das vias administrativas De início, a preliminar suscitada pela recorrente não merece ser acolhida. Cumpre esclarecer que, não há necessidade da parte autora ter esgotado as vias administrativas para então acionar o judiciário, nesse ponto, tendo a parte autora a opção de ajuizar demanda, desde que preenchidos os pressupostos legais, ainda que inexistente pretensão resistida, o afastamento da preliminar em questão é a medida mais acertada. Voto pela rejeição da preliminar. Preliminar- juntada do extrato original da negativação ( ausência de documentos comprobatórios) Voto pela rejeição preliminar de ausência de documentos comprobatórios, pois a parte autora apresentou os documentos que entendeu necessários para a propositura da ação, estando presentes todas as suas condições e pressupostos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcrevo os trechos que interessam ao julgamento: “[...] Narrou, a parte autora, em síntese, que seu nome foi apontado pela parte requerida junto aos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em decorrência de débito sem respaldo legal no valor de R$320,27 débitos este atribuídos a U/C n°20/1986731-6. Enfatizou que sequer conhecia referido endereço, porquanto jamais residiu naquela unidade consumidora. Alegou que, ao tentar efetuar compras no comércio local, foi surpreendida pela notícia da negativação em referência, situação lhe causou diversos constrangimentos. Requereu a procedência de seus pedidos, a fim de que, declarando-se a inexigibilidade do débito, seja a requerida condenada a indenizar-lhe os danos sofridos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação oportunidade em que, negou a prática de ato ilícito, argumentando ter agido em exercício regular de seu direito. Defendeu que o débito e cobrança são devidos. Asseverou que a parte autora não pagou corretamente pelo que efetivamente consumiu. Rebateu o pedido indenizatório, asseverando a ausência do dano. Rechaçou a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. O caso dos autos versam os autos sobre ação consumerista. [...] Vale pontuar, a despeito disso, que quanto à inversão do ônus da prova, embora seja direito do consumidor, não se pode permitir que sempre deva o juiz dispensar o ônus de provar ou então que, com a inversão, a procedência do seu pedido seja automática. A parte autora, segundo o CDC, haverá de comprovar minimamente suas alegações. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora alegou que a cobrança sub examine é indevida, tendo em vista que não se beneficiou dos serviços da ré, uma vez que não mantém relação com o imóvel (UC) que supostamente gerou as faturas objeto da lide e a negativação indevida ID100857664, cabendo assim a ré, por força do disposto no artigo 373, II do CPC, demonstrar que o serviço foi efetivamente solicitado e prestado a parte autora, bastando para tanto proceder com a juntada da via original do contrato entabulado. Nada obstante isso, permaneceu inerte a requerida, deixando de coligir aos autos documentos comprobatórios da relação jurídica mantida com a parte autora, notadamente que a disponibilização de seus serviços estivesse respaldada por contrato vigente, a permitir-lhe licitamente cobrar do consumidor por aquilo que validamente contratou e usufruiu. Assim sendo, a dívida sub judice não pode ser imputada a parte autora, eis que não foi ela quem, de fato, usufruiu dos serviços da ré. Cediço é que débitos provenientes de conta de energia têm natureza de obrigação pessoal e não propter rem, visto que a sua contraprestação é realizada por meio de tarifa. Logo, o respectivo pagamento deve ser cobrado daquele que efetivamente o utilizou, uma vez que está ligada à pessoa que se beneficiou do serviço. Nesse passo, revela-se indevida a cobrança do débito ora discutido, devendo a parte ré proceder ao cancelamento definitivo do contrato referente a Unidade Consumidora objeto dos autos, em relação a parte autora. [...] Assim, configurada está a falha na prestação de serviço da concessionária ré face a parte autora, razão pela qual impõe-se o dever de indenizá-la. No tocante à verba indenizatória, sabe-se que o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. Destarte, cabe ao prudente arbítrio do Juiz, fixar verba que deva corresponder, possivelmente, à situação socioeconômica de ambas as partes, avaliando-se a repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. A par disso, frise-se entendimento remansoso das Cortes de Justiça deste país, no sentido de que o valor arbitrado na indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atendo-se às circunstâncias de cada caso. Desta feita, ao fixar o quantum ressarcitório respeitar-se-á o seu duplo efeito: ressarcitório e punitivo. A indenização não pode ser irrisória, de modo a estimular a reiteração da prática danosa. [...]”. Em respeito às razões recursais, esclareço que a concessionária recorrente não prova a regularidade de sua conduta, pois não traz aos autos contrato da unidade consumidora n. 20/1986731-6, a fim de comprovar que a parte recorrida utilizou os serviços de energia elétrica, e justificar a inscrição dos débitos discutidos nos autos. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer o pedido de indenização pelos danos morais, pois decorrente de restrição creditícia indevida. Quanto ao valor da indenização fixado pelo juízo de origem no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo que está em conformidade com os parâmetros utilizados por esta Turma Recursal em casos análogos, o que impõe a manutenção da sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida. Sentença: Julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito referente a Unidade Consumidora 20/1986731-6, representado pela(s) fatura(s) anexa(s) à exordial, no valor de R$ 320,27, bem como para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Razões do recurso - Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por ENERGISA RONDÔNIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, mantendo a sentença inalterada. CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Oportunamente remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a exclusão de débito indevido, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a concessionária demonstrou a existência de relação jurídica válida que justificasse a cobrança do débito e a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes; e (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. A concessionária não apresentou contrato ou qualquer prova documental que demonstrasse a relação jurídica com a unidade consumidora objeto da cobrança, conforme exigido pelo artigo 373, II, do CPC. 4. Configurada a falha na prestação do serviço por parte da ré, que resultou na inscrição indevida do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, o que caracteriza dano moral in re ipsa. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, está em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de seguir os parâmetros adotados em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de comprovação de relação jurídica válida que justifique a cobrança e a inscrição em cadastro de inadimplentes caracteriza a falha na prestação do serviço, ensejando a condenação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: n/a.

31/03/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000413-02.2024.8.22.0021. AUTOR: LUCIMEIRE FRANCISCO ADVOGADO DO AUTOR: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. As partes são legítimas, existem preliminares. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em relação a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, da mesma forma não assiste razão ao requerido, uma vez que nos Juizados Especiais Cíveis, somente são cabíveis custas processuais na hipótese de Recurso Inominado, inexistindo previsão legal para recolhimento de custas no momento de distribuição do processo, cabendo ao requerido arguir eventual impugnação em momento oportuno. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em relação a falta de interesse de agir é absolutamente contraditória com a argumentação posta no mérito, o que evidencia a existência de pretensão resistida. Ademais, o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, dessa forma, afasto a preliminar. Rejeito preliminar de inépcia da inicial, no sentido de carência da ação, pois, face a inafastabilidade da jurisdição, não há obrigatoriedade de buscar a via administrativa antes de vir a juízo. Inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. LUCIMEIRE FRANCISCO ajuizou a presente ação consumerista em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos qualificados nos autos. Narrou, a parte autora, em síntese, que seu nome foi apontado pela parte requerida junto aos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em decorrência de débito sem respaldo legal no valor de R$320,27 débitos este atribuídos a U/C n°20/1986731-6. Enfatizou que sequer conhecia referido endereço, porquanto jamais residiu naquela unidade consumidora. Alegou que, ao tentar efetuar compras no comércio local, foi surpreendida pela notícia da negativação em referência, situação lhe causou diversos constrangimentos. Requereu a procedência de seus pedidos, a fim de que, declarando-se a inexigibilidade do débito, seja a requerida condenada a indenizar-lhe os danos sofridos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação oportunidade em que, negou a prática de ato ilícito, argumentando ter agido em exercício regular de seu direito. Defendeu que o débito e cobrança são devidos. Asseverou que a parte autora não pagou corretamente pelo que efetivamente consumiu. Rebateu o pedido indenizatório, asseverando a ausência do dano. Rechaçou a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. O caso dos autos versam os autos sobre ação consumerista. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). De proêmio, anoto que consoante dispõe o artigo 2º da Lei nº 8078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já fornecedor, na definição legal(art. 3º), “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial” (art. 3º, §1º). A parte autora se subsome ao conceito de consumidor ao passo que a ré se encaixa na definição de fornecedora. Logo, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que: 1) o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale pontuar, a despeito disso, que quanto à inversão do ônus da prova, embora seja direito do consumidor, não se pode permitir que sempre deva o juiz dispensar o ônus de provar ou então que, com a inversão, a procedência do seu pedido seja automática. A parte autora, segundo o CDC, haverá de comprovar minimamente suas alegações. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora alegou que a cobrança sub examine é indevida, tendo em vista que não se beneficiou dos serviços da ré, uma vez que não mantém relação com o imóvel (UC) que supostamente gerou as faturas objeto da lide e a negativação indevida ID100857664, cabendo assim a ré, por força do disposto no artigo 373, II do CPC, demonstrar que o serviço foi efetivamente solicitado e prestado a parte autora, bastando para tanto proceder com a juntada da via original do contrato entabulado. Nada obstante isso, permaneceu inerte a requerida, deixando de coligir aos autos documentos comprobatórios da relação jurídica mantida com a parte autora, notadamente que a disponibilização de seus serviços estivesse respaldada por contrato vigente, a permitir-lhe licitamente cobrar do consumidor por aquilo que validamente contratou e usufruiu. Assim sendo, a dívida sub judice não pode ser imputada a parte autora, eis que não foi ela quem, de fato, usufruiu dos serviços da ré. Cediço é que débitos provenientes de conta de energia têm natureza de obrigação pessoal e não propter rem, visto que a sua contraprestação é realizada por meio de tarifa. Logo, o respectivo pagamento deve ser cobrado daquele que efetivamente o utilizou, uma vez que está ligada à pessoa que se beneficiou do serviço. Nesse passo, revela-se indevida a cobrança do débito ora discutido, devendo a parte ré proceder ao cancelamento definitivo do contrato referente a Unidade Consumidora objeto dos autos, em relação a parte autora. Concluo, ainda, que a conduta da ré foi capaz de causar enorme abalo emocional a parte requerente. Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. 1. Apelo da ré contra a sentença que a condenou ao refaturar a conta de consumo para a média de consumo dos últimos 06 meses anteriores ao faturamento questionado nos autos e ainda à devolução do valor eventualmente pago, bem como lhe impôs a condenação em pagar indenização por dano moral. 2.Falha na prestação do serviço evidente. A parte ré não se desincumbiu de demonstrar a legalidade da cobrança, deixando de produzir prova a esse respeito. Inteligência do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Dano moral caracterizado a partir do momento que houve a negativação do nome do autor por cobrança indevida. A importância de R$8.000,00, que foi fixada na sentença, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado n. 343 da súmula de Jurisprudência deste Tribunal. 4. Desprovimento do apelo da ré. (TJ-RJ - APL: 00017713120198190070, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 15/03/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021). Assim, configurada está a falha na prestação de serviço da concessionária ré face a parte autora, razão pela qual impõe-se o dever de indenizá-la. No tocante à verba indenizatória, sabe-se que o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. Destarte, cabe ao prudente arbítrio do Juiz, fixar verba que deva corresponder, possivelmente, à situação socioeconômica de ambas as partes, avaliando-se a repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. A par disso, frise-se entendimento remansoso das Cortes de Justiça deste país, no sentido de que o valor arbitrado na indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atendo-se às circunstâncias de cada caso. Desta feita, ao fixar o quantum ressarcitório respeitar-se-á o seu duplo efeito: ressarcitório e punitivo. A indenização não pode ser irrisória, de modo a estimular a reiteração da prática danosa. Assim, ante essas peculiaridades, no presente caso e, observadas tais premissas, a verba há de ser fixada no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: AUTOR: LUCIMEIRE FRANCISCO, CPF nº 66161959291, BEIRA RIO/ 21 DE ABRIL 185 TRÊS COQUEIROS - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por LUCIMEIRE FRANCISCO, o que faço para: a) DECLARAR inexistente o débito cobrado indevidamente pela ré, referente a Unidade Consumidora 20/1986731-6, representado pela(s) fatura(s) anexa(s) à exordial, no valor de R$ 320,27 (trezentos e vinte reais e vinte e sete centavos); b) CONDENAR a parte ré ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). c) Determino a retirada/exclusão do nome da autora como titular na Unidade Consumidora 20/1986731-6. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 13 de junho de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIMEIRE FRANCISCO ADVOGADO DO AUTOR: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: LUCIMEIRE FRANCISCO, BEIRA RIO/ 21 DE ABRIL 185 TRÊS COQUEIROS - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000413-02.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de que exclua seus dados dos cadastros restritivos de créditos – SPC/SERASA. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida EXCLUA, no prazo de 5 dias úteis, o nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito em discussão, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (Dez mil reais). A presente decisão somente será válida quanto ao débito em discussão. Cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se e cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 2.1 Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública ou tenha sido atendida pelo serviço de atermação, intime-se pessoalmente no endereço abaixo indicado. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 26 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(57)