Cumprimento de sentença 7003338-67.2016.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003338-67.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/01/2026, 10:51

Documento (Certidão)

08/01/2026, 10:50

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:31

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:29

Documento (Certidão)

07/10/2025, 12:24

Documento (Certidão)

07/10/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:46

Decurso de Prazo

10/07/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003338-67.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: WALDIRENE FIRMINO SALES, AVENIDA BEIRA RIO s/n VILA DO IATA, ZONA RURAL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Piso Salarial Distribuição: 30/07/2016 Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente fez jus a implementação em folha de pagamento de vencimento básico e quinquênio. Contudo, não há valores a título de gratificação de pós-graduação a serem pagos. A CPE certifica e torna os autos conclusos para deliberação acerca de incidência de imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes. Pois bem. I) No tocante à contribuição previdenciária: é cabível a sua incidência, posto que a gratificação de implantação do piso nacional é componente do salário, assim, deve ser incluído no cálculo da contribuição previdenciária; II) Quanto à incidência do imposto de renda: em razão do evidente acréscimo patrimonial, sendo este o fato gerado para incidência do imposto de renda. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda “[...] tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. Em atenção ao referido dispositivo, afiro que o fato gerador está relacionado com a existência de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento da implantação do piso nacional. Ademais, a referida verba não possui caráter indenizatório. Entretanto, sobre a alíquota do imposto de renda ressalto a impossibilidade da utilização do montante global das parcelas inadimplidas como base de cálculo, veja-se: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (STJ REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, rito do art. 543-C, do CPC, DJ de 14/5/2010). A regra é a mesma no que concerne aos juros moratórios, decorrentes do atraso no adimplemento das parcelas, tendo em vista seu caráter indenizatório, sobre o qual igualmente não há falar em incidência de imposto de renda, conforme julgado do mesmo STJ: "Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla" (STJ Resp 1.227.133/RS, Rel. p/ ac. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 19/10/11, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). Com efeito, devem ser excluídos os juros moratórios da base de cálculo do imposto, assim como, este deve ser calculado consoante as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor. Ante o exposto, concluo que: a) Serão devido imposto de renda sobre a verba executada (gratificação de implantação do piso nacional), com a ressalva de que deverão ser excluídos os juros moratórios da base de cálculo do imposto, assim como, este deverá ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor; b) Incidirá contribuição previdenciária sobre a verba executada; Intimem-se. Cumpra-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 16 de junho de 2025 Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 18:37

Outras Decisões

16/06/2025, 18:37

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 23:24

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003338-67.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: WALDIRENE FIRMINO SALES, AVENIDA BEIRA RIO s/n VILA DO IATA, ZONA RURAL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Piso Salarial Distribuição: 30/07/2016 Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente fez jus a implementação em folha de pagamento de vencimento básico e quinquênio. Contudo, não há valores a título de gratificação de pós-graduação a serem pagos. A CPE certifica e torna os autos conclusos para deliberação acerca de incidência de imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes. Pois bem. I) No tocante à contribuição previdenciária: é cabível a sua incidência, posto que a gratificação de implantação do piso nacional é componente do salário, assim, deve ser incluído no cálculo da contribuição previdenciária; II) Quanto à incidência do imposto de renda: em razão do evidente acréscimo patrimonial, sendo este o fato gerado para incidência do imposto de renda. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda “[...] tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. Em atenção ao referido dispositivo, afiro que o fato gerador está relacionado com a existência de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento da implantação do piso nacional. Ademais, a referida verba não possui caráter indenizatório. Entretanto, sobre a alíquota do imposto de renda ressalto a impossibilidade da utilização do montante global das parcelas inadimplidas como base de cálculo, veja-se: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (STJ REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, rito do art. 543-C, do CPC, DJ de 14/5/2010). A regra é a mesma no que concerne aos juros moratórios, decorrentes do atraso no adimplemento das parcelas, tendo em vista seu caráter indenizatório, sobre o qual igualmente não há falar em incidência de imposto de renda, conforme julgado do mesmo STJ: "Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla" (STJ Resp 1.227.133/RS, Rel. p/ ac. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 19/10/11, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). Com efeito, devem ser excluídos os juros moratórios da base de cálculo do imposto, assim como, este deve ser calculado consoante as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor. Ante o exposto, concluo que: a) Serão devido imposto de renda sobre a verba executada (gratificação de implantação do piso nacional), com a ressalva de que deverão ser excluídos os juros moratórios da base de cálculo do imposto, assim como, este deverá ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor; b) Incidirá contribuição previdenciária sobre a verba executada; Intimem-se. Cumpra-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 16 de junho de 2025 Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003338-67.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: WALDIRENE FIRMINO SALES, AVENIDA BEIRA RIO s/n VILA DO IATA, ZONA RURAL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Piso Salarial Distribuição: 30/07/2016 Trata-se de cumprimento de sentença. Diante da concordância de ambas as partes (ID. 94751990 - Pág. 1 e tacitamente pelo município), homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial sob ID.92964957 - Pág. 4, no valor de R$ 276.924,01 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais e um centavo), sendo R$ 250.187,85 (duzentos e cinquenta mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) débito principal e R$ 26.736,16 (vinte e seis mil setecentos e trinta e seis reais dezesseis centavos) de contribuição previdenciária. Ademais, defiro os pedidos formulados em ID. 98324995, pelos quais a parte exequente requer a inscrição em precatório de 70% do crédito principal à parte exequente Waldirene Firmino Sales e 30% do valor bruto aos seus patronos, bem como requer que seja dividido entre os patronos os honorários sucumbenciais, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Verifico que a CPE já realizou o destacamento dos honorários contratuais no precatório ID. 100847430, conforme requerido pela parte e resguardou a proporção anotada na petição de ID. 98324995. Também já houve a elaboração do RPV em ID. 100905390. As partes manifestaram concordância em relação ao RPV e Precatório (ID. 101391860 e ID. 101963362). Encaminhem-se à Presidência do Tribunal de Justiça. Instrua-se o ofício com cópia do contrato (ID. 5218997). Após o cumprimento da determinação, nada mais sendo requerido, arquive-se definitivamente até o pagamento da dívida. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO Guajará-Mirim, segunda-feira, 24 de junho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003338-67.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: WALDIRENE FIRMINO SALES Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO POLLA SOARES - RO0005113A, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE - RO2641, JOHNNY DENIZ CLIMACO - RO6496 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM INTIMAÇÃO AUTOR - DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV Fica a PARTE AUTORA, por meio de seu advogado, intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar todos os dados constantes do roteiro abaixo, imprescindíveis para o novo procedimento de pagamento de RPV e PRECATÓRIO em virtude da implementação do SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PRECATÓRIOS - SAPRE. ROTEIRO DE PREENCHIMENTO DO SAPRE DEVEDOR E VALOR Devedor: Valor global do precatório (principal total + juros total): R$ ID: Valor principal total (valor da condenação corrigido): R$ Valor total dos juros: R$ DADOS INICIAIS Precatório retificador: ( ) Sim ( ) Não Comarca: Juízo: Magistrado: Ofício: (campo a ser preenchido pela vara) Requisição de pagamento: ( ) Valor complementar ( ) Valor global ( ) Valor incontroverso Natureza jurídica do crédito: ( ) Alimentar ( ) Benefícios previdenciários ( ) Honorários contratuais ( ) Honorários periciais ( ) Honorários sucumbenciais ( ) Indenizações por invalidez ( ) Indenizações por morte ( ) Pensões e suas complementações ( ) Proventos ( ) Salários ( ) Vencimentos ( ) Comum ( ) Cobrança ( ) Desapropriação ( ) Indenização por danos morais e materiais ( ) Repetição de Indébito ( ) Outros: DADOS DO REQUERENTE Nome: ID: CPF/CNPJ: Endereço: Advogado: OAB: TIPO DE BENEFICIÁRIO ( ) Parte ( ) Advogado - honorários sucumbenciais e contratuais ( ) Perito DADOS DO PROCESSO PROCESSO DE CONHECIMENTO Número do processo: Data do ajuizamento: ___/___/______ ID: Data da sentença: ___/___/______ ID: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: ___/___/______ ID: Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão: ___/___/______ ID: PROCESSO DE EXECUÇÃO Número do processo: Houve embargos à execução: ( ) Sim Data do decurso do prazo da decisão: (se houve embargos e o crédito é de valor incontroverso) ___/___/______ ID: Data do trânsito em julgado: (sentença ou acórdão dos embargos à execução) ___/___/______ ID: ( ) Não Data do decurso do prazo: (para oposição dos embargos à execução) ___/___/______ ID: DADOS DA LIQUIDAÇÃO Valor da condenação: R$ ID: Data da citação no processo de conhecimento: ___/___/______ ID: Data final da correção monetária: (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) ___/___/______ ID: Índice de correção monetária: (sem índice se não houve atualização do crédito) ID: Incide juros de mora: ( ) Sim ( ) 0,50% ( ) 1,00% ID: ( ) Não Data final dos juros de mora: (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) ___/___/______ ID: Incide juros remuneratórios: ( ) Sim ( ) 0,50% ( ) 1,00% ID: ( ) Não Multa (%): ID: Capitalização: ( ) Sim ( ) Mensal ( ) Anual ( ) Não BENEFICIÁRIOS BENEFICIÁRIO 1 Tipo de beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários sucumbenciais Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: (apenas para pessoa física) Data de nascimento: (apenas para pessoa física) NIT/PIS/PASEP: (apenas para pessoa física) Valor principal: R$ ID: Valor dos juros: R$ ID: BENEFICIÁRIO 2 Tipo de beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários sucumbenciais Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: (apenas para pessoa física) Data de nascimento: (apenas para pessoa física) NIT/PIS/PASEP: (apenas para pessoa física) Valor principal: R$ ID: Valor dos juros: R$ ID: DADOS BANCÁRIOS BENEFICIÁRIO 1 Nº do banco: Nome do banco: Nº da agência: Nº da conta: Cidade e UF: Nome do favorecido: CPF/CNPJ do favorecido: Tipo de conta: ( ) Conta-corrente pessoa física ( ) Conta-corrente pessoa jurídica ( ) Poupança pessoa física ( ) Poupança pessoa jurídica ( ) Conta judicial estadual ( ) Conta judicial federal ( ) Conta judicial trabalhista ( ) Conta jurídica de órgão público BENEFICIÁRIO 2 Nº do banco: Nome do banco: Nº da agência: Nº da conta: Cidade e UF: Nome do favorecido: CPF/CNPJ do favorecido: Tipo de conta: ( ) Conta-corrente pessoa física ( ) Conta-corrente pessoa jurídica ( ) Poupança pessoa física ( ) Poupança pessoa jurídica ( ) Conta judicial estadual ( ) Conta judicial federal ( ) Conta judicial trabalhista ( ) Conta jurídica de órgão público HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nome: CPF/CNPJ: Endereço: Nome da mãe: Data de nascimento: NIT/PIS/PASEP: Tipo: ( ) Valor R$ ( ) Percentual PENHORAS (preencher apenas no caso de haver penhora) ( ) Penhora global (reflete sobre o crédito de todos os beneficiários) ( ) Penhora particular (reflete sobre o crédito do beneficiário indicado) Executado: (credor do precatório) ID: Exequente: (credor da penhora) ID: CPF/CNPJ do exequente: ID: Valor da penhora: (informar valor atualizado) ID: Data da atualização: Comarca de origem da penhora: ID: Juízo de origem da penhora: ID: Nº dos autos em que ocorreu a penhora: ID: Observações necessárias: (informar a data mais recente do cálculo e encaminhá-lo) ID: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/10/2023, 00:00

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Provisório

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