Execução Fiscal 7003901-55.2020.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7003901-55.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003901-55.2020.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente ESTADO DE RONDONIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ELTON TORRES DA SILVA 67394078272 Advogado(a) VALQUIRIA RODRIGUES LUZ DE ANDRADE, OAB nº RO4484A Vistos. No ID. 99719698 - Pág. 1 a parte exequente postula pela tentativa de penhora on-line junto ao SISBAJUD/TEIMOSINHA, porém no ID. 100801771 - Pág. 1, comparece a parte executada requerendo a suspensão do processo em razão do parcelamento da dívida (REFAZ) em 120 parcelas, bem como a isenção de custas e honorários advocatícios em razão de não poder custear as despesas do processo sem o comprometimento de sua subsistência. Diante disso, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao parcelamento informado pela parte executada (ID. 100801771 - Pág. 1). Quanto o pedido de isenção das custas e honorários não restou comprovado. Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixa-se de conceder o benefício da justiça gratuita pela mera informação e juntada da CTPS de que não possui condição de arcar com os custos do processo, bem como pelo fato de ter quitado o débito principal que é de valor elevado. Intimem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 26 de janeiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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