Execução de Título Extrajudicial 7010178-78.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010178-78.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:13

Desarquivamento

03/03/2026, 08:13

Provisório

03/03/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010178-78.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: K. C. P. PAVAO & CIA. LTDA - ME, CNPJ nº 06222778000121, AVENIDA PORTO VELHO 2256, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: LUCIANE GIMENEZ, CPF nº 00639279937, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, APARTAMENTE 302 TORRE 01 FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas. Noticiado o adimplemento do débito exequendo (ID 132378186), extingo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há valores nem restrições a serem levantadas. Sem custas em razão do acordo homologado no ID 125842171. Arquivem-se. Cacoal/RO, 23 de fevereiro de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2026, 09:18

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010178-78.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: K. C. P. PAVAO & CIA. LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA - RO4145, LUCIANA DALL AGNOL - RO5495-O EXECUTADO: LUCIANE GIMENEZ INTIMAÇÃO Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para dizer se a obrigação fora ou não satisfeita e requerendo o que entender por direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 08:16

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010178-78.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: K. C. P. PAVAO & CIA. LTDA - ME, CNPJ nº 06222778000121, AVENIDA PORTO VELHO 2256, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: LUCIANE GIMENEZ, CPF nº 00639279937, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, APARTAMENTE 302 TORRE 01 FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação de cumprimento de sentença. O acordo firmado entre o credor e a devedora consta juntado no ID 124623332. As partes pugnam pela a suspensão dos autos até 29/12/2025 para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, do CPC. Pois bem. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo e a suspensão do feito pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado quite o débito. Posto Isso, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes (ID 124623332), para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, SUSPENDO o feito, nos termos do art. 922 do CPC. Assim, considerando que o acordo firmado é hipótese de suspensão da marcha procedimental, nos termo do art. 922 do CPC, visto que, enquanto não verificado o cumprimento do avençado, há apenas expectativa de extinção de crédito. A suspensão do processo quando celebrado acordo permite que, caso o executado deixe de adimplir a obrigação no prazo avençado, a execução retome o seu curso normal (CPC, art. 922, parágrafo único). Determino a SUSPENSÃO do presente feito até 29.12.2025, data prevista para quitação da última parcela. Decorrido o prazo de suspensão deferida, intime-se o exequente para manifestar-se nos autos em 05 (cinco) dias, dizendo se a obrigação fora ou não satisfeita e requerendo o que entender por direito. Informada a satisfação da obrigação venham conclusos para extinção. Remetam-se os autos ao arquivo, vez que tal medida não acarretará prejuízo algum às partes. Nesta data efetuei a interrupção do SISBAJUD. Comprovante anexo. Libere-se a visualização para as partes e seus procuradores. Intimação via DJE. Cacoal/RO, 4 de setembro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010178-78.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: K. C. P. PAVAO & CIA. LTDA - ME, CNPJ nº 06222778000121, AVENIDA PORTO VELHO 2256, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: LUCIANE GIMENEZ, CPF nº 00639279937, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, APARTAMENTE 302 TORRE 01 FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Executada: LUCIANE GIMENEZ, CPF nº 00639279937 - Rua Projetada 23, nº 2144, Bairro Buritis, CEP 76968-899, Cacoal/RO. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro o requerimento de ID. 111886369 e determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, nos seguintes termos: 1. Expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação dos seguintes bens: - Um aparelho telefônico IPHONE 14 pro max, e ou de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito em desfavor da parte executada, atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família, Lei nº 8.009/90, oportunidade em que poderá a parte executada, se manifestar, em 10 (dez) dias. 1.1. Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, inciso V, do CPC). 2. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, do CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 Intime-se ainda a(o) cônjuge, nos termos do art. 842, do CPC, havendo. 3. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do NCPC. 5. Valor do débito R$ 8.375,06 Cacoal/RO, 22 de outubro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010178-78.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: K. C. P. PAVAO & CIA. LTDA - ME, CNPJ nº 06222778000121, AVENIDA PORTO VELHO 2256, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: LUCIANE GIMENEZ, CPF nº 00639279937, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, APARTAMENTE 302 TORRE 01 FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Poder Judiciário Comarca de Cacoal-RO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos (ID 100960596). A parte executada apresentou impugnação que foi rejeitada pelo juízo (ID 104552383). Após devidamente intimadas, as partes não interpuseram recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação. Diante disso a exequente requereu no ID 107328213 o levantamento dos valores constritos. Pois bem. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência para conta indicada no ID 107328213, ferramenta pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco, para transferência dos valores com as devidas correções/rendimentos/atualizações. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 206,94 Schlachta Dall'Agnol Advogadas Associadas 22234514000144 1552516 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1823 C.: 3408-0 TOTAL R$ 206,94 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, devendo no mesmo prazo apresentar planilha atualizada do débito com o descontos dos valores já levantados. Com a manifestação, conclusos. Intimação via DJE. Cacoal/RO, 4 de julho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010178-78.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: K. C. P. PAVAO & CIA. LTDA - ME, CNPJ nº 06222778000121, AVENIDA PORTO VELHO 2256, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: LUCIANE GIMENEZ, CPF nº 00639279937, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, APARTAMENTE 302 TORRE 01 FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima mencionadas. A parte executada impugnou os bloqueios realizados junto ao sistema SISBAJUD, alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores em razão de serem valores relativos à verbas alimentares e de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e portanto, impenhoráveis, cujo entendimento abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Intimada, a parte exequente se manifestou no ID 102375087. É o relatório. Decido. Após uma minudente análise do conteúdo dos embargos é fácil constatar que somente conjecturas foram traçadas, não havendo comprovações das alegações da parte executada. Conforme consta no feito, a parte executada não juntou aos autos nenhum elemento comprobatório de que os valores são relativos à verbas salariais ou que, ainda, encontrem-se respaldadas pela impenhorabilidade. Pelo contrário, o bloqueio fora realizado há meses, sendo que até o presente momento não houve sequer o comparecimento pessoal da parte no feito, tendo a impugnação sido arguida por sua Curadoria Especial, o que contraria a tese de serem verbas salariais impenhoráveis ou valores depositados em caderneta de poupança. Por estes fundamentos, REJEITO a Impugnação à Penhora. Intime-se a parte executada, pela DPE. Decorrido o prazo sem recurso, intime-se a parte exequente para informar dados bancários para transferência eletrônica dos valores, bem como, para apresentar memorial de atualização da dívida e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Cacoal/RO, 23 de abril de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010178-78.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: K. C. P. PAVAO & CIA. LTDA - ME, CNPJ nº 06222778000121, AVENIDA PORTO VELHO 2256, - ATÉ 2362 - LADO PAR CENTRO - 76963-888 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: LUCIANE GIMENEZ, CPF nº 00639279937, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3570, APARTAMENTE 302 TORRE 01 FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 1823. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta ou mandado para o endereço de citação, caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça. Se citado por edital, intime-se o executado pela Defensoria Pública para exercer a curadoria especial. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo (cinco dias), apresentar manifestação à impugnação. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida por cada executado, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à penhora pela parte executada, intime-se o autor para informar dados bancários para expedição de alvará eletrônico, prazo de 5 dias. Cacoal/RO, 26 de janeiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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