Execução Fiscal 0001162-32.2014.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 0001162-32.2014.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001162-32.2014.8.22.0008. EXEQUENTES: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Polo Passivo: ROZIRAN - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092 DECISÃO Conforme consta no CPC, desde que não provocado o juízo em dez dias após a arrematação ou suscitado vício inerente ao procedimento de leilão, assegura a irretratabilidade da arrematação não obstante reconhecido, a posteriori, eventuais vícios aptos a invalidar a arrematação já consolidada. A parte executada sustenta que a venda judicial não poderia ter sido realizada, tendo em vista o requerimento de suspensão do feito pelo parcelamento administrativo do débito exequendo, bem como a inexistência de preservação da meação do cônjuge quanto ao bem levado à leilão. Pois bem. Em consulta aos autos, verifiquei que a informação do parcelamento administrativo do débito apenas fora aportado ao feito em momento posterior à arrematação efetivada e, quanto à não preservação da metade do imóvel ao cônjuge, é vertente que a demanda tramita em desfavor da sócia Sra. Maria Roziran da Costa Araújo, tendo sido, pois, ao tempo da penhora do imóvel, intimado seu cônjuge, Sr. Francisco Antonio de Araújo, restando afastada qualquer nulidade acerca dos atos praticados posteriormente (ID: 34559291 p.1). Ademais, o valor arrecadado pela arrematação não é suficiente para saldar todo o quantum debeatur, o que viabiliza o prosseguimento do feito, evidentemente com o abatimento da arrematação e dos valores quitados administrativamente pela parte executada. Com isso, não obstante emergir o reconhecimento de vício processual, tal ato não tem o condão de macular a arrematação, a prejudicar o arrematante, estranho a lide e que, tão-somente contribuiu para transformar determinado bem em dinheiro no seio da tutela executiva, conforme previsto no art. 903 do CPC, in verbis: "Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos." A doutrina reforça tal dispositivo, a fim de impedir o desfazimento de arrematação já consolidada (respeitadas as exceções legais) e, consequentemente, assegurar a segurança jurídica frente aos efeitos de um leilão consolidado e coordenado pelo Poder Judiciário: "O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: F. N., [email protected] ADVOGADO DOS Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação." (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Ademais, nos termos do art. 901 do CPC, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Diante da autorização legal e uma vez comprovado o pagamento do valor do lance e da comissão da leiloeira, além do próprio bem ter sido dado em garantia (art. 895,§1ºdo CPC), defiro a expedição da Carta de Arrematação e do respectivo Mandado de Imissão na Posse do bem imóvel ao respectivo arrematante (art.901, §1º, CPC). 1 - Intimem-se as partes e publique-se no Diário Oficial. Prazo 10 dias. 2 - Decorrido o prazo, cumpra-se o necessário, expedindo-se a carta de arrematação e o respectivo mandado de imissão na posse do bem alienado judicialmente em favor da arrematante. 3 - Oportunamente, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para levantamento dos valores, depositados em juízo, nas contas judiciais nº 3677 / 1507402-0, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, para o Tesouro Nacional, mediante o preenchimento da guia DJE - Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, a ser preenchida pela Caixa Econômica, com os dados seguintes dados: Operação 635, Código de Receita 7961 e nº de referência 24 7 13 000512-50, 24 6 13 001411-80, 24 2 13 000557-48 e 24 6 13 001412-60, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial. 4 - Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo, levando em consideração, inclusive, os valores quitados pelo parcelamento administrativo, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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