Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002484-50.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002484-50.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002484-50.2023.8.22.0008. REQUERENTE: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ALECIO SCHMIDT ADVOGADO DO intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP, Tema Repetitivo 1190). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Espigão do Oeste/RO, data certificada. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7002484-50.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ALECIO SCHMIDT ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Segue a sentença reformulada considerando que a tutela de urgência foi deferida e o benefício já foi implementado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste – 2ª Vara Genérica Processo nº: 7002484-50.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: ALECIO SCHMIDT Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO ALECIO SCHMIDT ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), alegando ser pessoa com deficiência e viver em estado de miserabilidade. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se a imediata implantação do benefício, o que foi cumprido pelo INSS. Foram produzidos laudos médico e social, ambos corroborando a incapacidade permanente do autor para o trabalho e sua condição de vulnerabilidade socioeconômica. O INSS contestou, alegando ausência dos requisitos necessários para a concessão definitiva do benefício. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/93. Para sua concessão, devem ser preenchidos dois requisitos: a) Comprovação da deficiência que limite a participação plena na sociedade e a capacidade para o trabalho; b) Condição de miserabilidade, caracterizada pela renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo e outros fatores indicativos da vulnerabilidade social. Da incapacidade O laudo pericial atesta que o autor é portador das seguintes patologias: Hepatite Crônica Viral B sem Agente Delta (CID B18.1) Cirrose Hepática Alcoólica (CID K70.3) Fibrose e Cirrose Hepáticas (CID K74) Dor Lombar Baixa (CID M54.5) O perito concluiu que o requerente possui impedimento de longo prazo, que afeta sua capacidade laborativa de forma total e permanente, impossibilitando-o de prover seu próprio sustento. Da miserabilidade O estudo social confirma que o autor reside sozinho, em uma casa alugada de péssimo estado de conservação, sem renda própria, sobrevivendo apenas com doações de familiares e de instituições de caridade. Conclui-se, assim, a hipossuficiência econômica, atendendo ao segundo requisito para concessão do benefício. Da tutela de urgência e da manutenção do benefício A tutela de urgência foi deferida nos autos, determinando a imediata implantação do benefício, decisão que foi cumprida pelo INSS. Considerando que os requisitos legais foram comprovados durante a instrução processual, impõe-se a confirmação da medida antecipatória, garantindo a continuidade do benefício assistencial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, mantendo EM DEFINITIVO o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor do autor ALECIO SCHMIDT; CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (04/10/2022) até a efetiva implementação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos da legislação vigente; FIXAR os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, conforme artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Por se tratar de benefício assistencial de caráter alimentar, eventual revisão ou cessação do benefício deverá observar o devido processo administrativo e a ampla defesa. Quadro Resumo do Benefício Nome CPF Código do Benefício DIP DII DIB Cidade do Pagamento ALECIO SCHMIDT 008.199.687-06 B87 – Amparo Assistencial ao Deficiente 14/05/2024 2022 04/10/2022 Espigão do Oeste - RO P.R.I.C. Espigão do Oeste – RO, data do julgamento Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito Substituto

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALECIO SCHMIDT ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1. DA COMPETÊNCIA AUTOR: ALECIO SCHMIDT em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência visando a imediata concessão do benefício assistencial – LOAS, na qualidade de pessoa com deficiência, em análise administrativamente. Reconhece-se a natureza acidentária do pedido, que justifica sua tramitação nesta Justiça Estadual, conforme previsto no artigo 109, inciso I, parte final, da Constituição Federal, c/c Súmula 501 do STF, e jurisprudência. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se a gratuidade da justiça, eis que indicada a condição de hipossuficiência, não havendo elementos que apontem em sentido contrário a esta afirmação da parte autora. É o necessário. DECIDE-SE. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, diz com a existência de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, no caso, o interesse de agir da parte autora exsurge com a morosidade na análise do pleito administrativo do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária. Consoante o quadro fático exposto, tem-se que a demora na análise confronta princípio basilar de razoável duração do processo administrativo, podendo ocasionar até mesmo a irreversibilidade da situação da autora, vez que apresenta caráter alimentar o que aqui se pleiteia. Registra-se ainda que, conforme demonstrado pela autora, o pedido administrativo tramita desde 04/10/2022 sem qualquer análise pela autarquia-ré (ID: 93228251), ou seja, mais de 1 (um) ano e 7 (meses) sem qualquer resolução definitiva. Passo seguinte, impõe-se consignar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil brasileiro, revela-se indispensável, à concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado, verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos, e a argumentação trazida na inicial, além do relatório social instruído no ID: 101851479 e laudo médico datado em 27/06/2023 (ID: 93226900 p.4), verifica-se que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se bem caracterizado na hipótese, já que são evidentes os prejuízos decorrentes de mora quanto ao pagamento de verba de caráter alimentar/assistencial à requerente, inclusive atinente a benefício assistencial previdenciário, consoante entendimento jurisprudencial pátrio dominante. De outro lado, sendo certo que a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – LOAS encontra-se atrelada as exigências previstas no art. 20 e ss. da Lei nº 8.742/93, dentre eles a comprovação da incapacidade de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, pelo deficiente, no caso em hipótese, a probabilidade do direito alegado consubstancia-se nos laudos e exames médicos acostados aos autos, em especial o acima citado, a demonstrar que a parte requerente é portador de hepatite crônica viral B sem o agente delta, e cirrose hepática alcoólica CID 10 B18.1 K70.3, o que resulta na sua incapacidade para o labor. Por fim, no que toca ao último requisito - renda familiar/impossibilidade da família em prover o seu sustento -, entende-se que há início de prova suficiente a indicar o fato, em especial pelo estudo social realizado por ordem do juízo, que sugere que a família – formada somente pelo autor – não possui renda mensal, sobrevivendo apenas de doações da igreja, do filho e irmão, as despesas mensais são todas arcadas por familiares e amigos. Presentes relevantes indícios da probabilidade do direito da parte requerente, bem como o perigo de dano em caso de atraso, o deferimento da tutela serôdia é medida que se impõe. Com fulcro nos arts. 294 e ss, c/c art. 300, do Código de Processo Civil brasileiro, DEFERE-SE o pedido de urgência mediante tutela provisória antecipada, para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, que efetive de imediato o benefício descrito na tabela abaixo (a qual é utilizada pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de multa diária, que fixo no montante de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS CPF: AUTOR: ALECIO SCHMIDT, CPF nº 00819968706 DIB: 14/05/2024 DIP: 14/05/2024 DCB: Após nova decisão Cidade de Pagamento: ESPIGÃO D'OESTE Oportunamente, considerando a necessidade da realização de perícia médica para a elucidar o mérito da ação e atento ao princípio da celeridade processual e da recomendação realizada pelo próprio CNJ, através do Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.0000, desde já, determino a realização de perícia médica. Por consequência, visando ao deslinde do feito, para efetivação da avaliação pericial da parte requerente NOMEIA-SE o Dr. DANILO DE NORONHA NUNES, CMR/RO 5569, CPF 125.290.676-51, inclua-o no PJE. Para tanto, designa-se perícia médica para o dia 25/06/2024, às 15:30 horas, a ser realizada no endereço: Clínica Esmeralda, Av. Turíbio Odilon Ribeiro, n. 474, Bairro Apediá, em Pimenta Bueno/RO. Intimem-se as partes acerca da presente designação. Expeça-se o necessário. Consigne-se que o senhor perito deverá exercer seu mister independentemente de assinatura de termo de compromisso. No que toca ao arbitramento de honorários ao perito nomeado, há de se observar os parâmetros trazidos pelas Resoluções CNJ 232/2016 e CJF 00305/2014, em especial o disposto no art. 28, p. único desta última, que recomenda ao magistrado, "Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo.". De outro lado, não se há de desconhecer que o caput do referido dispositivo normativo remete aos parâmetros específicos contidos no art. 25 da mesma resolução, que hão de ser considerados quando da fixação dos honorários periciais. A Res. CNJ n. 232/2016, por sua vez, fornece o supedâneo para a fixação judicial de honorário de peritos em conformidade com as especificidades e realidade do trabalho desenvolvido e da comarca no qual deve ter vez, inclusive prevendo a necessidade de eventual fixação em parâmetros superiores aos definidos em tabela oficial, mediante fundamentação idônea (art. 2º, par. 4º). De outro lado, ainda à luz das citadas normas, impõe-se, para o arbitramento, cotejar a natureza da perícia recomendada nestes autos, o zelo a ser dispensado pelo profissional perito, as diligências que envolvem o ato, a necessidade quanto ao grau de especialização do perito, e o local de sua realização, e considerar, ainda, a circunstância de que, nesta comarca e cidades circunvizinhas, se vê ausência de profissionais especializados na referida área de atuação. Por fim, o arbitramento envida-se à luz do indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão e livre convicção judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, das relevantes informações pretéritas prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema. Diante do quanto exposto no particular, fixa-se os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido, veja-se: Assistência judiciária. Perícia deferida. Presunção de necessidade. Honorários do perito. Inviabilidade de imputação aos beneficiados. A assistência judiciária abrange todos os atos do processo, incluindo-se a realização de prova pericial presumida necessária ao ser deferida, nomeando-se perito que aceite o encargo ou requisitando profissional nos quadros do funcionalismo público. Inviável a imputação aos beneficiados pela gratuidade do recolhimento de honorários periciais.(TJ-RO - Ag. Instrumento, N. 10000120030182661, Rel. Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, J. 25/01/2006) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060/50, 19 E 33 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO, QUANDO O EXAME FOR REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO.1. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação em que o autor da demanda, postulante da perícia, é beneficiário da justiça gratuita.2. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento.3. Tendo em vista que o perito nomeado não é obrigado a realizar o seu trabalho gratuitamente, incumbe ao magistrado requisitar ao Estado, a quem foi conferido o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o ônus de promover a realização da prova técnica, por meio de profissional de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da produção da prova, o que deve ocorrer em colaboração com o Poder Judiciário.4. Recurso especial provido.(STJ - REsp 1245684/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011) CIENTIFIQUE-SE o perito, informando-lhe quanto à nomeação, desde logo, se lhe encaminhando, com a presente, cópia dos quesitos do juízo que deverá responder e cientificando-lhe, ainda, que, se entender necessário, poderá fazer carga dos autos – pelo prazo de 7 (sete) dias -, que ficarão sob sua total responsabilidade, a fim de auxiliar/facilitar a confecção do laudo pericial. Ao juízo, o perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos: 1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? 2. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? 3. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 4. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 5. A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do(a) periciando(a)? 6. O(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? 7. No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldade para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? 8. Outros esclarecimentos que entenda necessários. 4. DAS PROVIDÊNCIAS DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS (CPE) a) AUTOR: ALECIO SCHMIDT, CPF nº 00819968706, B87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS). Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta decisão. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita nova intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. g) Após a entrega dos laudos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7002484-50.2023.8.22.0008 Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para implantar o benefício, em 30 (trinta) dias, já considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. b) Intime-se o perito para informar a data e horário da perícia, utilizando o sistema automático do PJe. Após, intime-se as partes na forma do art. 465, § 1º, do CPC, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. c) Após, advindo notícia acerca do agendamento da perícia, intime-se a requerente, cientificando-lhe acerca do dia e hora designado para perícia, bem como notificando-lhe que eventual ausência, sem justificativa plausível, acarretará a preclusão do direito. Para tanto, expeça-se o necessário. Consigne-se, na ocasião, que a parte requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, quanto ao seu quadro clínico, a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito. d) Realizada a perícia, com a entrega do laudo - em 30 dias -, superada sua impugnação e complementação, fica autorizada a entrega dos valores ao perito, por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal). e) Fica dispensada a audiência de conciliação, uma vez que o INSS não tem comparecido. f) Caso advenha informação de que a tutela não foi cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - cite-se o INSS via sistema para que: g.1. no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo quanto ao prazo de defesa, apresentar proposta de acordo; g.2. no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC, apresentar defesa, instruída com cópia integral do processo administrativo respectivo. Advirta-se o réu de que não havendo acordo, e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. Apresentada proposta de acordo pelo requerido, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua eventual aceitação a referida proposta, sob pena de ser presumida sua discordância e/ou desinteresse quanto aos termos apresentados. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para apresentar réplica no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica, ou transcorrido o respectivo prazo, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes, por seus advogados, a especificar - e requerer - as provas que pretendam produzir, tudo sob pena de preclusão e de julgamento do antecipado da lide. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de homologação de eventual acordo/apreciação de requerimento de provas/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALECIO SCHMIDT ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Postergar-se a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a vinda do estudo social. Para tanto, diante do teor do ofício circular nº 070/2015-DECOR/CG, encaminhado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Rondônia, noticiando entendimento acerca de nas ações previdenciárias não ser viável à Assistente Social do Poder Judiciário Estadual realizar estudo social/perícia, DETERMINA-SE, ainda, a realização de estudo social com a parte requerente a ser realizado pela Assistente Social VANDERLEA MAYER HELKER, CPF 864.098.832-34 RG 00089315, a ser localizada na Avenida Sete de Setembro, 3920, Caixa D´Água, Espigão do Oeste, Tel.: 985012038. Diante dos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, FIXA-SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos, após o decurso do prazo de manifestação pelas partes acerca do laudo, pela Autarquia Pública (INSS), em razão da causa ser de natureza previdenciária, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Fixa-se os seguintes quesitos a serem respondidos pela profissional: 1 - Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2 - A residência é própria; 3 - Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; 4 - Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 5 - Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 6- Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7 - Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 8 - Indicar despesas com remédios; 9 - Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 10 - Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7002484-50.2023.8.22.0008 Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível INTIME-SE a assistente social nomeada quanto a nomeação, cientificando-lhe, ainda, que os autos estão disponíveis para consulta, a fim de auxiliar/facilitar a confecção do laudo pericial. Faça-se consignar que o laudo pericial deverá ser encaminhado ao juízo dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação/recebimento do ofício. Com a juntada do laudo, retornem os autos conclusos para análise da pretensão liminar. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Todas as movimentações(136)