Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014466-64.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014466-64.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014466-64.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: ANDRE ROSA LOPES, CPF nº 89349075253, RUA PIONEIRO LAZARO DOS SANTOS 373 VILA VERDE - 76960-420 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AMANDA ALMEIDA COSTA, OAB nº RO13631 ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 EXECUTADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal DECISÃO O precatório já foi devidamente assinado e cadastrado no sistema SAPRE, conforme comprova a tela em anexo. Determino que se aguarde o prazo de 30 (trinta) dias para confirmação da efetiva distribuição do precatório, período durante o qual eventual devolução ou recusa do pedido poderá ser apontada pelo sistema SAPRE para novas correções, se necessário. Decorrido o prazo de 30 dias sem devolução no sistema SAPRE quanto a necessidade de novas correções, determino o arquivamento dos autos, considerando-se cumpridas as diligências cabíveis nesta etapa processual. Informando o pagamento concluso para extinção. Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 11 de junho de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7014466-64.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: ANDRE ROSA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA - RO10011, AMANDA ALMEIDA COSTA - RO13631 EXECUTADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação das partes, por intermédio de seu advogado/procuradoria, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias para o autor e de 10 (dez) dias para a parte requerida, acerca da regularidade dos dados informados na requisição expedida nos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:29

Documento (Certidão)

16/04/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 22:44

Publicação

27/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:37

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014466-64.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: ANDRE ROSA LOPES, CPF nº 89349075253, RUA PIONEIRO LAZARO DOS SANTOS 373 VILA VERDE - 76960-420 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AMANDA ALMEIDA COSTA, OAB nº RO13631 ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 EXECUTADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, AV. ALTA FLORESTA, 4505, CASA, BAIRRO SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Vieram os autos conclusos em razão do certificado no ID 125489934. Decido. A Comunicação Interna - CI nº 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO, expedida em 03/02/2025, estabelece que os precatórios devem consignar, de forma clara e inequívoca, a deliberação sobre a retenção dos tributos incidentes, notadamente o imposto de renda e a contribuição previdenciária, em estrita observância ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. As verbas ora executadas têm natureza salarial, decorrente de diferença salarial reconhecida por força de sentença judicial, e que compõem a remuneração dos beneficiários, incorrendo em acréscimo patrimonial tributável. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda “tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. Desta forma, não há dúvidas que os créditos do precatório principal expedido nestes autos, por ter natureza evidentemente remuneratória, são passíveis de dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária, o que deve ser observado pelo setor de processamento de precatórios. Ademais, no tocante aos honorários de sucumbência, infere-se que também deverá ser descontado o imposto de renda. O art. 23 da lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que, “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Os honorários fixados por decisão judicial decorrem do serviço profissional prestado no processo, sendo assim fixados pelo art. 85º do CPC, levando-se em conta o zelo e a presteza no exercício de sua atividade profissional, evidenciando-se, portanto, a natureza remuneratória/salarial da verba. Nos termos do art. 46, §1º, inciso II da lei 8541/92 (Lei do imposto de Renda), os créditos decorrentes de decisão judicial serão retidos na fonte pela pessoa jurídica ou física obrigada ao pagamento, compreendendo-se nesta disposição os honorários de sucumbência (art. 85, §2º do CPC). A propósito, este é o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, que destaco: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.836.855/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Concluo, portanto, que: Serão devidos imposto de renda e contribuição previdenciária quanto às verbas do precatório principal (horas extraordinárias), porquanto o crédito tem natureza remuneratória/salarial. Será devido imposto de renda sobre as verbas decorrentes de honorários de sucumbência. Intimem-se e cumpra-se a decisão ID 115833666. Cacoal/RO, 17 de outubro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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