Execução de Título Extrajudicial 7002004-78.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002004-78.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 11:06

Definitivo

29/05/2024, 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 02:31

Publicação

29/05/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. E. C. LEITE, AV SETE DE SETEMBRO 1249 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 EXECUTADO: JANES APARECIDA BENTO PARRA, R. JK, 2176 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: J. E. C. LEITE, AV SETE DE SETEMBRO 1249 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO: JANES APARECIDA BENTO PARRA, R. JK, 2176 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 28 de maio de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002004-78.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por J. E. C. LEITE, em face de JANES APARECIDA BENTO PARRA. Vieram os autos conclusos após as partes entabularam acordo (ID. 105509008). É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino o levantamento da penhora de id. 99731909. Intimem-se. Sem custas finais. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 22:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2024, 22:51

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/05/2024, 22:51

Decurso de Prazo

28/05/2024, 10:12

Documento

23/05/2024, 20:02

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 08:46

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 16:47

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 18:14

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. E. C. LEITE, AV SETE DE SETEMBRO 1249 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 EXECUTADO: JANES APARECIDA BENTO PARRA, R. JK, 2176 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: J. E. C. LEITE, AV SETE DE SETEMBRO 1249 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO: JANES APARECIDA BENTO PARRA, R. JK, 2176 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 28 de maio de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002004-78.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por J. E. C. LEITE, em face de JANES APARECIDA BENTO PARRA. Vieram os autos conclusos após as partes entabularam acordo (ID. 105509008). É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino o levantamento da penhora de id. 99731909. Intimem-se. Sem custas finais. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. E. C. LEITE, AV SETE DE SETEMBRO 1249 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 EXECUTADO: JANES APARECIDA BENTO PARRA, R. JK, 2176 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; (…) Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do que preceitua o art. 784, III do CPC, o instrumento particular, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial. 2. Constatando-se que o título extrajudicial que instrui a execução encontra-se revestido dos requisitos legais da certeza, liquidez e exigibilidade, rejeitam-se os embargos a ela opostos, com a condenação da parte executada no pagamento devido. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.100962-2/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023) No mais, a parte executada foi diligente ao apresentar provas do abandono do tratamento pela parte autora (ID. 101867278), além de comprovar os serviços efetivamente prestados (ID. 98175866). As cláusulas 2.1 e 8.3 do contrato de prestação de serviços dispõem o seguinte: 2.1. O NÃO pagamento de quaisquer dos valores previstos neste contrato autorizará a contratada a SUSPENDER o tratamento, ficando assim desincumbida das obrigações contratuais e, acaso o inadimplemento seja superior a 3o dias, acarretará a RESCISÃO do presente contrato por anseio do(a) contratante, quando então poderá cobrar deste(a) os serviços executados, mais as rescisões, a contratada NÃO terá responsabilidade alguma por eventuais consequências em razão do não acompanhamento do tratamento. 8.3. A parte que pretender rescindir o presente contrato deverá informar por escrito à outra, devendo ainda pagar multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre o restante do tratamento ainda não executado, e, no caso do(a) contratante, adimplir com todo o tratamento já realizado quando da rescisão. Assim sendo, ao contrário do que aduz a parte executada, a iniciativa pela rescisão contratual partiu dela, no momento em que deixou de proceder com o pagamento do serviço contratado, conforme dispõe a cláusula 2.1 do contrato de prestação de serviço. Diante disso, conforme a cláusula 8.3, a parte exequente pode cobrar a multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre o restante do tratamento ainda não executado, e, todo o tratamento já realizado quando da rescisão. No mais, a parte executada aduz que os títulos carecem de exigibilidade, pois dependem de termo e condição neles previstas. Sabe-se que por exigibilidade entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação. A prova de exigibilidade dá-se geralmente pelo simples transcurso da data de vencimento ou da inexistência de termo ou condição. Se necessária a prova do advento do termo, do implemento da condição ou do cumprimento da contraprestação, ela deve ser pré-constituída - invariavelmente documental -, não podendo ser produzida durante a execução. Ocorre que, no caso concreto, o termo e a condição foram pré-constituídos no título executivo, assim sendo, não há que se falar em inexigibilidade. Interessante notar que a exigibilidade não é um elemento intrínseco do título executivo como são a liquidez e certeza, dependendo para existir de atos que não compõem o objeto do título; no plano do interesse de agir, a exigibilidade refere-se à necessidade, enquanto a liquidez e a certeza referem-se à adequação. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 1ª edição, Salvador: Editora JusPodivm, 2016). Por fim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002004-78.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos à execução ajuizado por JANES APARECIDO BENTO PARRA em face de J. E. C. LEITE. Citada, a parte executada apresentou os presentes Embargos à Execução, alegando que a execução está fundada em título inexequível, pois o contrato não consta formalidade que lhe confere força executiva, qual seja: liquidez e exigibilidade. Defende que a interpretação e a exigência dos deveres pactuados devem ser feitas em conformidade com o CDC. Por fim, requereu a extinção da execução e apresentou pedidos alternativos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 783 do CPC estabelece que a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação líquida, certa e exigível. A obrigação é certa quando não há controvérsia quanto à existência do crédito. A certeza decorre, normalmente, da perfeição formal do título. É preciso considerar que, a partir do momento que o legislador atribuiu a determinado documento força executiva, ele passou a considerar que o crédito contido naquele documento é dotado de certeza, desde que preenchidos todos os requisitos formais. Em suma, se o título executivo estiver formalmente perfeito, será certo o crédito nele contido. A obrigação é líquida quando determinado o valor e a natureza daquilo que se deve. O crédito é certo quando se sabe que se deve; líquido, quando se sabe quanto e o que se deve. A obrigação não deixa de ser líquida por não apontar o montante da dívida, desde que se possa, pelos elementos contidos no título, e por simples cálculo aritmético, chegar ao valor devido. Pois bem. O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao indefiro os pedidos de reconhecimento de nulidade e de flexibilização das cláusulas contratuais realizados pela parte executado pois era obrigação da executada demonstrar alguma abusividade, mas não o fez, não havendo, qualquer irregularidade. Portanto, correta a execução do mencionado título executivo extrajudicial, haja vista a presença dos requisitos necessários para cobrança, previstos no artigo 783 do CPC. Pelas razões expostas acima, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS opostos e os pedidos alternativos formulados pela parte executada. Determino o prosseguimento do feito e, por conseguinte, a intimação da parte executada a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor devido. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação em relação ao pedido de bloqueio via SISBAJUD realizado pela parte exequente. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 11 de abril de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

12/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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