Execução Fiscal 7001561-40.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7001561-40.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: J J MONTAGENS LTDA - ME, RUA OITO MIL DUZENTOS E DOZE 5030 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO II - 76982-340 - VILHENA - RONDÔNIA, JORGE CARLOS FARIAS PRESTES, RUA GUAPORÉ 3456 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ÍRIA STEFFANY DE ALMEIDA DAL PRÁ, OAB nº RO12969 DESPACHO SERVINDO COMO OFÍCIO Determino a Secretária do Juízo que encaminhe para o ETJRO o presente Despacho que servirá de ofício, informando que foi mantida a Decisão por este juízo e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento. Por fim, prossiga-se com a execução, considerando que não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo. Agravo de Instrumento nº 0803295-86.2024.8.22.0000. Relator: Desembargador ROOSEVELT QUEIROZ Excelentíssimo Desembargador. Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte exequente, em sede de juízo de retratação, foi mantida a Decisão proferida (ID. 102906772), uma vez que restou demonstrada a hipossuficiência do executado com a juntada do contracheque de Id 102772378, informando que aufere como rendal líquida o valor de R$ 3.563,30. Em resposta ao constante no Ofício/Decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que não há informações a acrescentar no presente caso, pois todas as razões que embasaram o convencimento deste Juízo já constaram na decisão agravada. Era o que cumpria a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Vilhena, quinta-feira, 21 de março de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001561-40.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: J J MONTAGENS LTDA - ME, JORGE CARLOS FARIAS PRESTES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ÍRIA STEFFANY DE ALMEIDA DAL PRÁ, OAB nº RO12969 DECISÃO O executado Jorge Carlos Faria Prestes, interpôs exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que lhe move o Município de Vilhena, e alegou, em síntese, a ilegitimidade passiva, nulidade a nulidade da citação por edital e impenhorabilidade dos valores bloqueados. O excepto apresentou impugnação no Id 86885490. É a síntese do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa especificada no processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução; o executado pode pedir a extinção do processo, por falta de preenchimento dos procedimentos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. Predomina na doutrina o entendimento da possibilidade da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecível, inclusive, de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ser objeto de exceção de pré-executividade (na verdade objeção de pré-executividade, segundo alguns autores que apontam a impropriedade do termo), até porque há interesse público de que a atuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos que lhe são necessários, não seja exercida por inexistência da própria ação. Por ser ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistência dos pressupostos de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há possibilidade também de serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc), desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Nesta linha de raciocínio, a matéria ventilada pela excipiente – nulidade da citação e ilegitimidade passiva do executado a possibilitar a execução - merece análise, o que passo a fazer. O executado alegou a nulidade da citação por edital e sua inclusão no polo passivo. Sem razão o executado, uma vez que houve tentativa de citação do executado sem êxito, bem como houve pesquisas de endereço nos sistemas judiciais,, sendo localizado um endereço diferente no sistema Infojud (Id 83509863), no entanto, também não foi localizado, assim, foi o executado citado por edital, uma vez que não foi localizado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAl. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. I - De acordo com os artigos 256 e 257 do CPC, para que se efetue a citação por edital, basta que a localização do citando seja incerta ou inacessível, sendo certa que tal assertiva deve ser assentada pelo autor ou pelo oficial de justiça. Assim, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. II - Constatado que já foram procedidas diligências nos sistemas de informações disponíveis sem que fosse possível encontrar o endereço onde se lograsse proceder a citação, se mostra desnecessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o citando. III - Considerando os princípios da efetividade de duração razoável do processo, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte requerida para que se permita o deferimento da citação por edital, sendo suficiente a adoção de medidas que indiquem que o réu se encontra em local incerto e não sabido IV - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07072435020218070000 DF 0707243-50.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação a inclusão do executado no polo passivo, da mesma forma sem razão, uma vez que os sócios respondem, solidariamente, em caso de obrigações tributárias, sendo possível o redirecionamento da execução. Ademais, foram realizadas diligências eletrônicas em nome da empresa executada e todas resultaram infrutíferas. Quanto a impenhorabilidade dos valores, razão não assiste ao executado em sua impugnação. O STJ, de fato, tem posicionamento no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Todavia, a abrangência da regra de impenhorabilidade se estende apenas aos numerários poupados pela parte executada, não importando a modalidade em que se encontram, porém, o que é relevante para aplicação da regra da impenhorabilidade ora deliberada é que esteja demonstrado tratar-se, em essência, da economia construída pela parte executada. Assim, a simples alegação de que o valor, objeto do bloqueio, é inferior a 40 salários mínimos, não se mostra apta, por si só, a demonstrar que o valor localizado pelo juízo implique em verba protegida pelo entendimento mencionado. Desta forma, estando os valores em outra modalidade de investimento ou depósito, que não aquela destinada a tal fim (poupança), compete à parte executada comprovar que a quantia bloqueada representa os valores efetivamente poupados, ônus do qual não pode se desincumbir, sob pena de esvaziar o próprio instituto da penhora online. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, em consequência, determino o prosseguimento do feito. O executado requereu os benefícios da gratuidade processual. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7001561-40.2022.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços intime-se o executado para juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência (contracheque, carteira de trabalho), no prazo de dez dias. Intimem-se. Vilhena, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: J J MONTAGENS LTDA - ME, JORGE CARLOS FARIAS PRESTES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ÍRIA STEFFANY DE ALMEIDA DAL PRÁ, OAB nº RO12969 DECISÃO O executado Jorge Carlos Faria Prestes, interpôs exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que lhe move o Município de Vilhena, e alegou, em síntese, a ilegitimidade passiva, nulidade a nulidade da citação por edital e impenhorabilidade dos valores bloqueados. O excepto apresentou impugnação no Id 86885490. É a síntese do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa especificada no processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução; o executado pode pedir a extinção do processo, por falta de preenchimento dos procedimentos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. Predomina na doutrina o entendimento da possibilidade da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecível, inclusive, de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ser objeto de exceção de pré-executividade (na verdade objeção de pré-executividade, segundo alguns autores que apontam a impropriedade do termo), até porque há interesse público de que a atuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos que lhe são necessários, não seja exercida por inexistência da própria ação. Por ser ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistência dos pressupostos de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há possibilidade também de serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc), desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Nesta linha de raciocínio, a matéria ventilada pela excipiente – nulidade da citação e ilegitimidade passiva do executado a possibilitar a execução - merece análise, o que passo a fazer. O executado alegou a nulidade da citação por edital e sua inclusão no polo passivo. Sem razão o executado, uma vez que houve tentativa de citação do executado sem êxito, bem como houve pesquisas de endereço nos sistemas judiciais,, sendo localizado um endereço diferente no sistema Infojud (Id 83509863), no entanto, também não foi localizado, assim, foi o executado citado por edital, uma vez que não foi localizado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAl. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. I - De acordo com os artigos 256 e 257 do CPC, para que se efetue a citação por edital, basta que a localização do citando seja incerta ou inacessível, sendo certa que tal assertiva deve ser assentada pelo autor ou pelo oficial de justiça. Assim, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. II - Constatado que já foram procedidas diligências nos sistemas de informações disponíveis sem que fosse possível encontrar o endereço onde se lograsse proceder a citação, se mostra desnecessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o citando. III - Considerando os princípios da efetividade de duração razoável do processo, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte requerida para que se permita o deferimento da citação por edital, sendo suficiente a adoção de medidas que indiquem que o réu se encontra em local incerto e não sabido IV - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07072435020218070000 DF 0707243-50.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação a inclusão do executado no polo passivo, da mesma forma sem razão, uma vez que os sócios respondem, solidariamente, em caso de obrigações tributárias, sendo possível o redirecionamento da execução. Ademais, foram realizadas diligências eletrônicas em nome da empresa executada e todas resultaram infrutíferas. Quanto a impenhorabilidade dos valores, razão não assiste ao executado em sua impugnação. O STJ, de fato, tem posicionamento no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Todavia, a abrangência da regra de impenhorabilidade se estende apenas aos numerários poupados pela parte executada, não importando a modalidade em que se encontram, porém, o que é relevante para aplicação da regra da impenhorabilidade ora deliberada é que esteja demonstrado tratar-se, em essência, da economia construída pela parte executada. Assim, a simples alegação de que o valor, objeto do bloqueio, é inferior a 40 salários mínimos, não se mostra apta, por si só, a demonstrar que o valor localizado pelo juízo implique em verba protegida pelo entendimento mencionado. Desta forma, estando os valores em outra modalidade de investimento ou depósito, que não aquela destinada a tal fim (poupança), compete à parte executada comprovar que a quantia bloqueada representa os valores efetivamente poupados, ônus do qual não pode se desincumbir, sob pena de esvaziar o próprio instituto da penhora online. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, em consequência, determino o prosseguimento do feito. O executado requereu os benefícios da gratuidade processual. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7001561-40.2022.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços intime-se o executado para juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência (contracheque, carteira de trabalho), no prazo de dez dias. Intimem-se. Vilhena, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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