Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7009036-49.2023.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7009036-49.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: TIAGO DA SILVA BARRETO, CPF nº DESCONHECIDO, RUA SINFONIA 3716, (69) 99360-0645 RESIDENCIAL GERSON NECO - 76875-574 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRUNO DE OLIVEIRA FRANCA, RUA CRISANTEMO 3417, (69) 99214-1263 SÃO LUIZ - 76875-620 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WRIE DE CARVALHO MACEDO, CPF nº DESCONHECIDO, RUA IPORÃ 5375, (69) 98126-3414 JARDIM PARANÁ - 76871-412 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISTE TAVARES DE SOUZA, CPF nº 96178701268, RUA MATÃO 2963, (69) 99925-1999 JARDIM PAULISTA - 76871-277 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA 7009036-49.2023.8.22.0002 Difusão culposa de doença ou praga AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de TIAGO DA SILVA BARRETO e WRIE DE CARVALHO MACEDO. No curso do procedimento, o(s) autor(es) do fato foi(ram) beneficiado(s) com a transação penal, sendo que cumpriu(ram) integralmente as condições que lhe(s) foram impostas. É o relatório. Decido. No caso vertente observa-se que o(s) autor(s) do fato cumpriu(ram) integralmente as condições da transação penal, razão pela qual faz(em) jus à extinção de sua punibilidade. Destarte, declaro extinta a punibilidade de TIAGO DA SILVA BARRETO e WRIE DE CARVALHO MACEDO, qualificado(s) nos autos, relativamente aos fatos descritos no presente procedimento, extinguindo o feito. Aguarde-se o decurso do prazo da suspensão condicional do processo (ID 111295678), concedida ao investigado BRUNO DE OLIVEIRA FRANCA. Publique-se. Registre-se. Proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas e após, arquive-se independentemente de intimação e trânsito em julgado. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7009036-49.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRANSAÇÃO PENAL: TIAGO DA SILVA BARRETO, RUA SINFONIA 3716, (69) 99360-0645 RESIDENCIAL GERSON NECO - 76875-574 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRUNO DE OLIVEIRA FRANCA, RUA CRISANTEMO 3417, (69) 99214-1263 SÃO LUIZ - 76875-620 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WRIE DE CARVALHO MACEDO, RUA IPORÃ 5375, (69) 98126-3414 JARDIM PARANÁ - 76871-412 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISTE TAVARES DE SOUZA, RUA MATÃO 2963, (69) 99925-1999 JARDIM PAULISTA - 76871-277 - ARIQUEMES - RONDÔNIA TRANSAÇÃO PENAL SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ante o oferecimento da denúncia, determino a realização da audiência de instrução e julgamento tal como determina o art. 78 da Lei 9.099/95, oportunidade em que o(a) autor(a) do fato deverá se manifestar sobre a acusação, acarretando ou não o recebimento da denúncia e instrução imediata do feito, com oitiva de testemunhas e colheita de interrogatório. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO presencial, facultado a participação da partes por videoconferência, conforme dados adiante descritos: DATA E HORÁRIO: 19/06/2024 às 10:30 PLATAFORMA: aplicativo Google Meet, sendo o link de acesso enviado minutos antes da audiência por mensagens no aplicativo WhatsApp. FORMA DE ACESSO: as partes poderão utilizar aparelho celular, tablet, notebook ou computador com acesso à internet, que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA PARTES, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS: 1. Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e causar microfonia; 2. Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4. No prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, os promotores de justiça, defensores e advogado deverão informar no processo, o e-mail e número de telefone das pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual, 5. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 6. As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link ocasionados pela informação de dados equivocados ou a não visualização do link informado ou não acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado (decretação da revelia se o(a) autor(a) do fato não participar e/ou presunção de que a vítima ausente renuncia à representação ou eventual queixa-crime apresentada). 7. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 5 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária, participar via videoconferência. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito de as testemunhas, esta magistrada e os advogados/Defensores participarem via videoconferência. 8. Assim que aberta a audiência, a Defensoria Pública ou Advogado(a) deverá apresentar defesa prévia, caso já não tenha juntado defesa escrita no processo e na sequência a denúncia será recebida ou rejeitada. Caso seja recebida, proceder-se-á à oitiva das testemunhas da acusação e da defesa e por fim, colheita do interrogatório e apresentação das alegações finais de forma oral. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone do(s) autor(es) do fato e seu(s) Defensor(a) ou Advogado(a) e das testemunhas, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar(em) tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone das partes e testemunhas), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus Advogados/Defensores a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA O FIM DE: a) Intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e eventual Advogado(a) habilitado(a) no processo; b) Citação e intimação do(a) autor(a) do fato: TRANSAÇÃO PENAL: TIAGO DA SILVA BARRETO, CPF nº DESCONHECIDO, RUA SINFONIA 3716, (69) 99360-0645 RESIDENCIAL GERSON NECO - 76875-574 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRUNO DE OLIVEIRA FRANCA, CPF nº 00687449278, RUA CRISANTEMO 3417, (69) 99214-1263 SÃO LUIZ - 76875-620 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WRIE DE CARVALHO MACEDO, CPF nº DESCONHECIDO, RUA IPORÃ 5375, (69) 98126-3414 JARDIM PARANÁ - 76871-412 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISTE TAVARES DE SOUZA, CPF nº 96178701268, RUA MATÃO 2963, (69) 99925-1999 JARDIM PAULISTA - 76871-277 - ARIQUEMES - RONDÔNIA c) Intimação das testemunhas de acusação e defesa cujos dados tenham sido informados no processo. d) Comunicação ao superior hierárquico das testemunhas que forem servidoras públicas (militares, guardas municipais etc.), devendo tal decisão ser encaminhada ao órgão via e-mail, malote digital, WhatsApp ou qualquer outro meio rápido e econômico. Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

29/01/2024, 00:00

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Suspensão Condicional do Processo

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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