Execução de Título Extrajudicial 7002749-22.2018.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002749-22.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 07:03

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 14:56

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:16

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:16

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:14

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:12

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:12

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:12

Publicação

28/02/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 Parte requerida: JOEL LOOSE HAKBARTE EIRELI - ME, JOEL LOOSE HAKBARTE, IARLA BERGER Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Visto. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOEL LOOSE HAKBARTE EIRELI - ME, CNPJ nº 24042056000177, AVENIDA TANCREDO NEVES 3141, NOVA ESTRELA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOEL LOOSE HAKBARTE, CPF nº 82830118200, CHÁCARA LINHA 200, LADO SUL KM 04 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IARLA BERGER, CPF nº 00357972236, CHÁCARA LINHA 200, LADO SUL KM 04 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002749-22.2018.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 26.447,42 Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de JOEL LOOSE HAKBARTE EIRELI ME; JOEL LOOSE HAKBARTE e IARLA BERGER HAKBARTE. Compulsando os autos verifico que o credor teve ciência inequívoca da inexistência de bens passíveis de expropriação, quando ocorreu a suspensão do feito em 24/09/2019, visto que as diligências realizadas restaram infrutíferas (ID. 31120700). Não obstante, consta que o feito permaneceu suspenso sem que o exequente realizasse diligências para adimplemento do crédito durante todo período de suspensão. Instada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente concordou com a ocorrência tendo por fim requerido a extinção do feito (ID. 101765859). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Observa-se que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma cédula de crédito bancário. Outrossim, é sabido que a ação cambial se equipara à execução forçada, pois a legislação processual brasileira confere aos títulos de crédito natureza de título executivo extrajudicial, conforme artigo 784 do Código de Processo Civil. Portanto, no caso de execução fundada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de três anos, nos termos da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que dispõe que todas as ações relativas a letras de câmbio prescrevem em três anos a contar de seu vencimento. Dessa forma, nos termos do art. 206-A do Código Civil, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. Neste sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, que tem como objeto cédula de crédito bancário, nas situações em que se discute o prazo prescricional da pretensão executiva, incide o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, ante a previsão do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, devendo ser aplicado, portanto, o prazo trienal. (APELAÇÃO CÍVEL 0002105-77.2013.822.0010, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2022.) Isto posto, considerando que o exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 18 de outubro de 2019 e que o feito foi suspenso pelo prazo de 01 ano, temos que, desde a suspensão até os dias atuais, já transcorreram mais de três anos. Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Conforme o exposto, com arrimo no art. 784, XII do CPC e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas e honorários. Oportunamente, promovo a liberação de todas as constrições lançadas, em razão destes autos, em detrimento do patrimônio dos executados, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para soerguimento das restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 10:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/02/2024, 10:11

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 10:28

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:23

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:21

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 Parte requerida: JOEL LOOSE HAKBARTE EIRELI - ME, JOEL LOOSE HAKBARTE, IARLA BERGER Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Visto. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOEL LOOSE HAKBARTE EIRELI - ME, CNPJ nº 24042056000177, AVENIDA TANCREDO NEVES 3141, NOVA ESTRELA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOEL LOOSE HAKBARTE, CPF nº 82830118200, CHÁCARA LINHA 200, LADO SUL KM 04 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IARLA BERGER, CPF nº 00357972236, CHÁCARA LINHA 200, LADO SUL KM 04 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002749-22.2018.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 26.447,42 Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de JOEL LOOSE HAKBARTE EIRELI ME; JOEL LOOSE HAKBARTE e IARLA BERGER HAKBARTE. Compulsando os autos verifico que o credor teve ciência inequívoca da inexistência de bens passíveis de expropriação, quando ocorreu a suspensão do feito em 24/09/2019, visto que as diligências realizadas restaram infrutíferas (ID. 31120700). Não obstante, consta que o feito permaneceu suspenso sem que o exequente realizasse diligências para adimplemento do crédito durante todo período de suspensão. Instada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente concordou com a ocorrência tendo por fim requerido a extinção do feito (ID. 101765859). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Observa-se que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma cédula de crédito bancário. Outrossim, é sabido que a ação cambial se equipara à execução forçada, pois a legislação processual brasileira confere aos títulos de crédito natureza de título executivo extrajudicial, conforme artigo 784 do Código de Processo Civil. Portanto, no caso de execução fundada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de três anos, nos termos da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que dispõe que todas as ações relativas a letras de câmbio prescrevem em três anos a contar de seu vencimento. Dessa forma, nos termos do art. 206-A do Código Civil, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. Neste sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, que tem como objeto cédula de crédito bancário, nas situações em que se discute o prazo prescricional da pretensão executiva, incide o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, ante a previsão do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, devendo ser aplicado, portanto, o prazo trienal. (APELAÇÃO CÍVEL 0002105-77.2013.822.0010, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2022.) Isto posto, considerando que o exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 18 de outubro de 2019 e que o feito foi suspenso pelo prazo de 01 ano, temos que, desde a suspensão até os dias atuais, já transcorreram mais de três anos. Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Conforme o exposto, com arrimo no art. 784, XII do CPC e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas e honorários. Oportunamente, promovo a liberação de todas as constrições lançadas, em razão destes autos, em detrimento do patrimônio dos executados, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para soerguimento das restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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