Cumprimento de sentença 7000170-72.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000170-72.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2024, 10:53

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:20

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:18

Publicação

29/01/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: ELLEN REGINA DE OLIVEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO EXEQUENTE: SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA, CNPJ nº 08923813000165, AV. FLORIANÓPOLIS 4894 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: ELLEN REGINA DE OLIVEIRA, CPF nº 69077851291, RUA JAGUARIBE 5522 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000170-72.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.794,37 Parte Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA em face de ELLEN REGINA DE OLIVEIRA. Considerando o lapso de tempo decorrido desde o ajuizamento da presente ação, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (ID. 94390061). Ao ID. 94504872 sustentou a exequente que não há de se falar em prescrição intercorrente no caso em comento, já que não houve desídia de sua parte ao longo dos anos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". O art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, por sua vez, estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Ainda, a Súmula n. 150, do STF prevê que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso dos autos, o feito executivo tramita há mais de 08 (oito) anos sem qualquer medida efetiva. Em 23/02/2016 foi realizada a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ID. 2646747), cuja ciência do exequente se deu através da intimação de ID. 3012991, datada de 17/03/2016. Desde então, nenhuma ato realizado restou positivo. Apesar do exequente alegar que não houve desídia de sua parte, é desnecessária uma postura diligente do exequente, pois apenas a efetiva constrição de bens é capaz de interromper o prazo prescricional, o que não ocorreu no caso dos autos. O fato é que, ao longo do trâmite processual, não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, sendo certo, portanto, que decorrido mais de 07 (sete) anos, desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, sem nenhuma diligência eficaz, o débito encontra-se fulminado pela prescrição. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, não há como admitir o prosseguimento desta execução, sob pena de verter sobre o devedor a indefinição do débito inadimplido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, sem mais delongas, DECLARO a prescrição intercorrente e, por consequência, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos, servindo a presente como autorização, pela parte interessada, para levantamento de eventual restrição existente. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º, do CPC). Intimem-se, por seus procuradores. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 14:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/01/2024, 14:28

Conclusão (para decisão)

12/09/2023, 07:50

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:10

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 00:35

Publicação

10/08/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA, CNPJ nº 08923813000165 Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: ELLEN REGINA DE OLIVEIRA, CPF nº 69077851291 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDONIA LTDA, CNPJ nº 08923813000165, AV. FLORIANÓPOLIS 4894 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: ELLEN REGINA DE OLIVEIRA, CPF nº 69077851291, RUA JAGUARIBE 5522 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA 2023-08-09T09:08:28.594607288 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000170-72.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.794,37 Parte Vistos. Considerando que o termo inicial da prescrição no curso do processo corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como que, no caso dos autos, essa se deu em 17/03/2016 (ID. 3012991), intime-se a parte exequente para se manifestar quando a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 09:08

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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