Cumprimento de sentença 7006310-88.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006310-88.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:07

Definitivo

06/09/2024, 07:25

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:37

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:15

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 01:04

Publicação

05/08/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JULIANO MENDES TORTATO, CPF nº 00144201208 Advogado: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, OAB nº RO6891 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Conforme noticiado (ID 107579456, 107579455 e 107579454), a parte executada satisfez a obrigação exigida por meio desta demanda, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Desnecessária a intimação das partes, por medida de economia aos cofres públicos e porque a ausência desta comunicação não lhes causará prejuízo. Arquivem-se imediatamente. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 2 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006310-88.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 20.000,00 Parte

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 11:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2024, 11:53

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 09:20

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 01:44

Publicação

01/07/2024, 01:44

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JULIANO MENDES TORTATO Advogado: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, OAB nº RO6891 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: JULIANO MENDES TORTATO, CPF nº 00144201208, AVENIDA CASTANHEIRAS 1051 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006310-88.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 20.000,00 Parte Vistos. As partes noticiaram erro nas Requisições de Pagamento expedidas (ID. 94716412 - executado; ID. 94775759 - exequente). Defiro os requerimentos formulados a fim de que sejam realizadas as adequações devidas. Registro que o crédito principal deve corresponder ao valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) e os honorários sucumbenciais o valor de R$ 2.910,27 (dois mil, novecentos e dez reais e vinte e sete centavos), conforme manifestação e planilha de cálculo apresentada pela executada aos ID's. 84201516 e 84201516, com relação aos quais a exequente manifestou expressa concordância ao ID. 84776887. Ressalto, ainda, que tendo a parte executada impugnado a fixação dos honorários de execução, requerendo sua retirada, e a parte exequente manifestado anuência (ID. 84776887), sem nada dizer especificamente a respeito, os honorários de execução não deverão integrar a Requisição de Pagamento, restando preclusa eventual discussão a respeito. No mais, determino à CPE que observe os dados bancários indicados pela parte exequente ao ID. 94775759, inexistindo óbice para que o causídico receba o crédito principal em sua conta bancária, tal como postulado ao ID. 94775759, já que possui poderes específicos para tanto, o que já foi decidido ao ID. 92114274. Assim, à CPE para que proceda à retificação das RPV's expedidas, observando-se as informações supracitadas. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7002435-97.2018.8.22.0003. Apelado: Ricardo Rocha Silva Advogado: Wernomagno Gleik de Paula (OAB/RO 3999) Advogado: Sidnei da Silva (OAB/RO 3187) Apelante/Apelada: Elziane de Souza Advogado: Wernomagno Gleik de Paula (OAB/RO 3999) Advogado: Sidnei da Silva (OAB/RO 3187) Apelado/Apelante: Município de Jaru Procuradora: Priscila de Souza Pinheiro (OAB/RO 6067) Procuradora: Fernanda Machado Daniel Prenszler (OAB/RO 9227) Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 17/01/2020 Impedido: Des. Roosevelt Queiroz Costa DECISÃO: “RECURSO PROVIDO DE RICARDO ROCHA SILVA E ELZIANE DE SOUZA E RECURSO NÃO PROVIDO DO MUNICÍPIO DE JARU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa:Apelação cível. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva. Estado. Responsabilidade caracterizada. Nulidade da sentença por ausência de análise de pedido de intervenção de terceiros. Suscitação em contestação. Conhecimento em decisão saneadora. Estabilização. CPC. Dano moral. Omissão em atendimento médico para realização de cirurgia ortopédica. Configuração. Fato de terceiro. Inocorrência. Caso fortuito ou força maior. Excludente não evidenciada. Quantum fixado. Incapacidade permanente. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dedução do seguro DPVAT da indenização fixada. Súmula 246 do STJ. Inaplicabilidade in casu. Recurso não provido. As normas que determinam a competência dos entes públicos servem apenas para dividir as atribuições do SUS, conforme o art. 198, § 1º, da CF. Aquele que entender que a responsabilidade é de outrem, pode se valer da propositura de ação regressiva. A decisão interlocutória acerca de pleito de intervenção de terceiros formulado em contestação torna-se estável, nos termos do art. 357 do CPC, quando não submetida oportunamente ao recurso próprio. Configura-se o dever de indenizar quando o Estado deixa de realizar procedimento cirúrgico necessário para minorar danos decorrentes de acidente de trânsito por falta de condições materiais e de pessoal. O fato de terceiro inexiste quando a causa da comorbidade se opera por ato estatal, que detém o encargo de atender ao paciente in casu. As excludentes de caso fortuito ou força maior não se evidenciam para justificar a cicatrização da lesão quando o procedimento cirúrgico para atenuá-la deixou de ser realizado pelo Estado em tempo hábil, por falta de material esterilizado. Portanto, ausente fato imprevisível e irresistível. O quantum indenizatório fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pois o autor-apelado aguardou a realização de cirurgia ortopédica por mais de 40 dias, operando-se a cicatrização da lesão, que culminou na incapacidade permanente atestada em perícia judicial. Como o pedido decorre da omissão estatal na prestação do devido tratamento médico, fato totalmente dissociado do acidente de trânsito em si, indevido é o abatimento do valor da indenização do quantum recebido pelo acidentado do seguro DPVAT. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7002435-97.2018.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Cível Apelante/

24/06/2021, 00:00

10/05/2021, 00:00

26/03/2021, 00:00

24/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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