Cumprimento de sentença 7004851-85.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004851-85.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, GILBERTO SILVA BOMFIM Advogado: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Parte requerida: ROZINEI FERNANDES DE SOUZA, EDSON JOSE DE SOUZA, MARLY FERNANDES DE SOUZA Advogado: KAMILA FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO8064 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004851-85.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 594.949,06 Parte Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados judicialmente em presente processo de embargos à execução. Conforme se infere na sentença (ID 9570622) os Requeridos/Embargantes foram condenados a pagar honorários advocatícios arbitrados por esse juízo no importe de 10% sobre o valor da causa. A sentença transitou em julgado na data de 25/05/2017 conforme certidão (ID 11408836) e, o pedido foi apresentado em 20/01/2021 conforme ID 53477834. Durante o cumprimento de sentença, as partes peticionaram requerendo a homologação de acordo (ID 127349434), do qual o juízo verificou estar devidamente assinado pelas partes e, procuradores com poderes para transigir. É o importante a relatar. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo descrito na petição anexada ao ID 127349434, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Ademais, diante da natureza consensual da demanda e ausência de prejuízos as partes, concedo a dispensa do prazo recursal, com fulcro no art. 1000 do CPC. Providencie a CPE a cobrança das custas iniciais, adiadas e finais caso não tenha sido pago, nos termos do artigo 8º, III, do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. Não havendo pagamento, cumpra-se o artigo 35 da mesma lei. O CPC prevê que em não havendo estipulação quanto às despesas processuais, serão elas divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do acordo, houve a disposição de que serão pagos pelo executado (cláusula décima). Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Nada pendente, arquive-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 29 de outubro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, GILBERTO SILVA BOMFIM Advogado: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Parte requerida: ROZINEI FERNANDES DE SOUZA, EDSON JOSE DE SOUZA, MARLY FERNANDES DE SOUZA Advogado: KAMILA FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO8064 DESPACHO Decisão pela rejeição da impugnação aos valores penhorados via SISBAJUD (ID.100965171). Ao (ID.104668876) o exequente fornece dados bancários para transferência dos valores penhorados. Pois bem. Diante do decurso de prazo sem manifestação do executado, EXEQUENTES: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, CPF nº 16425138149,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GILBERTO SILVA BOMFIM, CPF nº 58608028204, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXCUTADO: ROZINEI FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 67542891200, AV. MANAUS 5076 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EDSON JOSE DE SOUZA, CPF nº 07958790244, LINHA 184 KM 2,5, LADO NORTE KM 2,5 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARLY FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 08501920215, RUA JOAQUIM DA ROCHA 6490, - DE 6020/6021 AO FIM AEROCLUBE - 76811-130 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004851-85.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 594.949,06 Parte defiro o requerimento formulado pelo exequente e autorizo o levantamento dos valores convolados em penhora. Para tanto, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 157,23 GILBERTO SILVA BOMFIM 58608028204 1529319 - 0 Não Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1448-6 C.: 21.734-4 EditarExcluir R$ 366,87 Caixa dos Advogados do Banco da Amazônia S/A – CABAM 00331369000187 1529319 - 0 Sim Banco da Amazônia S.A. (003) Ag.: 007 C.: 074.199-9 EditarExcluir R$ 2.958,75 GILBERTO SILVA BOMFIM 58608028204 1529320 - 3 Não Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1448-6 C.: 21.734-4 EditarExcluir R$ 6.903,75 Caixa dos Advogados do Banco da Amazônia S/A – CABAM 00331369000187 1529320 - 3 Sim Banco da Amazônia S.A. (003) Ag.: 007 C.: 074.199-9 EditarExcluir R$ 37,54 GILBERTO SILVA BOMFIM 58608028204 1529342 - 4 Não Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1448-6 C.: 21.734-4 EditarExcluir R$ 87,60 Caixa dos Advogados do Banco da Amazônia S/A – CABAM 00331369000187 1529342 - 4 Sim Banco da Amazônia S.A. (003) Ag.: 007 C.: 074.199-9 EditarExcluir R$ 19,14 GILBERTO SILVA BOMFIM 58608028204 1529343 - 2 Não Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1448-6 C.: 21.734-4 EditarExcluir R$ 44,73 Caixa dos Advogados do Banco da Amazônia S/A – CABAM 00331369000187 1529343 - 2 Sim Banco da Amazônia S.A. (003) Ag.: 007 C.: 074.199-9 EditarExcluir R$ 15,60 GILBERTO SILVA BOMFIM 58608028204 1529344 - 0 Não Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1448-6 C.: 21.734-4 EditarExcluir R$ 36,39 Caixa dos Advogados do Banco da Amazônia S/A – CABAM 00331369000187 1529344 - 0 Sim Banco da Amazônia S.A. (003) Ag.: 007 C.: 074.199-9 EditarExcluir TOTAL R$ 10.627,60 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Certificado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, apresentando para tanto planilha do débito atualizada com a dedução do crédito recebido, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, façam conclusos para decisão JUD'S. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de junho de 2024., 14:20 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível respondendo em Substituição Automática

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, GILBERTO SILVA BOMFIM Advogado: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Parte requerida: ROZINEI FERNANDES DE SOUZA, EDSON JOSE DE SOUZA, MARLY FERNANDES DE SOUZA Advogado: KAMILA FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO8064 DECISÃO EXEQUENTES: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, CPF nº 16425138149,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GILBERTO SILVA BOMFIM, CPF nº 58608028204, - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXCUTADO: ROZINEI FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 67542891200, AV. MANAUS 5076 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EDSON JOSE DE SOUZA, CPF nº 07958790244, LINHA 184 KM 2,5, LADO NORTE KM 2,5 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARLY FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 08501920215, RUA JOAQUIM DA ROCHA 6490, - DE 6020/6021 AO FIM AEROCLUBE - 76811-130 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004851-85.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 594.949,06 Parte Vistos. A decisão de ID. 90676072 convolou em penhora a quantia de R$ 9.848,19 (nove mil e oitocentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos) de contas bancárias de titularidade da executada (ID. 90676074). Intimada, sobreveio petição da executada aduzindo: (i) Que dos valores bloqueados, o mais impactante foi o de R$ 9.138,87 (nove mil cento e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), depositado em sua conta poupança na Caixa Econômica Federal; (ii) Que o referido valor vinha sendo juntado há mais de 01 (um) ano, mês a mês, devido à previsão de realização de tratamentos cirúrgicos em sua perna, cujo orçamento final era de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais); (iii) que ao agendar o início do procedimento, foi à Caixa Econômica e ficou surpresa ao descobrir o bloqueio do valor guardado para pagamento do procedimento cirúrgico.; (iv) que Iniciou o procedimento com o pouco que tinha em espécie, porém, aguarda liberação para a continuidade do tratamento, que é realizado em etapas, tendo realizado apenas a etapa inicial; (v) que os valores são acobertados pelo manto da impenhorabilidade, os quais visam resguardar a dignidade e a manutenção das despesas vitais; e (vi) que o bloqueio recaiu sobre conta poupança com saldo inferir a 40 (quarenta) salários mínimos. Em seguida, a parte exequente pugnou pelo não acolhimento da impugnação da executada, diante da não comprovação do alegado (ID. 92364879). Decido. As alegações da executada/impugnante não merecem prosperar. Isso porque, não obstante a impenhorabilidade da conta poupança com saldo em conta inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, essa pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. No caso dos autos, a parte executada limitou-se a alegar que as quantias bloqueadas da conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal foram juntadas mês a mês para fins de realização de tratamento cirúrgico. Todavia, não juntou aos autos extrato bancário para corroborar suas alegações, tampouco laudo médico relatando o estado de saúde da impugnante e a efetiva necessidade de realização do(s) procedimento(s). Há apenas um orçamento datado de 10/04/2023, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), indicando alguns procedimentos médicos, mas sem qualquer carimbo/assinatura do médico e do estabelecimento emissor, razão pela qual não possui validade alguma, e um termo de consentimento de tratamento, datado de 08/05/2023, o qual, desacompanhado de laudo/relatório médico quanto a efetiva necessidade, bem como de orçamento válido, também não tem força probante para desconstituir a penhora em análise. De mais a mais, a executada/impugnante não logrou êxito em comprovar a natureza alimentar dos valores ou que sua subsistência e de sua família será comprometida com a manutenção da penhora. A impugnante sequer trouxe aos autos ou relatou se aufere renda mensal, qual a origem e quais as suas despesas essenciais, inerentes à sua sobrevivência digna e de sua família, a fim de demonstrar eventual comprometimento. Tem-se, portanto, que assiste razão à parte exequente, pois a executado não se desincumbiu de seu ônus probatório, inexistindo margem para acolhimento da pretensão de liberação dos valores, pois, conforme brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar ("Allegatio et non probatio quasi non allegatio") ou alegar e não provar o alegado, importa nada alegar ("Allegare nihil et allegatum nom probare paria sunt"). Assim, inexistindo causa, devidamente comprovada, que inviabilize a penhora em comento, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE ID. 91167108 e MANTENHO A INTEGRALIDADE DOS BLOQUEIOS CONVOLADOS EM PENHORA. 1) Intimem-se as partes acerca da presente decisão, por seus procuradores. (Prazo: 15 dias). 2) Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários para levantamento dos valores, ficando desde já a CPE autorizada a, sem nova conclusão, proceder à expedição do necessário para entrega dos valores em favor da parte exequente e/ou de seus advogados, caso possuam poderes específicos para tanto; 3) Certificado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Por fim, façam conclusos para análise do requerimento formulado ao ID. 92364879. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

15/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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