Execução Fiscal 0005839-70.2012.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0005839-70.2012.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:11

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:09

Definitivo

27/05/2024, 14:51

Publicação

27/05/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MARCOS QUINTELA MACEDO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO EXECUTADO: MARCOS QUINTELA MACEDO, CPF nº 60943009200 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0005839-70.2012.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.010,89 Parte Vistos. Os autos foram extintos em razão da prescrição. A sentença transitou em julgado (ID. 103206882). Registro que nesta data procedi com a retirada da restrição inserida junto ao RENAJUD, conforme anexo. Como não há demais pendências, determino a remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 24 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MARCOS QUINTELA MACEDO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO EXECUTADO: MARCOS QUINTELA MACEDO, CPF nº 60943009200 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0005839-70.2012.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.010,89 Parte Vistos. Os autos foram extintos em razão da prescrição. A sentença transitou em julgado (ID. 103206882). Registro que nesta data procedi com a retirada da restrição inserida junto ao RENAJUD, conforme anexo. Como não há demais pendências, determino a remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 24 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 10:12

Outras Decisões

24/05/2024, 10:12

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 18:53

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 18:52

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 14:17

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:09

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MARCOS QUINTELA MACEDO Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – Relatório EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO EXECUTADO: MARCOS QUINTELA MACEDO, CPF nº 60943009200 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0005839-70.2012.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.010,89 Parte Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em desfavor de MARCOS QUINTELA MACEDO. A execução foi suspensa nos termo do art. 40 da Lei 6.830/80 em 25/07/2017, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano, bem como o prazo de 05 (cinco) anos em 25/07/2023 (ID. 95752099), sem qualquer diligência da parte exequente. Instada para manifestação, a exequente manifestou-se pela não incidência da prescrição, aduzindo que o débito principal foi adimplido pelo executado em 14/10/2013, contudo, resta pendente os valores arbitrados de honorários no montante de 10% do valor executado. Narrou que a constrição do veículo realizada pelo Renajud em 30/08/2013 afasta a prescrição. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação A Lei Ordinária nº 11.051/2004, introduziu a Lei de Execução Fiscal a qual determina que, se a decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 6), acrescentando o art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: ‘’Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente’’. Houve bloqueio em veículo de titularidade do executado através do Renajud em 14/10/2013, contudo, ao ID. 14737973 - Pág. 91 este juízo informou que o veículo estava com restrição de alienação fiduciária, oportunidade em que o exequente limitou-se em requerer bloqueio de contas pelo Sisbajud. Assim, em que pese a constrição do veículo realizada nos autos, esta não atendeu ao fim executivo, pois apenas a efetiva constrição de bens é capaz de interromper a prescrição e no caso dos autos, ante a presença de alienação fiduciária, não foi possível prosseguir com os meios expropriatórios de penhora e venda judicial. Acerca do inicio do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao Regime do art. 1.036 do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que o prazo de um ano para a prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências, sendo necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo. Ainda que se extraia um esforço extremo e complacente de interpretação que eventual pedido de arquivamento dos autos formulado pelo Exequente consubstanciava requerimento de aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a suspensão da Execução Fiscal nele contemplada não tem o condão de também suspender indefinidamente a fluência do prazo prescricional após o transcurso de 01 (um) ano, à exata medida em que tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 174 do Código Tributário Nacional, que tem status de Lei Complementar hierarquicamente superior à legislação ordinária (Lei de Execução Fiscal – LEF). Nesse sentido, é o entendimento: ‘’APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não perpetuação do processo, tem-se aplicado a prescrição intercorrente quando passados cinco anos do arquivamento da ação executiva e ainda não tiverem sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. (TJ-RO - APL: 0039920-75.2003.822.0005, Rel. Des. MIMESSI, Renato, 2ª Câmara Especial, pub.15/6/2015). Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. lnício automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569. (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 567 e 569). (grifo nosso).’’ ‘’Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art.40 e parágrafos da Lein. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. lnício automático. Tema 566.(REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.’’ Desse modo, findo o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, a qual deve ser reconhecida. Insta salientar ainda que, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após iniciado o prazo da prescrição intercorrente, as diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo quinquenal. Nesse sentido: ‘’Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processo arquivado por mais de 5 anos. Diligências infrutíferas. Não interrupção do prazo prescricional. Não provimento. A Lei de Execuções Fiscais prevê em seu bojo a ocorrência de prescrição intercorrente quando, diante da impossibilidade de localização de bens em nome do executado, o processo for suspenso pelo prazo de um ano, e este decorrer sem manifestação das partes, oportunidade em que será provisoriamente arquivado e iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica arquivado por mais de cinco anos. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. A anulação da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, somente poderá ocorrer quando demonstrado o prejuízo efetivo, através, por exemplo, da prova de eventual causa suspensiva do prazo prescricional. Caso isso não ocorra, a determinação estampada no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, deve ser relativizada, em atenção ao princípio da celeridade processual. Recurso a que se nega provimento. (Apelação, Processo nº 0064496-71.2004.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento 18/05/2016).’’ Não restam dúvidas, portanto, quanto a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em testilha, ademais, o feito tramita a mais de 11 (onze) anos, sem qualquer resultado prático. III – Dispositivo Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas processuais pela exequente, ante a isenção prevista no inciso I do art. 5º, da Lei 3.896/2016. Transitada em julgado, retornem os autos conclusos para retirada da restrição junto ao Renajud. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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