Execução de Título Extrajudicial 0035340-79.2006.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0035340-79.2006.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ADAILTON PEREIRA DE ARAUJO, CPF nº 71381678491 Advogado: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Parte requerida: AUDREI VALERIO PRUDENCIO DE OLIVEIRA, CPF nº 74548999272 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0035340-79.2006.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 8.097,26 Parte Vistos. Verifica-se que a parte exequente foi intimada após informação de valores em conta judicial e nada requereu. Desse modo, considerando o disposto no art. 278, §4º, das DGJ do TJRO, expedi ordem judicial eletrônica à Caixa Econômica Federal, em favor da CONTA CENTRALIZADORA para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 24,29 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01510034 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir R$ 0,00 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01510033 - 2 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir TOTAL R$ 24,29 Sem prejuízo, anoto que a(s) quantia(s) transferida(s) para a conta judicial centralizadora, se eventualmente reclamada(as) após sua aplicação e havendo determinação judicial para o seu pagamento à parte interessada, serão resgatadas com a devida atualização monetária, nos termos do art. 278, §5º das DGJ do TJRO. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 25 de julho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ADAILTON PEREIRA DE ARAUJO Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Parte requerida: AUDREI VALERIO PRUDENCIO DE OLIVEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA À CPE: RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ADAILTON PEREIRA DE ARAUJO, CPF nº 71381678491, AV. ROLIM DE MOURA 5781, NÃO CONSTA BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: AUDREI VALERIO PRUDENCIO DE OLIVEIRA, CPF nº 74548999272, RUA GRAJAÚ 2948, FONE:9963-1112 NÃO INFORMADO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0035340-79.2006.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 8.097,26 Parte Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes supracitadas, suspenso pelo prazo de 01 (um) ano em 25/09/2017 (ID. 13343798), em virtude da não localização de bens penhoráveis em nome da executada. Decorrido o prazo de suspensão, os autos foram arquivados em 02/10/2018 (ID. 21924186), permanecendo, desde então, sem qualquer impulso. A parte exequente foi intimada para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, ocasião em que manifestou concordância e requereu a extinção do feito (ID. 101030169). Pois bem. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A Súmula n. 150, do STF, por sua vez, estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Não restam dúvidas, portanto, quanto a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em testilha, pois já decorreu lapso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde o arquivamento do presente feito, sem qualquer manifestação da exequente em termos de efetivo prosseguimento para localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Ante o exposto, sem mais delongas, DECLARO a prescrição intercorrente e, por consequência, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos, servindo a presente como autorização para levantamento, pela parte interessada, de eventuais restrições existentes. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º, do CPC). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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