Cumprimento de sentença 0004030-79.2011.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 0004030-79.2011.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:27

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:23

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:25

Definitivo

02/02/2024, 14:22

Documento (Certidão)

01/02/2024, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 05:18

Publicação

01/02/2024, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EQUILIBRIO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - EPP Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751 Parte requerida: PORTAL MED COM ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE USO HUMANO LTDA - ME Advogado: JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS, OAB nº RO1226 SENTENÇA EXEQUENTE: EQUILIBRIO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - EPP, CNPJ nº 04167190000197, AV FORTALEZA 5233, OU 4633 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: PORTAL MED COM ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE USO HUMANO LTDA - ME, CNPJ nº 05484833000199, AV. JOÃO GOULART, 3076 SÃO JOÃO BOSCO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004030-79.2011.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 27.783,83 Parte Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes supracitadas, suspenso pelo prazo de 01 (um) ano em 23/10/2017 (ID. 15454810 - pág. 69), em virtude da não localização de bens penhoráveis em nome da executada. Decorrido o prazo de suspensão, os autos foram arquivados em 08/11/2018 (ID. 22788469), permanecendo, desde então, sem qualquer impulso. A parte exequente foi intimada para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, ocasião em que manifestou "ciência e de acordo" (ID. 101011399). Pois bem. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A Súmula n. 150, do STF, por sua vez, estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Não restam dúvidas, portanto, quanto a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em testilha, pois já decorreu lapso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde o arquivamento do presente feito, sem qualquer manifestação da exequente em termos de efetivo prosseguimento para localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Ante o exposto, sem mais delongas, DECLARO a prescrição intercorrente e, por consequência, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos, servindo a presente como autorização para levantamento, pela parte interessada, de eventuais restrições existentes. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º, do CPC). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 22:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/01/2024, 22:34

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 02:35

Publicação

29/01/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: EQUILIBRIO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - EPP Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751 Parte requerida: PORTAL MED COM ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE USO HUMANO LTDA - ME Advogado: JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS, OAB nº RO1226 DESPACHO EXEQUENTE: EQUILIBRIO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - EPP, CNPJ nº 04167190000197, AV FORTALEZA 5233, OU 4633 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: PORTAL MED COM ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE USO HUMANO LTDA - ME, CNPJ nº 05484833000199, AV. JOÃO GOULART, 3076 SÃO JOÃO BOSCO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004030-79.2011.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 27.783,83 Parte Vistos. Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam conclusos para julgamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EQUILIBRIO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - EPP Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751 Parte requerida: PORTAL MED COM ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE USO HUMANO LTDA - ME Advogado: JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS, OAB nº RO1226 SENTENÇA EXEQUENTE: EQUILIBRIO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - EPP, CNPJ nº 04167190000197, AV FORTALEZA 5233, OU 4633 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: PORTAL MED COM ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE USO HUMANO LTDA - ME, CNPJ nº 05484833000199, AV. JOÃO GOULART, 3076 SÃO JOÃO BOSCO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004030-79.2011.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 27.783,83 Parte Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes supracitadas, suspenso pelo prazo de 01 (um) ano em 23/10/2017 (ID. 15454810 - pág. 69), em virtude da não localização de bens penhoráveis em nome da executada. Decorrido o prazo de suspensão, os autos foram arquivados em 08/11/2018 (ID. 22788469), permanecendo, desde então, sem qualquer impulso. A parte exequente foi intimada para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, ocasião em que manifestou "ciência e de acordo" (ID. 101011399). Pois bem. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A Súmula n. 150, do STF, por sua vez, estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Não restam dúvidas, portanto, quanto a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em testilha, pois já decorreu lapso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde o arquivamento do presente feito, sem qualquer manifestação da exequente em termos de efetivo prosseguimento para localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Ante o exposto, sem mais delongas, DECLARO a prescrição intercorrente e, por consequência, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos, servindo a presente como autorização para levantamento, pela parte interessada, de eventuais restrições existentes. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º, do CPC). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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